(DOC. VP 141.6475.4002.7300)

TJSP. Competência recursal. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória. Embasamento na prática de ato ilícito extracontratual. Matéria afeta a uma das Câmaras de Direito Privado entre a 1ª e a 10ª. Aplicação da Resolução 194/04, do Órgão Especial, alterada pela Resolução 281/06 e Provimento 63/04. Recurso não conhecido, com determinação.

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