(DOC. VP 400.2814.7159.3587)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

i. caso em exame Empréstimo consignado em benefício previdenciário, não reconhecido pela parte autora. Pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica representada pelo contrato de empréstimo consignado, condenação do banco réu em indenização por danos materiais. Sentença de procedência parcial. ii. questão em discussão Pretensão do autor de reforma da r. sentença, sob os fundamentos, (i) danos morais caracterizados onde requer seja fixada quantia descrita na

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