(DOC. VP 211.3354.3001.4100)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Remuneração. Lei 8.880/1994. Conversão para urv. Perdas. Ausência do interesse de agir. Não ocorrência.

«1 - O STF, no julgamento do RE 561.836/RN/STF, estabeleceu que a União, ao editar a Lei 8.880/1994, exerceu a competência insculpida na CF/88, art. 22, VI, de modo que não estão os estados-membros e municípios autorizados a legislar sobre o tema de maneira diversa. Definiu também que a Lei 8.880/1994 não tratou de reajuste salarial, mas apenas da conversão de cifras para novo padrão de valor monetário. Desse modo, se constatado equívoco no procedimento, deveria eventual defasagem se

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