(DOC. VP 141.8840.3003.6000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Militar. Reforma. Alienação mental. Lei 6.880/80. Esquizofrenia. Aplicação do direito à espécie. Art. 257 do RI/STJ. Súmula 456/STF. Limites. Retorno dos autos à instância de origem para exame dos pedidos remanescentes.

«1. No caso dos autos o autor faz jus, segundo precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, à reforma com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau que possuía na ativa. 2. A prestação jurisdicional nesta Corte, em sede de recurso especial, esbarra em óbices decorrentes da própria natureza deste apelo raro, não se podendo suprimir a análise de questões de fato ainda não examinadas na instância ordinária, sob pena de ofensa à ampla defesa e ao contradit

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