(DOC. VP 153.0561.8001.4800)

TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em URV a partir de março de 1994. Decisão pela prescrição, a atingir o próprio direito, que decorre de ato único. Interposição de Recurso Especial. Revisão do julgado. CPC/1973, art. 543, § 7º, II. Posição assentada pela Câmara, por afastar a aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, sem motivo de alteração. Revisão não acolhida.

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