(DOC. VP 211.0290.8348.5841)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Previdência privada. Restituição das contribuições vertidas por assistidos de complementação de aposentadoria. Efeito suspensivo. Negado. Ausência dos requisitos. Negativa de prestação jurisdicional e carência de fundamentação. Não ocorrência. Prazo prescricional. Legitimidade passiva.

1 - Não há falar negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - Conforme a jurisprudência do STJ, a pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos. 3 - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os

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