(DOC. VP 294.9181.7583.8510)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. RECURSO DISTRIBUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 920/2024. COMPETÊNCIA DA 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. I. 

Caso em Exame 1. Conflito de competência suscitado em razão de recurso distribuído antes da vigência da Resolução 920/2024, que alterou parcialmente a Resolução 623/2013, envolvendo a 24ª Câmara de Direito Privado e a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na definição da competência para julgamento do recurso, considerando a prevenção estabelecida antes da ampliação de competência das Câmaras Reservada

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