(DOC. VP 596.9686.6599.1489)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Decisão saneadora que rejeitou a preliminar de prescrição do fundo de direito sobre a pretensão de revisão de proventos de aposentadoria. 2. Fundo de direito que se refere ao direito em si, enquanto as obrigações de trato sucessivo se referem às situações jurídicas já reconhecidas. 3. Agravada que demonstrou que recebia, enquanto em atividade, a Gratificação de Encargos Especiais decorrente do regime especial de trabalho, de modo que o direito à percepção do numerário é inco

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