Jurisprudência sobre
aplicacao do direito a especie
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901 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Preliminar de impossibilidade de aplicação de multa diária na pessoa do agente público acolhida à unanimidade. Preliminar de vedação de concessão de tutela antecipada rejeitada unissonamente. Realização de cirurgia com implantação de prótese de joelho a portadora de artrose bilateral. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Multa diária. Razoabilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Preambular de impossibilidade de aplicação de multa diária na pessoa do agente público acolhida à unanimidade, pois a extensão ao gestor público da sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública, mesmo que revestida do motivado desígnio de dar efetivo cumprimento à ordem judicial, não detém juridicidade, vez que inexiste norma expressa que alcance a pessoa física representante da pessoa jurídica de direito público, determinando, assim, a aplicação de multa diária ao Estado e não na pessoa do gestor público. ... ()
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902 - TRT3. Aposentadoria especial. Concessão. Recurso administrativo. Oficial de justiça avaliador. Conversão do tempo de serviço prestado em tempo especial para a concessão de aposentadoria. Princípio da legalidade.
«A concessão de aposentadoria especial, da qual decorre a conversão de tempo especial em comum com vistas à antecipação da aposentadoria, está prevista no CF/88, art. 40 de 1988 e depende de edição de lei complementar, o que provocou a interposição de sucessivos Mandados de Injunção perante o Supremo Tribunal Federal a fim de suprimir a lacuna legislativa. Ocorre que, ao contrário do que entendeu o Requerente, depreende-se das decisões daquela Suprema Corte que não houve determinação para que se reconhecesse o direito daqueles servidores à aposentadoria especial ou à contagem especial do tempo de contribuição, mas que se procedesse à análise da situação fática dos Oficiais de Justiça Avaliadores, a fim de que se avaliasse a aplicação do lei 8.213/1991, art. 57, referente aos trabalhadores vinculados aos regimes de previdência geral, naquilo em que for pertinente, até que seja editada legislação específica sobre o tema. Logo, não havendo comprovação, tampouco presunção legal de que os Oficiais de Justiça Avaliadores se expõem a agentes nocivos, prejudiciais à saúde ou à integridade física, no desempenho de suas atribuições, não se enquadram na legislação previdenciária para fins de concessão da aposentadoria especial, a teor da regulamentação disposta, que vigeu ao longo da carreira do servidor. Destarte, os Tribunais, em sede administrativa, devem pautar-se estritamente pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), em virtude do que somente lhes é permitido o que está expressamente previsto e autorizado em lei e atos regulamentares. Recurso Administrativo a que se nega provimento.... ()
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903 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA ESPECIAL - CARCEREIRO POLICIAL - Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade - Sentença de concessão da ordem, para reconhecer o direito do apelado à aposentadoria especial, com paridade e integralidade remuneratória - Pleito de reforma da sentença para que a ordem seja denegada - Não cabimento - A aposentadoria especial do servidor público policial é regulamentada por lei específica, Lei Comp. Fed. 51, de 20/12/1.985, a qual prevê o pagamento de proventos integrais e direito à paridade, sendo recepcionada pela Const. Fed. nos termos do julgamento da ADI Acórdão/STF - Norma no âmbito estadual, Lei Comp. Est. 1.062, de 13/11/2.008, que prevê os mesmos direitos - Normais especiais que afastam a aplicação do regime geral de previdência - Apelado, servidor que ingressou no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2.003, e, na data do pedido de aposentação contava com mais de 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, tendo exercido por 26 (vinte e seis) anos o cargo de carcereiro policial - Direito à integralidade e paridade verificado - Sentença mantida - APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO não providos.
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904 - TJPE. Reexame necessário e apelação. Direito constitucional administrativo e processual civil. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Direito do trabalhador contratado ao gozo de férias, e décimo terceiro salário como decorrência da efetiva prestação de serviços. Reexame necessário provido, em parte.
«1. De proêmio, afastou-se a aplicação dos efeitos materiais da revelia em face da Fazenda Pública. ... ()
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905 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA, FUNDADA EM CONTRATO DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO. FEITO ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDO À 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA, COM FUNDAMENTO NO FATO DE TRATAR-SE DE MATÉRIA INSERIDA DENTRO DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO, AO CASO, DA REGRA DO art. 5º, II.4, DA RESOLUÇÃO 623/13, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 813/19, A REVELAR COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO DESTA E. CORTE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITANDO-SE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS À TURMA ESPECIAL DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.
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906 - TJPE. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Direito humano a saúde. Fornecimento de medicamento. Telaprevir. Cirrose hepática, com hepatite c crônica. Coator secretário de saúde do estado. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Precedentes unânimes nos tribunais. Concessão da segurança. Multa diária em caso de descumprimento arbitrada em R$ 1.000,00 (um mil reais).
«1. Constata-se a proposição de mandado de segurança com o intuito de determinar o fornecimento de medicamento TELAPREVIR 375mg, de oito em oito horas, durante 12 semanas, o qual é necessário para o tratamento de cirrose hepática, com hepatite C crônica, doença que acomete o impetrante, o qual foi negado pelo Secretário de Saúde do Estado. ... ()
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907 - TJRS. Direito público. Crédito tributário. ICMS. Acordo. Cobrança devida. Denúncia espontânea. Benefício fiscal. Lei nova. Aplicação. Regra. Norma mais benigna. Retroatividade. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Apelação. Direito tributário. Ação anulatória. Crédito presumido de ICMS. Impossibilidade de efeito retroativo à nova norma tributária. Confissão de dívida. Revisão de aspectos fáticos. Inviabilidade. Manutenção do valor da verba honorária. CTN, art. 138.
«- Em matéria tributária, regra geral, a lei nova tem aplicação imediata aos fatos geradores futuros e aos pendentes, de forma que os perfeitos e acabados, completos, regem-se pela lei então vigente à época de sua ocorrência (CTN, art. 105). O lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e se rege pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Como exceção, o CTN, art. 106 prevê efeito retroativo à nova lei, delimitando casos específicos: quando for expressamente interpretativa, ou, nos casos não definitivamente julgados, em que a) deixar de definir ato como infração; b) deixar de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; e c) cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. - Impossibilidade de aplicação retroativa de norma mais benéfica quando o crédito tributário impugnado não decorreu de aplicação de penalidade (obrigação acessória), mas de cobrança de tributo devido e confessado pela parte autora (obrigação principal), porque este se rege pela lei vigente quando implementado o fato gerador. Hipótese em que, ademais, o Decreto 46.486/2009, embora tenha deixado de considerar exigíveis requisitos que antes eram necessários para a concessão do benefício fiscal, não deixou de considerar o creditamento indevido uma infração. - A concessão de benefício fiscal ocorre sob a marca da discricionariedade do legislador positivo e dá-se de acordo com as orientações de política fiscal vigentes em cada época. - «A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão da dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários (Recurso especial repetitivo 1133027/SP). - Manutenção do valor em que estimados os honorários advocatícios, nos termos do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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908 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Servidor público. Remuneração. Lei 8.880/1994. Conversão para URV. Perdas. Interesse de agir. Ocorrência.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... ()
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909 - TJSP. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou impugnação da casa bancária executada, acolhendo os cálculos apresentados pelos credores. Inconformismo externado pelo banco que prospera em parte.
1) Ilegitimidade ativa de poupador não associado ao IDEC e abrangência da r.sentença coletiva. Questões que já foram objeto de decisão pelo e.STJ em julgamento de recurso especial. Preclusão pro judicato configurada. Impedimento de rediscussão da matéria. Inteligência do CPC, art. 507. 2) Liquidação da r.sentença coletiva que se faz necessária em obediência hierárquica ao provimento jurisdicional emitido pela Corte Superior. 3) Suspensão do feito com base no decidido no RExt. 626.307 - Tema 264 - que não merece guarida tendo em conta que referida ordem não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. 4) Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação para a ação civil pública. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Resp 1.370.899/SP. 5) Correção monetária. Cuidando-se de título executivo judicial a utilização dos índices da Tabela Prática do TJSP revela-se adequada para fins de recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda. 6) Descabimento da inclusão dos juros remuneratórios considerando-se que tal verba não foi prevista no título executivo, o que inviabiliza sua cobrança. Matéria de ordem pública. Jurisprudência do TJSP e do STJ, que pacificou a questão no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Encargo que deve ser suprimido do valor perseguido 7) Multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC que não se aplica ao caso concreto diante da efetivação de depósito judicial para garantia do juízo, com posterior apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. 8) Arbitramento de honorários sucumbenciais. Aplicação do previsto no CPC, art. 827. Observância da incidência, uma única vez, da verba honorária em benefício do patrono do credor na fase de cumprimento de sentença, pela regra de causalidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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910 - TJSP. Apelação - Direito Tributário - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial 1.163.020, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Sentença de improcedência mantida - Recurso da parte autora improvido, com observação
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911 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação indenizatória ajuizada no foro cível. Polo passivo ocupado por pessoa jurídica de direito privado. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre o juízo cível e o juízo da Fazenda Pública em demanda ajuizada contra empresa pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação indenizatória proposta por pessoa física contra empresa pública (Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metro). III. Razões de decidir 3. Ação ajuizada contra empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, envolvendo matéria patrimonial e obrigacional, sem interesse público que justifique a competência do juízo da Fazenda Pública. 4. Inexistência de alguma das hipóteses previstas nos arts. 35 e 36 do Código Judiciário do Estado a justificar a competência do Juízo da Fazenda Pública. 5. Aplicação da Súmula 73 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes desta Colenda Câmara Especial. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «1. A competência para julgar ação indenizatória proposta em face de empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, é do juízo cível, salvo em se tratando de matéria de direito público. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II; Código Judiciário do Estado de São Paulo, arts. 35 e 36. Jurisprudência relevante citada: Súmula 73/TJSP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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912 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Decisão saneadora que rejeitou a preliminar de prescrição do fundo de direito sobre a pretensão de revisão de proventos de aposentadoria. ... ()
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913 - TJRS. Direito público. ICMS. Compensação de crédito tributário. Similaridade de mercadorias. Necessidade. Agravo regimental. Mandado de segurança. ICMS. Aproveitamento de créditos. Benefício do não-estorno. Mercadoria. Mesma espécie.
«1. Embora o agravo regimental não seja o recurso correto contra decisão proferida com base no CPC/1973, art. 557, a hipótese comporta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. ... ()
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914 - TJSP. Inventário. Partilha. União estável. Insurgência contra a inclusão da companheira do «de cujus na partilha como meeira dos bens adquiridos na constância da união estável, bem como, na condição de herdeira dos bens particulares. Acolhimento. Aplicação do CCB, art. 1790, reconhecida sua constitucionalidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Impossibilidade de equiparação da condição sucessória do cônjuge ao companheiro em igual regime de comunhão parcial de bens. Inadmissibilidade de solução diferente, cumprindo ao órgão de jurisdição fracionário de segundo grau aplicar a norma declarada constitucional. Afastamento da incidência do CCB, art. 1829, I. Recurso provido para reconhecer o direito da agravada à meação, bem como à herança dos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, afastada, todavia, a pretensão de concorrer na herança quanto aos bens particulares do «de cujos.
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915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C ADOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERIDOS POR MEIO DA CURADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR ARGUINDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. QUANTO AO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL DO CASO COM OS GENITORES, ORA APELANTES.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela parte requerida, por meio da Curadoria Especial, contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para destituir o poder familiar dos genitores, concedendo aos requerentes a adoção dos menores. ... ()
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916 - TJSP. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato administrativo. Decisão de mesa 3018/2017 da câmara municipal de São Paulo. Deferimento, em parte, de liminar restabelecendo-se o direito ao recebimento das verbas cujo pagamento foi suprimido em razão do teto remuneratório, até o julgamento final do writ. Hipótese em que o objeto do «mandamus é assegurar aos impetrantes as garantias inerentes ao devido processo legal no expediente voltado a implementar o ato da mesa diretora para aplicação do teto remuneratório. «periculum in mora reverso. Inexistência. Razões recursais que não tem o condão de alterar a posição adotada em cognição sumária. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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917 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aplicação de entendimento firmado pela seção de direito público do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Questão análoga analisada pelo STF sob o rito da repercussão geral. Princípio federativo. Agravo interno da fazenda nacional não provido.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 1º.2.2018, firmou o entendimento de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado- membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. ... ()
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918 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aplicação de entendimento firmado pela seção de direito público do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Questão análoga analisada pelo STF sob o rito da repercussão geral. Princípio federativo. Agravo interno da fazenda nacional não provido.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 1º.2.2018, firmou o entendimento de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado- membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. ... ()
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919 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Arma branca. Emprego. Concurso de agentes. Comprovação. Indenização. Descabimento. Ac nº. 70.028.840.171 ac/m 2.290. S 16.04.2009. P 20 (t) apelação criminal. Roubo duplamente majorado. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas. Majorantes evidenciadas. Emprego de arma branca caracterizado. Vítima e testemunha que, em juízo, reconhecem o réu como um dos autores do delito. Apelante responsável por segurar a vítima, enquanto os comparsas o agrediam e o revistavam. Ação do réu que não configura participação de menor importância, mas típica divisão de tarefas em concurso de agentes. Pena carcerária diminuída. Regime semiaberto. Multa mantida. Nulidade da sentença no ponto relativo à condenação do réu, de ofício, ao pagamento de indenização às vítimas, por configurar disposição jurisdicional extra petita. Violação aos princípios da imputação, correlação, ampla defesa e contraditório no due process of criminal law. Desconstituição do preceito condenatório nulo.
«I Indenização configuradora de sanção de direito material extrapenal, cuja aplicação requisita obediência estrita aos direitos e garantias fundamentais dos acusados nos lindes do processo penal brasileiro. Embora instituída em legislação processual penal, a indenização dos danos e prejuízos criada na Lei 11.719/08, que deu nova redação ao inciso IV do art. 387 do C.P.P. estabelece nova modalidade de sanção que não integra o preceito secundário das normas criminais e contravencionais, caracterizando-se como regra de direito material extrapenal, razão pela qual a sua procedimentalidade e aplicação nos lindes do processo penal pressupõe rígida observância a todos os princípios - constitucionais e ordinários - de regência dos direitos e garantias fundamentais individuais dos acusados no due process of criminal law aplicável à espécie, dentre os quais se sobressaem os do dispositivo, da correlação, da ampla defesa e do contraditório. Condenação indenizatória constitutiva de mera dívida de valor, à inexistência de lei penal que sancione o seu inadimplemento pelo réu, ou que viabilize a sua conversão em pena privativa de liberdade ou pena restritiva de direitos. Aplicação do princípio nulla poena, nullun crimen, sine previa legem poenale. ... ()
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920 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Civil. Depósito de mercadorias. Despesas com armazenagem. Competência da Subseção II da Seção de direito privado.
1. Decisão que indeferiu tutela de urgência. 2. Recurso da autora não conhecido. 3. Pretensão de antecipação dos efeitos da tutela para autorizar a remoção/movimentação de cargas e obstar cobrança pela armazenagem. Incompetência desta 30ª Câmara de Direito Privado. Matéria afeta à competência da Subseção II da Seção de Direito Privado. Aplicação do art. 5º, II.1 e II. 2, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça. 4. Recurso não conhecido, com declinação de competência para uma das Câmaras da Subseção II da Seção de Direito Privados (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) deste E. Tribunal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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921 - TJSP. Monitória. Embargos. Oferecimento por Curador Especial. Ausência de negativa da existência de negócio entre as partes e a sua inadimplência. Embargos que se limitam a atacar, de forma genérica, os valores apontados como devidos, sem especificar onde se encontram as inúmeras ilegalidades que aponta. Defesa puramente genérica. Exceção contida no CPC/1973, art. 302, parágrafo único, que diz respeito apenas às questões fáticas. Matérias de direito que devem ser detalhadas na peça processual de defesa, em especial nos embargos monitórios. Aplicação do princípio dispositivo. Impossibilidade de o julgador apreciar questões não suscitadas pelas partes. Embargos improcedente, constituído o título executivo. Recurso desprovido.
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922 - STJ. direito processual civil. Agravo interno manejado contra acórdão lavrado pela primeira turma desta corte superior em julgamento de agravo interno. Erro grosseiro. Insurreição inadmissível. Agravo interno não conhecido.
1 - Não se revela cabível o agravo interno interposto contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, o que constitui erro grosseiro, sendo vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (AgInt na Rcl 40.162/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 07.04.2021; AgInt na HDE 966/EX, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 11.03.2021). ... ()
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923 - TJSP. Receptação dolosa e Adulteração de sinal identificador de veículo - Higidez do quadro probatório - Condenação mantida.
Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Penas substitutivas - Inviabilidade de aplicação - Ausência dos requisitos legais. Apelo defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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924 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Verossimilhança. Pressuposto não concorrente na espécie. Aplicação da cautela com fundamento no princípio da fungibilidade, previsto no CPC/1973, art. 273, § 7º. Plausibilidade do direito substancial evocado. Pressuposto igualmente não concorrente. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.
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925 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial repetitivo. Tema 1.245 do STJ. Embargos de declaração. Intervenção de amicus curiae. Não cabimento. Vícios de integração. Inexistência. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Ação rescisória. Competência do tribunal de origem. Omissão. Reconhecimento.
1 - É extemporâneo o pedido de intervenção como amicus curiae realizado somente em sede de embargos de declaração, após o julgamento do recurso.... ()
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926 - TJRS. Direito privado. Condomínio. Assembléia geral extraordinária. Convenção. Alteração. Maioria. Concordância. Ilegalidade. Inocorrência. Ação declaratória de nulidade de assembleia condominial. Alteração na forma de rateio das despesas condominiais. Convenção do condomínio que, em sua versão original, previa o rateio das despesas por unidade, independente da fração ideal de cada uma. Critério que, posteriormente, veio a ser alterado por decisão assemblear tomada por maioria qualificada de votos, definindo pelo rateio das despesas de forma proporcional à fração ideal. Legalidade da decisão tomada pela maioria dos condôminos presentes, independente da fração ideal das unidades por eles tituladas. Decisão, nesses termos, que atingiu o quorum especial do art. 1351, do códico civil. Sendo norma de ordem pública, a alteração da Lei que dispõe sobre condomínio edilício é de aplicação imediata, não havendo que falar em ato jurídico perfeito para inibir sua incidência. Interpretação da regra do CCB, art. 1352. As normas a respeito do direito condominial, previstas no novo Código Civil, revogaram aquelas da Lei 4.591/64, quando conflitantes. Assim, não cabe arguir a exigência, que seria inalcançável no caso concreto, da maioria qualificada de dois terços, tendo-se presente a fração da área condominial, para alteração da convenção. É que a realidade da convenção, criada sob os olhos do interesse dos construtores, estabelecia fórmula injusta de rateio das despesas, desprezando que as duas unidades, em conjunto, significavam quase 50% da área condominial e não haveria, assim, jamais a possibilidade de alteração da convenção. Apelo desprovido.
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927 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. CDC. Agricultor. Óbito. Ingestão proposital de agrotóxico. Culpa exclusiva da vítima. Nexo causal. Ausência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos morais e pensionamento. Fato do produto. Morte de agricultor. Ingestão de herbicida. Aplicação do CDC. Teoria finalista aprofundada. Vulnerabilidade da vítima.
«A expressão destinatário final, de que trata o CDC, art. 2º, caput abrange quem adquire produtos e serviços para fins não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a fins econômicos, enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade. A vulnerabilidade referida no CDC abrange aspectos econômicos, sociais e técnicos. Aplicação da teoria finalista aprofundada. Lições doutrinárias e precedentes do Col. STJ. Hipótese em que a vítima, embora não figure como destinatária final, é evidentemente vulnerável frente à requerida, sendo caso de aplicação do CDC à espécie.... ()
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928 - TJPE. Direito administrativo. Apelação. Ação de cobrança de verbas remuneratórias. Contrato temporário. Auxiliar de perícia. Lei 6.123/68. Adicional de insalubridade. Função exercida em local insalubre. Adicional noturno e horas extras indevidos ante a ausência de comprovação de previsão legal. Incidência do CPC/1973, art. 333, I. Impossibilidade de concessão. Honorários mantidos. Recurso provido parcialmente para condenar o estado de Pernambuco a pagar o adicional de insalubridade calculado à base do salário mínimo. Decisão por maioria.
«1. Pagamento de verbas decorrentes de contratos por tempo determinado com o réu para o atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público (conforme autoriza a CF/88, art. 37, IX), através do qual os autores exerceram suas atividades como auxiliar de perícia. ... ()
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929 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ausência de objetivo de integração, mas de substituição do julgado. Via imprópria para correção de apreciação dos fatos, provas ou aplicação do direito. Ausência de obscuridade, contradição ou, em especial, omissão. Caráter infringente evidenciado. Embargos rejeitados.
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930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/FECP. AUMENTO DA ALÍQUOTA DO FECP. IMPETRANTE QUE OBJETIVOU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DECRETO 45.607/2016, QUE AUMENTOU A ALÍQUOTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DE 2% PARA 3%. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA RECONHECER O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DE MANTENDO-SE A ALÍQUOTA DO ICMS EM 2%, GARANTINDO-SE O DIREITO À COMPENSAÇÃO DE EVNTUAIS CRÉDITOS PAGOS AO FISCO NOS ÚLTIMOS 05 ANOS QUE ANTERIORES AO PROTOCOLO DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU.
1-Impetrante logrou êxito em comprovar a conduta violadora do seu direito líquido e certo seu por parte da autoridade impetrada, de modo a ensejar o cabimento e a concessão do presente mandamus. ... ()
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931 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Procedimento de pedido de sequestro de rendas públicas. Extinção pelo Presidente do Tribunal em razão do advento da Emenda Constitucional 62/2009. Inadmissibilidade de sua aplicação retroativa. Precatório já expedido. Ato jurídico perfeito e direito adquirido. Precedentes do Órgão Especial. Determinação do prosseguimento do pedido de sequestro de rendas em seus trâmites normais. Segurança concedida.
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932 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Ação acidentária. Não comparecimento da autora para a realização de perícia judicial. Ausência de certidão comprobatória da devida intimação da demandante. Anulação da sentença. Retorno dos autos. Prosseguimento do feito. Provimento do recurso. Unanimidade de votos.
«- Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública e Marítima de Ipojuca que, nos autos da Ação Acidentária tombada sob o 0002407-89.2011.8.17.0730, julgou improcedente a pretensão autoral. - De proêmio, pugna pelos benefícios da gratuidade da justiça. Em sede de razões recursais (fls. 52/55), a apelante alega que, à sua revelia, a perícia judicial foi designada para o dia 04/04/2013, sem que houvesse qualquer intimação ou notificação, tanto que não há certidão nos autos afirmando que ela, o seu patrono, ou INSS tenham sido notificados da data e hora da realização da perícia médica. Sustenta saber ser dever da parte cumprir com as deliberações do juiz, todavia, a ausência de data e hora previamente determinada para realizar o exame pericial impede a apelante de cumpri-las. ... ()
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933 - STJ. processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Legitimidade. Filiação na data da propositura da ação coletiva. Exigência. Descabimento. Omissões. Vícios configurados.
1 - Tem-se, na origem, agravo de instrumento interposto pelo ora recorrido contra decisão do juiz que, na execução individual, rejeitou a impugnação contra ela apresentada. O Tribunal a quo, de ofício, extinguiu a execução, por ilegitimidade ativa de alguns dos exequentes e por ausência de prévia liquidação do crédito de um deles. ... ()
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934 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Matéria impugnada integrante da sentença de mérito. Ausência de irresignação específica contra a decisão que recebeu o recurso de apelação em seu efeito devolutivo. Inovação recursal em sede de agravo interno. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Inexistência de dúvida objetiva acerca do cabimento do recurso de apelação. Necessidade de aplicação do CPC/1973, art. 557, «caputà decisão recorrida. Manifesta improcedência de recurso interposto de forma absolutamente errônea, e em confronto com jurisprudência dominante do col. STJ. Intempestividade. Premissa equivocada. Prolação da sentença. Prazo a quo a ser considerado para efeito de contagem. Recurso improvido.
«Se a matéria impugnada no recurso originário é parte integrante da sentença de mérito, cabível apenas o Recurso de Apelação, conforme preceitua o CPC/1973, art. 513, por conta do princípio da unicidade recursal. Inadequação do Agravo de Instrumento. Ainda que a intenção do Agravante tenha sido de recorrer contra a decisão que declarou os efeitos do recebimento da Apelação, em momento algum demonstrou qualquer espécie de irresignação sobre a aplicação da regra do CPC/1973, art. 520, VIIna instância de piso - o que só passou a fazer, em inadmissível tentativa de inovação recursal, ao interpor o presente Agravo interno. Agravo de Instrumento originário que havia se limitado a atacar os fundamentos que motivaram a concessão da tutela antecipada na sentença, a exemplo do risco de interrupção dos serviços telefônicos e ausência de razoabilidade do prazo para cumprimento da medida, dentre outros - motivo pelo qual a insurgência ocorreu diretamente contra os comandos exarados na sentença. Necessidade de aplicação do CPC/1973, art. 557, caputà decisão recorrida, diante da manifesta improcedência de recurso interposto de forma absolutamente errônea, e em confronto com jurisprudência dominante do Col. STJ. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, por não encontrar guarida nos autos, pelo fato da sua utilização estar vinculada à existência de dúvida objetiva de qual o recurso cabível, com dissonância no âmbito doutrinário e jurisprudencial. Agravo de Instrumento que possui requisitos singulares para sua interposição, que o diferenciam da Apelação, nos termos do CPC/1973, art. 522. Recurso que não mereceria seguimento, pois a parte não logrou êxito em comprovar a sua tempestividade. Alegação de desacerto quanto a este aspecto que parte de premissa equivocada, pois considera como termo inicial de contagem a decisão interlocutória através da qual a Apelação foi recebida no efeito devolutivo. Argumento já rechaçado no presente voto, pois além da intempestividade haver sido apontada meramente ad argumentandum tantum (caso fosse possível acatar a fungibilidade recursal), o prazo a quo a ser considerado é o da prolação da sentença. Agravo improvido.... ()
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935 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Mandado de segurança. Impetração contra ato praticado pelo Prefeito Municipal de São Paulo. Contrato administrativo. Aplicação de penalidade por descumprimento de cláusula contratual. Suposto ato ilegal e violador de direito líquido e certo é, na verdade, o despacho exarado pelo Secretário Municipal, e não pelo Prefeito. Prefeito que não conheceu do recurso administrativo, motivo pelo qual a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada é de ser reconhecida. Processo extinto sem o julgamento do mérito. Segurança denegada.
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936 - TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Expedição anterior à promulgação da Emenda Constitucional 62/09. Extinção do pedido de sequestro de rendas públicas com fundamento na preterição de seu direito. Descabimento. Aplicação retroativa da emenda constitucional. Inadmissibilidade. Incidência do princípio «tempus regit actum. Segurança concedida.
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937 - TJPE. Direito civil e processual civil. Preliminar de nulidade do julgado. Ausência de intervenção do Ministério Público. Inexistência de interesse público primário capaz de ensejar a atuação do parquet. Rejeição da preliminar. Locação de imóvel por ente da administração pública. Município. Contrato da administração. Legislação aplicável. Pacto regido pelas normas de direito privado. Lei 8.245/1991. Inquilinato. Aplicação subsidiária da Lei 8.666/1993 (Licitação). Ação de despejo. Alugueres atrasados. Convolação do contrato de locação de prazo certo em indeterminado. Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único, da Lei do inquilinato. Precedentes citados. Aluguéis devidos. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
«1. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ... ()
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938 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Verossimilhança. Pressuposto não concorrente na espécie. Aplicação da cautela com fundamento no princípio da fungibilidade, previsto no CPC/1973, art. 273, § 7º. Plausibilidade do direito substancial evocado. Pressuposto igualmente não concorrente. Indeferimento. Interlocutória incensurável. Recurso desprovido.
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939 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Aplicação da pena de demissão ao impetrante do cargo de médico. Admissibilidade. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa no procedimento apuratório. Adequação da sanção escolhida e imposta. Ilegalidade inexistente. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.
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940 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Majoração. CDC. Aplicação. Instituição financeira. Envio de correspondência e telemarketing a pessoa já falecida. Oferta de serviços bancários. Genitores. Dor. Sofrimento. Lembranças do filho morto. Desrespeito. Indenizatória por danos morais. Banco. Envio de propaganda massiva e insistente de oferta de serviços não solicitados, via correspondência e telemarketing, sempre destinados ao filho do casal de autores, jovem há anos falecido. Prática comercial abusiva, agressiva, impessoal e irregular. Absoluto desrespeito ao consumidor, inclusive a despeito das diversas comunicações na tentativa de fazer cessar os contatos. Pretensão resistida. Majorado o quantum fixado a título de danos morais ao patamar do juizado especial, ante a gravidade e extensão lesiva dos fatos, bem como em atenção à capacidade econômica da ré e os aspectos punitivo e profilático da medida. Recurso provido.
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941 - TJSP. Competência recursal. Ação de obrigação de fazer, para fins de exclusão de conteúdo (sites) e obtenção de dados cadastrais de quem contratou os serviços do réu. Pedido que não alcança os temas de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. A competência recursal, em ações dessa natureza, ajuizadas exclusivamente contra provedores de aplicação, é comum da Primeira, Segunda ou Terceira Subseções de Direito Privado. Enunciado 7, do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Recurso de apelação inicialmente distribuído à 33ª Câmara de Direito Privado. Conflito de competência suscitado
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942 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Concessão de Aposentadoria Especial - Agente de Segurança Penitenciária - Pretende o reconhecimento do direito à aposentadoria especial em razão do exercício de atividade insalubre, com aplicação da Lei 8.213/1991, art. 57 e percepção retroativa dos proventos - Sentença de procedência - Recursos das partes. A aposentadoria especial dos agentes de segurança penitenciários é regulada por lei específica, Lei Comp. Est. 1.109/2.010 - Não aplicação do CF/88, art. 40e nem dos dispositivos da LF 8.213/91 - Precedentes - Autor que não logrou êxito em comprovar a presença dos requisitos para reconhecimento do direito pleiteado - Inteligência do CPC, art. 373 - Improcedência que se impunha - ônus de sucumbência invertidos, observada a gratuidade judiciária concedida - R. Sentença reformada - Recurso do autor desprovido - Recurso da FESP e SPPREV provido
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943 - TJSP. Apelação. Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano verão. Aplicação do ipc de janeiro de 1989, no percentual de 42,72%, para as contas iniciadas ou renovadas na primeira quinzena do mês. Cabimento. Proteção do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Necessidade. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.
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944 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. FEITO ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDO À 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA, COM FUNDAMENTO NO FATO DE TRATAR-SE DE MATÉRIA INSERIDA DENTRO DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO, AO CASO, DA REGRA DO art. 5º, §1º, DA RESOLUÇÃO 623/13, A REVELAR COMPETÊNCIA COMUM DAS SUBSEÇÕES II E III DE DIREITO PRIVADO DESTA E. CORTE. LIDE SECUNDÁRIA QUE NÃO INTERFERE COM AS REGRAS DE COMPETÊNCIA RECURSAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITANDO-SE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS À TURMA ESPECIAL DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.
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945 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS-ST - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INSURGÊNCIA DA FAZENDA ESTADUAL - DESPROVIMENTO.
1.Ação anulatória de débito fiscal ajuizada contra o Estado de São Paulo, em que a autora, ora agravada, objetiva a anulação do Auto de Infração 4.139.719-8, sob alegação de inconstitucionalidade do art. 426-A do RICMS, por ofensa ao princípio da legalidade. 1.1 Autuação por ausência de recolhimento do ICMS-ST no recebimento de mercadorias de outros estados da Federação, sujeitas ao regime de substituição tributária, sem a comprovação do pagamento antecipado do imposto. ... ()
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946 - TJRS. Direito criminal. Progressão de regime. Lei mais benéfica. Aplicação. Hábeas corpus. Progressão de regime. Lei 11.464/07. Irretroatividade da Lei mais severa.
«1. Sendo mais benéfica a regra acerca do regime de cumprimento da pena, inicial, intermediário ou final, existente no momento da prática do crime, é esta que tem aplicação. Tal conclusão advém do fundamento limitador do ius puniendi do Estado, preconizado pelo princípio da legalidade o qual, por sua vez, veda a retroatividade de leis mais danosas aos indivíduos e também da garantia da individualização da sanção criminal. ... ()
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947 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração da pensão alimentícia. Ex-cônjuges. Inexistência de alteração no binômio necessidade/possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a exoneração da pensão alimentícia na hipótese. CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.695 e CCB/2002, art. 1.699.
«... 5 – Da aplicação do direito à espécie. Da exoneração dos alimentos ... ()
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948 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Verossimilhança. Pressuposto não concorrente na espécie. Aplicação da cautela com fundamento no princípio da fungibilidade, previsto no CPC/1973, art. 273, § 7º. Plausibilidade do direito substancial evocado. Pressuposto igualmente não concorrente. Indeferimento bem administrado. Interlocutória incensurável. Recurso improvido.
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949 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Verossimilhança. Pressuposto não concorrente na espécie. Aplicação da cautela com fundamento no princípio da fungibilidade, previsto no CPC/1973, art. 273, § 7º. Plausibilidade do direito substancial evocado. Pressuposto igualmente não concorrente. Indeferimento bem administrado. Interlocutória incensurável. Recurso improvido.
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950 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Verossimilhança. Pressuposto não concorrente na espécie. Aplicação da cautela com fundamento no princípio da fungibilidade, previsto no CPC/1973, art. 273, § 7º. Plausibilidade do direito substancial evocado. Pressuposto igualmente não concorrente. Indeferimento bem administrado. Interlocutória incensurável. Recurso improvido.
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