Jurisprudência sobre
aplicacao do direito a especie

701 - TJSP. Competência. Conflito. Arguição em apelação interposta contra sentença proferida em autos de ação monitória visando a cobrança de dívida fundada em cheques devolvidos por insuficiência de fundos, faturas e vales-dinheiro. Matéria que se insere na competência das 11ª a 24ª Câmaras de Direito Privado. Aplicação do Provimento 63/04, Anexo I. Primeiro Tribunal de Alçada Civil (competência), item XIII, e da Resolução 194/04, art. 2º, III, «b, dispondo competir à Seção de Direito Privado, das 11ª a 24ª Câmaras, a competência preferencial do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil, notadamente as ações e execuções de insolvência civil e as execuções singulares, quando fundadas em título executivo extrajudicial, as ações tendentes a decretar-lhe a anulação ou nulidade, as de sustação de protestos e semelhantes, bem como ações de recuperação ou substituição de título ao portador, e ainda as ações civis públicas, monitórias e de responsabilidade civil contratual, relacionadas com matéria de competência do próprio Tribunal. Circunstância de o título se referir a pagamento de negócio jurídico envolvendo bens móveis, quais sejam, combustíveis e congêneres, não afasta a competência da Câmara suscitada, pois a petição inicial é que delimita os contornos da controvérsia e define a competência em sede recursal. Desnecessária, aliás, alusão à causa subjacente, em se tratando de ação monitória. Conflito julgado procedente e competente a suscitada, 22ª Câmara da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça.

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702 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. TRANSPORTE E CATIVEIRO DE ANIMAIS SILVESTRES SEM AUTORIZAÇÃO. LEI 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. TIPICIDADE DA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL INAPLICÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Francisco José da Silva contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III, à pena de 10 meses e 20 dias de detenção, em regime semiaberto, e pagamento de 17 dias-multa, pela aquisição, transporte e cativeiro de 143 espécimes da fauna silvestre (pássaros e macacos), sem a devida autorização ou licença da autoridade competente. A Defesa postula a absolvição do acusado, sob o argumento de atipicidade da conduta, com base na teoria da adequação social e no princípio da insignificância. ... (Continua)

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703 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal- Taxa de Fiscalização dos exercícios de 2014/2015 - Município de Santa Fé do Sul - Sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir, nos moldes do RE 1.355.208 (Tema 1184) do C. STF, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, conforme disciplinado pelo CNJ na Resolução 547 de 22/02/2024 - Insurgência da Municipalidade exequente - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - No caso concreto, o processo não está sem movimentação útil há mais de um ano; na verdade, após suspensão do feito, houve sentença de extinção, fato que torna inaplicável o Tema 1.184 - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 09/03/2018 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido

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704 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c consignação em pagamento - Multa por infração condominial - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de análise e fundamentação - Rejeição - Nos termos do CPC/2015, art. 1.013, o recurso de apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Destarte, ainda que a sentença tenha sido omissa, o § 1º do art. 1.013 permite a supressão da irregularidade pelo Tribunal ad quem, sendo objeto de apreciação e julgamento todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Precedentes jurisprudenciais. - Apesar de a autora denominar a demanda de «Ação de Consignação em Pagamento, observa-se da leitura da causa de pedir e respectivos pedidos que também se deseja a declaração de inexigibilidade de parte do valor cobrado a título de multa por infração condominial. Destarte, de rigor a análise de tais questões, ex vi do que dispõe o art. 322, §§ 1º e 2º. do CPC. Realmente, de rigor a análise da controvérsia à luz do aforisma, da mihi factum dabo tibi jus, não excluído pelo legislador processual. - Mérito - Pedido de inexigibilidade de multa - Parcial acolhimento. Com efeito, a penalidade prevista na convenção condominial para infrações da espécie correspondia inicialmente ao valor de 2 a 4 contribuições condominiais. Posteriormente, houve majoração para 10 contribuições condominiais por ato de vandalismo, porém, para caso de reincidência, conforme deliberação em AGE de 21/09/2017. Não há nos autos prova de reincidência da autora e demais moradores de sua unidade em infrações condominiais. Logo, nas deliberações havidas na AGE de 13/06/2022, não havia como referendar a aplicação da multa de 10 cotas condominiais para o caso dos autos - Excesso de Cobrança - Reconhecimento - Declaração de inexigibilidade de parte da multa, correspondente a 8 cotas condominiais. A multa devida é equivalente a 2 contribuições mensais à época dos fatos, devidamente corrigida e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a partir do respectivo vencimento. - Consignação em pagamento - Depósito (1 contribuição mensal) é insuficiente para a quitação integral da obrigação - Pedido Consignatório rejeitado - Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação - Recurso parcialmente provido

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705 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APRESENTAÇÃO, PELO RÉU, DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO ASSINADA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, EM RÉPLICA, PELA TITULAR DO BENEFÍCIO. CONHECIMENTO ESPECIAL DE TÉCNICO, NESSE CENÁRIO, DESNECESSÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE E AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO PARTICULAR NÃO IMPUGNADO. ARTS. 408 E 412, CPC. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSENTE A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. ART. 80, INC. II E INC. V, DO CPC. APLICAÇÃO. SANÇÃO EM MONTANTE EQUIVALENTE A 5% DO VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO. PRECEDENTE. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 81. AFASTAMENTO. PROVA DE PREJUÍZOS CONCRETOS PELO DEMANDADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se a parte autora deixa impugnar, no momento processual adequado, a autenticidade de firma lançada em autorização para desconto em benefício previdenciário, a presunção legal de veracidade e autenticidade do documento particular torna desnecessário o conhecimento especial de técnico para o equacionamento da lide.... (Continua)

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706 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas de danos. Ação regressiva por seguradora. Transporte aéreo internacional de mercadorias. Avaria na mercadoria transportada. Indenização pelo Direito Comum. Inadmissibilidade. Indenização devida que será sempre tarifada, nos moldes da Convenção de Varsóvia. Aplicação da legislação civil brasileira somente quando comprovada a ocorrência de dolo ou culpa grave do transportador. No transporte aéreo internacional, a indenização devida por dano na mercadoria será sempre tarifada, nos moldes da Convenção de Varsóvia, com o valor estabelecido por peso não discriminado na declaração especial de valor, somente tendo aplicação a legislação civil brasileira quando cabalmente comprovada a ocorrência de dolo ou culpa grave do transportador pelo dano da mercadoria. Recurso parcialmente provido

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707 - TJPE. Embargos de declaração. ICMS. Descontos incondicionados. Regime de substituição tributária. Exclusão da base de cálculo. Impossibilidade. Ausência de omissões. Recurso improvido.

«1. No caso dos autos, resta patente a apreciação e aplicação do direito à espécie, nos termos da decisão recorrida, cuja fundamentação é clara e exauriente. ... (Continua)

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708 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização e Funcionamento do Exercício de 2019 no valor total de R$1.095,18 em 18/10/2019 - Município de Santa Fé do Sul - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Fundação - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não estavam sem tramitação efetiva há mais de um ano - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 18/10/2019 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido

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709 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL DE EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE PAGAMENTO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INAUGURADOS A PARTIR DE RECLAMAÇÕES FORMULADAS PELO IMPETRANTE. PERDA PARCIAL DO OBJETO. DECISÕES ADMINISTRATIVAS QUE NÃO VIOLAM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS JURISDICIONADOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

Agravo Interno. O Agravo interno resta prejudicado, porquanto apenas repisa todas as alegações realizadas na peça que inaugura esse remédio constitucional, sendo certo que este se encontra maduro para julgamento. Logo, em homenagem aos princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas, e considerando que a análise do mérito do mandamus sobrepõe-se à decisão sobre medida liminar, o Agravo Interno deve ser julgado prejudicado. Mandado de Segurança. O mandado de segurança cabe na proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. O ato de autoridade será a ação ou omissão de agente ou órgão com poder de decisão que viole uma justa pretensão individual ou coletiva. Na hipótese dos autos, os impetrantes manejaram o presente writ objetivando que fosse determinada a expedição de mandados de transferência de valores relativos a dez precatórios mencionados na exordial, bem como para que a primeira autoridade apontada como coatora fosse impedida de atuar no processo SEI 2024.06038429 e, ainda, para que fosse declarada a nulidade das decisões inaugurais proferidas nesse e no SEI 2024.06008388, ambas tidas como coatoras. Em relação ao pedido de expedição dos mandados de pagamento relativos aos depósitos judiciais realizados nos precatórios elencados na exordial, tem-se a perda superveniente do objeto do mandamus, uma vez que, consoante informações trazidas pelos próprios impetrantes, os valores já foram devidamente levantados. Outrossim, na mesma petição, foi informado pelos impetrantes a perda do objeto em relação ao pedido para que a primeira autoridade apontada como coatora fosse impedida de atuar no processo SEI 2024.06038429, uma vez que já haveria decisão final no referido procedimento. Desse modo, por óbvio, prejudicado qualquer provimento jurisdicional sobre a matéria. No que concerne ao pedido de declaração de nulidade da decisão final proferida no processo SEI 2024.06038429, considerando que não fora formulado qualquer requerimento na exordial nesse sentido, dele deixo de conhecer. E, ainda, considerando que os mencionados processos administrativos foram inaugurados a partir de reclamações administrativas formuladas pelo próprio causídico ora impetrante, não há fundamento que sustente o pedido para que as autoridades coatoras sejam impedidas de inaugurar novos procedimentos, se provocados a fazê-lo. Outrossim, em relação à exclusão do documento de fls. 219/226, cuja indexação havia sido realizada sob a designação de «Informações - Ref. Ofícios 1069/2024 e 1070/2024, consoante se verifica da certidão de fls. 219, o motivo da exclusão da peça foi sua indexação equivocada, vindo a ser imediatamente realizada sua correta indexação em seguida, às fls. 227/236. Ressalta-se, no ponto, que em que pese afirme o causídico impetrante que o documento teria sofrido alterações substanciais, nada foi provado nesse sentido, carecendo o ponto de demonstração de qualquer prejuízo à parte. Ademais, quanto à alegada intempestividade da «nova peça de informações apresentada, rememora-se tratar-se de prazo impróprio, bem como que «a intempestividade das informações prestadas pela autoridade apontada coatora no mandado de segurança não induz à revelia, vez que ao impetrante cumpre demonstrar, mediante prova pré-constituída dos fatos que embasam a impetração, a ocorrência do direito líquido e certo (RMS 11571/SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta Turma, DJ de 23/10/2000). Isso registrado, resta o exame do pedido de nulidade das decisões inaugurais proferidas no processo SEI 2024.06008388 e processo SEI 2024.06038429. Ocorre que, compulsando os documentos acostados pelos impetrantes, verifica-se a não comprovação da existência de direito líquido e certo violado pelas autoridades coatoras apontadas. Com efeito, os documentos de que se muniram os impetrantes para o propósito aqui ventilado não se prestam a fazer prova pré-constituída do direito que alegam fazer jus. Nesse trilhar, não se vislumbram razões para a vindicada nulidade das decisões alvo de sua irresignação. Colhe-se do feito que o advogado 1º impetrante registrou considerações graves acerca de suposta violação à ordem cronológica de expedição de mandado de pagamento de valores já depositados nos precatórios em que atua, deixando de produzir prova concreta e robusta no sentido de suas acusações. Não por outra razão, o Exmo. Sr. Presidente desse Tribunal de Justiça, acertadamente, conferiu ao impetrante prazo razoável para que apresentasse as provas que sustentassem as alegações por ele formuladas, com o que não procedeu. Ademais, na segunda decisão combatida, não se vislumbra a alegada ameaça de responsabilização criminal, nem mesmo de aplicação de penas por litigância de má-fé, sendo certo que, consoante as provas aqui colacionadas, as «condutas pouco colaborativas do causídico impetrante, naquele decisum mencionadas, de fato, foram de encontro à pretendida celeridade na expedição dos mandados de transferência de valores nos elencados precatórios, contribuindo para o cenário apresentado na exordial. Já em relação à primeira decisão alvo desse mandado de Segurança, proferida pelo Juiz Auxiliar da Presidência, Dr. Bruno Bodart, observa-se que, nela, tão somente, foram esclarecidos os fatos que motivaram a instauração daquele procedimento de reclamação, entendendo o magistrado pela ausência de irregularidades no processamentos dos precatórios. E, em não tendo sido comprovado pelos impetrantes a ocorrência das irregularidades mencionadas em suas extensas peças processuais, não se constata qualquer ofensa a direito líquido e certo que possuam. Perda parcial do objeto. Segurança denegada. Agravo interno prejudicado.... (Continua)

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710 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Despesas condominiais - Ilegitimidade passiva - Ocorrência - Incontroversas celebração de compromisso de compra e venda e assunção da posse do imóvel pelos compromissários, cerca de dez anos antes do vencimento das prestações cujo recebimento é pretendido na demanda - Alegação de que o fato de a ré constar como proprietária da unidade no registro imobiliário lhe atribui responsabilidade pelas cotas condominiais - Rejeição - Necessidade de relação material com a coisa, por meio da imissão na posse, para aferir qual sujeito é responsável pelas despesas condominiais - Aplicação de tese fixada em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Ilegitimidade passiva corretamente reconhecida pela r. sentença - Recurso desprovido. 

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711 - STJ. Locação comercial. Bem de família. Autos de agravo de instrumento na origem. Pretensão de reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família oferecido em caução. Impenhorabilidade reconhecida. Instâncias ordinárias que rejeitaram o pedido. Insurgência recursal da parte agravante. Hipótese. Possibilidade de penhora de bem de família oferecido como caução, pelos recorrentes, em contrato de locação comercial firmado entre o recorrido e terceiro. Lei 8.009/1990, art. 3º. Lei 8.245/1991, art. 37. Precedente do STJ (REsp 1.873.594).

1 - O escopo da Lei 8.009/1990 não é proteger o devedor contra suas dívidas, mas sim a entidade familiar no seu conceito mais amplo, razão pela qual as hipóteses permissivas da penhora do bem de família, em virtude do seu caráter excepcional, devem receber interpretação restritiva. Precedentes. ... (Continua)

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712 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas praticado nas imediações de estabelecimento de ensino. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa judicial do réu isolada no contexto probatório. Depoimentos coesos dos agentes públicos responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à traficância. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Natureza do entorpecente deve ser sopesada com a quantidade, que não extrapola o comum, na espécie. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão, ainda que extrajudicial e retratada. Causa de aumento demonstrada. Delito praticado nas imediações de estabelecimento de ensino. Reincidência impede a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, impõe o regime inicial fechado e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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713 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - Conta corrente - Cheque especial - Cobranças não reconhecidas pelo autor - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Ilegitimidade passiva do banco réu - Reconhecimento mantido, em razão da cessão do contrato - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas documental e pericial realizadas que se mostram adequadas ao deslinde da controvérsia - Banco que se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade dos débitos - Aplicação do disposto no, II do CPC, art. 373 - Perícia grafotécnica que concluiu serem do autor as assinaturas apostas nos instrumentos contratuais apresentados - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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714 - TJSP. Competência. Conflito. Declaratória. Comercialização de energia elétrica. Nulidade de penalidades decorrentes de inadimplemento contratual. Recurso primeiramente distribuído à 36ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, que não o conheceu, determinando a remessa dos autos às 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Aplicação de sanções provenientes da relação contratual advinda do repasse de energia elétrica, e não da prestação de serviço propriamente. Matéria inserida na competência residual compreendida entre a 1ª e a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Relação jurídica, estabelecida entre pessoas jurídicas, que não é de consumo, porém de distribuição de energia elétrica, pois a Câmara CCEE gerencia o repasse dessa energia entre o agente gerador e distribuidor, no caso, a União Comercializadora, a qual comercializa entre outros agentes. pessoas jurídicas. até a chegada ao consumidor. Não se trata de venda e compra de energia elétrica ou prestação de serviços decorrente desse fornecimento, mas das sanções aplicadas na relação contratual intermediadora do repasse da energia elétrica entre a Câmara CCEE, disso gerenciadora, e a União Comercializadora dessa energia com outras pessoas jurídicas, essas, sim, prestadoras de serviços junto ao consumidor final. Inteligência do artigo 2º, III, «d, da Resolução 194/04, acrescido pela Resolução 281/06, ambas deste Tribunal de Justiça. Julga-se procedente o presente Conflito e competente a Câmara suscitante.

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715 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Mensalidades Escolares do exercício de 2018 - Município de Santa Fé do Sul - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Fundação - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não estavam sem tramitação efetiva há mais de um ano, pois o exequente aguardava o resultado de carta de citação - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 03/11/2022 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido

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716 - TJSP. Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado.

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717 - TJSP. Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado.

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718 - TJSP. Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado.

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719 - TJPE. Administrativo. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária, negou a antecipação dos efeitos da tutela meritória. Prejudicial de prescrição do fundo de direito. Rejeitada. Servidora pública. Professora. Gratificação pelo exercício do magistério extinta pela Lei complementar estadual 154/2010. Ausência de prova inequívoca e de verossimilhança das alegações. Inexistência de direito a manutenção de regime jurídico. Irredutibilidade de vencimentos. Ausência de decesso remuneratório. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

«1 - O recorrido alega que a pretensão da agravante já foi atingida pela prescrição quinquenal, haja vista que o ato que extinguiu a gratificação por tempo de serviço foi a Lei Complementar 112/2008, e esta ação apenas foi intentada em 04/09/2013. Ocorre que a gratificação ora questionada não é a de tempo de serviço (quinquênios), mas sim a gratificação pelo exercício de magistério, a qual foi alterada pela Lei Complementar 154/2010, tendo se passado apenas 03 (três) anos para interposição da ação. Rejeitada. ... (Continua)

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720 - TJPE. Direito processual civil. Conversão do agravo regimental em recurso de agravo. Aplicação do princípio da fungibilidade. Petição inicial indeferida em vista de sua emenda não ter atendido a totalidade da exigência judicial. Mantença da decisão. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Considerando a natureza da decisão guerreada e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 244), o regimental deve ser recebido como Recurso de Agravo, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade recursal, de acordo com o disposto na Súmula 42, deste Sodalício. ... (Continua)

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721 - STJ. processual civil e financeiro. Segundos embargos de declaração. Verbas relativas ao fundef/fundeb. Destaque dos honorários advocatícios contratuais. Superveniente conclusão do julgamento da ADPF 528 pelo Supremo Tribunal Federal. Precedente obrigatório. Superação parcial do entendimento firmado pela Primeira Seção desta corte no Resp1.703.697/PE. Possibilidade de pagamento dos honorários com valores relativos aos juros de mora inseridos na condenação. Embargos de declaração acolhidos para dar apenas parcial provimento ao recurso especial da União.

1 - Houve a superação parcial do entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte no REsp 1.703.697/PE em razão da superveniente orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, na ADPF 528, de observância obrigatória a teor do, I do CPC/2015, art. 927. ... (Continua)

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722 - STJ. Impenhorabilidade. Bem da família. Caução oferecida em contrato de locação. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal do agravado. Lei 8.009/1990, art. 3º, V e VII. (Considerações sobre a hipótese de impenhorabilidade do bem de família oferecido como caução em contrato de locação).

1 - O escopo da Lei 8.009/1990 não é proteger o devedor contra suas dívidas, mas sim a entidade familiar no seu conceito mais amplo, motivo pelo qual as hipóteses de exceção à impenhorabilidade do bem de família, em virtude do seu caráter excepcional, devem receber interpretação restritiva. Precedentes. ... (Continua)

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723 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Doutrina de proteção integral. Implante de estimulador do nervo vago. Impossibilidade de aquisição. Negativa do estado. Comprovação da enfermidade e necessidade do tratamento guerreado. Recurso que se nega provimento.

«1. O caso amolda-se aos limites do art.557 do CPC/1973, pois há jurisprudência pacífica neste Egrégio Tribunal de Justiça, quanto ao custeio de tratamento de uma criança, carente de recursos financeiros, portadora de Síndrome de Lennox - Gastant, com severo retardo mental, com dezenas de crises diárias de epilepsia, refratárias a todas as drogas antiepiléticas testadas, que pugna pelo fornecimento de implante de estimulador do nervo vago. ... (Continua)

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724 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Batismo. Pai que batiza o filho sem o conhecimento da mãe. Ausência de relacionamento amistoso entre os pais. Irrelevância. Danos morais. Ocorrência. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os critérios de fixação do dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 12, 186, 187 e 927.

«... III - Da fixação do valor compensatório. ... (Continua)

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725 - TJRS. Direito privado. Contrato de compra e venda de fumo. Fornecimento de insumos. Superfaturamento. Revisão. Abusividade. Inocorrência. CDC. Não aplicação. Destinatária final. Não configuração. Apelação cível. Direito privado não especificado. Contrato de compra e venda de fumo em folha. Inaplicabilidade do CDC à espécie.

«Não há relação de consumo entre as partes, considerando que a ré não é destinatária final do produto (CDC, art. 2º). Mantida a improcedência do pedido por não ter sido verificada a presença de abusividades na relação contratual havida entre as partes. Apelação improvida.... (Continua)

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726 - TJSP. Competência. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão em ação de execução que indefere concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade associativa sem fins lucrativos que estaria enfrentando restrições financeiras. Aplicação do art. 5º, II.3, da Resolução 623/13 do Colendo Órgão Especial que dispõe competir à Segunda Subseção de Direito Privado da Corte o julgamento das execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais. Não conhecimento decretado, determinada a redistribuição.

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727 - TJSP. Embargos de terceiro. Devolução dos autos, pela E. Presidência da Seção de Direito Privado desta Corte, para reapreciação pela C. Câmara, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Situação fática verificada em 22 de julho de 1992. Impossibilidade de aplicação do entendimento consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça a caso que antecedeu a própria redação dos artigos do CPC/1973 que serviram de base à Súmula 375 daquele Tribunal Superior (artigos 659, § 4º, e 615-A), e ao Recurso Especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Além disso, como frisado no ven. acórdão impugnado, há provas documentais nos autos de que, ao tempo da transação imobiliária realizada entre as partes, seria cognoscível aos embargantes a preexistência de ação tendente à condução dos devedores-embargados ao estado de insolvência. Manutenção do ven. acórdão, com devolução dos autos à E. Presidência da Seção de Direito Privado desta Corte, para o fim do CPC, art. 543-C, § 8º/1973 (art. 1041, NCPC)

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728 - TJSP. Servidor público estadual. Hora extra. Agente penitenciário em regime de revezamento, com jornada de 12 (doze) horas diárias. Alegação de ter sido impedida do gozo do horário de almoço entre 2008 e 2012. Pretensão ao recebimento dessas horas como sendo extraordinárias. Ausência de prova dos fatos constitutivos de seu direito. Aplicação do CPC/1973, art. 333, I. Período em que não havia regulamentação determinando a anotação do descanso no cartão de ponto. Situação que, por si só, não caracteriza o direito do autor se, na prática, gozasse de pausa para refeição. Informação da ré de que o repouso era devidamente cumprido não ilidida por qualquer prova, sequer testemunhal, além de não haver insurgência contra o julgamento antecipado da lide. Controle de ponto que não continha anotação do horário de almoço, o qual passou a ser registrado a partir da Resolução SAP 91/12. Prova pretendida imprestável à comprovação do direito alegado. Servidor sujeito ao Regime Especial de Trabalho Policial. Recebimento de gratificação em razão de horas excedidas nas escalas de trabalho. Pagamento de horas extraordinárias que redundaria em «bis in idem. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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729 - TJSP. Servidor público estadual. Procuradores do Estado. Vencimentos. Mandado de segurança. Impetração contra a aplicação do redutor de vencimentos e vantagens, adequando ao teto da remuneração prevista na Emenda Constitucional 41/2003 e no Decreto Estadual 48407/04. Acolhimento. Ilegalidade do redutor. Poder de reforma constitucional limitado. Inviabilidade da violação ao direito adquirido, pois é cláusula pétrea. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. CF/88, art. 37, XV. Invalidade da invocação do art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pois estas são atinentes a situações pretéritas à consolidação da nova ordem constitucional (poder originário), sem efeitos prospectivos. Direito assegurado aos impetrantes, de continuar recebendo seus vencimentos sem o redutor salarial da Emenda Constitucional nº 41/03, bem como exclusão das vantagens pessoais incorporadas do cômputo do limite remuneratório dos impetrantes. Segurança concedida para estes fins.

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730 - TJPE. Direito processual civil, constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento (exelon patch) à pessoa hipossuficiente portadora de demência tipo d1, cid g.30. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada. Prova preconstituída da indispensabilidade do medicamento e da ineficácia do medicamento fornecido pelo sus. Terapêutica indicada pelo médico especialista que acompanha a agravada. Ofensa à separação de poderes. Inocorrência. Dever do estado de fornecer o fármaco. Súmula 18/TJPE. Precedentes dos tribunais superiores. Reserva do possível. Ponderação com o mínimo existencial. Periculum in mora. Demonstração. Risco grave de ineficácia do tratamento caso não ministrado, prontamente, o fármaco vindicado. Recurso de agravo a que se nega provimento. Unanimidade.

«a) A liquidez e certeza do direito postulado pela parte agravada, ensejadora da concessão da liminar em seu favor, defluem das declaração médica acostadas aos autos. A médica que faz o acompanhamento da agravada confirma, expressamente, que o paciente possui a demência do tipo D1 e que a droga fornecida pelo SUS - Rivastigmina - , ao ser ministrada à paciente, provocou reações adversas; ... (Continua)

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731 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL

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732 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. LANÇAMENTO DE IPVA EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta em ação com pedido de declaração cumulado com pedido de imposição de obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais, ajuizada pelo antigo proprietário de veículo automotor, que pleiteava a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao IPVA de veículo alienado a terceiro, a transferência do bem para o nome do comprador, a condenação dos réus ao pagamento de danos morais e a inversão dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

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733 - TJSP. Apelação cível - Ação indenizatória pro danos materiais e lucros cessantes - Contrato de locação firmado por pessoa jurídica de direito público com particular - Imóvel destinado à utilização pela Câmara Municipal - Discussão em torno das condições à época da devolução, e de avarias que diminuíram seu valor - Incompetência desta Câmara de Direito Público - Aplicação de normas de direito privado - Irrelevância da presença do Município na demanda, fato que não desloca a competência para a Seção de Direito Público - Competência recursal para apreciar o recurso que é de uma das Câmaras de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, III e § 1º, da Res. 623/2013 do C. Órgão Especial deste TJSP - Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Segunda ou Terceira Subseção de Direito Privado

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734 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMANDA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE ORDEM NO SENTIDO DE SE COMPELIR O ENTE ESTADUAL A CUMPRIR A Lei 11.738 DE 2008, QUE INSTITUIU O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, ASSIM COMO O PLANO DE CARREIRA ESTADUAL DA CATEGORIA, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% SOBRE O PISO A CADA NÍVEL DE REFERÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1) A

Lei 11.738/2008 concretizou a garantia prevista no CF/88, art. 206, VIII, estabelecendo critérios para o pagamento do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. 2) A Primeira Seção do STJ, no Julgamento do REsp 1.426.210 (Tema 911 do STJ), assentou entendimento no sentido da inexistência de qualquer determinação, na Lei, de incidência automática a partir da classe inicial da carreira, com ressalva da possibilidade de determinação, por meio de lei local, de incidência automática do piso em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, que não se coaduna com a interpretação do art. 3º da Lei estadual 5.539/2009, da qual é possível extrair, apenas, a existência de um escalonamento calculado a partir de um vencimento-base fixado em lei do Estado do Rio de Janeiro. 3) A remuneração da carreira é, atualmente, regida pela Lei Estadual 6.834/2014, a qual fixou valores dos vencimentos de cada um dos diversos níveis e referências da carreira do magistério, não definindo interstício de 12% entre eles, tampouco estabelecendo um valor de vencimento-base a ser considerado para o cálculo das progressões na carreira. 4) A interpretação que mais se conforma com o alcance da autorização constitucional contida no art. 206, VIII, regulamentada pela Lei . 11.738/08, e com as balizas fixadas na CF/88 no que diz respeito ao Pacto Federativo, a disciplina jurídica em matéria de remuneração do serviço público e a independência entre os Poderes da União é aquela segundo a qual apenas o piso nacional tem aplicação imediata, dependendo qualquer repercussão automática em toda a extensão da carreira do magistério público de autorização expressa - vale dizer, específica - advinda da própria legislação local. 5) O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a existência de repercussão geral da questão constitucional que envolve a discussão em voga, debate (leading case RE 1326541 - Tema 1218) acerca da constitucionalidade, à luz dos arts. 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da CF/88, da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes. 6) Em Ação Civil Pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ - Processo 0228901-59.2018.8.19.0001 - determinou-se o sobrestamento dos Recuros Especial e Extraordinário até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal. 7) Tendo em conta tais circunstâncias, tem-se que a questão ainda se encontra bastante controvertida, pelo que não está está comprovado o direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. 8) Denegação da ordem.... (Continua)

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735 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico, materialidade e autoria configuradas. Dosimetria. Aplicação do CP, art. 62, I. Agravante excluída. Condenação por associação. Punição em duplicidade. Impossibilidade de redução da pena. § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Inaplicável. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito em razão da quantidade da pena. Apelações parcialmente providas a unanimidade. Para excluir a agravante do CP, art. 62, I. Apelação da ré janaína desprovida à unanimidade.

«1. Os recorrentes ingressaram com apelação pugnando pelas suas absolvições em relação ao crime de tráfico e de associação para o tráfico. Alternativamente, pugnaram pela redução da pena base para o mínimo, aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, bem como pela substituição da penas privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)

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736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPENHORABILIDADE SOBRE VALOR RELATIVO À ANTECIPAÇÃO DE SAQUE ANIVERSÁRIO DO FGTS E SOBRE RESÍDUOS DE SALÁRIO. 1. QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA VINCULADA DE FUNDO DE GARANTIA SÃO IMPENHORÁVEIS (LEI 8036/1990, art. 2º, §2º) E O CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA PARTICULAR DO DEVEDOR NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR ESSA NATUREZA. 2. A ANTECIPAÇÃO DE SAQUE ANIVERSÁRIO DO FGTS, MEDIANTE OPERAÇÃO BANCÁRIA, É MERA FACULDADE CONFERIDA AO TRABALHADOR E NÃO SIGNIFICA RENÚNCIA À PROTEÇÃO LEGAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO CPC, art. 833. 3. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA SALARIAL DE VALOR BLOQUEADO EM CONTA. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA; NO CASO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DO C. STJ (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. 21/02/2024). IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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737 - TJSP. Penhora. Modalidade on line. Condomínio edilício. Ação de cobrança. Sentença homologatória de transação inadimplida pelos devedores. Indeferimento do bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Bacen-Jud. Impropriedade. Penhora de ativos financeiros requerida pelo exequente está ancorada em disposição legal, além do que a ordem preferencial da penhora que prioriza o dinheiro em espécie, ou em depósito ou aplicação financeira, constitui providência que vai ao encontro do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, porquanto a execução realiza-se no interesse do credor. Recurso provido para delimitar ao juiz da execução a requisição do bloqueio bancário por meio eletrônico.

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738 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Empréstimo pessoal e seguro de vida/plano de saúde não contratados - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes.

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739 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Acidente de trabalho. Pedido de aposentadoria por invalidez. Concessão do auxilio acidente. Demonstrada a redução da capacidade laborativa. Aplicação do princípio in dubio pro misero. Pretensa ofensa ao CPC/1973, art. 557. Inocorrência. Recurso de agravo que se nega provimento. Por unanimidade.

«1. Consta na inicial que a autora começou a trabalhar para o Instituto de Endocrinologia e Medicina Nuclear do Recife em 01/07/1995, na função de recepcionista e que, por conta do trabalho, a partir do ano de 2001 passou a sentir dores cansadas e contínuas, formigamento, inchaço e inflamação no cotovelo e punho direito, tendo, por este motivo, sido emitida CAT, com a concessão do auxílio-doença (espécie 91) com DIB em 22/03/2003 e DCB em 30/08/2005. Concessão de novo benefício no ano de 2006. Em janeiro de 2007, a autora foi encaminhada pelo INSS ao Centro de Reabilitação Profissional - CRP, onde lhe foi recomendado troca de função. Como não fora mais concedido qualquer benefício ingressou requerendo, liminarmente, a concessão do auxílio doença e, no mérito, aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

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740 - TJPE. Embargos de declaração. Prestação de serviços de esgoto, ainda que sem tratamento sanitário dos dejetos. Legitimidade da cobrança da taxa de esgotamento sanitário. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso improvido.

«1. No caso dos autos, resta patente a apreciação e aplicação do direito à espécie, nos termos da decisão recorrida, cuja fundamentação é clara e exauriente. ... (Continua)

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741 - TJPE. Embargos de declaração. Prestação de serviços de esgoto, ainda que sem tratamento sanitário dos dejetos. Legitimidade da cobrança da taxa de esgotamento sanitário. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso improvido.

«1. No caso dos autos, resta patente a apreciação e aplicação do direito à espécie, nos termos da decisão recorrida, cuja fundamentação é clara e exauriente. ... (Continua)

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742 - TJPE. Embargos de declaração. Prestação de serviços de esgoto, ainda que sem tratamento sanitário dos dejetos. Legitimidade da cobrança da taxa de esgotamento sanitário. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso improvido.

«1. No caso dos autos, resta patente a apreciação e aplicação do direito à espécie, nos termos da decisão recorrida, cuja fundamentação é clara e exauriente. ... (Continua)

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743 - TJPE. Embargos de declaração. Prestação de serviços de esgoto, ainda que sem tratamento sanitário dos dejetos. Legitimidade da cobrança da taxa de esgotamento sanitário. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso improvido.

«1. No caso dos autos, resta patente a apreciação e aplicação do direito à espécie, nos termos da decisão recorrida, cuja fundamentação é clara e exauriente. ... (Continua)

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744 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA.

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745 - TJSP. Direito Penal - Apelação - Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.

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746 - TJRS. Direito privado. Habeas corpus. Concessão. Depositário infiel. Prisão civil. Descabimento. Habeas corpus. Depositário infiel. Ação executiva. Incidência do art. 7º. 7, da convenção americana sobre direitos humanos (`pacto de san josé da costa rica), de 1969, e do art. 11, do pacto internacional dos direitos civis e políticos, de 1966, que vedam a prisão por dívidas. Hierarquia das normas internacionais. Recepção pela ordem jurídica interna. Supralegalidade. Inadmissibilidade da prisão civil de depositário infiel tanto em razão de contrato de alienação fiduciária como de depositário judicial infiel. Recente orientação plenária do STF que tende a consolidar-se.

«1. O advento da Emenda Constitucional 45/04, prevendo a possibilidade de recepção de Tratados e Convenções sobre direitos humanos com status de norma constitucional, implica uma nova visão sobre a hierarquia das Convenções Internacionais ratificadas na ordem doméstica. Considerando a tendência contemporânea do constitucionalismo mundial e da globalização no sentido de dar especial atenção às normas de proteção aos direitos humanos, mostra-se mais adequada a tese de que com a ratificação no plano interno do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção América sobre Direitos Humanos (`Pacto de San José da Costa Rica), ambos ratificados sem reservas pelo Brasil em 1992, não há mais base legal para aplicação da parte final do art. 5º, inciso LXVII, da Constituição, ou seja, para a prisão civil do depositário infiel, pois o caráter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna. Destarte, o status normativo supralegal dos Tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificação, e implica que prevalecem ditas Convenções internacionais frente à legislação infraconstitucional, inclusive à regra disposta no CCB, art. 652, que cuida da prisão civil do depositário infiel. De qualquer maneira, o legislador constitucional não fica impedido de submeter o Pacto de San José da Costa Rica, além de outros Tratados de direitos humanos, ao procedimento especial de aprovação previsto no art. 5º, § 3º, da Constituição, tal como definido pela EC nº 45/2004, conferindo-lhes, então, status de emenda constitucional. Orientação plenária do STF que tende a consolidar-se. ... (Continua)

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747 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (condições da ação e pressupostos processuais ex oficio. Aplicação do direito à espécie. Art. 257 do RISTJ e Súmula 456/STF. Sistema financeiro da habitação. SFH. Contrato que ostenta cláusula de cobertura do saldo devedor pelo fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Legitimidade passiva ad causam da caixa econômica federal. Cef. Gestora do fundo. Interesse jurídico pertinente. Incompetência da Justiça Estadual). Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06/03/2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10/03/2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25/02/2008 ... (Continua)

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748 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxa de fiscalização e funcionamento do Exercício de 2015 no valor total de R$1.884,07 em 19/03/2018 - Município de Santa Fé do Sul - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Contudo, no caso concreto, houve a citação do executado e a penhora de bens, com levantamento dos valores, a impedir a extinção da ação em razão da falta de interesse de agir - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido.

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749 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa ao princípio da não surpresa. CPC/2015, art. 10. Inocorrência. Matéria de mérito afetada sob o rito dos recursos repetitivos. Ilegitimidade passiva. Sobrestamento. Desnecessidade. Mandado de segurança. Incidência de tributos. Autoridade impetrada. Secretário de estado. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Precedentes. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015 para o presente Agravo Interno. ... (Continua)

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750 - STJ. processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Violação dos arts. 23 e 34 da lindb e arts. 6º e 100 do CTN. Alegação genérica. Súmula 284/STF. embargos à execução fiscal. Limites objetivos da coisa julgada formada em mandado de segurança extinto com Resolução de mérito em virtude da homologação da renúncia ao direito em que se funda a ação. Decisão que se limita a atribuir efeitos processuais ao ato abdicativo da parte autora e não impõe nenhum dever jurídico para a parte contrária. Não ocorrência de ofensa à coisa julgada. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. 1 . No pertinente à violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, não se verifica a negativa de prestação jurisdicional por falta de fundamentação do acórdão, nos moldes do que preconizam os dispositivos em referência. A simples leitura do decisum revela que a corte de origem indicou fundamentos suficientes para se compreender quais os motivos a levaram a decidir a causa e o raciocínio utilizado para a formação de sua convicção. Ou seja, não padeceu o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade, e tampouco se limitou à mera indicação de conceitos jurídicos indeterminados, ao contrário, explicitou os motivos pelos quais decidiu pela legalidade da cobrança de créditos tributários relativos ao irpj e à CSLL incidentes sobre os lucros auferidos por empresas sediadas no exterior controladas pela recorrente. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de Lei invocados. Rejeita-se, portanto, a questão preliminar.2. Não se mostra viável  o conhecimento do apelo nobre no tocante à infringência aos arts. 23 e 34 da lindb e CTN, art. 6º e CTN art. 100, indicados como violados no recurso especial, pois a parte recorrente não desenvolveu argumentos demonstrando de que modo tais dispositivos teriam sido vulnerados pelo acórdão de origem, alegando a empresa recorrente que a fazenda nacional, por se sujeitar ao princípio da legalidade estrita, deve observar as normas jurídicas vigentes e a jurisprudência dos tribunais superiores, pacificada no sentido da ilegalidade do método da equivalência patrimonial (mep), previsto no art. 7º da instrução normativa srf 213/2002. Assim, é adequada a aplicação, por analogia, da orientação contida na Súmula 284/STF, assim expressa. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

3 - Ademais, é firme a jurisprudência do STJ pela aplicação do mencionado óbice, em razão da falta de comando normativo de dispositivo de Lei apontado como violado, que, diante de seu caráter genérico, não contém, por si só, comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, como é o caso em apreço. Assim, quanto ao tema referente ao afastamento pelo ente fazendário da regra do art. 7º, § 1º, da IN/SRF 213/2002, o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade recursal. Precedentes: AgInt no AREsp 1.981.787/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.; AgInt nos EDcl no AREsp 1.700.429/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe 29/4/2021. ... (Continua)

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