(DOC. VP 211.7444.3000.5700)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Prestação de serviços personalizados e sob encomenda. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1 - Como se observa na decisão agravada, não se trata de aplicação da Súmula 7/STJ, mas sim de aplicação do direito à espécie. 2 - A questão cerne da presente controvérsia diz respeito à incidência de ICMS sobre a confecção de produtos originários de fiação e tecelagem de fibras têxteis em geral, realizada sob encomenda e de forma personalizada, devendo ser afastada a incidência do referido imposto. 3 - Agravo Regimental da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se neg

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