(DOC. VP 241.0310.7997.4253)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Alegado excesso de execução. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência dominante, inclusive sumulada, desta corte superior. Parcial provimento do recurso.

1 - A Primeira Seção desta Corte reconheceu a possibilidade de compensação de valores de Imposto de Renda indevidamente retidos na fonte com valores apurados na declaração de ajuste anual, afastando a preclusão, quando a matéria é alegada em embargos à execução. Firmou-se o entendimento nesse sentido, com fundamento no teor do CPC, art. 741, VI, que permite à parte, nos embargos à execução, alegar qualquer questão impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, inexistindo

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