(DOC. VP 410.0984.7094.1473)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a Ré à devolução simples dos valores indevidamente descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume à ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do CDC à espécie. 4. Não comprovação pela Ré da adesão da parte autora. 5. Conduta da parte Ré contrária à boa-fé objetiva. 6. Lesão ao patrimônio do Autor constat

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