Jurisprudência sobre
aplicacao do direito a especie
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101 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais em razão de roubo sofrido em estacionamento de supermercado. Procedência da pretensão. Força maior ou caso fortuito. Não reconhecimento. Conduta omissiva e negligente do estabelecimento comercial. Verificação. Dever de propiciar a seus clientes integral segurança em área de seu domínio. Aplicação do direito à espécie. Possibilidade, in casu. Dano moral. Comprovação. Desnecessidade. «damnum in re ipsa, na espécie. Fixação do quantum. Observância dos parâmetros da razoabilidade. Recurso especial provido.
«I - É dever de estabelecimentos como shoppings centers e hipermercados zelar pela segurança de seu ambiente, de modo que não se há falar em força maior para eximi-los da responsabilidade civil decorrente de assaltos violentos aos consumidores; ... ()
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102 - STJ. agravo interno no agravo interno no recurso especial. Incidente de impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Necessidade de aferição da discrepância do valor atribuído à ação originária e o valor do proveito econômico pretendido pela parte autora com a procedência do pedido rescisório. Aplicação do direito à espécie. Ausência de elementos fático probatórios. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o valor a ser atribuído à causa rescisória, em regra, há de corresponder àquele atribuído à causa originária, corrigido monetariamente, exceto quando se verificar que o proveito econômico pretendido pelo autor da rescisória for discrepante, caso em que este deve prevalecer. ... ()
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103 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Prestação de serviços personalizados e sob encomenda. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.
«1 - Como se observa na decisão agravada, não se trata de aplicação da Súmula 7/STJ, mas sim de aplicação do direito à espécie. ... ()
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104 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Reflexos. Incidência. Especificação de parcelas. Desnecessidade.
«Na justiça trabalhista prevalece o princípio da simplicidade e da informalidade, inscrito na CLT, art. 840, § 1º, segundo o qual dispõe que é suficiente a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, de modo que a ausência de especificação sobre quais parcelas devem incidir os reflexos não viola a ordem legal, haja vista que o pedido de reflexos possui caráter acessório, por se tratar de mera aplicação do direito à espécie. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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105 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Militar. Reforma. Alienação mental. Lei 6.880/80. Esquizofrenia. Aplicação do direito à espécie. Art. 257 do RI/STJ. Súmula 456/STF. Limites. Retorno dos autos à instância de origem para exame dos pedidos remanescentes.
«1. No caso dos autos o autor faz jus, segundo precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, à reforma com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau que possuía na ativa. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Violação do CPC, art. 535, 1973. Erro de fato e premissa equivocada. Julgamento de acordo com a jurisprudência do STJ. Princípio da economia processual e possibilidade de aplicação do direito à espécie. Aplicabilidade imediata da norma processual. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidão de passagem. Área non aedificandi. Indenização. Ausência de omissão ou contradição.
«1. Omissão e contradição que não se configuram, vez que satisfatoriamente dirimida a controvérsia, mediante aplicação do direito à espécie, e em acórdão suficientemente fundamentado. ... ()
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108 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores públicos. Ação visando a equiparação remuneratória. Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Capacidade recursal. Inexistência. Precedentes do STJ. Conhecimento de ofício de questões de ordem pública (CPC, arts. 267, § 3º, e 301, § 4º). Aplicação do direito à espécie. Súmula 456/STF. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. Doutrina e jurisprudência entendem que as Casas Legislativas - câmaras municipais e assembleias legislativas - têm apenas personalidade judiciária, e não jurídica. Assim, podem estar em juízo tão somente na defesa de suas prerrogativas institucionais. Não têm, por conseguinte, legitimidade para recorrer ou apresentar contrarrazões em ação envolvendo direitos estatutários de servidores. ... ()
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109 - STJ. Agravo interno. Seguro. Invalidez permanente. Prescrição. Ciência inequívoca. Termo inicial. Tribunal de origem, pronunciamento. Ausência.
«1. A ausência de pronunciamento pelo acórdão recorrido sobre a controvérsia relativa à data em que o segurado teve ciência da negativa do pagamento da indenização securitária, suscitada nas razões de apelação, impede a aplicação do direito à espécie em sede de recurso especial. ... ()
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110 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Direito local. Impossibilidade do exame. Súmula 280/STF. Servidor público. Contrato temporário de trabalho. FGTS. Nulidade do vínculo. Aspecto fático não examinado na instância inferior. Devolução dos autos.
«1 - Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário (Súmula 280/STF). ... ()
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111 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Direito local. Impossibilidade do exame. Súmula 280/STF. Servidor público. Contrato temporário de trabalho. FGTS. Nulidade do vínculo. Aspecto fático não examinado na instância inferior. Devolução dos autos.
«1 - Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário (Súmula 280/STF). ... ()
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112 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Apelação cível. Cautelar visando à reserva de vaga em sede de concurso público. Possibilidade jurídica do pedido. Inexistência de fumus boni iuri. Pleito cautelar improcedente.
«1. A nova convocação realizada pela Portaria 2570/2012 constitui fato novo ensejador da propositura da cautelar em apreço, posto configurar alteração do quadro fático subjacente à lide, e como tal, hábil a respaldar, em tese, o pedido cautelar formulado (reserva de vaga). ... ()
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113 - STJ. Tributário. Pis. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Súmula 7/STJ. Afastamento.
1 - Entendimento desta Corte no sentido de que o prazo prescricional quinquenal para cobrança de crédito relativo à tributo sujeito a lançamento por homologação possui como termo a quo o vencimento da obrigação ou a data da entrega da declaração, o que for posterior. Na hipótese, decorreram mais de cinco anos entre a data do vencimento do tributo e a citação válida do devedor, o que legitima o decreto de prescrição.... ()
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114 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Extinção sem julgamento do mérito em grau de apelação. Embargos infringentes incabíveis. Recurso especial conhecido. Aplicação do direito à espécie. Publicação de editais. Notificação do lançamento. Necessidade. CLT, art. 605. Aplicabilidade.
«1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão que, embora tenha reformado sentença de mérito, extinguiu o processo por considerar ausentes as condições da ação. Precedentes. ... ()
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115 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para de plano dar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da demandada.
1 - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a inscrição indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa, prescindindo de provas. Precedentes. 1.1. No caso em tela, o Tribunal de origem reconheceu ser indevida a inscrição, mas exigiu prova de abalo psicológico, o que contraria a jurisprudência desta Corte superior, impondo-se a reforma do aresto estadual para correta aplicação do direito à espécie. ... ()
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116 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Furto. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Furto ocorrido no interior de supermercado. Prova de fato negativo. Superação. Possibilidade de prova de afirmativa ou fato contrário. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Aplicação do direito à espécie. Procedência do pedido de indenização pelos danos materiais apontados na inicial. Verba fixada em R$ 3.000,00. Súmula 456/STF. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Tanto a doutrina como a jurisprudência superaram a complexa construção do direito antigo acerca da prova dos fatos negativos, razão pela qual a afirmação dogmática de que o fato negativo nunca se prova é inexata, pois há hipóteses em que uma alegação negativa traz, inerente, uma afirmativa que pode ser provada, de modo que apenas as negativas absolutas são insuscetíveis de prova. Hipótese de aplicação do CDC, art. 6º, VIII, invertendo-se o ônus da prova em favor da consumidora, no que concerne à ocorrência do furto dentro do estabelecimento do recorrido. Reconhecido o dever de inversão do ônus probatório em favor da consumidora hipossuficiente e com alegações verossímeis aplica-se o disposto no art. 257 do RISTJ e a Súmula 456/STF. Recurso especial provido.... ()
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117 - STJ. Repetição de indébito. Consumidor. Relação de consumo. Duplo pagamento de insumos adquiridos por grande produtor rural. Pretensão veiculada com fundamento no CDC. Aplicação do direito à espécie. Possibilidade. Devolução simples do valor indevidamente pago. Aplicação dos CCB, art. 964 e CCB, art. 965. CDC, art. 2º e CDC, art. 42, parágrafo único.
«De acordo com o decidido no CC 64.524/MT, 2ª Seção, de minha relatoria, DJ de 09/10/2006, só há relação de consumo quando ocorre destinação final do produto ou serviço, e não na hipótese em que estes são alocados na prática de outra atividade produtiva. Ressalva pessoal. Seja qual for o entendimento a respeito da existência ou não de relação de consumo, na presente hipótese, o próprio Tribunal de Justiça reconheceu a inocorrência de cobrança extrajudicial indevida, o que afasta a incidência do CDC, art. 42, parágrafo único. ... ()
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118 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Medida excepcional. Necessidade de prévia nomeação de administrador. Anterior à Lei 11.382/2006. Aplicação do direito à espécie.
«1. A penhora sobre o faturamento da empresa, em execução fiscal, é providência excepcional e só pode ser admitida quando presentes os seguintes requisitos: (a) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (arts. 677 e seguintes do CPC/1973); (c) não-comprometimento da atividade empresarial. ... ()
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119 - TJRS. Direito privado. Seguro-saúde. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Impossibilidade. Estatuto do idoso. Lei 10741 de 2003. Aplicação. CDC. Restituição. Possibilidade. Súmula STJ-322. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior.
«1. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do Lei 9.656/1998, art. 35. ... ()
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120 - STJ. Recurso especial. Recurso extraordinário. Efeito devolutivo amplo. Aplicação do direito à espécie. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. RISTJ, art. 257. Súmula 456/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... 4.3. Retomando o caso concreto, a sentença, com ampla cognição fático-probatória, consignou uma série de fatos tendentes a ensejar a exclusão dos ora recorridos da companhia, porquanto configuradores da justa causa (fls. 108-109): (i) o recorrente Leon, conquanto reeleito pela Assembleia Geral para o cargo de diretor, não pôde até agora nem exercê-lo nem conferir os livros e documentos sociais em virtude de óbice imposto pelos recorridos; (ii) a não distribuição de dividendos aos recorrentes; (iii) os recorridos, exercendo a diretoria de forma ilegítima, são os únicos a perceber rendimentos mensais. ... ()
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121 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Seguro. Plano de saúde coletivo. Vínculo empregatício. Pressuposto. Beneficiário. Aposentadoria. Contrato. Manutenção. Possibilidade. Contribuição. Ocorrência. Direito adquirido. Justa expectativa. Lei 9656/1998, art. 31. Princípio da razoabilidade. Direito à saúde. Proteção ao idoso. Observância. Regime de exceção. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Contrato firmado por empregador. Aposentadoria. Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 31. Rescisão posterior do ajuste. Justa expectativa. Razoabilidade jurídica. Interesse preponderante a ser preservado.
«1. O contrato de seguro e de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
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122 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Acumulação de dois cargos públicos de professor. Decadência. Não ocorrência. Compatibilidade de horários. Impertinência. Cargo em inatividade. Jurisprudência do STF. Aplicação do direito à espécie. Súmula 456/STF e art. 257 do RISTJ.
«1. Hipótese em que a autora pretende ver reconhecido o direito de permanecer no cargo de professora, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, continuando a receber proventos de aposentadoria de forma integral, por ter se aposentado em outro cargo de professora, com a mesma carga horária. ... ()
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123 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Faixa etária. Reajuste. Cláusula abusiva. CDC. Aplicação. Estatuto do idoso. Lei 10741 de 2003. Internação. Prazo. Limite. Descabimento. Lei 9656 de 1998, art. 12, II «a «b. Repetição do valor. Prescrição. Ocorrência. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Limitação de cobertura. Prazo de internação. Impossibilidade aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição anual.
«Da prescrição do direito de ação ... ()
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124 - STJ. Ação rescisória. Processual civil. Inépcia da inicial. Inexistência. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Possibilidade de se aferir a tempestividade da ação. Preliminares afastadas.
«1. Considera-se inepta a inicial ininteligível e incompreensível; porém, mesmo que redigida de maneira singela, mas mencionando os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, possibilitando a defesa do réu e a aplicação do direito à espécie pelo magistrado, terá ela preenchido os requisitos necessários para sua apreciação. ... ()
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125 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS sobre energia elétrica contratada. Legitimidade ativa do consumidor. Mudança de entendimento do STJ. Nova Orientação Jurisprudencial consolidada em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Modulação dos efeitos. Pedido para prevalência do entendimento anterior. Impossibilidade. Força cogente de precedente firmado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Necessidade de aplicação do direito à espécie. Verbete sumular 456/STF e art. 267 do RISTJ. Agravo não provido.
«1. «Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada (REsp 1.299.303/SC, Primeira Seção, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 14/08/12, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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126 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal, nos quais o embargante, promitente comprador de apartamento e de box de garagem, impugnou a cobrança de IPTU, arguindo, na inicial, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, ao argumento de que a propriedade e a posse da garagem nunca lhe foram transmitidas, além da ocorrência de prescrição. Sentença que, em julgamento antecipado da lide, julgou procedentes os embargos de devedor. Acórdão recorrido que manteve o afastamento da tributação do box de garagem, dando parcial provimento à apelação, interposta pelo município exequente, para determinar o prosseguimento da cobrança de IPTU em relação ao apartamento, excluído o crédito tributário mais antigo, declarado prescrito. Acórdão embargado em que o STJ manteve a decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, também interposto pelo município exequente, para reformar o capítulo do acórdão do tribunal de origem que, em relação ao box de garagem, confirmara, por fundamento diverso, a sentença que, em julgamento antecipado da lide, havia afastado a legitimidade do embargante. Vício de omissão configurado, quanto à alegação de inexistência de posse do box de garagem. Impossibilidade, no entanto, de aplicação do direito à espécie, desde logo, diante da existência de controvérsia fática sobre a condição de possuidor do promitente comprador. Embargos de declaração acolhidos, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial do ente público apenas em parte, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que ali se prossiga, no julgamento da causa, após a regular instrução probatória.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 30/03/2016. ... ()
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127 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução por título extrajudicial exceção de pré-executividade. Restituição em dobro. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Reconhecimento parcial do pedido. Aplicação do direito à espécie. Incidência do § 4º do CPC, art. 90. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, a sucumbência foi reconhecida sob a vigência do CPC/2015, razão pela qual incidem as suas normas para o arbitramento dos honorários de advogado.... ()
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128 - STJ. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º, com redação dada pela Lei 10.931/2004. Prazo de 5 (cinco) dias para pagamento da integralidade da dívida pelo devedor. Termo inicial. Data da execução da liminar. Constitucionalidade do referido dispositivo legal. Precedentes. Quitação do débito intempestiva. Consolidação da posse e da propriedade em nome do credor. Ocorrência. Procedência da ação de busca e apreensão. Aplicação do direito à espécie. Restituição dos valores pagos pela devedora a título de purgação da mora, ressalvada a existência de eventual saldo credor em favor da instituição financeira, que deverá ser abatido do montante a ser restituído. Necessidade. Recurso especial provido.
I - O comando expresso do DL 911/69, art. 3º, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo STF e pelo STJ, determina que o prazo para o pagamento integral da dívida pelo devedor, a elidir a consolidação da posse em favor do credor, inicia-se a partir da efetivação da decisão liminar na ação de busca e apreensão;... ()
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129 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS sobre energia elétrica contratada. Ação declaratória c.c repetição de indébito. Legitimidade ativa do consumidor. Mudança de entendimento do STJ. Nova Orientação Jurisprudencial consolidada em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Modulação dos efeitos. Pedido para prevalência do entendimento anterior. Impossibilidade. Força cogente de precedente firmado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Necessidade de aplicação do direito à espécie. Verbete sumular 456/STF e art. 267 do RISTJ. Agravo não provido.
«1. «Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada (REsp 1.299.303/SC, Primeira Seção, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 14/08/12, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Proventos da complementação da aposentadoria. Repetição de indébito. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Liquidação. Esgotamento do montante. Precedentes. Julgamento ultra petita. Inexistência. Aplicação do direito à espécie. Iura novit curia.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que somente a partir da vigência da Lei 9.250/1995 é que surgiu a questão do alegado bis in idem referente aos valores pagos a título de Imposto de Renda sobre as prestações mensais do benefício de complementação de aposentadoria. ... ()
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131 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Faixa etária. Reajuste. Cláusula abusiva. CDC. Aplicação. Estatuto do idoso. Lei 10741 de 2003. Internação. Prazo. Limite. Descabimento. Lei 9656 de 1998. Repetição do valor. Prescrição. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Limitação de cobertura. Prazo de internação. Impossibilidade aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição anual. Ação coletiva. Coisa julgada secundum eventum litis.
«Da alegação de coisa julgada ... ()
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132 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Recurso especial. Servidores públicos federais. Reposicionamento. Doze referências. Exposição de motivos 77/1985, do DASP. Extensão aos inativos. Relação de trato sucessivo. Prescrição de fundo de direito. Afastamento. Súmula 85/STJ. Aplicação.
«1. Apesar de o agravo regimental incidir em recurso especial manifestado com base nas alíneas «a e «c do permissivo constitucional, o acórdão embargado deixou de emitir pronunciamento quanto ao dissenso pretoriano - que, no caso, é notório - , fazendo-se necessária declaração de omissão no referido ponto. ... ()
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133 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Vínculo empregatício. Rompimento. Condição de associado. Perda. Plano de saúde. Exclusão. Lei 9.656/1998, art. 31. Inaplicabilidade. Apelação cível e recurso adesivo. Seguros. Plano de saúde. Manutenção de contrato. Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 31. Impossibilidade. Aposentadoria posterior a demissão. Perda da condição de associado. Exclusão do beneficiário. Exercício regular de um direito. Danos morais. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Da preliminar de coisa julgada
«1. Inexiste no caso dos autos repetição da ação nas mesmas circunstâncias jurídicas da anterior, pois sem que se verifique a tripla identidade (partes, causa de pedir e pedido), não há falar em coisa julgada, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 301, § 3º. Mérito dos recursos em exame ... ()
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134 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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135 - STJ. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Lei de imprensa. Não recepção pela CF/88. Aplicação do direito à espécie. Veiculação de matéria jornalística. Conteúdo ofensivo. Responsabilidade civil. Liberdade de imprensa exercida de modo regular, sem abusos ou excessos. Arts. Analisados. CCB, art. 186 e CCB, art. 927.
«1. Ação de compensação por danos morais ajuizada em 01/10/2004. Recurso especial concluso ao Gabinete em 22/09/2011. ... ()
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136 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Cobertura. Cabimento. Profissional. Estabelecimento hospitalar. Credenciamento. Desnecessidade. Lei 9656 de 1998. Acidente automobilístico. Cirurgia de emergência. Tratamento odontológico. Exclusão de cobertura. Descabimento. CDC. Aplicação. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Cirurgia de emergência. Cobertura devida independentemente de realização na rede credenciada. Procedimento afeto a medicina e a odontologia. Exclusão de tratamento odontológico inoponível. Aplicação do CDC. Dever de informar.
«1. O objeto principal do seguro de saúde é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
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137 - TJPE. Apelação cível. Mandado de segurança. Supressão de quinquênios e estabilidade financeira. Acordo parcial. Sentença homologatória citra petita. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Homologação renovada. Restauração dos quinquênios suprimidos ante a inexistência de regular processo administrativo. Recurso parcialmente provido.
«1. Na origem, a ora apelante impetrou mandado de segurança contra ato do Prefeito de Aliança que, em maio de 2008, interrompeu o pagamento da parcela autônoma de estabilidade financeira, bem como de 2 (dois) quinquênios, cuja concessão se dera em abril de 2007, sem, contudo, ter-lhe assegurada participação em regular processo administrativo. ... ()
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138 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Uso indevido de marca. Ação de obrigação de fazer c.c. Pedido de indenização por danos materiais e morais. 1. Falta de capacidade processual. Fundamento do acórdão recorrido não infirmado. Súmula 283/STF. 2. Impossibilidade de examinar o mérito, em razão do não conhecimento do recurso. 3. Agravo desprovido.
«1. Não é possível conhecer de recurso especial que deixa de refutar fundamento do acórdão recorrido suficiente para embasar o decisum, nos termos do que proclama a Súmula 283/STF. ... ()
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139 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Aplicação da teoria da actio nata. Súmula 7/STJ. Não incidência. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Com arrimo na teoria da actio nata, a decisão ora agravada deu provimento ao recurso especial do particular, a fim de que o termo inicial da pretensão indenizatória observe a data em que a vítima teve conhecimento da condutas estatais que supostamente lhe teriam provocado prejuízo moral. ... ()
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140 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Rejulgamento da causa. Possibilidade. Aplicação do direito à espécie. CPC, art. 1.034 e Súmula 456/STF. Precedente. Óbice no reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedente.
«1 - O entendimento firmado no Enunciado Sumular 456/STF, atualmente reproduzido no art. 1.034, caput, do CPC/2015, expõe que a atuação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial, tem natureza revisional e não de mera cassação, o que implica a possibilidade de aplicar o direito à espécie, inclusive apreciando argumentos que, embora invocados pelas partes nas instâncias ordinárias, não foram ali debatidos. ... ()
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141 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. Uso indevido de imagem. Fins comerciais. Atriz de teatro e televisão. Veiculação em âmbito nacional. Prejuízo. Desnecessidade de demonstração. Dano moral in re ipsa. Verba fixada em R$ 240.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o arbitramento do valor do dano. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... II.III. Da aplicação do direito à espécie: arbitramento do montante da compensação pelo dano moral. ... ()
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142 - STJ. Direito processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Cobrança do tributo com base nos darf´s. Necessidade de apreciação sobre a existência ou não de declarações prestadas pelo contribuinte (dctf). Retorno dos autos à origem. Necessidade. Vícios de integração não configurados. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios esses inexistentes na espécie. 2. A embargante alega que o acórdão recorrido foi omisso a respeito da alegação do agravo regimental de que o então recorrente (ora embargado) não teria apontado violação do CPC, art. 535, tampouco alegado omissão do acórdão recorrido.
3 - A leitura do acórdão embargado denota que o Colegiado apreciou de forma clara e fundamentada todas as alegações da embargante, concluindo que, no caso concreto, é necessário o exame de peculiaridade fática dos autos, cuja apreciação pela Corte de origem é de rigor, motivo pelo qual determinou-se o retorno dos autos à origem, para que aprecie a demanda levando-se em consideração as circunstâncias fáticas, como entender de direito.... ()
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143 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Esgoto. Prestação parcial de serviços. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Tema julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos). Resp 1.339.313/rj.
«1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.339.313/RJ, segundo o rito do CPC/1973, art. 543-C, entendeu que ainda que não se verifiquem todas as etapas do serviço de esgotamento sanitário, é devida a cobrança da respectiva tarifa pela prestação parcial do serviço público. ... ()
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144 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Cobertura. Negativa. Descabimento. Internação hospitalar. Prazo. Limite. Impossibilidade. Lei 9656 de 1998, art. 12, II, «a, «b. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Limitação de cobertura. Prazo de internação. Hospital psiquiátrico. Impossibilidade. Aplicação do CDC.
«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
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145 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Plano de saúde coletivo. Contrato de trabalho. Pessoa aposentada. Lei 9656/1998, art. 30, § 2º, Lei 9656/1998, art. 31, § 1º. Permanência no plano. Direito. Limite. Dependentes. Benefício. Extensão. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Seguro. Plano de saúde. Contrato firmado por empregador. Aposentadoria. Demissão sem justa causa. Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 31. Norma mais favorável ao consumidor. Honorários advocatícios. Prescrição decenal. Do exame da prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a maior
«1. Cuidando-se de ação em que se discute contrato de plano de saúde, o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no CCB, art. 205. Precedentes do STJ. Mérito dos recursos em exame ... ()
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146 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Acórdão embargado que deu provimento ao recurso especial, acolhendo a exceção de pré-executividade, para excluir a parte recorrente, ora embargante, do polo passivo da execução fiscal. Alegada omissão sobre os honorários de advogado. Vício configurado, na espécie. Embargos declaratórios acolhidos, em parte, para determinar que o tribunal de origem proceda ao arbitramento dos honorários de advogado.
«I. De acordo com o CPC, art. 535, II, os Embargos de Declaração são cabíveis quando «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. ... ()
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147 - TJRS. Direito privado. Ministério Público. Legitimidade ativa. Seguro de vida em grupo. Apólice. Renovação. Negativa. Descabimento. Rescisão unilateral. Impossibilidade. Claúsula abusiva. CDC. Aplicação. Indenização. Dano moral. Inocorrência. Apelação cível. Seguros. Ação civil pública. Direito do consumidor. Recusa de renovação de contrato. Exclusão da cobertura. Invalidez total e permanente por doença. Abusividade. Aplicabilidade do CDC. Manutenção do contrato como anteriormente pactuado. Preliminar suscitada rejeitada.
«Da legitimidade passiva do Ministério Público para propor a presente ação civil pública ... ()
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148 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público municipal. Desvio de função. Direito às diferenças remuneratórias. Exclusão de períodos. Férias. Impossibilidade. Licenças. Necessidade do exame de aspectos fáticos. Determinação de retorno dos autos à origem.
1 - Sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública, o servidor público que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido tem direito de receber as diferenças remuneratórias relativas ao período de desvio. ... ()
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149 - STJ. Consumidor. Cláusula abusiva. Consórcio. Bem móvel. Taxa de administração. Possibilidade. Livre pactuação. Ausência de ilegalidade e abusividade. Taxa de 13%. Lei 8.177/1991, art. 33. CDC, art. 51. Lei 5.768/1971, art. 7º e Lei 5.768/1971, art. 8º.
«1. Consoante entendimento firmado pela Corte Especial, as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do Lei 8.177/1991, art. 33 e da Circular 2.766/1997 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva a taxa fixada em 13% (treze por cento). 2. Embargos de divergência acolhidos, com aplicação do direito à espécie.»... ()
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150 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Constitucional. Policiais militares da pmpe. Seleção interna para matrícula em curso de formação de sargento do ano de 1994. Matrícula de militares com notas inferiores por força de liminar em processo judicial do qual não fizeram parte os apelantes. Preterição não configurada. Exigência de exame psicotécnico. Prejuízo não comprovado. Apelo parcialmente provido, tão-somente para afastar o fundamento (prejudicial de mérito) adotado pela sentença de primeiro grau, e, ato contínuo, em aplicação do direito à espécie, julgar improcedente o pedido.
«1. Na hipótese dos autos, pretendem os autores, ora apelantes, a anulação do edital de convocação para matrícula no Curso de Formação de Sargentos da PMPE do ano de 1994, sendo-lhes assegurada, em ato contínuo, a matrícula em um próximo curso de formação, sem a necessidade de submissão a novo processo seletivo prévio. ... ()
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