(DOC. VP 241.0310.7592.5286)

STJ. Tributário. Pis. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Súmula 7/STJ. Afastamento.

1 - Entendimento desta Corte no sentido de que o prazo prescricional quinquenal para cobrança de crédito relativo à tributo sujeito a lançamento por homologação possui como termo a quo o vencimento da obrigação ou a data da entrega da declaração, o que for posterior. Na hipótese, decorreram mais de cinco anos entre a data do vencimento do tributo e a citação válida do devedor, o que legitima o decreto de prescrição. 2 - Não há falar em aplicação da Súmula 7/STJ, conforme pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote