Jurisprudência sobre
aplicacao do direito a especie
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51 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Efeito devolutivo amplo. Aplicação do direito à espécie. Súmula 456/STF. Aluguel. Cláusula de prorrogação. Ação renovatória. Súmula 83/STJ.
«1. «O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie (Súmula 456/STF). ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cessão de crédito. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito autônomo do causídico. Precatório. Especificação do crédito relativo à verba advocatícia objeto da cessão de crédito. Habilitação do cessionário. Possibilidade. Verificação dos requisitos para cessão do crédito. Aplicação do direito à espécie. Art. 257 do RI/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.102.473/RS, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de ser possível, em face do disposto no Lei 8.906/1994, CE, art. 23, a habilitaçãossionário na execução dos valores relativos a honorários advocatícios, ainda que o precatório esteja em nome da parte, pois este fato não repercute na disponibilidade do crédito referente à verba honorária, que pertence ao advogado, possuidor do direito de executá-lo ou cedê-lo a terceiro. ... ()
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53 - STJ. 1. A Primeira Seção desta corte, ao julgar o REsp 1.339.313/rj, segundo o rito do CPC/1973, art. 543-C, entendeu que ainda que não se verifiquem todas as etapas do serviço de esgotamento sanitário, é devida a cobrança da REspectiva tarifa pela prestação parcial do serviço público.
«2. Não há falar em incidência da Súmula 7/STJ na hipótese, mas sim de aplicação do direito à espécie. ... ()
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54 - STJ. Recurso especial. Aplicação do direito à espécie. Possibilidade, desde que não implique reexame de provas. Celeridade da prestação jurisdicional. Inexistência de supressão de instância. Súmula 456/STF. RISTJ, arts. 257. CPC/1973, arts. 515, § 3º e 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 5º, LXXVIII.
«A ampliação do alcance do § 3º do CPC/1973, art. 515, não implica ofensa ao duplo grau de jurisdição, que, na condição de regra técnica de processo, admite que o ordenamento jurídico apresente soluções mais condizentes com a efetividade do processo, afastando o reexame específico da matéria impugnada. Na hipótese específica dos autos, o Tribunal não se manifestou acerca de questão de ordem pública debatida no curso do processo, mesmo quando foi provocado em sede de embargos de declaração. A ampliação da regra do CPC/1973, art. 515, § 3º, aos recursos especiais, também atende os ditames do CF/88, art. 5º, LXXVIII, acelerando a outorga da tutela jurisdicional.... ()
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55 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Divergência reconhecida. Fixação da verba desde logo. Possibilidade. Aplicação do direito à espécie. Súmula 456/STF. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541.
«... Se formos fazer um julgamento absolutamente técnico, deverão os autos retornar a instância «a quo para correção. Entretanto entendo que, tendo havido prequestionamento, e tendo sido interposto o especial por divergência jurisprudencial, comprovada a divergência, pode e deve o Tribunal aplicar o direito à espécie, nos termos da Súmula 456/STF, avançando o STJ na tese abstraída, ou seja, fixação de honorários. (...) Entendo, em nome do princípio da celeridade e da economia processual que a correção do acórdão pode ser feita nesta Corte. Com estas considerações, dou provimento ao recurso para determinar que os honorários sejam calculados em números absolutos, ou seja, no valor de R$ 665,00 (seiscentos e sessenta e cinco reais), corrigidos a partir de maio de 2000. ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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56 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Falência. Banco santos. Cédula de produto rural. Emissão fraudulenta. Participação de pessoas físicas e jurídicas. Culpa mínima de alguns. Valor da indenização. Redução equitativa. Aplicação do direito à espécie. Possibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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57 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos morais. Duplicata mercantil. Protesto indevido. Endosso-mandato. Responsabilidade do endossante. Precedente. CCB, art. 1.313. Direito de regresso. Ressalva. Valor da indenização. Aplicação do direito à espécie. Recurso provido.
«I. Na linha da orientação deste Tribunal, no endosso-mandato, por não haver transferência da propriedade do título, o mandante é responsável pelos atos praticados por sua ordem pelo banco endossatário. ... ()
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58 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Definição do sujeito ativo da relação tributária. Serviço prestado em local distinto da sede da empresa. Tese de violação aos Lei Complementar 116/2003, art. 3º e Lei Complementar 116/2003, art. 4º. Determinação de remessa dos autos à origem para correta aplicação do direito à espécie. Possibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ, ao contrário do aduzido pelo acórdão recorrido, sedimentou-se no sentido de que «para fins de incidência do ISS, o sujeito ativo da relação tributária será, em regra, o município em que estiver localizado o estabelecimento prestador do serviço, sendo apenas excepcionalmente admitido o local da prestação para tanto, como no caso de expressa previsão legal ou quando houver comprovação de existência de unidade com poderes decisórios (AgInt nos EDcl no AREsp 1.752.712/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 22/10/2021). Precedentes. ... ()
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59 - STJ. Processo civil. Aravo de instrumento. Formação. Ônus da parte. Recurso especial. Aplicação do direito à espécie. Limites. Honorários sucumbenciais. Execução por advogado substabelecido com reserva de poderes. Anuência do substabelecente. Necessidade. Dispositivos legais analisados. Arts. 5º, LXXviii, da CF/88; 515, § 3º, e 525 do CPC/1973; 26 da Lei 8.906/94; e 257 do RISTJ.
«1. Agravo de instrumento interposto em 08/03/2012. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 16/04/2013. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ofensa ao art. 535 não configurada. Embargos opostos com o intuito de aclarar e prequestionar a matéria recursal. Aplicação de multa. Afastamento. Súmula 98/STJ. Julgamento ultra petita. Inexistência. Aplicação do direito à espécie. Ausência de indicação das normas federais violadas. Aplicação do óbice da Súmula 284/STF. Fundamento constitucional. Súmula 126/STF. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Verificação dos requisitos. Reexame de prova. Descabimento. Súmula STJ/7. Juros remuneratórios. Cédulas de crédito rural, comercial e industrial. Capitalização semestral dos juros. Possibilidade. Juros remuneratórios. Ausência de regulamentação do cmn. Limitação. 12% ao ano. Agravo regimental desprovido.
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61 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência complementar. Causa madura. Aplicação do direito à espécie. Possibilidade, desde que seja prescindível o reexame de provas. Alteração unilateral de contrato de previdência para seguro. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. Prejuízos. Ocorrência. Dano moral caracterizado. Pedido de redução da verba indenizatória. Inovação recursal. Agravo não provido.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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62 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Mútuo rural. Diferença de correção monetária (plano collor I, março de 1990). Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Preclusão. Não ocorrência. Aplicação do direito à espécie.
1 - A adequação do valor executado ao título executivo correspondente, com o objetivo de extirpar eventual excesso (parcela do pedido executivo não coberta pelo título), constitui matéria de ordem pública, que pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo e é passível de exame (conhecimento) de ofício. Precedentes. ... ()
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63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Bem alienado fiduciariamente. Essencialidade para as atividades produtivas. Exame necessário. Devolução da questão às instâncias ordinárias. Reexame de fatos. Não ocorrência. Aplicação do direito à espécie. Juízo de cassação que antecede ao de reforma. Não provimento.
«1 - Embora os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetam aos efeitos da recuperação judicial, é necessário o exame da essencialidade dos bens de capital submetidos a tal regime para a manutenção da atividade produtiva da empresa, tendo em vista a ressalva constante da parte final do § 3º da Lei 11.101/2005, art. 49. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Borderô de desconto vinculado a nota promissória. Dúvida sobre a apresentação do título de crédito e da existência de assinatura das testemunhas instrumentárias.
«1. Estando o borderô de desconto vinculado a um título de crédito e assinado por duas testemunhas, possui executividade. ... ()
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65 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Direitos humanos fundamentais violados durante o regime militar. Imprescritibilidade. Precedentes. Declaração de inconstitucionalidade. Inexistência. Aplicação do direito à espécie.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte «a prescrição quinquenal disposta no Decreto 20.910/1932, art. 1º é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, por serem imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento as suas pretensões (AgRg no AREsp 302.979/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/6/2013). ... ()
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66 - STJ. Direito civil e processual civil. Sistema financeiro da habitação. Construção de casas populares em conjunto habitacional. Recursos do fgts. Superfaturamento da obra. REsponsabilidade civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Aplicação do direito à espécie. Vedação do enriquecimento ilícito.
«1.-Preliminar de ausência de prestação jurisdicional afastada, pois o julgamento recorrido foi proferido de forma fundamentada e sem contradições. ... ()
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67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Contraditório. Necessidade. Prova. Reexame. Inexistência. Aplicação do direito à espécie. RISTJ, art. 255, § 5º. Não provimento.
«1 - «O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe 22/8/2018). ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Aplicação do direito à espécie. Não conhecimento do recurso. Impossibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Proporcionalidade. Inovação recursal.
«1 - O recurso especial não poderia ser conhecido, na medida em que os dispositivos legais indicados como violados não foram objeto de expresso prequestionamento pelo Tribunal de origem, não tendo o agravante interposto embargos de declaração com vistas a sanar eventual omissão do acórdão recorrido. ... ()
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69 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Acumulação de dois cargos públicos de professor. Decadência. Não ocorrência. Compatibilidade de horários. Impertinência. Cargo em inatividade. Jurisprudência do STF. Aplicação do direito à espécie. Súmula 456/STF e art. 257 do RISTJ.
«1. Hipótese em que a autora pretende ver reconhecido o direito de permanecer no cargo de professora, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, continuando a receber proventos de aposentadoria de forma integral, por ter se aposentado em outro cargo de professora, com a mesma carga horária. ... ()
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70 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Acumulação de dois cargos públicos de professor. Decadência. Não ocorrência. Compatibilidade de horários. Impertinência. Cargo em inatividade. Jurisprudência do STF. Aplicação do direito à espécie. Súmula 456/STF e art. 257 do RISTJ.
«1. Hipótese em que a autora pretende ver reconhecido o direito de permanecer no cargo de professora, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, continuando a receber proventos de aposentadoria de forma integral, por ter se aposentado em outro cargo de professora, com a mesma carga horária. ... ()
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71 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. ISS. Incompetência do municipio. Capítulo não impugnado. Art. 1.034, parágrafo único, do CPC/2015. Súmula 456/STF. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A orientação da Súmula 456/STF foi incorporada como texto legal expresso pelo CPC/2015, art. 1.034, segundo o qual «Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o STJ julgará o processo, aplicando o direito. ... ()
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72 - STJ. Propriedade industrial. Processual civil. Agravo interno em embargos de declaração no recurso especial. Trade DRESS. Acórdão recorrido que aborda a conduta do autor da violação como caracterizadora de concorrência desleal. Tutela conferida pela suposta usurpação do conjunto- imagem e não pela afronta a direito de marca. Alteração de tal perspectiva do tribunal. Impossibilidade. Súmula 211/STJ. Similaridade notória a induzir o risco de confusão. Prova técnica para caracterização não realizada. Fato constitutivo do direito. Ausência. Precedentes. Revaloração do conjunto fático probatório para aplicação do direito à espécie. Afronta à Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Recurso especial das autoras não conhecido e conhecido e provido o da ré para restabelecer a sentença de improcedência. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido não abordou a questão da reprodução não autorizada no todo ou em parte de marca registrada, de modo que o espectro de sua análise fática restringiu-se ao entendimento sobre a ocorrência ou não da conduta caracterizadora de concorrência desleal que é subsidiariamente protegida na Lei 9.279/1996, art. 209. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de divergência entre o aresto recorrido e o acórdão invocado como paradigma. Hipótese em que a parte pretende reformar o acórdão recorrido, ao fundamento de que houve error in iudicando. Inadmissibilidade. Súmula 168/STJ.
1 - Na origem, trata-se de ação declaratória ajuizada pela embargante, com o objetivo de declarar «que é inexigível a cobrança de qualquer obrigação que contra a Autora venha a ser alegada pelo réu antes que este demonstre, de maneira cabal, haver cumprido, por sua vez, plena e tempestivamente com as obrigações que assumiu» em decorrência dos instrumentos firmados com o BNDES (fls. 17, e/STJ) ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigações. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 458. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Pedido. Interpretação lógico-sistemática. Causa de pedir. Exceção de contrato não cumprido. Possibilidade jurídica do pedido. Aplicação do direito à espécie.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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75 - STJ. Responsabilidade civil. Morte da esposa. Dependência econômica do marido. Valoração da pena. Presunção legal. CCB, art. 231, III. Prova da dependência. Desnecessidade. Precedentes. Procedência do pedido. Aplicação do direito à espécie. RISTJ, art. 257. Dedução de 1/3 da pensão. Gastos próprios da vítima. Limite do pensionamento: 65 anos. Honorários. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 20, § 5º.
«Aplicação do direito à espécie. RISTJ, art. 257. Dedução de 1/3 da pensão. Gastos próprios da vítima. Limite do pensionamento: 65 anos. Honorários. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 20, 5º. Ilícito relativo. Constituição de capital. Possibilidade de inclusão do credor na folha de pagamentos da devedora. ... ()
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76 - STJ. Direito autoral. Cinema. Obras musicais e fonogramas inseridos em filmes. ECAD. Legitimidade ativa. Prova de filiação e autorização dos autores nacionais e estrangeiros. Lei 9.610/98, art. 97, § 3º.
«Não é necessário que seja feita identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de ser inviabilizado o sistema causando evidente prejuízo aos titulares (526.540/RS, relatado pelo eminente Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 09/12/2003). O ECAD é parte legítima para cobrar direitos autorais de autores nacionais, independentemente da prova de filiação. Entendimento que se mantém diante da Lei 9.610/98. O Lei 9.610/1998, art. 97, § 3º manteve a exigência, devidamente atendida no caso, de que «As associações com sede no exterior far-se-ão representar, no País, por associações nacionais constituídas na forma prevista nesta Lei. Aplicação do direito à espécie.... ()
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77 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Limites da devolutividade. Matéria suscitada em contrarrazões. Prequestionamento a cargo do recorrido. Recurso especial conhecido. Aplicação do direito à espécie. Divergência configurada. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.
«3. Hipótese em que não se cuida de regra técnica de admissibilidade de recurso especial, mas de divergência acerca de questão de direito processual civil relativa aos limites da devolutividade do recurso especial após o seu conhecimento, quando o STJ passa a julgar o mérito da causa. ... ()
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78 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Réu condenado, em coautoria, como incurso no art. 1 o, I, do Decreto-lei 201/67. Pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, por 05 (cinco) anos, prevista no § 2o do art. 1 o do Decreto-lei 201/67, somente aplicada ao corréu que, à época dos fatos, exercia o cargo de prefeito. Provimento do recurso especial do Ministério Público, para estender a pena de inabilitação ao ora agravante. Inexistência de restrição legal, no sentido de que a citada reprimenda deva ser aplicada apenas ao exercente de cargo público, à época dos fatos delituosos. Revaloração do contexto probatório. Possibilidade. Reexame de provas. Não ocorrência. Prazo de inabilitação. 05 (cinco) anos. Fixado em lei. Aplicação do critério trifásico, para fixação da pena de inabilitação. Descabimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso especial. Art. 257 do RISTJ. Efeito devolutivo amplo. Superado o juízo de admissibilidade, resta franqueado, ao STJ, o julgamento da causa, com a aplicação do direito à espécie. Supressão de instância. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A decisão agravada, ao dar provimento ao Recurso Especial, interposto pelo Ministério Público, corretamente estendeu, ao ora agravante, a pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, por 05 (cinco) anos, nos termos do § 2º do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, já aplicada ao corréu, ao entendimento de que o dispositivo em destaque não teria restringido sua aplicação ao condenado exercente de cargo ou função pública, à época dos fatos. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Verba honorária. Fixação. Aplicação do direito à espécie. Incidência do § 4º do CPC/1973, art. 20. Valor arbitrado. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.
«1 - Aplicando o direito à espécie, na forma do art. 255, § 5º, parte final, do RISTJ, pode esta Corte manter a decisão recorrida (desprover o recurso) mediante a adoção, no tocante à mesma questão jurídica, de dispositivos legais e de fundamentos diversos dos apresentados anteriormente. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Execução e exceção de pré-executividade. Desistência homologada. Honorários advocatícios. Fixação em valor excessivo. Revisão. Possibilidade. Aplicação do direito à espécie. Não ocorrência de análise do mérito da cobrança. Peculiaridades do caso. Incidência da regra do CPC/1973, art. 20, § 4º. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Se houve homologação da desistência da execução após a citação dos executados, mas antes de ter sido processada a exceção de pré-executividade, impõe-se a condenação do exequente ao pagamento dos ônus de sucumbência, devendo os honorários, nesse caso, ser fixados consoante apreciação equitativa do magistrado (CPC, art. 20, § 4º). ... ()
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81 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade. Questão do ordem pública. Apreciação em sede de recurso especial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... VI. Do não ajuizamento da ação principal. Violação dos arts. 566, I, 583, 618, I, 806, 807 e 808 do CPC/1973. ... ()
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82 - STJ. Agravo interno nos embargos de declação no agravo em recurso especial. Execução extinta. Prescrição intercorrente. Princípio da causalidade. Fixação de honorários advocatícios. Não cabimento em desfavor do exequente. Aplicação do direito à espécie. Agravo interno desprovido.
1 - Hipótese em que se discute a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em virtude de execução extinta por força da prescrição intercorrente.... ()
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83 - STJ. Processual civil e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sus. Fornecimento gratuito de medicamento, pelo estado, à pessoa hipossuficiente portadora de doença grave. Obrigatoriedade. Legitimidade passiva. Secretário de estado da saúde. Possibilidade. Aplicação do direito à espécie. CPC/1973, art. 515, § 3º. Inexistência de supressão de instância. Efetividade. Afastamento das delimitações. Proteção a direitos fundamentais. Direito à vida e à saúde. Dever constitucional. CF/88, arts. 5º, caput, 6º, 196 e 227. Precedentes do STJ e do STF.
«1. A proteção do bem jurídico tutelado (vida e saúde) não pode ser afastada por questões meramente formais, podendo o Secretário de Estado da Saúde figurar no pólo passivo de ação mandamental objetivando o fornecimento de medicamento à hipossuficiente, portadora de doença grave (hepatite B crônica). ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 omissão da instância ordinária. Questão relevante. Celeridade e economia processuais. Aplicação do direito à espécie. Súmula 410/STJ. Intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de não fazer. Necessidade. Recurso especial provido.
«1. São inaplicáveis, neste julgamento, as disposições do NCPC - CPC/2015 ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Reexame de prova. Análise de pronunciamento judicial e de serventuário da justiça. Inocorrência. Embargos à arrematação. Termo a quo. Assinatura do auto.
1 - A utilização de pronunciamentos do juiz da causa, bem como de informações de serventuário da justiça para a correta aplicação do direito à espécie não caracteriza reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Pedido de anulação. Ausência. Decadência. Inaplicabilidade. Fundamentos invocados. Não vinculação do magistrado. Aplicação do direito à espécie. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A petição inicial formulou pedido de revisão de cláusula contratual, apontando como causa de pedir a abusividade do valor cobrado a título de honorários advocatícios contratuais.... ()
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87 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Permuta de titulo patrimonial da bolsa de valores. Impossibilidade. Requisitos exigidos pela assembleia geral. Ausência de preenchimento. Prescrição e decadência. Omissão. Inexistência. Aplicação do direito a espécie. Prejuízo processual. Inocorrência. Embargos rejeitados, com multa.
1 - Aplicabilidade das disposições do CPC/2015 ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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88 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Declaração de inconstitucionalidade. Inexistência. Aplicação do direito à espécie. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Imprescritibilidade. Precedentes. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. Não há falar, na hipótese, em declaração de inconstitucionalidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º, tampouco afastamento deste, mas tão somente em interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência deste Tribunal Superior. ... ()
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89 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito comercial. Propriedade industrial. Marcas. Ação anulatória de registro. Anulação de alguns dos registros da marca «trussardi» realizados pelas agravantes. Possibilidade de consideração desse fato no julgamento do recurso especial interposto no curso da ação cominatória cumulada com indenizatória por uso indevido de marca. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 462 (CPC/2015, art. 493). Aplicação do direito à espécie.
«1.Conhecido o recurso especial, esta Corte detém cognição ampla para o julgamento da lide, podendo, ao aplicar o direito à espécie, levar em consideração fatos novos, extintivos do direito de uma das partes, ocorridos posteriormente ao ajuizamento da ação, nos termos do CPC/1973, art. 462 (CPC/2015, art. 493). ... ()
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90 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Avença celebrada antes do advento da Lei 8.078/1990 (CDC). Resolução. Pena convencional de perda das quantias pagas pelo compromissário comprador. Validade da estipulação. Possibilidade de redução proporcional. CCB, art. 924. Precedentes e entendimento do Tribunal. Aplicação do direito à espécie. RISTJ, art. 257. CDC, art. 51, II e CDC, art. 53.
«Em se tratando de compromisso de compra e venda firmado em data anterior à vigência do Código de Defesa do Consumidor, é de ser havida como válida a previsão contratual de perda das quantias pagas pelo promissário adquirente, instituída a título de cláusula penal compensatória para o caso de resolução a que haja dado causa. Assim estipulada a pena convencional, pode o Juiz, autorizado pelo disposto no art. 924, CCB, reduzi-la a patamar justo, com o fito de evitar enriquecimento sem causa que de sua imposição integral adviria à promitente vendedora.... ()
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91 - STJ. Recurso especial. Aplicação do direito à espécie. Possibilidade, desde que não implique reexame de provas. Celeridade da prestação jurisdicional. Inexistência de supressão de instância. Considerações da Minª. Nancy Andrigho sobre o tema. Súmula 456/STF. RISTJ, arts. 257. CPC/1973, arts. 515, § 3º e 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 5º, LXXVIII.
«... III. Da aplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º, a recursos especiais ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Aberta a instância especial. Aplicação do direito à espécie. Possibilidade. Rejeição dos embargos.
«1. Uma vez aberta a instância especial, com o conhecimento do recurso especial, no caso, quanto ao 11, I, da Lei 11.941/09, devidamente prequestionado na origem, não está o STJ vinculado ou limitado apenas à fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, antes, cumpre a esta Corte aplicar o direito à espécie, conforme ocorreu no caso, não havendo, portanto, que se falar em necessidade de prequestionamento do Lei 11.941/2009, art. 8º ou de julgamento extra petita na hipótese. Precedentes. ... ()
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93 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos do devedor. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Execução de título extrajudicial. Ata de assembleia de sociedade anônima. Discussão quanto a possibilidade de caracterização desse documento como título executivo extrajudicial. CPC/73, art. 585, II. Falta d prequestionamento. A possibilidade de aplicação do direito à espécie não autoriza supressão de instância.
1 - De plano, vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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94 - STJ. Recursos especiais. Consumidor. Responsabilidade concorrente. 1) ação de indenização movida por correntista contra o banco. Pagamento de cheques emitidos mediante assinatura apenas de gerente, quando exigida a assinatura deste e de mais um diretor. Responsabilidade objetiva do banco. 2) responsabilidade concorrente reconhecida. Indenização à metade. 3) correção monetária a partir da data de cada cheque indevidamente pago. 4) juros de mora contados a partir da citação e não de cada pagamento de cheque. Inadimplemento contratual e não indenização por ato ilícito. 5) lucros cessantes devidos. Atividade empresarial pressupõe uso produtivo do dinheiro e não permanência contemplativa em conta bancária. 6) liquidação de lucros cessantes por arbitramento. 7) aplicação do direito à espécie impossível, pois pleiteada somente na peça extra- processual informal do memorial, quando impossível observar o contraditório. 8) nulidade inexistente na dispensa de prova oral, pois testemunhos jamais influiriam na conclusão do julgamento. 9) recursos especiais improvidos.
1 -- Há responsabilidade objetiva do banco, que paga cheques assinados apenas por gerente, quando exigível dupla assinatura, também assinatura de um Diretor. Aplicação do CDC, art. 24. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Ato cooperativo. Isenção da Cofins. Depósitos judiciais. Suspensão da exigibilidade do tributo. Hipótese excepcional. Lei superveniente. Aplicação do direito à espécie.
«1. OCPC/1973, art. 462 admite que o fato tido por superveniente, capaz de influenciar no julgamento da causa, deva ser considerado pelo julgador, ainda que em sede recursal. ... ()
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96 - STJ. Ação possessória. direito civil e processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de manutenção de posse de imóvel. Pendência. Ajuizamento de ação de imissão na posse pelo proprietário. Inadmissibilidade. Natureza petitória. CPC/2015, art. 557. Extinção sem Resolução do mérito. Pedido possessório. Aplicação do direito à espécie. Requisitos. Comprovação. Procedência. CPC/2015, art. 485, IV. CPC/2015, art. 561. CCB/2002, art. 1.210, caput e § 2º. CCB/2002, art. 1.228. CPC/1973, art. 923.
1 - Ação de manutenção de posse ajuizada em 12/01/2018 e ação de imissão na posse ajuizada em 05/03/2018. Recurso especial interposto em 25/10/2019 e concluso ao Gabinete em 22/10/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. ... ()
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97 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro. Plano de saúde. CDC. Aplicação. Lei 9.656/1998. Bursite. Tratamento. Terapia com ondas de choque. Negativa. Justificativa. Tratamento experimental. Direito do médico. Indicação do tratamento. Rede credenciada. Ausência. Local indicado pelo médico. Possibilidade. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Existência de cobertura para a patologia. Direito do médico e do paciente optarem pelo tratamento mais adequado a enfermidade diagnosticada. Ausência de local apto na rede credenciada. Cobertura securitária devida. Preliminar rejeitada. Do interesse de agir
«1. Persiste a necessidade e utilidade da tutela pretendida, a fim de ser definido de quem será a responsabilidade pelo pagamento do tratamento já realizado, de modo que deve ser rejeitada a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, na medida em que este está presente no caso dos autos. Mérito do recurso em exame. ... ()
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98 - STJ. Administrativo e processual civil. Ensino. Retratação quanto à aplicação da Súmula 284/STF. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Conhecimento do recurso especial por outros fundamentos. Aplicação do direito à espécie. Colação de grau e emissão de diploma. Atribuição do reitor da universidade. Legitimidade passiva. Situação fática consolidada. Teoria do fato consumado. Lei 9.394/1996, art. 48, § 1º.
«1. Em relação às matérias de ordem pública, excepciona-se a regra do prequestionamento nas hipóteses em que se pode conhecer do recurso especial por outros fundamentos. ... ()
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99 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Bem alienado fiduciariamente. Essencialidade para as atividades produtivas. Exame necessário. Devolução da questão às instâncias ordinárias. Reexame de fatos. Não ocorrência. Aplicação do direito à espécie. Juízo de cassação que antecede ao de reforma. Não provimento.
1 - Embora os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetam aos efeitos da recuperação judicial, é necessário o exame da essencialidade dos bens de capital submetidos a tal regime para a manutenção da atividade produtiva da empresa, tendo em vista a ressalva constante da parte final da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. ... ()
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100 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Marco temporal para aplicação do CPC/2015. Data da sentença. Limite de 10% a 20% do valor atualizado da causa. Apreciação equitativa. Impossibilidade.
1 - «Ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e 8º do CPC/2015, art. 85, na vigência da nova legislação processual o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo § 2º do referido dispositivo legal. (REsp 1.731.617/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 15/5/2018). ... ()
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