(DOC. VP 503.4936.2239.3449)

TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal defensiva contra sentença que condenou o acusado pela prática de dois crimes de furto simples, em continuidade delitiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há prova suficiente para a condenação do acusado. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva do furto da esmerilhadeira ocorrido no dia 10 de julho de 2022. Versão judicial do apelante frágil e isolada das demais provas. Prova que confirmou a subtração do bem que estava no interior da residência de seu avô, pessoa idosa, local em que os acusados também residias. Res furtiva apreendida em poder do acusado, em local conhecido pela prática de tráfico de drogas. Credibilidade do depoimento policial. Réu Willian que era dependente químico na época dos fatos e admitiu, em solo policial, a subtração do bem para trocar por entorpecentes. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. 4. Prova insuficiente de autoria criminosa do furto de celular ocorrido no dia 09 de julho de 2022. Versão negativa do réu em Juízo que não resta isolada do restante do acervo probatório. Vítima Rosilaine que, em solo policial, imputou a autoria delitiva da subtração do referido celular ao corréu Reginaldo, detalhando que Willian não estava no imóvel na ocasião desta subtração e foi responsável pela subtração de outro celular, no dia seguinte. Ausência de testemunhas presenciais. Bem que não foi apreendido em poder do réu. Contexto de subtração de diversos bens da residência de familiares dos acusados, dependentes químicos, na época dos fatos, e constatação de divergência relevante da prova que não autoriza a decretação do édito condenatório pelo fato que lhe foi imputado na denúncia. Dúvida razoável acerca da dinâmica dos fatos que demanda a aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição que se mostra medida de rigor. 5. Dosimetria redimensionada, para afastamento da majoração decorrente da continuidade delitiva. Regime inicial semiaberto bem estabelecido e adequado aos fins da sanção, considerando os maus antecedentes por delito idêntico. Observância ao princípio da individualização da pena. Insuficiência do regime prisional mais brando na espécie. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo parcialmente provido.

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