(DOC. VP 210.8131.1721.0942)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - É possível a aplicação do direito à espécie, sendo autorizado ao julgador adotar fundamento diverso do invocado pelo recorrente, a teor do disposto nos arts. 1.034 do CPC/2015 e 255, § 5º, do RISTJ e na Súmula 456/ST

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