(DOC. VP 241.1131.2970.8897)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização. Configuração de dano moral e dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Circunstâncias fático jurídicas diversas. Desatendimento dos pressupostos. Arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, doRISTJ. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Reconhecida a configuração de dano moral e o dever de indenizar da parte demandada com base em elementos de provas constantes nos autos, o reexame das conclusões adotadas pelo Tribunal a quo encontra óbice nesta instância especial em face da Súmula 7/STJ. 2 - Se as circunstâncias fáticas que norteiam a conclusão do acórdão recorrido são diversas daquelas do aresto apontado como paradigma, fica inviabilizada a comprovação da divergência pretoriana consoante prescrições dos a

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