(DOC. VP 142.7805.3002.6500)

TJSP. Competência recursal. Conflito. Reintegração de posse. Comodato de bem móvel. Conflito procedente para reconhecer e declarar a competência da 18ª Câmara de Direito Privado (suscitada), integrante da subseção de Direito Privado III. Aplicação do art. 5º, II, item II.1, da Resolução 623/13. Precedentes do Órgão Especial e do Grupo Especial. Conflito de competência acolhido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote