(DOC. VP 738.1453.8242.0102)

TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ABUSIVIDADE. TEMAS 952

e 1016 DO STJ. I. Caso em exame. Autora, beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão da APEOESP, pede o afastamento de reajustes aplicados pela operadora Unimed FESP, por mudança de faixa etária e sinistralidade, danos morais e devolução de valores, em dobro. Sentença declarou a nulidade da cláusula contratual que estabelece o aumento por sinistralidade no percentual praticado, substituindo pelo reajuste da ANS aos contratos individuais de plano de saúde, e condenou a ré à de

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