(DOC. VP 150.4705.2023.5000)

TJPE. Direito processual civil. Conversão do agravo regimental em recurso de agravo. Aplicação do princípio da fungibilidade. Petição inicial indeferida em vista de sua emenda não ter atendido a totalidade da exigência judicial. Mantença da decisão. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Considerando a natureza da decisão guerreada e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 244), o regimental deve ser recebido como Recurso de Agravo, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade recursal, de acordo com o disposto na Súmula 42, deste Sodalício. 2. Na origem, o magistrado extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, I, por entender que, apesar da emenda, necessitaria a autora cumprir os itens finais d

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