(DOC. VP 203.6592.0003.7400)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Verba honorária. Fixação. Aplicação do direito à espécie. Incidência do § 4º do CPC/1973, art. 20. Valor arbitrado. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.

«1 - Aplicando o direito à espécie, na forma do art. 255, § 5º, parte final, do RISTJ, pode esta Corte manter a decisão recorrida (desprover o recurso) mediante a adoção, no tocante à mesma questão jurídica, de dispositivos legais e de fundamentos diversos dos apresentados anteriormente. 2 - «A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatí

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