(DOC. VP 844.0207.7927.3223)

TJSP. Apelação. Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juros capitalizados mensalmente e acima de 12%. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF. Cobrança de tarifa de seguro. Permitida a cobrança, conforme Recurso especial 1.639.320/SP, decidido sob o regime do CPC/2015, art. 1.040. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido

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