Jurisprudência sobre
aplicacao do direito a especie
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351 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR DESEMBARGADOR RELATOR, QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0020337-05.2023.8.19.0000. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA, PELO RELATOR, DA PREVENÇÃO DA COLENDA 15ª CÃMARA CÍVEL PARA JULGAR O RECURSO, POR TER ATUADO, EM GRAU RECURSAL, NO JULGAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO 0008242-30.2012.8.19.0031. RECURSO DISTRIBUÍDO EM 24/03/2023, QUANDO JÁ EXTINTA A 15ª CÂMARA CÍVEL. CÂMARA QUE FOI TRANSFORMADA NA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL 01/2023, EM VIGOR DESDE 03/02/2023. TRANSFORMAÇÃO QUE FEZ CESSAR A PREVENÇÃO, NOS TERMOS DO art. 2º, DA MESMA RESOLUÇÃO E QUE ENCONTRA AMPARO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE TRATA DE MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO, QUE FOGE DA COMPETÊNCIA DA ATUAL 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APLICAÇÃO DO art. 6º, § 5º C/C O art. 10, AMBOS DA LEI 12.016/09 E DO art. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
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352 - TJSP. Competência. Conflito. 18ª Câmara de Direito Privado e 7ª Câmara de Direito Privado. Ação relativa a contrato de compra e venda descumprido. Casa pré-fabricada. Caracterização como bem imóvel mesmo que não fincada ao solo. CCB/1916, art. 43, inciso II. Competência de uma das dez primeiras Câmaras de Direito Privado. Aplicação do artigo 2º, inciso III, letra «a, da Resolução 194/04, combinado com o Provimento 63/04. Conflito julgado procedente, declarada a competência da 7ª Câmara de Direito Privado (suscitada).
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353 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Seguro de vida. Ação de cobrança. Terceiro beneficiário. Prescrição. Prazo decenal.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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354 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EGRÉGIAS 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESOLUÇÕES TJ/OE 01/23 E TJ/TP 01/23. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PROLATADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0011127-19.2006.8.19.0066. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE TEM COMO PARTE O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO ART. 6º-C DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TJRJ. VERBETE 387 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DE 19/01/2024. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. MATÉRIA UNIFORMIZADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE, DECLARANDO-SE COMPETENTE A EGRÉGIA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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355 - TJSP. Competência. Conflito. Ação Monitoria. Cobrança de crédito fundado em cheque prescrito vinculado a prestação de serviços educacionais. Controvérsia que não diz respeito a prestação daqueles serviços. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 11ª e a 24ª. Aplicação do Provimento 63/2004, Anexo I. Primeiro Tribunal de Alçada Civil (competência), item XIII, e da Resolução 194/2004, artigo 2º, inciso III, alínea «b, dispondo competir à Seção de Direito Privado, da 11ª à 24ª Câmara, a competência preferencial do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Conflito procedente para determinar a competência da 14ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça.
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356 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ABUSIVIDADE. TEMAS 952
e 1016 DO STJ. ... ()
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357 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DO IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, O QUAL DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO SUSCITANTE, ARGUMENTANDO QUE AS SUPOSTAS VIOLÊNCIAS OCORRERAM EM RAZÃO DE QUE A PRÁTICA DO DELITO INDICADO PELA AUTORIDADE POLICIAL NÃO TEVE QUALQUER RELAÇÃO COM O GÊNERO DA VÍTIMA.
É cediço que para aplicação da Lei Maria da Penha, não se exige demonstração de hipossuficiência ou de vulnerabilidade da mulher agredida. Em verdade, a situação de vulnerabilidade e fragilidade da mulher, nas circunstâncias descritas pela Lei 11.340/2006, se revela ipso facto, ou seja, pelo simples fato de estar previsto na Lei. Aliás, o STJ entende ser presumida, pela Lei 11.340/2006, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. E mais, o mencionado art. 40-A, da Lei Maria da Penha vem para positivar o entendimento jurisprudencial acerca da presunção de vulnerabilidade da mulher. No caso, ainda que ambos, agressor e agredida, não residam sob o mesmo teto, dever-se-ia aplicar a Lei 11.340/2006. Extrai-se deste dispositivo que este caso concreto se enquadrar em qualquer das situações previstas no art. 5º, a Lei Maria da Penha, devendo esta lei ser aplicada, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida, pois tem-se a vulnerabilidade presumida. Em face do exposto, conheço do presente conflito e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO VII JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA.... ()
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358 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde. Paciente pós-cirurgia bariátrica. Dever de cobertura de cirurgia plástica reparadora ou funcional. Decisão em consonância com o tema 1069 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o dever de custeio, por parte da operadora de plano de saúde, de cirurgia plástica após a realização de cirurgia bariátrica. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1069, o E. STJ assim decidiu: «(i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria acerca da responsabilidade da operadora pelo custeio da cirurgia plástica, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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359 - TJSP. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. 33ª, 30ª E 25ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA
Turma Especial da Segunda Subseção do Direito Privado (DP2). ... ()
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360 - TJSP. Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Repercussão geral afastada no tema 660 do E. STF. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta violação a princípios constitucionais de ordem processual. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 660, o E. STF afastou a existência de repercussão geral na alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 4. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 5. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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361 - STJ. Administrativo, constitucional e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Estabilidade extraordinária no serviço público (adct, art. 19). Preliminar de decisão extra/ultra petita. Inexistência. Magistério. Mérito constitucional debatido na instância ordinária (CPC, art. 515, § 1º). Análise da questão pelo STJ. Aplicação do direito à espécie. Possibilidade. Mérito. Estabilidade extraordinária. Requisitos constitucionais preenchidos. Agravo regimental desprovido.
«1. No que concerne à preliminar acerca da natureza extra ou ultra petita da decisão ora agravada, cumpre não confundir fundamento jurídico, que compõe a causa de pedir, com fundamento legal, que não compõe a causa de pedir e decididamente não vincula o juiz em sua decisão, que poderá decidir com outro fundamento legal, com respeito ao contraditório (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil - 4ª edição. Ed. Método; fl. 117/8). ... ()
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362 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização. Configuração de dano moral e dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Circunstâncias fático jurídicas diversas. Desatendimento dos pressupostos. Arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, doRISTJ. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Reconhecida a configuração de dano moral e o dever de indenizar da parte demandada com base em elementos de provas constantes nos autos, o reexame das conclusões adotadas pelo Tribunal a quo encontra óbice nesta instância especial em face da Súmula 7/STJ.... ()
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363 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de veículo (caminhão de lixo) pertencente a empresa privada prestadora de serviço público no exercício da função a ela delegada. Reconhecimento pelo Juízo «a quo da aplicação do regime de responsabilização a que estão sujeitas as pessoas jurídicas de direito público. Responsabilidade objetiva do Estado. Inteligência do disposto no § 6º do CF/88, art. 37. Circunstância que prepondera para fins de definição de competência recursal neste Tribunal de Justiça. Aplicação do inciso VII do Anexo I, Seção de Direito Público, do Provimento 63/2004 da Presidência deste Tribunal de Justiça, que prevê a competência da Seção de Direito Público para julgar casos de «ilícitos extracontratuais de concessionários e permissionários de serviço público-Precedentes do Órgão Especial. Competência da Câmara suscitante. Dúvida procedente.
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364 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Apelação de sentença lançada em demanda relativa a acidente de trem pertencente a sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, envolvendo responsabilidade civil por ilícito extracontratual. Aplicação da Resolução 605/13 que estabeleceu competência da Seção de Direito Privado, ao alterar a redação do art. 2º, III, «c, da Resolução 194/04, do Órgão Especial, combinada com o art. 100 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Necessidade. Procedência decretada, estabelecida a competência da 29ª Câmara de Direito Privado.
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365 - TJRS. Direito público. Lei municipal. Cargos em comissão. Criação. Cargos de chefia. Inobservância. Inconstitucionalidade. Funcionário público. Exercício. Função gratificada. Incorporação. Ato administrativo. Cancelamento da vantagem. Direito individual. Direito ao contraditório. Disposição constitucional. Restabelecimento do pagamento. Apelação cível. Servidor público. Município de cacequi. Função gratificada incorporada. Reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei que criou a respectiva fg. Cancelamento da vantagem percebdida pelo servidor sem prévio procedimento administrativo. Nulidade do ato. Direito ao contraditório que é inafastável. Aplicação do paradigma, em repercussão geral, estabelecido pelo STF no r.e. 594.296.
«1. Ainda quando a nulidade da vantagem remuneratória incorporada pelo servidor decorre de julgamento de sua inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, no controle difuso, em processo de que não participou o servidor, o exercício do poder-dever de autotutela administrativa não prescinde da instauração de prévio procedimento administrativo, no qual seja assegurado o direito de defesa e contraditório antes do desfazimento do ato. ... ()
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366 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE PARA USO PESSOAL OU REDUÇÃO DE PENA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença condenatória por tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. O réu foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 580 dias-multa, no mínimo legal. Busca a defesa a desclassificação da imputação para a conduta prevista no art. 28 da mesma lei ou a aplicação do redutor [no máximo] do § 4º do art. 33. ... ()
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367 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contrato escrito. Prova documental que demonstra o cumprimento das obrigações. Direito dos contratados de receber a remuneração pelos serviços prestados. Cláusula expressa que isso autoriza. Aplicação na espécie do princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Recurso improvido.
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368 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que declarou a nulidade da taxa de juros remuneratórios abusiva contratada, determinando sua substituição pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e a devolução simples dos valores pagos a maior. A sentença também determinou o rateio das custas e despesas processuais, bem como fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual. ... ()
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369 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Multa diária. Montante. Preclusão. Não ocorrência. Omissão relevante. CPC, art. 1.022. Violação. Não provimento.
1 - «O valor das astreintes, previstas no art. 461, caput e §§ 1º a 6º, do CPC/1973, correspondente aos arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do CPC/2015, pode ser revisto a qualquer tempo ( CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. (EAREsp 650.536/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 7/4/2021, DJe 03/8/2021) ... ()
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370 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR QUE SOLICITOU AO BANCO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E, INDUZIDO A ERRO, CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU QUE REITERA AS ALEGAÇÕES NO SENTIDO DE QUE O AUTOR TERIA ANUÍDO COM OS TERMOS DO CONTRATO. COM EFEITO, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISPÕE QUE NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM EXAME, ASSIM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS A MAIOR, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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371 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro saúde. Apólice. Cancelamento. Não ocorrência. Cobertura. Seguradora. Dever. Doença. Capital. Pagamento. Descabimento. Pedido administrativo. Falta. Prescrição. Termo inicial. Afastamento. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida. Cancelamento da apólice não comprovado. Negativa da seguradora de indenizar. Descabimento. Cobertura securitária devida de acordo com o pactuado. Coisa julgada. Prescrição. Da ocorrência de coisa julgada.
«1. Vislumbra-se a existência de coisa julgada quando as partes, a causa de pedir e o pedido são os mesmos de pleito anteriormente ajuizado. Inteligência do CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º- Código de Processo Civil. ... ()
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372 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisional. «Cheque especial. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Questões de direito que autorizam a análise da demanda. Recurso parcialmente provido.
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373 - TJSP. Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário. Tema 339 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese idêntica. Desprovimento.
I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário, pela aplicação do Tema 339 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação, ao caso concreto, de precedente vinculante. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Hipótese idêntica à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (AI 791292 - Tema 339). IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento, com determinação de remessa oportuna dos autos aos Colendos Tribunais Superiores diante da existência de outro agravo apresentado e da admissão parcial do recurso especial.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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374 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Alegação de decadência. Preclusão. Interesse de agir dos recorrentes. Existência. Aplicação do direito à espécie. Súmula 456/STF. Devolução de valores em razão de interpretação errônea da lei. Impossibilidade.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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375 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2018 a 2021. Decisão que rejeitou pedido de desbloqueio apresentado pela executada, ante o reconhecimento de que não restou demonstrada qualquer hipótese de impenhorabilidade. Insurgência da parte executada. Pretensão à reforma. Desacolhimento.
Legitimidade passiva. Agravante que, ao que tudo indica, é coproprietária do imóvel tributado. Solidariedade passiva caracterizada. Interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação de pagar o IPTU, podendo cada coproprietário responder pela dívida integral, sem prejuízo de eventual ação de regresso. Existência de direito a meação que não afasta a responsabilidade pelo pagamento da integralidade do IPTU, nos termos do CTN, art. 124, I. Alegação de impenhorabilidade nos termos do CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade que, inobstante possa atingir outras modalidades de conta bancária, ou mesmo valores mantidos em espécie, somente é presumida em relação aos valores mantidos em conta poupança, dependendo de comprovação, nos demais casos, de que os valores constritos são destinados à constituição de reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial. Aplicação do decidido pela E. Corte Especial do C. STJ quando da análise do REsp. Acórdão/STJ, em interpretação evolutiva da matéria. Caso concreto em que não foram apresentados quaisquer documentos a indicar a destinação da conta constrita, ou mesmo seu saldo total. Presença de indícios de que a executada mantém em conta valores superiores à 40 (quarenta) salários-mínimos. Ônus de prova quanto à impenhorabilidade dos valores que compete à parte executada (art. 854, §3º, I, do CPC), e com o qual não se desincumbiu. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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376 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Tema julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos). Resp1.339.313/RJ.
«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. ... ()
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377 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Firmando-se a competência pelos termos da petição inicial (art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça), não pela qualidade das partes que intervém no feito, os embargos à execução de título extrajudicial relativa à contratação imobiliária com garantia hipotecária envolvendo crédito pertencente ao IPESP, de rigor a aplicação do disposto no art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013, fixa para a Segunda Subseção de Direito Privado a competência preferencial para tal julgamento. Procedência decretada, competente a 37ª Câmara de Direito Privado.
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378 - TJSP. Conflito de competência. Competência. Conflito. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial e 8ª Câmara de Direito Privado. Ação de dissolução de sociedade comercial cumulada com liquidação e apuração de haveres. Autos distribuídos, inicialmente, à Colenda 8ª Câmara de Direito Privado e redistribuição, posterior, à 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Prevenção da Colenda 8ª Câmara (suscitada), originada por anterior julgamento de agravo de instrumento, a ela distribuído -Aplicação do artigo 4º da Resolução 538/11. Conflito julgado procedente, para declarar competente a Colenda 8ª Câmara, de Direito Privado.
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379 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Condições para permanência de ex-empregado aposentado. Decisão em consonância com o tema 1034 do E. STJ. Aplicação da multa prevista no cpc, art. 1.021, § 4º Ausência de sucumbência. Desprovimento, na parte conhecida.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem que ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 31. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1034, o E. STJ assim decidiu: «a) Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto na Lei 9.656/1998, art. 31, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial. b) a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador. c) O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e dos respectivos valores, desde que mantida a paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre as condições a serem observada para a permanência de beneficiário inativo no plano de saúde contratado pela ex-empregadora, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. De resto, ausente interesse recursal no tocante à aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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380 - TJSP. Competência. Conflito. 32ª Câmara de Direito Privado e 6ª Câmara de Direito Público. Ação de cobrança fundada em contrato administrativo, julgada improcedente porque declarado nulo, em ação de improbidade administrativa, por ter sido entabulado sem licitação. Alegação de competência por prevenção da Câmara de Direito Privado por ter decidido Agravo de instrumento nesta mesma ação. Descabimento, pois a prevenção não é critério de fixação, mas de modificação da competência, entre Juízes ou Câmaras da mesma seção, que tenham a mesma competência. Aplicação do artigo 2º, inciso III, letra «a, da Resolução 194/04. Duvida julgada procedente para declarar a competência da 6ª Câmara de Direito Público (suscitada).
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381 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação relativa a tributo municipal. Competência das 14ª , 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público. Aplicação do disposto na Resolução nº: 471/08. Dúvida procedente, declarada competente a Câmara suscitada.
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382 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Reintegração de posse. Comodato de bem móvel. Conflito procedente para reconhecer e declarar a competência da 18ª Câmara de Direito Privado (suscitada), integrante da subseção de Direito Privado III. Aplicação do art. 5º, II, item II.1, da Resolução 623/13. Precedentes do Órgão Especial e do Grupo Especial. Conflito de competência acolhido.
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383 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Alegado excesso de execução. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência dominante, inclusive sumulada, desta corte superior. Parcial provimento do recurso.
1 - A Primeira Seção desta Corte reconheceu a possibilidade de compensação de valores de Imposto de Renda indevidamente retidos na fonte com valores apurados na declaração de ajuste anual, afastando a preclusão, quando a matéria é alegada em embargos à execução. Firmou-se o entendimento nesse sentido, com fundamento no teor do CPC, art. 741, VI, que permite à parte, nos embargos à execução, alegar qualquer questão impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, inexistindo, assim, a preclusão quanto à verificação do excesso de execução quando da apuração do quantum debeatur, na fase de liqüidação de sentença. A controvérsia já foi julgada pela Primeira Seção, de acordo com o regime de que trata o CPC, art. 543-C(REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 30.3.2009). Essa orientação jurisprudencial, aliás, foi cristalizada na Súmula 394/STJ, do seguinte teor: «É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de Imposto de Renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.... ()
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384 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Insurgência apresentada contra a decisão da presidência do STJ que conheceu do agravo para negar provimento ao REsp. Não ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022 e incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Em referência à alegação do ente federativo de que houve violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, não há o pretenso vício de fundamentação, consoante anotou a decisão da ilustre Presidência, uma vez que, no tocante à suposta alegação de violação à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97), o acórdão estadual esclareceu que é o caso de aplicação do Código Civil à espécie, sem que haja necessidade de incidência das normas previdenciárias (fl. 169). Assim, o acórdão não deixou de se manifestar sobre o tópico suscitado pela parte, não havendo que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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385 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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386 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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387 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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388 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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389 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 32ª VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL, O QUAL DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO SUSCITANTE, ARGUMENTANDO QUE AS SUPOSTAS VIOLÊNCIAS OCORRERAM EM RAZÃO DE DESAVENÇAS FAMILIARES ENTRE CUNHADO E CUNHADA, O QUE NÃO ENVOLVE A QUESTÃO DE GÊNERO.
É cediço que para aplicação da Lei Maria da Penha, não se exige demonstração de hipossuficiência ou de vulnerabilidade da mulher agredida. Em verdade, a situação de vulnerabilidade e fragilidade da mulher, nas circunstâncias descritas pela Lei 11.340/2006, se revela ipso facto, ou seja, pelo simples fato de estar previsto na Lei. Aliás, o STJ entende ser presumida, pela Lei 11.340/2006, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. E mais, o mencionado art. 40-A, da Lei Maria da Penha vem para positivar o entendimento jurisprudencial acerca da presunção de vulnerabilidade da mulher. No caso, ambos, agressor (sobrinho) e agredida (tia), residem sob o mesmo teto, e mesmo que assim não fosse, dever-se-à aplicar a Lei 11.340/2006. Extrai-se deste dispositivo que este caso concreto se enquadrar em qualquer das situações previstas no art. 5º, a Lei Maria da Penha, devendo esta lei ser aplicada, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida, pois tem-se a vulnerabilidade presumida. Em face do exposto, conheço do presente conflito e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO VII JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA.... ()
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390 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Liquidação prévia. Desnecessidade, se suficientes cálculos aritméticos. Constatação na hipótese. Impossibilidade. Revisão de aspectos fáticos. Retorno dos autos à origem.
1 - É cabível a execução individual de sentença coletiva independentemente de liquidação quando possível a individualização do crédito e definível o seu valor mediante meros cálculos aritméticos. Precedentes. ... ()
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391 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. RECURSO DISTRIBUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 920/2024. COMPETÊNCIA DA 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.
I.Caso em Exame ... ()
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392 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Execução de despesas condominiais. Sentença de parcial procedência declarando a prescrição das pretensões anteriores a cinco anos do ajuizamento da execução. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Título não registrado. Aplicação da teoria da dualidade do vínculo obrigacional para reconhecer a legitimidade concorrente do promitente vendedor e do promissário comprador para responder pelo débito condominial mesmo que posteriores à imissão na posse, dada a natureza «propter rem da obrigação e o interesse da coletividade. Entendimento exarado pela Quarta Turma do STJ nos autos do AgInt no Recurso Especial Acórdão/STJ, em que houve o reconhecimento de que persiste a legitimidade passiva concorrente de ambos os contratantes para responder pelos débitos condominiais ainda que o condomínio tenha ciência inequívoca da transação. Critério adotado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.442.840 ao interpretar a tese firmado no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. Legitimidade passiva da proprietária CDHU para responder pelos débitos condominiais posteriores à imissão na posse reconhecida, ressalvado seu direito de regresso em face de quem eventualmente ocupe ou tenha ocupado o imóvel gerador das despesas no período objeto da cobrança. Desnecessidade de prévia constituição em mora. Obrigação positiva e líquida, caso em que a mora se constitui ex re. Inteligência do CCB, art. 397. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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393 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo no recurso especial. Ausência de cotejo analítico e demonstração da similitude fática. Agravo improvido.
«1.- Para se ter por caracterizada a divergência jurisprudencial é necessário que, diante de um mesmo substrato fático, tenham os julgados cotejados adotado soluções discrepantes, o que não ocorre na espécie. ... ()
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394 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação de decisão que julga improcedentes embargos de terceiro opostos em execução por título extrajudicial. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 11ª e a 24ª. Aplicação do Provimento 63/04 e da Resolução 194/2004. Necessidade. Dúvida julgada procedente e competente a suscitada Colenda 14ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça.
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395 - TJSP. Mandado de segurança coletivo. Impetração pelo Sindicato dos Delegados e dos Investigadores de Polícia do Estado. Pretensão à garantia do exercício do direito de greve, sem que venha a ser acarretado qualquer prejuízo às carreiras funcionais dos servidores envolvidos na paralisação, ou mesmo a aplicação de punição aos grevistas. Inadmissibilidade. Norma constitucional que prevê o direito de greve ao servidor público tem eficácia diferida e ainda depende de integração legislativa. Ordem denegada.
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396 - TJPE. Apelação cível. ICMS. Sistema especial de tributação. Decreto estadual20.411/98. Leite em pó importado em sacos de 25 kg. Apelo parcialmente provido.
«1. De início, verifica-se que a impetração em tela não apresenta caráter normativo, razão pela qual deve ser afastado o decreto extintivo do feito, sem resolução de mérito, exarado em primeiro grau. ... ()
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397 - STJ. processual civil e tributário. Pedido de tutela provisória para fins de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Limites da coisa julgada formada em mandado de segurança extinto com Resolução de mérito em virtude da homologação da renúncia ao direito em que se fundava a ação. Decisão que se limita a atribuir efeitos processuais ao ato abdicativo da parte autora e não impõe nenhum dever jurídico para a parte contrária. Não ocorrência de ofensa à coisa julgada. ausência de um dos requisitos jurídicos autorizadores do provimento. Verossimilhança do direito alegado. Agravo interno da fazenda nacional provido para cassar a decisão deferitória do pedido de tutela provisória.
1 - Trata-se de agravo interno interposto pela Fazenda Nacional contra a concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial de iniciativa da Light Serviços de Eletricidade S/A. autuado nesta Corte sob o número 2.091.292/RJ, determinando a suspensão imediata da liquidação da Apólice de Seguro Garantia 061902016980507750007117, oferecida nos autos da Execução Fiscal 0509918-16.2011.4.02.5101, até julgamento do referido agravo em recurso especial. ... ()
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398 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - Pretensão de recebimento integral de gratificação de gestão educacional - GGE, instituída pela LCE 1.256/15 - Julgamento do incidente de inconstitucionalidade do lei complementar 1.256/2015, art. 13 suscitado perante o C. Órgão Especial. IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000, Objeto do tema 42, julgado extinto pela falta de interesse processual pela c. turma Ementa: SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - Pretensão de recebimento integral de gratificação de gestão educacional - GGE, instituída pela LCE 1.256/15 - Julgamento do incidente de inconstitucionalidade do lei complementar 1.256/2015, art. 13 suscitado perante o C. Órgão Especial. IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000, Objeto do tema 42, julgado extinto pela falta de interesse processual pela c. turma especial de direito público, com a revogação das medidas cautelares. Aplicação do tema 10 do IRDR, observada a declaração de inconstitucionalidade do pagamento proporcional. Direito ao benefício integral, com reflexos. Superveniência, outrossim, da LCE 1.374/22, que determinou a extinção da GGE, com a consequente absorção aos vencimentos dos servidores. precedentes. Correção monetária que deve incidir desde a época do vencimento de cada gratificação e juros incidentes desde a citação. Observância, ainda, da emenda constitucional 113/2021 quanto à aplicação da taxa SELIC para atualização e juros, a partir de sua vigência. RECURSO NÃO PROVIDO.
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399 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ipva. Prescrição. Termo inicial. Aplicação de julgamento proferido em recurso repetitivo.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CTN, art. 142, CTN, art. 149, CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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400 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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