(DOC. VP 152.2302.5000.4300)

STJ. Administrativo e processual civil. Ensino. Retratação quanto à aplicação da Súmula 284/STF. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Conhecimento do recurso especial por outros fundamentos. Aplicação do direito à espécie. Colação de grau e emissão de diploma. Atribuição do reitor da universidade. Legitimidade passiva. Situação fática consolidada. Teoria do fato consumado. Lei 9.394/1996, art. 48, § 1º.

«1. Em relação às matérias de ordem pública, excepciona-se a regra do prequestionamento nas hipóteses em que se pode conhecer do recurso especial por outros fundamentos. 2. Nos termos do Lei 9.394/1996, art. 48, § 1º, compete às instituições de ensino a expedição de diplomas. Sendo assim, o mandado de segurança impetrado, tão-somente, para garantir a colação de grau do discente, e não para que este seja dispensado de participar do ENADE, deve ser oposto contra o reitor da i

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