(DOC. VP 551.8701.6339.8055)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a Ré na devolução simples dos valores indevidamente descontados, bem como no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume à pretensão da Ré de afastamento das condenações ou, subsidiariamente, a redução da indenização, além do pedido de concessão de justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR

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