Jurisprudência sobre
aplicacao do direito a especie
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551 - TRT2. Multa. Multa do art. 475 j do CPC/1973. CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade. Não prevalece a imposição da norma contida no CPC/1973, art. 475-J, porquanto a CLT regula a matéria, não havendo necessidade de aplicação subsidiária do direito processual comum na espécie. Ademais, na fase de execução, a norma subsidiária a ser aplicada, primeiramente, é a Lei de executivos fiscais, conforme disposto pelo CLT, art. 889, sendo que naquele diploma legal não há qualquer regramento nesse sentido. Recurso ordinário do reclamado a que se dá parcial provimento.
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552 - STJ. processual civil e direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva intentada por sindicato. Execução do julgado. Legitimidade do servidor pertencente à categoria. Desnecessidade de comprovação da filiação. Ausência de violação à coisa julgada. alteração do entendimento do tribunal de origem. reexame do contexto probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7 do STJ. agravo interno da união a que se nega provimento. 1. a questão em debate cinge-se à eventual ilegitimidade da parte recorrida para figurar no polo ativo de ação executiva por não ter comprovado a condição de filiado ao sindicato autor da ação coletiva no momento da formação do título executivo.
2 - O título executivo não restringe seus efeitos apenas aos servidores elencados no rol apresentado nos autos da ação ordinária, mas tão somente determina o pagamento aos substituídos na ação, independentemente de individualização. Desse modo, não tendo a sentença coletiva limitado expressamente os seus efeitos ao rol de substituídos, não há que se falar em violação à coisa julgada, de modo que seus benefícios devem atingir todos os servidores da respectiva categoria profissional. 3. Ademais, alterar as conclusões alcançadas pelo Tribunal a quo, a fim de aferir a existência ou não de limitação de beneficiários no título executivo, demanda reexame de provas, o que é vedado nesta estreita viarecursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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553 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Entidade filantrópica. Fins lucrativos. Inexistência. Senai. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «c. Apelação. Reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. Imunidade. Entidade filantrópica sem fins lucrativos. Requisitos. CTN, art. 14. A imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, alínea c, depende, para o seu reconhecimento, do atendimento aos requisitos do art. 14 e, do CTN, devidamente comprovados na espécie. A regra imunizante contida no CF/88, art. 150, VI, alínea c federal, tem aplicação às operações de ICMS relativas à importação de mercadorias destinadas a integrar o ativo fixo da entidade. Apelação desprovida. Sentença confirmada em reexame necessário.
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554 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em URV a partir de março de 1994. Decisão pela prescrição, a atingir o próprio direito, que decorre de ato único. Interposição de Recurso Especial. Revisão do julgado. CPC/1973, art. 543, § 7º, II. Posição assentada pela Câmara, por afastar a aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, sem motivo de alteração. Revisão não acolhida.
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555 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal defensiva contra sentença que condenou o acusado pela prática de dois crimes de furto simples, em continuidade delitiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há prova suficiente para a condenação do acusado. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva do furto da esmerilhadeira ocorrido no dia 10 de julho de 2022. Versão judicial do apelante frágil e isolada das demais provas. Prova que confirmou a subtração do bem que estava no interior da residência de seu avô, pessoa idosa, local em que os acusados também residias. Res furtiva apreendida em poder do acusado, em local conhecido pela prática de tráfico de drogas. Credibilidade do depoimento policial. Réu Willian que era dependente químico na época dos fatos e admitiu, em solo policial, a subtração do bem para trocar por entorpecentes. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. 4. Prova insuficiente de autoria criminosa do furto de celular ocorrido no dia 09 de julho de 2022. Versão negativa do réu em Juízo que não resta isolada do restante do acervo probatório. Vítima Rosilaine que, em solo policial, imputou a autoria delitiva da subtração do referido celular ao corréu Reginaldo, detalhando que Willian não estava no imóvel na ocasião desta subtração e foi responsável pela subtração de outro celular, no dia seguinte. Ausência de testemunhas presenciais. Bem que não foi apreendido em poder do réu. Contexto de subtração de diversos bens da residência de familiares dos acusados, dependentes químicos, na época dos fatos, e constatação de divergência relevante da prova que não autoriza a decretação do édito condenatório pelo fato que lhe foi imputado na denúncia. Dúvida razoável acerca da dinâmica dos fatos que demanda a aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição que se mostra medida de rigor. 5. Dosimetria redimensionada, para afastamento da majoração decorrente da continuidade delitiva. Regime inicial semiaberto bem estabelecido e adequado aos fins da sanção, considerando os maus antecedentes por delito idêntico. Observância ao princípio da individualização da pena. Insuficiência do regime prisional mais brando na espécie. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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556 - TJSP. Execução fiscal. ISS e taxa de expediente dos exercícios de 2000 a 2004. O decreto extintivo com fundamento na prescrição intercorrente deve ser mantido. Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independente de pedido da Fazenda ou de pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de suspensão, acrescido do prazo prescricional de 05 anos (perfazendo um total de 06 anos), a contar da primeira intimação fazendária acerca da não localização do devedor ou de possíveis bens penhoráveis. Aplicação da tese firmada no recente julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). No caso, desde maio de 2008, quando tomou ciência do infrutífero ato citatório, o Município não logrou localizar o paradeiro do executado ou bens e numerários passíveis de constrição. Dessa forma, era de rigor o reconhecimento da materialização do fenômeno prescricional intercorrente, pois a citação ou a constrição patrimonial efetivas consistem em instrumentos aptos a interromper o curso da prescrição e, na hipótese, foram muito mais do que 06 anos sem que fosse localizado o executado ou penhorados bens ou numerários em seu nome. Outrossim, ainda que a máquina judiciária não tenha operado a contento, a atuação do exequente concorreu de forma decisiva para a materialização do fenômeno prescricional, razão qual não há se falar na incidência da Súmula 106/STJ. Nega-se provimento ao recurso do Município, nos termos do acórdão
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557 - TJSP. Execução fiscal. ISS dos exercícios de 2008 a 2010. O decreto extintivo com fundamento na prescrição intercorrente deve ser mantido. Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independente de pedido da Fazenda ou de pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de suspensão, acrescido do prazo prescricional de 05 anos (perfazendo um total de 06 anos), a contar da primeira intimação fazendária acerca da não localização do devedor ou de possíveis bens penhoráveis. Aplicação da tese firmada no recente julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). No caso, desde junho de 2015, quando tomou ciência do infrutífero ato de penhora, o Município não logrou êxito em localizar bens e numerários passíveis de penhora. Dessa forma, era de rigor o reconhecimento da materialização do fenômeno prescricional intercorrente, pois a citação ou a constrição patrimonial consistem em instrumentos aptos a interromper o curso da prescrição e, na hipótese, foram muito mais do que 06 (seis) anos sem que fosse localizado bens ou numerários em nome do devedor. Outrossim, ainda que a máquina judiciária não tenha operado a contento, a atuação do exequente concorreu de forma decisiva para a materialização do fenômeno prescricional, razão qual não há se falar na incidência da Súmula 106/STJ. Nega-se provimento ao recurso do Município, nos termos do acórdão
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558 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Recuperação judicial. Empresário rural. Inscrição por mais de dois anos. Desnecessidade. Exigência. Inscrição prévia como empresário e exercício de atividade rural por mais de dois anos. Precedentes. Retorno dos autos. Necessidade. Não provimento.
1 - «Após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes (CCB/2002, art. 970 e CCB/2002, art. 971), adquire o produtor rural a condição de procedibilidade para requerer recuperação judicial, com base na Lei 11.101/2005, art. 48 (LRF), bastando que comprove, no momento do pedido, que explora regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos. Pode, portanto, para perfazer o tempo exigido por lei, computar aquele período anterior ao registro, pois tratava-se, mesmo então, de exercício regular da atividade empresarial» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAUJO, QUARTA TURMA, julgado em 5/11/2019, DJe 10/2/2020). ... ()
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559 - TRT3. Gratificação especial. Desligamento. Concessão. Gratificação especial de desligamento. Mera liberalidade. Tratamento discriminatório. Direito configurado.
«O pagamento espontâneo e inconstante pelo empregador de gratificação a apenas alguns de seus ex-empregados, por ocasião do desligamento destes, configura ofensa ao princípio isonômico. Conquanto seja reconhecida a faculdade de o empregador pagar gratificação espontânea aos empregados, em razão do seu poder diretivo, não se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio o tratamento do Obreiro em desigualdade com o dispensado a outros empregados, mediante o pagamento de vantagem desvinculada de qualquer pressuposto objetivo previamente ajustado, sob pena de configurar prática de ato discriminatório em face da aplicação de requisitos de caráter subjetivo. Destarte, a diferenciação de tratamento fere direito certo do empregado, não se inserindo no âmbito da liberdade do empregador e no exercício razoável da discricionariedade inerente a seu poder diretivo.... ()
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560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSOLIDAÇÃO DA MULTA. TODAVIA, JULGAMENTO DE RECURSO MAIS ANTIGO PELA 22ª CÂMARA, GERANDO PREVENÇÃO. MESMAS PARTES. APLICAÇÃO DO art. 105, § 3º DO RITJSP. PRECEDENTE DO GRUPO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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561 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE DETERMINOU EMENDA À INICIAL. RECURSO DISSOCIADO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda à inicial em ação de repactuação de dívida, para esclarecimentos sobre exibição de contratos, enquadramento dos débitos nas exceções legais, pedido de medida antecipatória e valor da causa. 2. O agravante requer a reforma da decisão para inversão do ônus da prova e apresentação dos contratos pelos réus, alegando ausência de posse dos instrumentos contratuais e necessidade de tais documentos para formulação do plano de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Definir se o recurso atende ao princípio da dialeticidade recursal e se a matéria recursal pode ser analisada sem supressão de instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão agravada não tratou de inversão do ônus da prova, limitando-se a determinar a emenda à inicial para adequação ao procedimento especial de repactuação de dívida. 5. O agravante fundamenta seu recurso em temas não abordados na decisão recorrida, apresentando alegações dissociadas da realidade processual, em violação ao princípio da dialeticidade recursal. 6. A análise da matéria pelo órgão ad quem configuraria supressão de instância, uma vez que o Juízo de origem ainda não examinou a questão relativa à inversão do ônus da prova e à exibição de documentos. 7. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, que autoriza o não conhecimento do recurso em caso de manifesta inadmissibilidade. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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562 - TJSP. Competência. Dúvida. Agravo de instrumento interposto em ação sob o rito ordinário objetivando complementação de benefício de pensão por morte em valor equivalente a 100% dos proventos de servidor falecido. Inexistência de prevenção. Fundamentos do pedido que a despeito de serem idênticos, não geram continência nem conexão, além do fato de as partes serem diversas. Aplicação do artigo 102, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Declarada a competência da Primeira Câmara de Direito Público.
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563 - TJSP. Competência. Conflito. 23ª Câmara de Direito Privado e Presidente da Seção de Direito Privado. Incidente de habilitação de herdeiros em ação versando sobre cobrança diferenças de rendimentos de planos econômicos. Caracterização como ação incidental por corresponder a uma forma de intervenção em uma causa já pendente. Aplicação da regra dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Competência do órgão de jurisdição de segundo grau em que se encontrar o processo. Óbito da apelada ocorrido em data anterior ao julgamento do recurso e a publicação do acórdão. Dúvida acolhida, para julgar competente para o conhecimento do incidente, o Desembargador suscitante.
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564 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 23/08/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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565 - TJSP. Competência. Prevenção. Dúvida interna. Aplicação do anterior Regimento Interno do Tribunal de Justiça para as situações ocorridas sob sua vigência, seguindo-se o princípio da aplicação da lei da época do fato. Cabimento. Incidência, na hipótese, do critério de prevenção previsto no § 2º do art. 226 do antigo Regimento Interno, que não foi revogado pela Resolução 204, por meio da qual foi disciplinada a distribuição do acervo por ocasião da unificação dos tribunais de alçada. Aplicação do novo Regimento restrita aos casos suscitados a partir de sua vigência. Conflito julgado procedente para reconhecer a competência da 4ª Câmara de Direito Privado, observando-se a prevenção do Desembargador que havia participado como revisor no julgamento da apelação.
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566 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, INCLUSIVE PORQUE NESSE TOCANTE MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL QUE ASSIM SE ORIENTAVA, ESTA QUE NÃO FOI JAMAIS RECONHECIDA COMO AUTOAPLICÁVEL - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 7, NOS MOLDES EM QUE EMANADA DO C. STF - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS, DEVENDO ESTES INCIDIR NOS EXATOS TERMOS EM QUE LIVREMENTE CONTRATADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES, DESDE QUE NÃO EXTORSIVOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 539, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE VALORES PELA FINANCEIRA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DO ART. 543 - «C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL 1.251.331/RS - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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567 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Servidor público do Ministério Público de Pernambuco. Pedido de promoção por elevação de nível profissional e progressão funcional para a classe «c, referência «9 do cargo de técnico ministerial. Enquadramento deferido na via administrativa. Discussão relativa à retroação dos efeitos. Apelo parcialmente provido.
«1. Na inicial, requereu o autor, ora apelante, o seu enquadramento na classe «C, referência 9, do cargo de Técnico Ministerial do Ministério Público de Pernambuco, a partir de 1º de setembro de 2005, em virtude da conclusão de curso de especialização, nos termos previstos na Lei Estadual 12.956/2005, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro de Pessoal de Apoio Técnico-Administrativo. ... ()
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568 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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569 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Contrato de prestação de serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Matéria afeta às 11ª a 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Aplicação do § 1º do art. 5º, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Procedência do conflito. Competência de uma entre as Câmaras da Segunda e Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça .
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570 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Concessão na origem independentemente de exame criminológico, ao fundamento de suposta inconstitucionalidade da nova redação do art. 112, §1º da LEP, trazida pela Lei 14.843/24. Pleito de cassação. Cabimento. Matéria infraconstitucional. Ausência de ADI no STF ou de arguição de inconstitucionalidade no Órgão Especial deste Sodalício. Lei 14.843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico. Norma de natureza processual, ressalvado o entendimento pessoal deste relator. Tempus regit actum. Aplicação imediata para as execuções em andamento. Sentenciado, ademais, condenado por homicídio qualificado contra a ex-mulher e tentativa de homicídio contra a enteada. Gravidade concreta do delito que recomenda a cautela. Observação: manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a feitura do exame determinado, devendo o MM. Juiz proferir nova decisão após a vinda da prova técnica, com antecipada manifestação das partes. Agravo provido em parte com observação
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571 - STJ. Processual civil. Direito internacional. Recurso especial. Convenção de haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças (onu/1980). Repatriação de criança para o méxico. Infante trazido pela genitora para o Brasil. Pedido da autoridade central julgado procedente em primeira instância. Reforma pela corte regional. Nobre apelo da união conhecido. Exegese do art. 12 da convenção de haia. Aplicação do direito à espécie. Arts. 1.034 do CPC e 225, § 5º, do RISTJ. Caso concreto. Melhor interesse do impúbere. Aplicação do art. 3.1 da convenção internacional sobre os direitos da criança (onu/1989). Manutenção do filho menor no lar paterno estrangeiro pelo tribunal de origem. Alegada ofensa ao art. 20 da convenção de haia. Ausência de interesse recursal. Art. 12 da mencionada convenção. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Reapreciação de fatos e provas referentes à adaptação da criança ao convívio dos parentes no Brasil. Questões que, no caso, demandam o reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Versa o caso sobre ação de busca, apreensão e restituição de criança, em que a Autoridade Central brasileira, por meio da União, com base na Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (ONU/1980), postula medida judicial que determine o retorno de infante ao lar paterno, no México, de onde foi trazido ao Brasil pela genitora, de forma alegadamente ilícita. ... ()
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572 - TJSP. Revisão Criminal. Repetição com nova tese. Conhecimento excepcional. Condenação por tráfico e ofensa ao Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV cc art. 69 do Cód. Penal. Pretensão de consunção com base em julgados do STJ. Inovação. Assunto jamais abordado na resposta à acusação, memoriais finais ou no recurso de apelação. Não interposição de Recurso Especial. Reexame fático o que é vedado pela jurisprudência. Acórdão que resolveu a apelação que reconheceu a autonomia entre as infrações. Reconhecido os desígnios autônomos no cometimento dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e de tráfico de drogas, mostra-se cabível o reconhecimento do concurso material, sendo inviável a absorção do crime previsto no Estatuto do Desarmamento e a aplicação da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Indeferimento
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573 - STJ. processual e civil. Agravo interno no recurso especial. Prorrogação de fiança. Previsão em contrato. Entendimento jurisprudencial. Violação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência. Fundamentos contidos no acórdão. Agravo interno desprovido.
1 - «No julgamento dos EREsp 566.633/CE, ficou pacificada no âmbito do STJ a admissão da prorrogação da fiança nos contratos locatícios prorrogados por prazo indeterminado, contanto que expressamente prevista no contrato (AgInt no AgInt no AREsp 1.220.771/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe de 08/05/2020). ... ()
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574 - TJPE. Processo civil. Direito administrativo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Direitos humanos. Direito à vida e a saúde. Menor portadora de sindrome de down com alteração congenita da laringe e intolerancia a proteina do leite sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Fornecimento de formula hidrolisada proteica. Tratamento essencial a saúde da agravada. Por unanimidade negou-se provimento ao recurso de agravo.
«O Estado/recorrente, nas razões recursais, argumenta a existência de erro in procedendo na decisão, uma vez que, houve aplicação indevida do CPC/1973, art. 557 e ressalta que fornecimento de suplemento alimentar hidrolisado proteico (PREGOMIN ou APTAMIL PEPTIL), não é medicamento. Assim, requer a reforma da decisão, julgando-se totalmente procedente o presente recurso. Através de Decisão Terminativa proferida no Agravo de Instrumento, fls. 70/70v, foi negado seguimento ao recurso, com a consequente confirmação do julgado a quo, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caputc/c o art. 74, VIII do RITJ, estando a decisão lançada nos seguintes termos: «(...)Pois bem, a controvérsia recursal gira em torno do fornecimento de fórmula hidrolisada proteica, a exemplo de Aptmil Pepti, Dthera ou Pregomim Pepti a menor MARIA EDUARDA FERNANDES VIEIRA DE OLINDA BARROS. Faço ver que a agravada é portadora de síndrome de down, alteração congênita da laringe (laringomalácia) e apresenta intolerância a proteína do leite, necessitando assim de dieta especial, baseada em fórmula hidrolisada proteica, para que seu desenvolvimento não seja prejudicado e não dispõe de condições financeiras para arcar com o medicamento acima mencionado, indispensável ao seu tratamento conforme documentação acostada aos presentes autos de fls.43. Portanto, o requisito do periculum in mora, a esta altura, milita em favor da agravada, eis que conforme o discorrido (fls.44/47), a indicação do fornecimento de fórmula hidrolisada proteica é na tentativa de melhorar o seu quadro clínico. O entendimento firmado pelo STJ é no sentido de que a negativa no fornecimento de medicamento urgente, que possa levar o paciente à morte, implica em desrespeito ao direito fundamental de acesso universal e igualitário à saúde, garantido constitucionalmente, que é de responsabilidade do Estado (Confira-se: MC 14015/SP, T2, Min. Eliana Calmon, DJ de 24/03/2009; AgRg na MC 14274/PR , T1, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16/10/2008). O fato de alguém necessitar de tratamento inadiável, aliado ao impostergável dever do Estado de assegurar a todos os cidadãos, especialmente os mais carentes, o direito à saúde, justifica a imposição ao ente público da obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso, fornecendo-lhes, sobretudo em casos como o figurado em tela, os meios necessários para garantir-lhes melhor qualidade de vida, diminuindo os sofrimentos de que padecem, em atenção, ainda, aos ditames constitucionais que priorizam a dignidade da pessoa humana. ... ()
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575 - TJSP. Competência recursal. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória. Embasamento na prática de ato ilícito extracontratual. Matéria afeta a uma das Câmaras de Direito Privado entre a 1ª e a 10ª. Aplicação da Resolução 194/04, do Órgão Especial, alterada pela Resolução 281/06 e Provimento 63/04. Recurso não conhecido, com determinação.
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576 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Auxílio doença. Não concessão. Perícia INSS divergente. Laudos e exames médicos que denotam a enfermidade que justifica o pagamento do benefício. Aplicação do princípio do in dúbio pro misero. Agravo a que se dá provimento.
«Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido liminar contra a decisão do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, proferida em autos de Ação Ordinária (Processo 0173724-77.2012.8.17.0001), que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Na ocasião, o autor-agravante pleiteava o afastamento de suas atividades habituais, bem como o pagamento mensal, a título de auxílio-doença acidentário, dos valores a que faria jus se efetivamente estivesse trabalhando, até resolução efetiva da demanda (concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ou auxílio acidente). Em apertada síntese, aduz o autor-agravante ser portador de fratura do acetábulo com dor em quadril bilateral e coluna lombar(CID S 32.4, M510,), o que o motivou a requerer ao empregador a emissão de uma CAT, a fim de dar entrada junto ao INSS no auxílio doença acidentário e se afastar de suas funções para começar um tratamento específico. A empresa empregadora emitiu a CAT do autor (fl. 51), e o INSS reconheceu administrativamente que o autor é portador de incapacidade laborativa e concedeu ao acidentado um auxílio doença acidentário, espécie 91, em 16.04.2010. Em seguida, o acidentado solicitou vários pedidos de prorrogação do benefício, tendo o INSS negado tais prorrogações, em virtude de não ter constatado incapacidade laborativa através de perícia médica. Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela, ante a existência de grave lesão e de difícil reparação, esclarecendo que o seu quadro clínico pode ser agravado caso não seja concedido o benefício pleiteado. Em decisão interlocutória de fls. 105/106, esta Relatoria concedeu a medida liminar perseguida, a fim de que seja concedido ao agravante o recebimento do auxílio-doença acidentário, espécie 91 e o afastamento do trabalho até decisão de mérito deste recurso. A parte agravada nas fls. 114/119 apresentou contrarrazões. Parecer de fls. 123/124 pela não intervenção do Ministério Público. Não compartilho da argumentação desenvolvida pelo juiz a quo para negar à autora-agravante a concessão, em sede de antecipação de tutela, de pagamento mensal, a título de auxílio-doença. A uma porque, uma análise perfunctória da demanda, demonstra que o autor-agravante sofre de moléstia incapacitante. Os laudos e exames clínicos acostados aos autos, subscritos por vários médicos particulares (fls.50/91)dão conta disto. Trata-se de prova robusta, que conduz esta Relatoria a juízo de probabilidade, o que se mostra suficiente neste contexto de cognação sumária. A duas porque há fundado receio de dano irreparável ao agravante, haja vista a natureza alimentar do benefício previdenciário pleiteado, bem como a possibilidade de agravamento da moléstia incapacitante caso continue trabalhando. Ressalte-se que esta relatoria tem entendido pela aplicação do princípio do in dubio pro misero em situações com a da espécie dos autos, na qual constam laudos médicos particulares bem como perícias realizadas pelo INSS com conclusões divergentes, ambos realizados por profissionais igualmente qualificados e nos quais não é possível verificar a existência de qualquer inconsistência, ambiguidade ou contradição que possa afastar uma delas. Desse modo, compulsando o acervo probante carreado aos autos, constata-se a existência de divergências entre os laudos periciais com referência à capacidade laborativa da autora/agravante, e, em assim sendo, deve ser aproveitado aquele que melhor beneficie o trabalhador, em face de sua hipossuficiência em relação ao órgão Previdenciário, numa perfeita aplicação do princípio in dubio pro misero. Atua, portanto no presente caso o princípio do in dúbio pro misero que garante que em caso de dúvida quanto aos requisitos para a concessão do benefício previdenciário, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao fim social e natureza alimentar da benesse postulada, o julgador deve sempre pender seu juízo em favor do segurado. À unanimidade de votos deu-se provimento ao presente agravo de instrumento.... ()
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577 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravos Internos em Recursos Especiais. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravos Internos contra decisões que negaram seguimento a Recursos Especiais, que versam sobre as condições relativas à devolução de valores pagos pelo consumidor em caso de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 577, o E. STJ assim decidiu: «Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre a forma de restituição dos valores despendidos, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravos Internos a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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578 - TJSP. Competência. Conflito. Câmara Especial e 8ª Câmara de Direito Público. Ação civil pública visando declarar a perda de mandato de conselheira tutelar. Matéria tratada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Aplicação do artigo 33, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente, declarada competência da Câmara Especial do Tribunal de Justiça (suscitante).
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579 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo
A palavra da vítima e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Furto - Princípio da Insignificância - Relevância da conduta aferida ao ser cotejado o valor da res com as condições econômicas da vítima - Não reconhecimento do crime de bagatela O princípio da insignificância traduz a ideia de não dever o Direito Penal ocupar-se de condutas que não importem em lesão minimamente significativa, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. O fato de as coisas subtraídas serem de pequeno valor comercial, o que não se aplica ao presente caso, não implica necessariamente que seu proceder seja insignificante ao mundo jurídico, mesmo porque impende cotejar o valor da res com as condições econômicas de cada vítima. Eventual aplicação do princípio da insignificância acarretará a exclusão ou o afastamento da própria tipicidade penal, sendo necessária a seu reconhecimento a presença concomitante dos seguintes requisitos: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Cálculo da pena - Crime contra o patrimônio - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus. Cálculo da Pena - Concorrência da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea - Reincidência múltipla e específica - Compensação - Inadmissibilidade Reza o CP, art. 67 dever a pena, no concurso de agravantes e atenuantes, aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. É certo que a Jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se inclinado no sentido de ser, em determinadas situações, plenamente admissível o reconhecimento da existência de equilíbrio entre o peso desta reincidência e aquele da confissão espontânea na dosimetria da reprimenda, principalmente se esta última vier pautada pelo arrependimento e espontaneidade do agente, e ainda tiver contribuído para a elucidação dos fatos. Aludida compensação é, contudo, evidentemente inadmissível em se cuidando de reincidência múltipla ou específica, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade, e desatendimento aos objetivos de prevenção do delito, bem como de repreensão e reeducação do condenado. Pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e multirreincidência - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de apelante cujas circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis, e que ainda seja multirreincidente, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se a orientação do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, e a necessidade de efetiva repressão e prevenção do delito, bem como da ressocialização do réu. Recurso visando prequestionamento - Pretendida manifestação expressa acerca dos dispositivos legais mencionados no recurso - Descabimento O julgador não está adstrito a enfrentar a integralidade dos dispositivos legais citados, desde que aborde adequadamente as teses expostas nos motivos da decisão, demonstrando que analisou inteiramente o pedido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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580 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação mandamental interposta contra ato de autoridade municipal, que notificou a impetrante para alterar o código de enquadramento, visando o recolhimento do Imposto de Serviço Sobre Qualquer Natureza. Sentença de improcedência. Declinação da competência pela 15ª Câmara de Direito Público. Dúvida suscitada pela 3ª Câmara de Direito Público. Aplicação da Resolução nº: 194/04, art. 2º, II, «b, deste Tribunal de Justiça, com a redação que lhe foi dada pela Resolução nº: 471/08. Competência da 15ª Câmara (suscitada). Dúvida procedente.
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581 - TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Deferimento do sequestro de rendas públicas para satisfação de precatório que não havia sido integralmente pago, com fundamento na preterição da ordem cronológica. Cabimento. Depósito de parcelas referentes a precatórios parcelados na forma do «caput do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de ordens cronológicas posteriores, antes do pagamento de resíduo relativo à moratória do «caput do art. 33 do ADCT. Direito de precedência desse último preterido. Aplicação do disposto nos CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. Anterior e não noticiado falecimento de um dos condôminos do imóvel expropriado que não prejudica o requerimento de sequestro. Inocorrência de violação a direito líquido e certo do Estado. Segurança denegada.
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582 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. art. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante às penas de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa, pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do CP). Advoga-se a atipicidade material da conduta e, subsidiariamente, a revisão das penas. ... ()
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583 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Recurso de agravo em apelação cível. Prelimianr de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada, à unanimidade. Direito à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio. Impossibilidade de aquisição. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada. Astreintes. Não exorbitância. Recurso improvido sem discrepâncias.
«1. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Pernambuco rejeitada, sem discrepâncias de votos, haja vista que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária entre os entes federados, aos quais cabem, em nível administrativo, as eventuais e consequentes compensações. ... ()
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584 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM FACE DO JUÍZO DO 3º JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO POR TRABALHO INTRAMUROS REALIZADO PELO APENADO.
Matéria decidida pelo Órgão Especial no Incidente de Conflito de Jurisdição 0090946-76.2024.8.19.0000. Decisão vinculante. Tema: «Compete ao Juízo Fazendário processar e julgar as ações que digam respeito à cobrança de remuneração de ex-detentos por trabalho intramuros". Remuneração pecuniária que possui natureza civil-administrativa, não guardando relação com a condenação criminal. Tese formulada pelo relator e acolhida por mais de 17 (dezessete) votos, sendo, portanto, de aplicação obrigatória, nos termos do art. 231, § 9º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Declaração de incompetência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais para o processamento e julgamento da ação de cobrança, firmando a competência fazendária na espécie.... ()
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585 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM FACE DO JUÍZO DO 2º JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO POR TRABALHO INTRAMUROS REALIZADO POR APENADO.
Matéria decidida pelo Órgão Especial no Incidente de Conflito de Jurisdição 0090946-76.2024.8.19.0000. Decisão vinculante. Tema: «Compete ao Juízo Fazendário processar e julgar as ações que digam respeito à cobrança de remuneração de ex-detentos por trabalho intramuros". Remuneração pecuniária que possui natureza civil-administrativa, não guardando relação com a condenação criminal. Tese formulada pelo relator e acolhida por mais de 17 (dezessete) votos, sendo, portanto, de aplicação obrigatória, nos termos do art. 231, § 9º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Declaração de incompetência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais para o processamento e julgamento da ação de cobrança, firmando a competência fazendária na espécie.... ()
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586 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de reparação dos danos materiais e morais, evolvendo a compra de veículo. Decisão que reconheceu a aplicação da legislação consumerista, inclusive com relação à inversão do ônus da prova, deferiu a realização de perícia em engenharia mecânica, fixando os honorários periciais, com determinação de pagamento antecipado pelas rés, solidariamente. Insurgência da fabricante corré. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que é devida no caso concreto. Autora, empresa adquirente do caminhão, que atua no ramo de coleta de materiais reciclados. Hipossuficiência técnica verificada. Teoria Finalista Mitigada que incide na espécie. Inversão do ônus da prova que não implica modificação da regra de adiantamento das despesas processuais. Prova pericial requerida apenas pela autora e pela concessionária corré. Custeio da prova que deverá ser rateado entre elas. Inteligência do CPC, art. 95. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido
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587 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CABIMENTO.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO - SÓCIOS - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO TEMA 444 DO STJ.Em matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes da sociedade devedora pressupõe a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN). Questão decidida no julgamento do Tema 444 do STJ. Prova documental que revela a ocorrência de dissolução irregular da executada. Redirecionamento da execução aos sócios antes do decurso do lustro legal. Sentença reformada. Prescrição afastada. Recurso provido. Juízo de retratação. Cabimento. Adequação do julgado.... ()
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588 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CABIMENTO.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO - SÓCIOS - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO TEMA 444 DO STJ.Em matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes da sociedade devedora pressupõe a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN). Questão decidida no julgamento do Tema 444 do STJ. Prova documental que revela a ocorrência de dissolução irregular da executada. Redirecionamento da execução aos sócios antes do decurso do lustro legal. Sentença reformada. Prescrição afastada. Recurso provido. Juízo de retratação. Cabimento. Adequação do julgado.... ()
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589 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DA RÉ BUSCANDO A APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97, COM REITERAÇÃO INTEGRAL DA CONTESTAÇÃO. DESCABIMENTO. Questão decidida pelo STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.095). Fixação dos requisitos para prevalência da lei especial: registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis, inadimplemento do comprador e constituição do adquirente em mora, na forma prevista nos arts. 26 e 27, ambos da Lei 9.514/97. Caso concreto em que a adquirente postula a resilição por desinteresse em continuar com o terreno. Prevalência do Código de defesa do consumidor. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO
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590 - TJSP. Suspensão do processo. Execução baseada em ação civil pública onde se reconheceu direito de poupadores a expurgos em caderneta de poupança. Aplicação da decisão proferida no Recurso Especial 1391198. Impossibilidade. Aplicabilidade somente a recursos especiais que estejam em processamento nos tribunais de justiça ou tribunais regionais federais. Observância. Regular prosseguimento do feito, de rigor. Recurso provido.
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591 - TJRS. Direito privado. Contrato de distribuição de bebida. Rescisão. Indenização. Prescrição. Inocorrência. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Contrato de distribuição de bebidas. Corte no fornecimento dos produtos. Pretensão indenizatória. Prescrição. Inocorrência. Incidência do prazo quinquenal previsto no Lei 4.886/1965, art. 44, parágrafo único, por força do art. 721 do cc. Nos termos do art. 189 do Código Civil o termo a quo da contagem do prazo da prescrição corresponde à data da violação do direito reclamado. No caso, não se encontra prescrita a pretensão reparatória, porquanto ao tempo do ajuizamento da ação ainda não havia transcorrido o prazo prescricional de cinco anos previsto no Lei 4.886/1965, art. 44, parágrafo único. Aplicação da Lei especial por força do art. 721 do cc. Sentença desconstituída, com a remessa dos autos à origem para a instrução e julgamento. Apelação provida. Unãnime.
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592 - TJSP. DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA C/C PERDAS E DANOS.
I. CASO EM EXAMERecurso contra decisão que deferiu a liminar para suspender o compromisso firmado entre as partes, devendo a parte agravante abster-se de adotar providências de ordem administrativa visando a negativação do nome da parte autora perante os cadastros desabonadores do crédito, bem como, exigir o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. ... ()
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593 - TJSP. Mandado de segurança coletivo. Caráter preventivo. Concurso público para outorga de delegações de notas e ou de registros. Impetração pelo sindicato representativo da categoria. Pretensão ao reconhecimento do direito de seus representados, inclusive em relação a certames que vierem a ser realizados, avaliados, pontuados e computados apenas com base nos títulos que ostentam, de serem submetidos apenas às provas de seleção escrita e prática e avaliação de títulos, afastando-se a aplicação de prova oral e a submissão dos candidatos a entrevista pessoal e reservada com a comissão de concurso, não se submetendo a provas escritas com perguntas que exijam conhecimento de matéria estranha àquelas concernentes à natureza da atividade a ser desempenhada na serventia. Indeferimento de plano. Ausência de demonstração de atos concretos ou preparatórios da autoridade impetrada, reveladores do justo receio da violação do direito líquido e certo capazes de amparar a pretensão formulada. Falta de atualidade na ameaça ao direito invocado. Necessidade de que essa referida ameaça exista no atual momento. Insuficiência da alegação de que esta existiu noutros tempos e desapareceu. Inicial indeferida. Denegação da segurança sem julgamento do mérito.
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594 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização. Prestação de serviços de telefonia móvel. Alegação de contratação de plano ilimitado de serviços. Faturas mensais de consumo juntadas pela apelada que comprovaram a bonificação limitada para cada serviço disponibilizado. Inversão do ônus da prova indevida na espécie, por ausência dos requisitos autorizadores. Não comprovação do fato constitutivo do direito do apelante que legitima a improcedência do pedido inicial. Aplicação do CPC, art. 333, I. Recurso improvido.
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595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR QUE SOLICITOU AO BANCO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E, INDUZIDO A ERRO, CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA ANULADO O CONTRATO CELEBRADO, COM A REVERSÃO DO EMPRÉSTIMO SOMENTE PARA A MODALIDADE QUE PRETENDIDA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO), BEM COMO PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU SALÁRIO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. ALEGA O AUTOR QUE, EM VERDADE, O BANCO PROMOVEU UMA VENDA CASADA DE PRODUTOS E QUE ATUOU COM FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS NÃO SÓ QUANTO AOS JUROS INCIDENTES SOBRE O CONTRATO, COMO TAMBÉM QUANTO AO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO, DESCONTADO COMO CRÉDITO ROTATIVO, QUE GEROU ENORME DÍVIDA PARA O CONSUMIDOR. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. NO CASO EM EXAME, A REDAÇÃO CONFUSA E PROLIXA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DAS ¿PROPOSTA DE ADESÃO ¿ SERVIDOR PÚBLICO / AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO¿ E ¿PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDO PELO BMG¿ NÃO PERMITEM AO USUÁRIO A COMPREENSÃO DO CONTRATADO E NÃO ADVERTEM DE FORMA CLARA O CONSUMIDOR QUANTO AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, E TAMPOUCO SOBRE A FORMA DE COBRANÇA PARCELADA, O NÚMERO DE PARCELAS, OS JUROS INCIDENTES E O TEMPO E O MODO COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO FIRMADO COM EVIDENTE FALTA DE INFORMAÇÃO, VISTO QUE NÃO FOI ASSEGURADA A INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, E QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A PARTE CONSUMIDORA, VISTO QUE O APELANTE TEVE SUA VONTADE VICIADA PELA FALTA E INFORMAÇÕES E ADERIU AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CASADO COM UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E, MAIS, INDUZIDA EM ERRO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS, ADERIU AO PAGAMENTO NA FORMA DE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA LANÇADO APENAS PELO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O CARTÃO (CRÉDITO ROTATIVO), OPERAÇÃO QUE GEROU DÍVIDA ADICIONAL ACRESCIDA DOS JUROS ALTÍSSIMOS (DO CARTÃO DE CRÉDITO), VEZ QUE NÃO AMORTIZA O SALDO PRINCIPAL. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DE ``CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO¿¿ PARA O AUTOR ACESSAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REAL E UNICAMENTE PLEITEADO, CONSTITUI PRÁTICA DE ¿VENDA CASADA¿, CONDUTA EMPRESARIAL DESLEAL E ABUSIVA, VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39. RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM EXAME, ASSIM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS A MAIOR, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL QUE, MANIFESTADA NA FORMA ODIOSA DO ENGANO E DA DISSIMULAÇÃO, MERECE A REPRIMENDA ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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596 - STJ. Recurso especial. Recebimento da denúncia em relação ao crime previsto na Lei 9.605/98, art. 60. Superveniência de elementos ensejadores da ausência de justa causa para a persecução penal. Juízo de mérito. Reconsideração do despacho que recebeu de denúncia. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal e necessidade de resguardo da segurança jurídica. Aplicação da teoria da asserção ao direito processual penal. Recurso especial improvido.
1 - O processo penal encerra uma série de atos coordenados, constituindo verdadeira «marcha para frente, tendo em vista a finalidade a que ele se destina. ... ()
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597 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado trazendo consigo 33,05 g de cocaína, sob a forma de «crack (98 unidades), 10,07 g de cocaína em pó, (4 porções) e 24,06 g de maconha (5 porções) - Critérios a serem empregados na análise dos pressupostos da prisão preventiva
É certo que o STF já reconheceu não ser concebível eventual denegação de liberdade lastrada apenas na gravidade abstrata da conduta daquele que é criminalmente investigado. Ao decidir sobre sua eventual liberação, o Magistrado deve, com efeito, considerar, sempre, não apenas a natureza da infração, como também as circunstâncias nas quais os fatos teriam ocorrido e as condições pessoais do suposto agente. Em se cuidando de crime de tráfico de entorpecentes, a avaliação deve, assim, abranger não apenas a variedade da substância, como sua espécie, sua quantidade, a forma como estava acondicionada, além de toda a dinâmica dos fatos e o histórico do averiguado. Em tais situações, porém, é inclusive recomendável que aludida análise seja efetuada com maior rigor e especial cautela pelo Juiz, de modo a restarem efetivamente assegurados a manutenção da ordem pública, o bom andamento da instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal, uma vez não se pode perder de vista que o tráfico de entorpecentes apresenta natureza grave e hedionda, com consequências particularmente nocivas à sociedade(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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598 - TJRJ. CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. RETIRADA DE TUMOR DE PRÓSTATA, COM TÉCNICA LAPAROSCÓPICA SOB ASSISTÊNCIA DE ROBÔ, NO HOSPITAL SÃO LUCAS. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. DANO MORAL MANIFESTO. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.O Autor, ora Apelado, comprovou o fato constitutivo do seu direito, como preceitua o CPC, art. 373, I, que distribui entre os litigantes a carga da prova, demonstrando estar em dia com o pagamento de suas obrigações contratuais, bem como juntando documentos aos autos, em especial o emitido pelo seu médico urologista, indicativo de ser portador de neoplasia de próstata, potencialmente agressiva e da necessidade e urgência da realização do tratamento com cirurgia robótica, que segundo afirmado pelo especialista, minimiza os efeitos colaterais e sequelas da cirurgia, como incontinência urinária e disfunção sexual, além de resultados melhores de pós operatório. ... ()
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599 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juros capitalizados mensalmente e acima de 12%. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF. Cobrança de tarifa de seguro. Permitida a cobrança, conforme Recurso especial 1.639.320/SP, decidido sob o regime do CPC/2015, art. 1.040. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido
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600 - TJSP. Seguro facultativo - Ação de cobrança de indenização securitária c/c indenização por danos morais - Apelação - Acórdão que negou provimento ao recurso da seguradora ré e deu parcial provimento ao recurso da parte autora - Recurso Especial - Reapreciação determinada pela C. Presidência da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II - REsp. Acórdão/STJ, 1865223/SC e 1864633/RS - «É pressuposto da majoração da verba honorária sucumbencial em grau recursal, tal como estabelecido no CPC, art. 85, § 11, que o recurso interposto tenha sido infrutífero, assim considerado aquele que em nada altera o resultado do julgamento proferido na instância de origem. 2. «Fincada a premissa, não faz diferença alguma, para fins de aplicação da regra legal de majoração dos honorários em grau recursal, se o recurso foi declarado incognoscível ou integralmente desprovido: ambas as hipóteses se equivalem juridicamente para efeito de majoração da verba honorária prefixada, já que nenhuma delas possui aptidão para alterar o resultado do julgamento, e o recurso interposto, ao fim e ao cabo, em nada beneficiou o recorrente". - Reexaminada, pois, a pretensão recursal em razão do que dispõe o art. 1040, II, de rigor a integração do acórdão, fazendo constar que, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/2015, os honorários de sucumbência devidos ao patrono da parte autora devem ser majorados para 12% sobre o valor da condenação, tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau recursal
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