(DOC. VP 146.8983.5004.6500)

TJSP. Competência. Conflito. Câmara Especial e 8ª Câmara de Direito Público. Ação civil pública visando declarar a perda de mandato de conselheira tutelar. Matéria tratada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Aplicação do artigo 33, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente, declarada competência da Câmara Especial do Tribunal de Justiça (suscitante).

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