Jurisprudência sobre
aplicacao do direito a especie

751 - TJSP. Direito Penal - Apelação - Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.

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752 - TJSP. Apelação - Ação de repetição de indébito - Prestação de serviços de cobrança de pedágio - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC - Prescrição que, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser examinada por provocação das partes ou ex officio em qualquer grau de jurisdição e a qualquer tempo até o trânsito em julgado - Questão que foi enfrentada e afastada em primeiro grau por decisão irrecorrida - Legitimidade passiva da apelante que foi reconhecida por v. acórdão que anulou a primeira r. sentença, sem recurso da ré - Impossibilidade de se reabrir as discussões, nesta fase recursal, das aludidas matérias pela ocorrência de preclusão - Provas produzidas que demonstram a ocorrência de falha na prestação de serviços por parte da ré - Laudo pericial que é conclusivo acerca de cobranças indevidas - Ilegitimidade da cobrança da maior parte dos valores contestados pela autora - Repetição do indébito em dobro - Impossibilidade em face da modulação dos efeitos para a aplicação da tese fixada no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, da Corte Especial do STJ, considerando que as cobranças questionadas ocorreram em período anterior à data da publicação do v. Acórdão (30/03/2021) - Restituição que deve ser feita na forma simples - Cobrança nos pedágios que é feita nos termos da tabela elaborada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que também se aplica nas rodovias estaduais - Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação de restituição dobrada - Sucumbência recíproca que deve se dar na proporção a que cada parte sucumbiu - Recurso provido em parte

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753 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. READEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo bancário, com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de abusividade nos juros cobrados e solicitação de fixação dos honorários advocatícios com base na tabela da OAB. ... (Continua)

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754 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR QUE VISAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DISPONIBILIZA CRÉDITO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CUJOS JUROS SÃO MUITO MAIS ELEVADOS. DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO SOMENTE PARA SAQUES AUTORIZADO E COMPLEMENTAR. CONTRATO QUE SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a abstenção de descontos das parcelas de valores referente ao contrato de cartão de crédito consignado; nulidade do contrato de cartão de crédito consignado com limitação dos valores emprestados a taxa de juros à média de mercado e a devolução na forma simples de valores descontados a maior. ... (Continua)

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755 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil objetiva. Meningite. Diagnóstico tardio. Paciente. Morte. Erro médico. Configuração. Teoria da perda de uma chance. Aplicabilidade. Indenização. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Falha em atendimento médico-hospitalar. Ausência de realização de exames laboratoriais durante atendimento. Morte do paciente após a alta médica. Aplicação da teoria da perda de uma chance.

«1. A responsabilidade do hospital é objetiva, mas vinculada a falha na prestação de serviço de seus prepostos, nos termos do CDC, CDC, art. 14, caput. Ainda, no presente caso, incide o disposto no CF/88, art. 37, § 6º. ... (Continua)

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756 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Barretos. Emenda 26/2010, que reduz a idade mínima necessária à obtenção do direito ao transporte público municipal gratuito. Dispositivo legal que acaba por criar despesa pública de forma oblíqua, sem apontar a fonte dos recursos públicos indispensáveis para a ampliação da gratuidade. Afronta ao disposto no artigo 25 da Constituição Estadual. Ação julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucionais os artigos 14 e 15 da referida Emenda à Lei Orgânica do Município de Barretos.

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757 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Agravo de Instrumento - Tutela provisória - Pretensão de revogação da tutela que determinou a pronta revisão dos proventos de aposentadoria da parte autora - Deferimento, pelo MM. Juízo monocrático, da tutela de urgência - Acerto da r. Decisão monocrática - Requisitos do CPC/2015, art. 300 que se Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Agravo de Instrumento - Tutela provisória - Pretensão de revogação da tutela que determinou a pronta revisão dos proventos de aposentadoria da parte autora - Deferimento, pelo MM. Juízo monocrático, da tutela de urgência - Acerto da r. Decisão monocrática - Requisitos do CPC/2015, art. 300 que se faziam presentes, de modo que se justificava mesmo a concessão da tutela almejada - Proventos de aposentadoria devem ser calculados com base na última classe ocupada pelo autor antes da inatividade - Dispõe o art. 40, §1º, III, da CF/88 que os servidores titulares de cargo efetivo serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria - Requerente que preenche todos os requisitos da legislação na qual embasa o pedido - Não há que se confundir os conceitos de Cargo e Classe, pois no último não há mudança de competências ou atribuições, ou seja, a mudança de Classe se dá somente para fins remuneratórios dentro da mesma carreira - Inadmissível que a Administração Pública exija, em detrimento da parte, que estes cinco anos sejam cumpridos na Classe da carreira - Conforme bem anota HELY LOPES MEIRELLES, cargo público «é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei". Por sua vez, classe «é o agrupamento de cargos da mesma profissão, e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos. As classes constituem os degraus de acesso na carreira. (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 33ª edição, p. 419/420) - Trago à colação os seguintes julgados: «.... os servidores públicos fazem jus à aposentadoria com proventos calculados segundo a classe na qual se deu a aposentação, independente do tempo de permanência nela, uma vez que classe não se confunde com cargo para efeitos de aplicação da regra constitucional e legal dos 5 anos de efetivo exercício. No caso dos autos, a impetrante é investigadora de polícia (1ª Classe) e a promoção ou mudança de classe não configura, em essência, alteração no cargo, porque substancialmente são as mesmas atribuições, embora possa haver maiores complexidades ou atribuições de novas tarefas, mas sempre dentro do espectro de atuação da específica carreira. Ora, como sabido, cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura administrativa e que são acometidas ao servidor, por decorrência de lei que também os cria, com denominação própria e escalonado hierarquicamente bem como distribuição de atribuições conforme o estágio na carreira e evolução funcional. (...) Dessa forma, não há como se acolher a interpretação dada pela Autarquia, de que a impetrante deve permanecer cinco anos de efetivo exercício na classe que ocupa para fazer jus aos respectivos rendimentos (ED 1021953-82.2016.8.26.0053/50001, Relator(a): Sidney Romano dos Reis; Data do julgamento: 06/02/2017). «SERVIDOR PÚBLICO - Aposentadoria de escrivão de polícia - Valor do benefício que deve ser calculado de acordo com a última classe em que trabalhou, independentemente, do pedágio de cinco anos - Cargo único, escalonado em classes - Irrelevância - Sentença de procedência mantida, pelos seus próprios fundamentos - Recurso negado, com verbas de sucumbência. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1049794-58.2019.8.26.0114; Relator (a): José Fernando Steinberg; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/11/2021; Data de Registro: 08/07/2020) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CLASSE VII. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS POR OCASIÃO DO INÍCIO DA INATIVIDADE, COM PROVENTOS COMPATÍVEIS COM A CLASSE VI. ILEGALIDADE. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1 - Para fins de fixação da base de cálculo da aposentadoria voluntária, segundo os requisitos constitucionais atuais, o servidor público deve ter cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. 2 - O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo dispõe no art. 4º que «Cargo Público é o conjunto de atribuições e resposabilidades cometidas a um funcionário". 3 - Não se confundem cargo e classe. Classe é elemento indicativo de promoção por acesso, forma de provimento derivado, que não implica em ascensão a cargo diferente. 4 - Da alteração de classe apenas resulta o aumento de remuneração do cargo e não pode ser como requisito temporal para deixar de observar, quando da fixação da base de cálculo do benefício da aposentação, como última remuneração recebida pela parte autora. 5 - Não há como dar-se guarida à sustentação jurídica apresentada pelas rés, tudo para obstar a pretensão deduzida pela autora. 6 - Negado provimento ao recurso, com a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na monta de 10% do valor total e atualizado da condenação, por força do disposto na Lei 9.099/95, Lei 12.153/09, art. 55, art. 27 e do art. 85, §3º, I, do CPC. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1013513-06.2019.8.26.0114; Relator (a): Fábio Henrique Prado de Toledo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020)"; «Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidora Pública Estadual - Escrivão de Polícia - Ação declaratória objetivando o reconhecimento do direito à aposentadoria, com integralidade dos proventos do momento em que se der a aposentação, inclusive na classe da carreira em que se encontrar, bem como a paridade remuneratória com o pessoal da ativa - Sentença que acolheu o pedido, mas deixou de reconhecer o direito da requerente de se aposentar na classe/nível em que se der a sua aposentadoria - Recursos de ambas as partes - Ingresso no serviço público antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 - Entendimento firmado no IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000, julgado pela colenda Turma Especial de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Requisito temporal de 5 anos para a aposentadoria que diz respeito ao cargo, e não ao nível ou classe - Requerente que preenche todos os requisitos da legislação na qual embasa o pedido - Não há que se confundir os conceitos de Cargo e Classe, pois no último não há mudança de competências ou atribuições, ou seja, a mudança de Classe se dá somente para fins remuneratórios dentro da mesma carreira - Inadmissível que a Administração Pública exija, em detrimento da parte, que estes cinco anos sejam cumpridos na Classe da carreira - Conforme bem anota HELY LOPES MEIRELLES, cargo público «é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei". Por sua vez, classe «é o agrupamento de cargos da mesma profissão, e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos. As classes constituem os degraus de acesso na carreira. (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 33ª edição, p. 419/420) - Recurso da SSPREV e da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO improvido, com provimento do recurso da parte autora. RICARDO HOFFMANN Juiz Relator (TJSP; Recurso Inominado Cível 1047899-62.2019.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/10/2020; Data de Registro: 29/10/2020)". Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Agravo de instrumento a que se nega provimento - Sem condenação nos ônus da sucumbência, porque incabíveis nesta espécie recursal.

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758 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação do executado e condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor homologado do débito. A execução refere-se à cobrança de honorários fixados em ação de execução fiscal, sendo que a Fazenda Pública contestou a incidência de juros de mora e a condenação em honorários sucumbenciais. ... (Continua)

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759 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação de decisão proferida em ação de consignação em pagamento fundada em dúvida a respeito do real legitimado para receber os valores consignados extinguindo obrigação de quitação de cabeças de gado. Negócio jurídico revestido de natureza privada. Aplicação do art. 5º, III, alínea III.14, da Resolução 623/13 do Egrégio Órgão Especial do Venerando Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Competência da 37ª Câmara de Direito Privado reconhecida. Conflito procedente.

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760 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - «Taxa de coleta, remoção e destinação de lixo do exercício de 2017, no valor total de R$3.407,81, em 08/08/2019 - Município de São Caetano do Sul - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, apontando que «a presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução 547, do Conselho Nacional de Justiça - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Precedentes - Feito executivo de baixo valor, sem bens penhoráveis e movimentação útil há mais de um ano - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito - Sentença mantida

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761 - TJRS. Direito privado. Tutela antecipada. Concessão. Página na internet. Prestação do serviço. Suspensão. Problema técnico. Violação ao direito do consumidor. Lei 8078/1990, art. 6º, III art. 39, IX. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Contrato de criação e manutenção de página na internet. Defeito na prestação do serviço. Antecipação de tutela. Restabelecimento imediato do serviço. Aplicação de multa astreintes. Possibilidade. Pedido de produção de prova que deve ser apreciado na instrução do processo. Preliminar. Juntada a destempo da petição informando à origem da interposição do recurso. Ausência de prejuízo da parte agravada. Conhecimento do recurso.

«Tendo a agravante peticionado à origem informando a interposição do recurso de agravo com os documentos obrigatórios e essenciais que o instruem, resta atendida a regra do CPC/1973, art. 526, caput, ainda que um dia após o prazo estabelecido no referido dispositivo, se disso não resultar qualquer prejuízo à parte agravada, tampouco inviabilizar ao Magistrado o exercício da faculdade de retratação. Precedente desta Corte. Ademais, o termo a quo para o cumprimento da obrigação constante do CPC/1973, art. 526, caput, é a data do despacho que defere o processamento do recurso, por esta Corte. Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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762 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2019 - Município de Santa Fé do Sul - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida e a falta de localização de bens penhoráveis, indicando que «há anos a exequente não obtém êxito em localizar bens penhoráveis do executado, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que o executado foi citado pessoalmente, tendo sido bloqueado ativo financeiro do devedor, no montante de R$2.887,90, já revertido em renda à Municipalidade a pedido do próprio devedor - Processo que, ainda, estava sobrestado, aguardando o pagamento do parcelamento administrativo realizado - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado, com prova de quitação do saldo remanescente ou descumprimento do acordo, para continuidade da cobrança. - Recurso provido

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763 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. taxa de juros em empréstimo pessoal não consignado. Abusividade reconhecida. Taxa superior ao triplo da média do Bacen. Repetição simples do indébito. Dano moral não configurado. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso da autora desprovido.

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764 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pretensão de dedução das custas e despesas processuais do valor depositado nos autos para fins de suspensão de exigibilidade do crédito tributário - Vv. acórdãos proferidos na origem que são expressos e inequívocos quanto à atribuição dos ônus sucumbenciais exclusivamente à agravante, refutando a tese de que, em razão da sucumbência recíproca fixada na parcialmente reformada sentença, apenas metade do valor seria devido - Depósito fundamentado no art. 151, II do CTN que, após a improcedência definitiva dos pedidos formulados na ação anulatória, deve ser convertido em renda fazendária, nos termos do art. 156, VI do CTN - Prevalência das disposições da lei tributária e do interesse do credor - Dedução possível somente em caso de eventual excesso do depósito, que, na espécie, é amplamente insuficiente, cobrindo tão somente o principal - Parcelamento rompido após o pagamento de apenas duas parcelas, evidenciando a extensão da dívida - Pretensão recursal rejeitada;

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765 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívida com base na lei do superendividamento. Tutela provisória de urgência deferida para o fim de limitar os descontos referentes aos empréstimos contratados em 30% dos proventos líquidos do autor, observando-se os exatos valores por ele calculados (fl. 58-origem), sob a pena de aplicação de eventual multa diária em caso de descumprimento. Insurgência manifestada por uma das instituições financeiras requeridas. Cabimento. Ausência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei 14.181/1921 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, o que ainda não se verificou no caso concreto. Necessidade de se analisar questão atinente à incidência de percentuais distintos sobre o patamar limítrofe permissível (35% + 5%), cada um de acordo com as especificidades de contratação e, principalmente, anterioridade. Em adição, descontos em conta corrente não poderiam sofrer qualquer limitação a teor do entendimento firmado pelo E. STJ no julgamento de Recurso Especial Repetitivo (tema 1085). Questão que demanda exame mais aprofundado sob o crivo do contraditório. Decisão reformada. Recurso provido

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766 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívida com base na lei do superendividamento. Tutela provisória de urgência deferida para o fim de limitar os descontos referentes aos empréstimos contratados em 30% dos proventos líquidos do autor, observando-se os exatos valores por ele calculados (fl. 58-origem), sob a pena de aplicação de eventual multa diária em caso de descumprimento. Insurgência manifestada por uma das instituições financeiras requeridas. Cabimento. Ausência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei 14.181/1921 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, o que ainda não se verificou no caso concreto. Necessidade de se analisar questão atinente à incidência de percentuais distintos sobre o patamar limítrofe permissível (35% + 5%), cada um de acordo com as especificidades de contratação e, principalmente, anterioridade. Em adição, descontos em conta corrente não poderiam sofrer qualquer limitação a teor do entendimento firmado pelo E. STJ no julgamento de Recurso Especial Repetitivo (tema 1085). Questão que demanda exame mais aprofundado sob o crivo do contraditório. Decisão reformada. Recurso provido

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767 - TJPE. Embargos de declaração. ISSQN. Locação de bens móveis. Repetição de indébito. Impossibilidade. Ausência de prova da não repercussão do encargo financeiro. CTN, art. 166. Obscuridades e contradições. Inexistência. Recurso improvido.

«1. No caso dos autos, resta patente a apreciação e aplicação do direito à espécie, nos termos da decisão recorrida, cuja fundamentação é clara e exauriente. ... (Continua)

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768 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. (1) PRISÃO PREVENTIVA. (2) REQUISITOS. (3) CABIMENTO. (4) FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. «FUMUS COMISSI DELICTI E «PERICULUM LIBERTATIS COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. (5) A QUANTIDADE DE DROGA, A NATUREZA DOS ENTORPECENTES E O CONTEXTO EM QUE VERIFICADA A PRÁTICA DO CRIME EVIDENCIAM A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRECEDENTES. (6) REITERAÇÃO CRIMINOSA. (7) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. (8) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. (9) ORDEM DENEGADA LIMINARMENTE.

Com efeito, em razão do princípio da presunção de inocência, postulado constitucional, vigora no Direito brasileiro a dicotomia existente entre prisão-pena e prisão processual. Como cediço, aplicando-se o princípio da não culpabilidade, por meio do qual «ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF/88, art. 5º, LVII de 1988), aquele que se encontra encarcerado se considera preso provisório para fins penais. Tanto isso é verdade que a prisão processual no Brasil, pelo menos didaticamente falando, não pode ser vista como antecipação de pena. Deve, por outro lado, na medida do possível, ser vista sob a óptica do binômio «necessidade x «proporcionalidade, para que ela não seja vista como sinônimo de pena, pois esta última somente ocorre posteriormente ao trânsito em julgado. Assim, como o Direito Penal não reprova o ser humano, mas sim uma conduta típica, antijurídica e culpável, por meio do Estado, o Direito Processual Penal, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do princípio da presunção de inocência, está legitimado a utilizar todos os seus meios de coerção para buscar a verdade real e aplicar o direito material. Daí porque se falar nos institutos cautelares, dentre eles as prisões cautelares e, no caso que se está a tratar, mais especificadamente, da prisão preventiva. ... (Continua)

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769 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1039006-36.2020.8.26.0506): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1039006-36.2020.8.26.0506): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar estadual 1.227/2013, à luz do CTN, art. 43 (Lei 5.172/1966) e enunciado da Súmula 463/STJ. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido. Acórdão recorrido (fls. 20/23) cujo teor está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053, a saber: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar estadual 1.227/2013), até o advento da Lei estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula 463 do STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem". Ressalva ao entendimento deste Relator, devidamente declarado em voto divergente acostado aos autos do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Pedido de uniformização prejudicado; acórdão recorrido mantido.

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770 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança decorrente do inadimplemento de faturas relativas a três contratos de assistência técnica e seis contratos de locação com opção de compra de máquinas copiadoras. Hipótese de ação de direito pessoal. Não transcurso da metade do lapso prescricional vintenário quando da entrada em vigor do novo Código. Aplicação do prazo decenal definido no artigo 206, § 5º, inciso I do Novo Código Civil. Lide ajuizada dentro prazo prescricional, mesmo se adotado o prazo quinquenal incabível na espécie. Prescrição afastada. Recurso desprovido.

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771 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de lançamentos fiscais com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto predial urbano. Acórdão a dar parcial provimento ao apelo. Interposição de recursos especial e extraordinário. Determinação de reanálise da decisão com esteio no CPC, art. 1.030, II.

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772 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto contra acórdão de turma do STJ. Recurso incabível. Intuito protelatório. Abuso do direito de recorrer. Determinação de remessa dos autos ao STF.

1 - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que, por falta de previsão em lei e no RISTJ, não cabe agravo regimental em face de decisão colegiada. ... (Continua)

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773 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Adicional de insalubridade. Aposentadoria especial. Pretensão de conversão do tempo de serviço prestado em atividade insalubre para tempo comum, utilizando-se o multiplicador estabelecido no Lei 8213/1991, art. 57. Admissibilidade. Direito previsto também na Constituição Estadual. Exercício obstado pela ausência de norma regulamentadora. Efeitos 'erga omnes' da decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que determinou a aplicação do regime da citada Lei. Contagem de tempo especial limitada ao período em que efetivamente a enfermeira tenha exercido sua função em condições insalubres. Análise do preenchimento dos requisitos a cargo da Administração, quando a servidora for se aposentar. Recurso voluntário não provido e recurso oficial parcialmente provido.

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774 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Limites objetivos da coisa julgada formada em mandado de segurança extinto com Resolução de mérito em virtude da homologação da renúncia ao direito em que se funda a ação. Decisão que se limita a atribuir efeitos processuais ao ato abdicativo da parte autora e não impõe nenhum dever jurídico para a parte contrária. Não ocorrência de ofensa à coisa julgada. Aplicabilidade do método de equivalência patrimonial-mep na apuração dos lucros de controladas no exterior durante a vigência da instrução normativa 213/2002. Ilegalidade da norma declarada pelo acórdão de origem. Não conhecimento do recurso especial no pertinente à violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 23 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 34 e CTN, art. 6º e CTN, art. 100. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Omissão, erro material, contradição. Inexistência. Embargos de declaração de light serviços de eletricidade S/A rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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775 - TJSP. Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - Acolhimento parcial para reconhecer o excesso de cobrança - Alegação de excesso de execução decorrente da multa contratual - Descabimento - Matéria afeta ao mérito da execução que deveria ser deduzida e dirimida no momento processual oportuno em sede de embargos - Via eleita inadequada - Curador especial que possui legitimidade para opor embargos à execução, conforme Súmula 196/STJ - Rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe - Fixação de honorários advocatícios - Descabimento - Aplicação do Tema 410 do STJ que permite a aplicação de honorários advocatícios somente em caso de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação - Recurso provido

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776 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de reparação de danos morais e materiais. Erro médico. Atendimento pelo Sistema Único de Saúde. Competência firmada pela petição inicial e não pela condição da parte. Aplicação do artigo 5º, I. 24 da Resolução 623/2013. Hipótese. Procedência decretada, competente a 8ª Câmara de Direito Privado.

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777 - TJSP. PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBERTURA DE RISCOS ASSUMIDA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA LEI 6.899/81. INAPLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE OCORRER A PARTIR DA DATA DO SINISTRO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. A correção monetária nada acrescenta ou tira, apenas mantém o poder aquisitivo da moeda, permitindo assegurar a mesma realidade de valor frente à inflação. Assim, na espécie, deve ser computada a partir da data do sinistro, de modo a assegurar efetivamente a reparação que se busca. Eventual data posterior implicaria injusto perdimento ao autor, que não teria assegurado o exato valor devido. 2. Não cabe discutir a aplicação da Lei 6.899/81, pois o reconhecimento da incidência da correção monetária, no caso, antecede essa norma. Sempre se entendeu cabível a correção monetária em dívida de valor, justamente a partir do momento de sua verificação. Adotar critério distinto implicaria inadmissível desequilíbrio de tratamento entre as partes. 3. Diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial de responsabilidade da ré-apelante a 12% sobre o valor atualizado da condenação. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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778 - TJSP. Agravo Interno. Ausência de indicação da decisão recorrida. Única decisão monocrática proferida nos autos, em sede de 2ª instância, que data de 06 novembro de 2024, de forma que o presente recurso fora protocolado em 05 de março de 2025, ou seja, completamente intempestivo. Ainda que a insurgência tenha sido direcionada ao v. acórdão de págs. 401/405, a atecnia continuaria instaurada, haja vista o agravo interno tratar-se de recurso oponível, apenas e tão somente, contra decisões monocráticas do relator, o que não ocorrera na espécie. Manifesta resistência injustificada e protelatória ao andamento do processo. Atitude temerária no ato processual recursal, haja vista a temática abordada, qual seja, do indeferimento dos benefícios da Justiça gratuita à ora agravante ter, há muito, precluído. Provocado incidente manifestamente infundado. Condenação da agravante às penas da litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV, V, VI e VII, e art. 81, «caput, todos do CPC. Agravo Interno não conhecido, com aplicação de multa.

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779 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Morte da vítima. Indenização por dano moral. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da requerida.

«1. Incide o óbice recursal da Súmula 282/STF na hipótese em que o dispositivo legal apontado como violado - CCB/2002, art. 935 - não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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780 - TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. Ato administrativo. Cassação da aposentadoria do impetrante. Ato do Governador do Estado em face da aplicação da pena acessória de perda da função pública ao servidor impetrante já aposentado, por crime anterior à aposentadoria. Alegação de ilegalidade e violação de direito líquido e certo à permanência na condição de aposentado. Descabimento. Hipótese em que a autoridade impetrada não podia deixar de cumprir a pena acessória imposta pelo Poder Judiciário. Absolvição por insuficiência de provas no processo administrativo disciplinar. Irrelevância. Ausência de ilegalidade do ato. Segurança denegada.

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781 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Pensão previdenciária. Aposentadoria. Complementação. Reajuste. Índice. Alteração. Descabimento. Inpc. Igpm. Apelação cível. Previdência privada. Ação de revisão de reajuste de benefício complementar. Aplicação dos índices do igp-di/fgv nos anos de 2007 e 2008. Impossibilidade. Prescrição do fundo de direito.

«Versando a discussão sobre a obrigação de trato sucessivo, representada pelo pagamento de pensão, complementação de aposentadoria, revisão do valor inicial de benefício complementar à aposentadoria, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que procede ao ajuizamento da ação, e não o próprio fundo do direito. ... (Continua)

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782 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização e Funcionamento - Exercícios de 2019 a 2021 - Município de Santa Fé do Sul - Sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 485, VI do CPC, considerando a tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário 1.355.208, que deu origem ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, regulamentado pela Resolução 547/2024 do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Execução que, todavia, não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Executado que foi citado e o processo estava sobrestado, aguardando o pagamento do parcelamento administrativo realizado - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido

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783 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Militar. Gratificação adicional por tempo de serviço. Parcela extinta pela Lei complementar estadual 169/2011. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Observância da irredutibilidade de vencimentos. Manutenção da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Não provimento do agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto por Manoel Aprígio Alves em face de decisão terminativa (fls. 59/62) desta Relatoria, que negou seguimento ao recurso de apelação, por entender que o autor não faz jus a manutenção da Gratificação por Tempo de Serviço no cálculo de sua remuneração, pois inexiste direito adquirido a regime jurídico. Em síntese, alega o recorrente (fls. 67/75), a inconstitucionalidade das disposições trazidas pela Lei Complementar Estadual 169/2011, na medida em que, ao extinguir a Gratificação Adicional de Tempo de Serviço, violou o princípio da irredutibilidade de vencimentos, porquanto incorporou a citada gratificação ao soldo dos militares, inclusive para aqueles que jamais perceberam o adicional, o que implicaria decesso remuneratório aos que percebiam referida parcela anteriormente. Ademais, sustenta haver violação ao princípio da isonomia na estipulação do valor do soldo em patamares iguais a policiais militares com mais de 05 (cinco) anos de corporação e aos que ingressaram na Polícia Militar no último ano. O presente Recurso de Agravo não merece ser provido, pois os argumentos trazidos pelo agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada, a qual dever ser mantida, senão vejamos (fls. 59/62-V): «A matéria em análise versa sobre a manutenção no cálculo dos vencimentos dos militares da Gratificação por Tempo de Serviço instituída pela Lei 10.426, de 27 de abril de 1990, a qual fora extinta pelo art. 2º da Lei Complementar Estadual 169/2011. Nesse compasso, não obstante as razões elencadas no apelo de fls. 23/31, o recurso não merece ser acolhido, pois entender que a forma de cálculo da remuneração do recorrente está sendo efetuada em violação legal seria reconhecer ao servidor público militar direito adquirido a regime de cálculo de parcela remuneratória, situação incompatível com o ordenamento jurídico pátrio. Isso porque, a Lei Complementar Estadual 169/2011, ao modificar o sistema de remuneração dos policiais militares, extinguiu a Gratificação Adicional de Tempo de Serviço, incorporando seu valor ao soldo do militar, conforme inteligência do art. 2º da supracitada norma (...). Nesse sentido, a extinção da parcela não implicou qualquer redução do valor nominal percebido pelo recorrente, haja vista que houve a incorporação da referida gratificação ao soldo dos militares, havendo, ao revés, acréscimo patrimonial no mês subsequente à incorporação daquela gratificação ao soldo, como se percebe da confrontação dos valores nominais constantes nos demonstrativos de pagamento de fls. 13/15. Assim, não se pode falar em ofensa à irredutibilidade de vencimentos, pois é assente o posicionamento do STF no sentido de que a irredutibilidade de vencimentos se refere ao valor nominal do total remuneratório, sendo essa exatamente a hipótese ora em análise (...). Nesses termos, a jurisprudência dos STJ pacificou-se no sentido de que pode uma lei nova regular as relações jurídicas existentes entre os servidores públicos e a Administração, extinguindo, reduzindo ou criando vantagens, não havendo que se falar em direito adquirido a regime jurídico, desde que sempre observada a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, prevista no inciso XV do CF/88, art. 37, assim entendida como a manutenção do valor nominal do total remuneratório. No mesmo sentido os seguintes precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.129.350/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 17/06/2010, DJe 02/08/2010; RMS 19.459/MG 2005/0008743-5 Ministro FELIX FISCHER Quinta Turma DJ 11/06/2007 p. 333; AgRg no Ag 938.118/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, T5, DJ 28/02/2008. Sendo assim, fixada a inexistência de direito adquirido à forma de cálculo de vantagem remuneratória por parte dos servidores públicos, é de rigor concluir pela legitimidade e perfeita aplicabilidade do novel regime remuneratório instituído pela Lei Complementar Estadual 169/2011. Ressalte-se, ainda, que a matéria foi apreciada pela Corte Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça quando do julgamento do Mandado de Segurança 254858-1, do qual transcrevemos excerto do Acórdão: «A alteração promovida pela Lei Complementar em tela não ensejou violação a direito do impetrante, primeiro, porque não possui ele direito adquirido à forma de cálculo da vantagem em questão, e segundo, porque não redundou em diminuição do quantum de sua remuneração. A propósito, como destacado pelo Des. Bandeira de Mello, o que o CF/88, art. 37, XV tutela é a «irredutibilidade nominal da remuneração global do servidor público, compreendida nesta a soma de todas as parcelas, gratificações e/ou vantagens. Assim, «os critérios legais com base em que o referido quantum foi estabelecido podem sofrer modificações, pelo que é firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que os servidores públicos não têm direito adquirido à inalterabilidade do regime jurídico de composição de vencimentos (TJPE, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 268031-9, julgado em 29/3/2012, DJe de 9/4/2012). Segurança denegada. Decisão unânime. Do mesmo modo, ainda que houvesse violação ao princípio da isonomia, como sustenta o apelante, não poderia haver a majoração de sua remuneração, pois a aplicação do princípio da isonomia não poderia ensejar aumento nos vencimentos do servidor militar pelo Judiciário, haja vista que o Pretório Excelso consolidou o entendimento, em sua Súmula 339, de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, razão pela qual não merece sustentação a tese dos apelante. (...) Ante todo o exposto, e considerando que a decisão apelada está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste eg. TJPE, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, o que faço com fulcro no CPC/1973, art. 557, caput. Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, mantendo-se a decisão terminativa concedida no bojo da apelação 0292841-0.... (Continua)

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784 - TJPE. Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. Conversão do agravo regimental em recuso de agravo. Súmula 42/TJPE. Distribuição virtual. Materialização. Retardo. Declaração de prescrição material. Impossibilidade de se alcançar resultado positivo com a ação executiva fiscal. Reconhecimento da prescrição dos créditos objeto da presente execução. Respeito ao interesse da coletividade. Aplicação sistêmica do ordenamento jurídico. Extinção da execução. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. No presente caso, não obstante ter sido proferido uma decisão terminativa monocrática, com supedâneo no CPC/1973, art. 557, a parte prejudicada interpôs Agravo Regimental, não sendo, a princípio, o recurso apropriado, tendo em vista o que dispõe a sistemática recursal do direito processual brasileiro. No entanto, esta Egrégia Corte de Justiça editou a Súmula TJPE 42, estabelecendo que «são fungíveis os agravos regimental e legal, o que se faz na espécie, a fim de admitir o presente recurso como Agravo Legal. 2-Sendo o processo distribuído virtualmente em 27/12/2004, remetido a uma das Varas dos Executivos Fiscais Municipais em dezembro de 2009, de acordo com o disposto em convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, e o Município do Recife, onde os processos são distribuídos virtualmente e têm a sua materialização a posteriori, o Magistrado de primeiro grau, atinando-se para o decurso de tempo superior a 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito tributário, extinguiu o processo com resolução meritória, declarando a ocorrência da prescrição material. ... (Continua)

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785 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Preliminar de prescrição do fundo do direito rejeitada, à unanimidade. Incorporação da gratificação de policiamento ostensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Autoaplicabilidade. Ausência de afronta à clausula de reserva de plenário. Agravo a que se nega provimento, sem discrepâncias de votos.

«1. Preliminar de prescrição do fundo do direito rejeita, sem discrepâncias. Para além de não nos encontrarmos diante de uma lei de efeitos concretos, consoante entendimento jurisprudencial consolidado neste TJPE, não se vislumbra dos autos a presença de uma negativa prévia e expressa da Administração Pública acerca da pretensão ora deduzida pelo agravado, circunstâncias que evidenciam a renovação periódica (mês a mês) da suposta lesão ao direito da aludida parte, fazendo incidir, por conseguinte, a aplicação da Súmula 85/STJ. A LCE 59/04 não suprimiu a gratificação ora perseguida do patrimônio jurídico do recorrido. Ao contrário, o que se pretendeu com o ingresso da presente ação foi, justamente, dado o alegado caráter geral da GRPO ali instituída em prol unicamente dos militares da ativa, fazer estender o seu pagamento em favor da referida parte, na qualidade de inativo e em homenagem a antiga regra constitucional da paridade de vencimentos, de sorte que a suposta lesão a esse seu pretenso direito consiste em uma relação jurídica de trato sucessivo, razão pela qual impende que a preliminar seja rejeitada. ... (Continua)

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786 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento do exercício de 2017. Sentença que extinguiu a presente execução por reconhecer que caso concreto se amolda à hipótese prevista no §1º da Resolução 547 do CNJ, devendo eventual nova propositura observar os requisitos trazidos na referida Resolução, bem como o Item 2 da Tese do Tema 1.184. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso concreto que não se amolda à hipótese de extinção prevista no §1º da Resolução 547 do CNJ. Executado que foi citado por edital ainda em 2020, com nomeação de Curador Especial que opôs exceção de pré-executividade por negativa geral, rejeitada por decisório proferido apenas em 2023. Ausência de qualquer tentativa frustrada de penhora após a citação e prolação do decisório. Execução fiscal proposta em 2018, anterior, portanto, à fixação da Tese de cumprimento obrigatório (em 19.12.2023). Adoção das medidas previstas no Item 2 do precedente que é faculdade da exequente. Aplicação do Item 3 da Tese fixada pelo Supremo e do parágrafo único do art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 deste E. TJSP. Precedentes desta Corte Estadual. Sentença reformada. Recurso provido.

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787 - STJ. R advogados. Luiza peixoto de souza martins. Sp373801 rafael dos reis neves. Sp422621 thiago peixoto alves. Sp301491 antonio pedro marques garcia de souza. Rj166494 ana carolina gonçalves de aquino. Sp373756 agravado. Jose antonio correa agravado. Gerhard schuster. Espólio repr. Por. Mariane schuster. Inventariante advogados. Felipe lollato. Sc019174 aguinaldo ribeiro júnior. Pr056525 gabriela targa rolim. Pr078347 interes.. Ilga raduenz schuster interes.. Joel correa interes.. Manchester empreendimento imobiliario spe ltda interes.. Manchester logística integrada ltda interes.. Maria marlete correa interes.. Nelson koerner interes.. Romilda koerner ementa agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora. Saldo depositado em previdência privada. Possibilidade. Análise da necessidade para subsistência. Competência das instâncias ordinárias. Questão fática.

1 - Os valores depositados a título de previdência privada podem ser considerados como impenhoráveis, de modo que o acórdão de origem, ao estabelecer irrestritamente a possibilidade de penhora, acabou por divergir do entendimento jurisprudencial, culminando em sua nulidade e cassação. ... (Continua)

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788 - TJSP. Meio ambiente. Competência recursal. Cominatória. Direito de vizinhança. Objeto da demanda que consiste na proteção do meio ambiente. Matéria da competência da Câmara Especial do Meio Ambiente. Aplicação do artigo 102, do Regimento Interno. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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789 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECLAMAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO DE CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ACÓRDÃO RECLAMADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APLICANDO A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 16 DO STF, PARA MANTER A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS DE TAXA DE INCÊNDIO DISCUTIDOS. O RECLAMANTE ALEGA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA DECLARAR INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ESTADUAL, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO RECLAMADA CONTRARIA O ACÓRDÃO PROFERIDO NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0000115-34.2020.8.19.002. TAXATIVIDADE DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 988. DECISÃO PROFERIDA NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0000115-34.2020.8.19.0028 QUE REJEITOU O INCIDENTE POR ENTENDER PELA CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO COBRADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 103 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DISPÕE ACERCA DA APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL AOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EIS QUE NÃO ALCANÇADO O QUÓRUM NELE PREVISTO DE 17 (DEZESSETE) OU MAIS VOTOS. MATÉRIA QUE PODERÁ SER ALVO DE NOVA ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECLAMAÇÃO QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO.

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790 - TJRS. Direito público. Funcionário público. Magistério. Vencimentos. Reajuste. GGERA. Lei RS 10.395/1995, art. 13. Gratificação exclusiva cargo de direção. Lei RS 10.395/1995, art. 13, V. Diferenças. Direito. Honorários advocatícios. Índice. Custas. Isenção. Oficial de justiça. Verba específica. Apelação cível. Reexame necessário. Política salarial. Servidor público integrante do magistério. Reajustes do art. 13, I a V, da Lei estadual 10.395/95 sobre a gratificação de direção ou vice-direção de unidades escolares.

«Sentença Ilíquida - Conforme dispõe o CPC/1973, art. 475- Código de Processo Civil, a sentença proferida em desfavor da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município e das respectivas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, como condição de validade e eficácia. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a exceção contida no CPC/1973, art. 475, § 2º- Código de Processo Civil não se aplica às hipóteses de pedido genérico e ilíquido. Reajuste sobre Gratificação de Gestão de Estabelecimento Relativamente Autônomo - GGERA - A base de cálculo do valor da Gratificação de Gestão de Estabelecimento Relativamente Autônomo - GGERA é justamente o valor da Função Gratificada de Direção. Portanto, aquela vantagem sofre os reflexos da gratificação de direção e, a decorrência lógica, é que os reajustes previstos na Lei Estadual 10.395/95 também atingem a Gratificação de Gestão de Estabelecimento Relativamente Autônomo - GGERA. Por isso, a condenação ao pagamento dos reajustes sobre a gratificação de direção repercute na Gratificação de Gestão de Estabelecimento Relativamente Autônomo - GGERA, nos termos do artigo 96, da Lei Estadual 10.576/95. No entanto, in casu, a parte autora percebe a gratificação de vice-direção, logo, verifica-se a ausência de direito quando a incidência dos reajustes sobre a referida parcela. Reajuste Função Gratificada / De Direção artigo 13, I a III, da Lei Estadual 10.395/95 - Ante a presunção de veracidade dos atos administrativos e o prejuízo causado pela reabertura da discussão quanto à prova de pagamento na fase de execução, revejo posicionamento até então adotado para aderir ao entendimento sufragado por este colegiado. Assim, desacolhido o pedido formulado na petição inicial quanto à incidência dos reajustes do artigo 13, I a III, da Lei Estadual 10.395/95. Reajuste Função Gratificada / De Direção artigo 13, IV e V, da Lei Estadual 10.395/95 - Apesar da edição da Lei Estadual 12.961/08, que determinou a implantação parcelada dos reajustes previstos no artigo 13, IV e V, da Lei Estadual 10.395/95, subsistem as diferenças pretéritas. O pagamento dos valores em atraso deve observar o prazo quinquenal ou a data de início do efetivo exercício da função pelo servidor público. E, o termo final deve ser a data da implantação dos reajustes ou eventual exoneração. Dispensa da implantação dos reajustes, implementados nos termos da Lei Estadual 12.961/08. Possibilidade de abatimento dos valores eventualmente adimplidos administrativamente, evitando-se o pagamento em duplicidade. Honorários Advocatícios - Os honorários advocatícios devidos pelo ente público devem ser arbitrados em 5% sobre o montante das parcelas vencidas até a data de ajuizamento da ação. Após, havendo parcelas vincendas, são devidos em igual percentual (5%), sobre mais doze parcelas contadas igualmente do ajuizamento da ação. No caso de as parcelas vincendas serem inferiores a uma anuidade, a base de cálculo dos honorários advocatícios no percentual de 5% deverá ser a soma das prestações vencidas após o ajuizamento da ação, nos termos do CPC/1973, art. 260 - Código de Processo Civil. E, na hipótese de não existirem parcelas vincendas após o ajuizamento da ação, os honorários são devidos no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Afastada a incidência de correção monetária, tendo em vista que os honorários advocatícios foram fixados em percentual sobre a condenação. Custas Processuais - No âmbito da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, as pessoas jurídicas de direito público são isentas do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos, nos termos do artigo 11, do Regimento de Custas, com a redação conferida pela Lei Estadual 13.471/10. Em face da liminar concedida no Agravo Regimental 70039278296, interposto na ADIN 70038755864, suspensos os efeitos da Lei 13.471/2010 em relação às despesas judiciais. O ente público é responsável apenas pelas despesas processuais elencadas no Lei 8.121/1985, art. 6º, «c». As despesas relativas a conduções de oficiais de justiça permanecem excluídas em razão do disposto na Lei 7.305/79, com a redação conferida pela Lei 10.972/07. Entendimento anterior a Lei 13.471/2010 pacificado na Câmara. Entretanto, na espécie a aplicação do aludido entendimento implicaria em reformatio in pejus, situação vedada pela Súmula 45/STJ. Prequestionamento - Observado o princípio do livre convencimento motivado, são considerados devidamente prequestionados os dispositivos suscitados pelas partes. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO E MODIFICARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME.»... (Continua)

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791 - TJPE. Direito processual civil e do consumidor. Agravo regimental em apelação. Princípio da fungibilidade. Recebimento como o agravo interno previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. Súmula 42/TJPE. Mérito. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Manutenção do montante fixado a título de indenização. Recurso improvido.

«- Recebimento do Agravo Regimental como o Recurso de Agravo previsto no CPC/1973, art. 557, §1º, por não ser outro o cabível na espécie e restar respeitado o pressuposto de admissibilidade do recurso adequado, consubstanciado na sua tempestividade. Aplicação da Súmula 42/TJPE («São fungíveis os agravos regimental e legal);- Mérito: O dano moral, configurado pela inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, é apto a provocar aflições superiores ao mero aborrecimento, gerando, por si só, direito à indenização;- Súmula 479 STJ: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.;- A reparação imaterial obedece a critérios legais e doutrinários, dentre eles, a extensão do dano e a vedação ao enriquecimento sem causa. Conformidade do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com estes balizamentos. Quantia mantida.... (Continua)

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792 - STJ. Locação. Ação renovatória. Hermenêutica. Direito intertemporal. Direito processual. Lei processual posterior. Aplicação imediata. Prazo para desocupação do imóvel. 30 (trinta) dias contados da intimação pessoal da locatária. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1991, art. 74. Lei 12.112/2009, com a redação).

«... No presente recurso especial interposto por COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR S/A, tirado de ação renovatória de locação comercial que ajuizou contra VERPARINVEST S/A, a qual foi julgada improcedente antes do advento da Lei 12.112/2009, que alterou a Lei 8.245, de 18/10/1991, «para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano», discute-se a possibilidade de proceder-se à execução provisória de sentença, conforme a aplicabilidade ao caso da regra do Lei 8.245/1991, art. 74 da Lei do Inquilinato, com sua nova redação. ... (Continua)

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793 - TJSP. Policial militar. Temporário. Contratação com base na Lei 10029/2000 e na Lei Estadual 11064/02. Inconstitucionalidade declarada das referidas leis pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Pretensão ao reconhecimento do direito ao auxílio mensal e à assistência médica e hospitalar durante o período de licença-maternidade. Acolhimento. Direitos sociais assegurados. Inviável a aplicação da Lei 11960/09, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs ns. 4357 e 4425. Afastada, também, a redação dada ao Lei 9494/1997, art. 1º-F pela Medida Provisória 2180-35/01, em não se cuidando de condenação ao pagamento de verba remuneratória a servidor público. Sentença confirmada. Reexame necessário desacolhido, considerado interposto, e improvido o recurso.

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794 - TJSP. *Ação revisional - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Alegação de cobrança de juros remuneratórios abusivos em percentual superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN - Jurisprudência do STJ no sentido de que «Juros podem ser considerados abusivos se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem, conclusão que, no entanto, depende de prova concreta (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Abusividade dos juros remuneratórios evidenciada - Determinação de aplicação da taxa média de mercado praticada por todas as instituições financeiras, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, para operações de mesma espécie - Recurso provido.

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795 - TJSP. Competência. Conflito. Pretensão de modificação da competência mediante o reconhecimento de relação de conexidade entre as ações. Descabimento. Impossibilidade de julgamento simultâneo das duas ações por um mesmo órgão decisório. Aplicação da Súmula 235, do Superior Tribunal de Justiça. Declarada a competência da 29ª Câmara de Direito Privado para o julgamento da causa.

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796 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação em ação civil pública objetivando regularização de loteamento clandestino. Matéria que não envolve interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente. Resolução 512/10 do TJSP. Aplicação. Competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Inexistência. Procedência decretada, competente a 1ª Câmara de Direito Privado para julgamento.

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797 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Preliminares de prescrição do fundo de direito e de ilegitimidade passiva do estado rejeitadas. Incorporação da gratificação de policiamento ostensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º. Autoaplicabilidade. Ausência de afronta à clausula de reserva de plenário. Agravo a que se nega provimento.

«1. Alega o Estado que não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, uma vez que, com a reformulação do Sistema Previdenciário, foi criada a FUNAPE - Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco, à qual compete gerir o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado, conforme disciplina o § 1º do Lei Complementar 28/2000, art. 3º. Ocorre que a FUNAPE se encontra sob a supervisão da Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco, sendo também representada nos processos judiciais pelos Procuradores integrantes dos quadros do Estado de Pernambuco, razão pela qual impende que a preliminar seja rejeitada. ... (Continua)

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798 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Ação principal indicada como de cobrança de expurgos inflacionários sobre saldo de caderneta de poupança. Aplicação, na hipótese, do art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Competência estabelecida pelo pedido. Inteligência do art. 5º, II.4 e II.11 da Resolução 623/13. Conflito acolhido, fixada a competência na 15ª Câmara de Direito Privado.

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799 - TJSP. Seguridade social. Recurso de apelação. Ação de procedimento ordinário. Direito administrativo. Servidor público municipal. Guarda civil. Pretensão à concessão de aposentadoria especial. Ausência de comprovação do exercício das respectivas atividades funcionais em condições especiais. Impossibilidade. 1. Preliminarmente, conhecimento do inconformismo, ante a inocorrência de inépcia recursal. 2. No mérito, é possível, diante da inexistência de legislação específica, a respeito da matéria, a aplicação subsidiária do Lei 8.213/1991, art. 57. 3. Inteligência da Súmula Vinculante 33 do STF. 4. Inexistência de comprovação do exercício das respectivas funções em condições especiais, de modo a autorizar a concessão da aposentadoria pretendida. 5. Precedentes da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 6. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente. 7. Sentença, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido.

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800 - TJSP. Recurso Inominado - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Fraude em compras online realizadas com cartão não solicitado pela autora - Sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva das rés, condenando-as à inexigibilidade dos débitos e ao pagamento de danos morais - Alegação de incompetência do Juizado Especial pela complexidade da matéria e ilegitimidade passiva das rés - Incompetência afastada - Questões de fato e de direito já amplamente debatidas, desnecessidade de perícia - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva das rés - Falha na prestação dos serviços - Negativação indevida - Danos morais configurados - Mantido o quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 - Proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido

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