(DOC. VP 148.0310.6014.1700)

TJPE. Embargos de declaração. Prestação de serviços de esgoto, ainda que sem tratamento sanitário dos dejetos. Legitimidade da cobrança da taxa de esgotamento sanitário. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso improvido.

«1. No caso dos autos, resta patente a apreciação e aplicação do direito à espécie, nos termos da decisão recorrida, cuja fundamentação é clara e exauriente. 2. Em verdade, as questões debatidas foram devidamente analisadas, inexistindo as omissões, contradições ou obscuridades apontadas, sendo certo, ademais, que o decisum em tela assenta-se em fundamentos suficientes. 3. De fato, o acórdão recorrido observou que, a partir do julgamento do REsp 1.339.313/RJ (Rel. Ministro

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