(DOC. VP 240.8201.2609.2423)

STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. ISS. Incompetência do municipio. Capítulo não impugnado. Art. 1.034, parágrafo único, do CPC/2015. Súmula 456/STF. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação da Súmula 456/STF foi incorporada como texto legal expresso pelo CPC/2015, art. 1.034, segundo o qual «Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o STJ julgará o processo, aplicando o direito.» 2 - Nesse sentido, a jurisprudência do STJ admite a aplicação do direito à espécie, desde que tenha sido admitido o recurso especial: «À luz do disposto no CPC/2015, art. 1.034, uma vez ultrapassada a barreira da admissibilidade,

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