Jurisprudência sobre
aplicacao do direito a especie
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401 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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402 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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403 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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404 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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405 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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406 - TJPE. Apelação cível. Concurso público para ingresso no CFsd pm/bm/edital/2006. Teste de aptidão física.
«1. Afastou-se o decreto de extinção do feito por perda superveniente de objeto, de vez que o prazo de validade do certame ainda se encontrava vigente quando de seu ajuizamento, passando-se à análise do mérito, em ordem a aplicar o direito à espécie, com fulcro no CPC/1973, art. 515, § 3º, posto que a causa encontra-se madura para imediato julgamento. ... ()
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407 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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408 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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409 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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410 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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411 - TJSP. Direito processual civil. Execução. Penhora de salário. Impossibilidade. Proventos inferiores a dois salários mínimos. Ausência de situação excepcional.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 10% dos salários das agravadas em execução de título extrajudicial. A exequente recorre, buscando a reforma da decisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é se há situação excepcional que permita a penhora de parte dos salários das agravadas, em contrariedade à regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, considerando que os proventos das agravadas são inferiores a dois salários mínimos. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade de salários prevista no CPC, art. 833, IV, pode ser relativizada apenas em situações excepcionais, nas quais se demonstra que a penhora não comprometerá a subsistência do devedor. 4. No caso, as agravadas auferem quantia inferior a dois salários mínimos, e não foi comprovado que a penhora pretendida não interferiria na subsistência das devedoras, inexistindo situação excepcional que justifique a relativização da impenhorabilidade. 5. A jurisprudência desta Câmara sustenta a proteção dos salários quando ausente demonstração de que a penhora não trará prejuízo à subsistência do executado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Decisão mantida. Tese de julgamento: «A penhora sobre salários é impenhorável, salvo em casos excepcionais, quando demonstrado que não comprometerá a subsistência do devedor. Proventos inferiores a dois salários mínimos reforçam a aplicação da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e §2º. Jurisprudências relevantes citadas: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP 1.582.475 - MG, Corte Especial, Ministro Benedito Gonçalves, 03/10/2018; Precedentes desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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412 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a Ré à devolução simples dos valores indevidamente descontados. ... ()
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413 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação extraída em autos de ação indenizatória de saques indevidos de fundo de previdência privada, mais danos morais. Pedido inicial amparado em contrato de plano de previdência privada complementar, evidenciando competência da Seção de Direito Público. Aplicação do art. 2º, II, «a, da Resolução 194/04 e Provimento 63/04 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Necessidade. Procedência decretada, competente a 5ª Câmara de Direito Público.
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414 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Infecção hospitalar. Ação indenizatória. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade na via especial. Dano material. Necessidade de comprovação do prejuízo. Danos morais. Arbitramento. Incursão na seara probatória. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
«1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido «de ser inaplicável a teoria da causa madura na via especial, porquanto necessário o prequestionamento da matéria submetida a esta Corte. Tratando-se a omissão acerca de questões fático probatórias, inviável a aplicação do direito à espécie nesta Corte Superior (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 17/11/2017). ... ()
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415 - TJSP. Competência. Dúvida. Apelação contra sentença proferida em ação objetivando decreto de nulidade de letra de câmbio emitida em decorrência de contrato de locação de automóvel. Competência preferencial de uma das câmaras de direito privado entre a 11ª e 24ª. Existência. Aplicação da Instrução de Trabalho SEJ0001, do Provimento 71/07. Necessidade. Procedência decretada, competente a 14ª Câmara de Direito Privado a quem distribuído o apelo.
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416 - TJSP. Voto 1.707. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Gratificação de Gestão Educacional - GGE. Pretensão de percebimento integral. Servidora Pública Aposentada. Aplicação do Lei Complementar 1.256/2015, art. 13. Suspensão em face da decisão da Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo no IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000 (Tema 42 - Revisão do Tema 10). Retomada do julgamento Ementa: Voto 1.707. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Gratificação de Gestão Educacional - GGE. Pretensão de percebimento integral. Servidora Pública Aposentada. Aplicação do Lei Complementar 1.256/2015, art. 13. Suspensão em face da decisão da Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo no IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000 (Tema 42 - Revisão do Tema 10). Retomada do julgamento nos termos do CPC/2015, art. 980. Arguição de inconstitucionalidade do Lei Complementar 1.256/2015, art. 13 suscitada incidentalmente ao Colendo Órgão Especial no IRDR (Tema 42) acolhida. Aplicação da tese jurídica. Cabimento. Necessidade de adequação do acórdão. Dispositivo declarado inconstitucional pelo Colendo Órgão Especial do TJSP. Autora aposentada com proventos integrais nos termos da Emenda Constitucional 41/2003 e Emenda Constitucional 47/05, com direito à paridade. Aplicação do Tema 10 do IRDR. Acórdão reformado para manter a sentença de procedência por seus próprios fundamentos. Retratação provida.
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417 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
i. caso em exame ... ()
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418 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a Ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. ... ()
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419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDORA QUE BUSCAVA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E FOI INDUZIDO A ERRO, CONTRATANDO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO PARA PAGAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA ANULADO O CONTRATO ENTABULADO, COM A REVERSÃO DO EMPRÉSTIMO PARA A MODALIDADE QUE SEMPRE FOI A INTENÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO), BEM COMO PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O CDC TEM POR ESCOPO A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO O PRESENTE, GARANTE AO CONSUMIDOR O DIREITO DE ESCOLHER CONSCIENTEMENTE, MINIMIZANDO POSSÍVEIS RISCOS. COM EFEITO, HÁ NOTÓRIA DIFERENÇA ENTRE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. AS OBSCURAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO ADVERTEM DE FORMA CLARA PARA A CONSUMIDORA SOBRE AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO ACERCA DA QUANTIDADE DE PARCELAS QUE SERIAM DESCONTADAS, DO TEMPO E DO MODO COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO FIRMADO SEM QUE TENHA SIDO ASSEGURADA A INFORMAÇÃO ADEQUADA À CONSUMIDORA, O QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA, AO PERMITIR O DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA APENAS DO VALOR MÍNIMO, CUJO PROCEDIMENTO FAZ ACUMULAR JUROS ALTÍSSIMOS JÁ QUE NÃO AMORTIZA O SALDO PRINCIPAL. A CONCESSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA A AUTORA, QUE APENAS DESEJAVA ADQUIRIR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONSTITUI PRÁTICA DE «VENDA CASADA, CONDUTA ABUSIVA E VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM QUESTÃO. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. DEVE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO DO AUTOR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS NÃO RESTOU CONFIGURADA A PRÁTICA DE QUAISQUER DAS CONDUTAS PREVISTAS NO CPC, art. 80. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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420 - STJ. Família. Recurso especial. Direito civil. Sucessão. Inventário. União estável. Concorrência híbrida. Filhos comuns e exclusivos. CCB/2002, art. 1.790, I e II. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Aplicação ao cônjuge ou convivente supérstite do CCB/2002, art. 1.829, I. Doação. Ausência de prequestionamento. Inexistência de reconhecimento da violação da metade disponível. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ.
«1 - Controvérsia em torno da fixação do quinhão hereditário a que faz jus a companheira, quando concorre com um filho comum e, ainda, outros seis filhos exclusivos do autor da herança. ... ()
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421 - TJSP. «habeas corpus. Decisão que converteu pena restritiva de direito em privativa de liberdade e estabeleceu, dentre as obrigações, a prestação de serviços à comunidade. Descabimento, pois a sentença estabeleceu o regime inicial aberto, sem especificar condição especial. Impossibilidade da aplicação do Lei 7210/1984, art. 115 (LEP). Hipótese em que a pena restritiva de direitos tem natureza substitutiva e autônoma que não dá ensejo à alteração, na fase de execução da pena. Violação ao direito do encarcerado em ter observados os parâmetros estritos da condenação. Determinação para que seja afastada a condição especial de prestação de serviços à comunidade para fruição do regime aberto, no resgate da pena privativa de liberdade. Ordem concedida para esse fim.
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422 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a Ré à devolução simples dos valores indevidamente descontados. ... ()
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423 - TJSP. Competência. Conflito. Ação indenizatória decorrente de acidente automobilístico que teria sido provocado por queda de árvore, cuja manutenção seria de responsabilidade de prestadora de serviço público. Aplicação do art. 5º, III.15, da Resolução 623/13 que reuniu e sistematizou os atos administrativos normativos que disciplinam a competência entre as seções do Tribunal de Justiça, dispondo ser da Terceira Subseção de Direito Privado a competência para o julgamento do caso. Conflito improcedente, fixada a competência da 29ª Câmara de Direito Privado.
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424 - TJSP. Habeas Corpus. A apreensão de pequena quantidade de tóxico, para fins de tráfico, com agente primário e de bons antecedentes, sem indício de prática do crime de maneira habitual e profissional, torna provável a aplicação do redutor especial da Lei de Tóxicos e, com ele, a fixação de regime diverso do fechado. Situação que torna descabida a manutenção da prisão preventiva. Confirmação da liminar deferida. Ordem concedida
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425 - TJSP. Direito Processual Civil. Exceção de suspeição. Parcialidade do magistrado. Exceção rejeitada.
I. Caso em exame 1. Exceção de suspeição em que se alega parcialidade do magistrado durante o trâmite de inquérito policial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a configuração da parcialidade do magistrado, considerando as decisões proferidas no exercício da atividade jurisdicional. III. Razões de decidir 3. Decisões contrárias ao interesse da parte, no exercício da atividade jurisdicional, não evidenciam parcialidade do julgador. 4. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 254. 5. Aplicação da Súmula 88 deste Egrégio Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 6. Exceção rejeitada. 7. Tese de julgamento: «1. Não há suspeição do magistrado que profere decisões contrárias ao interesse da parte. ______________ Legislação relevante citada: CPP, art. 254. Jurisprudência relevante citada: Súmula 88, TJSP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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426 - STJ. Recurso especial. Demanda ajuizada pela seguradora em face da transportadora, postulando o reembolso da indenização paga à sociedade empresária segurada, em razão de avarias causadas à carga objeto de transporte marítimo internacional. Sentença de procedência mantida pelo acórdão estadual, considerada nula de pleno direito a cláusula limitativa da obrigação indenizatória. Insurgência da transportadora.
«1. Ação regressiva intentada em 1998 pela seguradora, na qualidade de sub-rogada nos direitos da sociedade empresária segurada, postulando o reembolso, pela transportadora estrangeira, do valor pago a título de indenização securitária decorrente de danos causados durante o transporte marítimo internacional. ... ()
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427 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Bacalhau. Importação. Países signatários do gatt. Matéria de defesa constante das contra-razões. Omissão. Efeitos infringentes.
«1. Nos termos da Súmula 456/STF, conhecido o recurso, deve a causa ser julgada com aplicação do direito à espécie. Tendo sido o apelo conhecido e apreciado no mérito, cabia a esta Corte examinar a matéria de defesa argüida nas contra-razões recursais, tarefa da qual se omitiu o acórdão embargado. ... ()
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428 - TJPE. Constitucional e direito processual civil. Fornecimento de medicamentos. Avastin. Dever do estado em fornecer medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Arbitramento de multa. Valor fixado dentro dos parametros legais .recurso de agravo a que se nega provimento.
«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de pessoa portadora de neoplasia de cólon transverso, CID C-18. Aliado ao procedimento cirúrgico, o médico que lhe assiste prescreveu a associação da droga avastin (BEVACIZUMABE), para aumentar as chances de cura. ... ()
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429 - TJSP. Competência. Conflito. Acidente de veículo. Ação fundada na culpa do condutor do veículo. Aplicação da Resolução 623/2013. Competência da 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado. Ações que versem sobre reparação de dano causado em acidente de veículo, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado. Precedentes deste Órgão Especial. Competência da suscitada, a 25ª Câmara de Direito Privado desta Corte, à qual os autos devem ser remetidos para julgamento do recurso interposto. Conflito procedente.
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430 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
i. caso em exame ... ()
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431 - STJ. direito processual civil. Agravo interno. Razões dissociadas do julgado. Não conhecimento.
1 - O STJ tem a diretriz de que, se o recorrente apresenta razões dissociadas dos fundamentos adotados pelo julgado recorrido, a insurgência é deficiente na sua argumentação, circunstância que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF (AgInt nos EDcl no AREsp 1.700.429/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 29.04.2021; AgInt no REsp 1.806.873/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 25.11.2020). ... ()
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432 - TJSP. Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário. Tema 339 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese idêntica. Desprovimento.
I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário, pela aplicação do Tema 339 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação, ao caso concreto, de precedente vinculante. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Hipótese idêntica à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (AI 791292 - Tema 339). IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento, com determinação de remessa oportuna dos autos aos Colendos Tribunais Superiores diante da existência de demais agravos apresentados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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433 - TJSP. Competência recursal. Reintegração de posse. Propositura da demanda decorrente de inadimplemento de compromisso de compra e venda e de instrumento de cessão de direitos. Inexistência de pretensão possessória pura. Aplicação do Provimento CG 7/07 da Corregedoria Geral da Justiça, Resoluções ns 194/04 e 281/06, ambas do Órgão Especial e do Provimento 63/04 da Presidência deste Tribunal. Recurso não conhecido, determinada a remessa a uma das Câmaras de Direito Privado compreendidas entre a 1ª e a 10ª.
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434 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação extraída de autos de ação indenizatória ajuizada em decorrência de rescisão de contrato verbal de distribuição de bebidas. Representação comercial. Inexistência. Negócio jurídico que tem por objeto coisas móveis corpóreas. Hipótese. Aplicação do disposto no artigo 2º, III, «c, da Resolução 194/04, determinada a competência de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 25ª e 36ª. Necessidade. Procedência decretada, competente a 35ª Câmara de Direito Privado, suscitada.
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435 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Admissão do apelo nobre. Conhecimento das questões que gravitam em torno das condições da ação e pressupostos processuais ex oficio. Aplicação do direito à espécie. Art. 257 do RISTJ e súmula 456/STF. Sistema financeiro da habitação - SFH. Contrato que ostenta cláusula de cobertura do saldo devedor pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Legitimidade passiva ad causam da caixa econômica federal - CEF. Gestora do fundo. Interesse jurídico pertinente. Incompetência da Justiça Estadual.
«1. Os temas que gravitam em torno das condições da ação e dos pressupostos processuais podem ser conhecidos ex officio no âmbito deste egrégio STJ, desde que o apelo nobre supere o óbice da admissibilidade recursal, no afã de aplicar o direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ e Súmula 456/STF (Precedentes: REsp 698.061 - MG, Relatora Ministra ELIANA CALMON), Segunda Turma, DJ de 27 de junho de 2005; REsp 869.534 - SP, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ de 10 de dezembro de 2007; REsp 36.663 - RS, Relator Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Segunda Turma, DJ de 08 de novembro de 1993). ... ()
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436 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Penhora de terreno com unidade habitacional em fase de construção. Impugnação. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Instâncias ordinárias que reputaram penhorável o bem imóvel pertencente aos executados, por não ostentar a qualidade de residência, ante o fato de estar em edificação. Insurgência recursal da parte executada. Hipótese. A controvérsia recursal consiste em definir se é alcançável pela proteção de que trata a Lei 8.009/1990 (bem de família) terreno cuja unidade habitacional está em fase de construção.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela penhorabilidade do bem, sob o fundamento de ser requisito ao deferimento da proteção legal estabelecida na Lei 8.009/1990, servir o imóvel como residência, qualidade que não ostentaria o terreno com unidade habitacional em fase de construção/obra. ... ()
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437 - TJSP. Competência. Dúvida. Questão atinente à compra e venda de quotas sociais. Natureza de bem móvel incorpóreo. Aplicação da Resolução 194/04, do Tribunal de Justiça. Atribuição de uma das Câmaras entre a 1ª e 10ª de Direito Privado. Fixada competência da 8ª Câmara de Direito Privado. Dúvida procedente.
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438 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Fraude bancária. Discussão sobre a responsabilidade da instituição financeira. Decisão em consonância com o tema 466 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude bancária. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 466, o E. STJ assim decidiu: «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade do banco pela fraude de terceiro, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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439 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de duplicatas com cancelamento de protestos, cumulada com indenização por dano moral. Emissão de duplicatas sem a correlata causa debendi. Transmissão por endosso translativo à casa bancária. Protesto e inscrição em cadastros de inadimplentes. Instâncias ordinárias que julgaram a demanda parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação negocial havida entre o autor (sacado) e a emitente, condenando-A ao pagamento de danos morais, e mantendo-se hígido o endosso translativo e o protesto das duplicatas. Recurso especial provido para reconhecer a responsabilidade civil da casa bancária pelo protesto de duplicata sem causa debendi e desprovida de aceite. Insurgência do demandante.
«Hipótese em que se pretende a declaração de inexistência de débito, a nulidade de duplicatas emitidas sem causa, bem como a condenação da emitente/endossante e da instituição financeira endossatária, pelos danos morais suportados, decorrentes do protesto dos títulos e a inscrição do nome do sacado nos órgãos de proteção ao crédito. ... ()
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440 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85 CAPUT, DO CPC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, POR RESULTAR EM MONTANTE IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 85, § 8º. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PREVISTO NA LEI 14.905/2024 (DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO DESPROVIDA.
I.Caso em exame ... ()
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441 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Recuperação judicial. Empresária rural. Inscrição como empresário por mais de dois anos. Desnecessidade. Exigência. Inscrição prévia como empresário e exercício de atividade rural por mais de dois anos. Precedentes. Retorno dos autos. Necessidade. Não provimento.
1 - «Após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes (CCB/2002, art. 970 e CCB/2002, art. 971), adquire o produtor rural a condição de procedibilidade para requerer recuperação judicial, com base na Lei 11.101/2005, art. 48, bastando que comprove, no momento do pedido, que explora regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos. Pode, portanto, para perfazer o tempo exigido por lei, computar aquele período anterior ao registro, pois tratava-se, mesmo então, de exercício regular da atividade empresarial. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAUJO, QUARTA TURMA, julgado em 5/11/2019, DJe 10/2/2020). ... ()
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442 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Recuperação judicial. Empresário rural. Inscrição como empresário por mais de dois anos. Desnecessidade. Exigência. Inscrição prévia como empresário e exercício de atividade rural por mais de dois anos. Precedentes. Retorno dos autos. Necessidade. Não provimento.
1 - «Após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes (CCB/2002, art. 970 e CCB/2002, art. 971), adquire o produtor rural a condição de procedibilidade para requerer recuperação judicial, com base na Lei 11.101/2005, art. 48, bastando que comprove, no momento do pedido, que explora regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos. Pode, portanto, para perfazer o tempo exigido por lei, computar aquele período anterior ao registro, pois tratava-se, mesmo então, de exercício regular da atividade empresarial.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAUJO, QUARTA TURMA, julgado em 5/11/2019, DJe 10/2/2020). ... ()
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443 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Remuneração. Lei 8.880/1994. Conversão para urv. Perdas. Ausência do interesse de agir. Não ocorrência.
«1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, estabeleceu que a União, ao editar a Lei 8.880/1994, exerceu a competência insculpida na CF/88, art. 22, VI, de modo que não estão os estados-membros e municípios autorizados a legislar sobre o tema de maneira diversa. Definiu também que a Lei 8.880/1994 não tratou de reajuste salarial, mas apenas da conversão de cifras para novo padrão de valor monetário. Desse modo, se constatado equívoco no procedimento, deveria eventual defasagem ser apurada em liquidação. ... ()
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444 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o termo final da responsabilidade do devedor sobre os encargos moratórios devidos após efetivado o depósito judicial do débito. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 677 em 7.5.2014, o E. STJ assim decidiu: «Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. E, ao revisar o tema em 19.10.2022, a E. Corte Superior estabeleceu que, «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade pelos consectários da mora em caso de depósito judicial, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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445 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a Ré na devolução simples dos valores indevidamente descontados, bem como no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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446 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Thays Costa Santos de Mello (agente público) contra r. sentença que julgou improcedente pedido de redução de carga horária semanal por motivo de deficiência de filho - Alega o recorrente, em resumo, que é possível aplicação, por analogia, da Lei 8112/90, a qual assegura jornada de trabalho reduzida para o servidor público Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Thays Costa Santos de Mello (agente público) contra r. sentença que julgou improcedente pedido de redução de carga horária semanal por motivo de deficiência de filho - Alega o recorrente, em resumo, que é possível aplicação, por analogia, da Lei 8112/90, a qual assegura jornada de trabalho reduzida para o servidor público (federal) que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência - Resposta ao recurso (fls. 114/120) - Respeitado o entendimento do juízo a quo, (i) a pessoa com deficiência goza de especial proteção do Estado, a quem cabe assegurar o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais; (ii) é possível a aplicação, por analogia, da Lei 8112/90, que concede horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência (art. 98 § 2º - Recurso em Mandado de Segurança 34.630/AC, Rel. Min. Humberto Martins, 18.10.2011); (iii) há prova de que se trata de filho, sendo pessoa com deficiência; (iv) «AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL- FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)- Pretensão à redução da carga horária de trabalho Indeferimento da tutela provisória de urgência Irresignação - Cabimento parcial Inteligência dos arts. 4º e 7º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio conforme o procedimento do art. 5º, § 3º, da CF/88- «Status de emenda constitucional - «Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial - Possibilidade de interpretação analógica em relação à matéria afeta aos servidores públicos quando inexistir previsão específica no diploma normativo do Estado ou do Município - Precedente do STJ - Aplicação analógica da previsão encartada no Lei 8.112/1990, art. 98, §3º - Precedentes deste TJSP e desta 1ª Câmara de Direito Público - Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Carga horária reduzida de 44 horas semanais para 30 horas semanais - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2271183-52.2019.8.26.0000, Des. Rel. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA; órgão julgador a 1ª Câmara de Direito Público; data do julgamento 22/04/2020). «APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORA MUNICIPAL DE CAMPINAS Pretensão de servidora à redução da carga horária de trabalho, sem prejuízo de vencimentos, para permitir-lhe prestar assistência nas rotinas da vida diária a filho portador de autismo - Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência Status de norma constitucional, com a capacidade de derrogar normas com ela conflitantes - Direito já reconhecido aos servidores públicos da União - Interpretação sistemática do ordenamento que autoriza a concessão da medida - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, já incluídos os honorários recursais Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP, Apelação 1008064-72.2016.8.26.0114, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. PONTE NETO, j. em 21/8/2017) - Portanto, não há dúvida sobre a possibilidade de redução da jornada de trabalho, restringindo-se a controvérsia ao quantum da redução da carga horária - Não há, no texto legal, menção ao percentual da diminuição da jornada de trabalho, condicionando-a à incompatibilidade de horários e à comprovada necessidade por junta médica oficial - a Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º exige que a necessidade da redução da jornada seja comprovada por junta médica oficial, não sendo suficiente apenas a apresentação de laudo médico particular, como na hipótese - Portanto, anulo a r. sentença, para, instaurando-se a fase probatória, apurar a incompatibilidade de horários, a necessidade e o quantum da redução da carga horária.
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447 - TJSP. Apelações criminais. Furto qualificado privilegiado. Art. 155, § 2º e 4º, IV, c/c art. 29, «caput, ambos do CP. Recursos defensivos. Absolvição por insuficiência probatória incabível. Confissão dos réus em consonância com demais provas. Especial relevância da palavra das vítimas nos crimes da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Princípio da insignificância inaplicável à espécie em face do valor da res furtiva. Penas corretamente fixadas. Alteração da fração de redução pelo furto privilegiado ou apenas aplicação da multa não recomendáveis, tanto em face do valor dos bens furtados como pelo delito ter sido cometido em concurso de agentes. Regime fixado, o mais brando possível, e substituída a pena corporal por restritivas de direitos. Adequado. Negado provimento aos recursos
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448 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento. Impossibilidade. Reintegração para tratamento de saúde. Danos morais. Aspecto fático não examinado na instância inferior. Devolução dos autos.
«1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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449 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE TRABALHO INTRAMUROS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO. MATÉRIA QUE ATRAI A COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA. ACOLHIMENTO DO CONFLITO.
I.Caso em Exame ... ()
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450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR QUE SOLICITOU AO BANCO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E, INDUZIDO A ERRO, CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA QUE DEVEM SER AFASTADAS, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, CUJOS DESCONTOS VÊM SENDO EFETUADOS MENSALMENTE NOS CONTRACHEQUES DO AUTOR. RÉU QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR TERIA ANUÍDO COM OS TERMOS DO CONTRATO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. NO CASO EM EXAME, O CONTRATO APRESENTADO PELO APELANTE NÃO FOI ASSINADO PELO APELADO. APELANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A CIÊNCIA DO APELADO QUANTO ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA MODALIDADE CONTRATADA, QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A PARTE CONSUMIDORA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA O AUTOR ACESSAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REAL E UNICAMENTE PLEITEADO, CONSTITUI PRÁTICA DE «VENDA CASADA, CONDUTA EMPRESARIAL DESLEAL E ABUSIVA, VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39. RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM EXAME, ASSIM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS A MAIOR, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL QUE, MANIFESTADA NA FORMA ODIOSA DO ENGANO E DA DISSIMULAÇÃO, MERECE A REPRIMENDA ESTATAL. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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