(DOC. VP 177.2601.5003.4900)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Uso indevido de marca. Ação de obrigação de fazer c.c. Pedido de indenização por danos materiais e morais. 1. Falta de capacidade processual. Fundamento do acórdão recorrido não infirmado. Súmula 283/STF. 2. Impossibilidade de examinar o mérito, em razão do não conhecimento do recurso. 3. Agravo desprovido.

«1. Não é possível conhecer de recurso especial que deixa de refutar fundamento do acórdão recorrido suficiente para embasar o decisum, nos termos do que proclama a Súmula 283/STF. 2. Havendo óbice ao conhecimento do recurso especial, não há que se falar em aplicação do direito à espécie, tampouco averiguar se o acórdão recorrido está ou não em divergência com a jurisprudência do STJ. 3. Agravo interno desprovido.»

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