(DOC. VP 267.3354.8211.2270)

TJSP. Revisão Criminal. Repetição com nova tese. Conhecimento excepcional. Condenação por tráfico e ofensa ao Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV cc art. 69 do Cód. Penal. Pretensão de consunção com base em julgados do STJ. Inovação. Assunto jamais abordado na resposta à acusação, memoriais finais ou no recurso de apelação. Não interposição de Recurso Especial. Reexame fático o que é vedado pela jurisprudência. Acórdão que resolveu a apelação que reconheceu a autonomia entre as infrações. Reconhecido os desígnios autônomos no cometimento dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e de tráfico de drogas, mostra-se cabível o reconhecimento do concurso material, sendo inviável a absorção do crime previsto no Estatuto do Desarmamento e a aplicação da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Indeferimento

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