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Lei 8.177, de 01/03/1991, art. 33

Artigo33

Art. 33

- (Revogado pela Lei 11.795, de 08/10/2008. Vigência em 06/02/2009).

Lei 11.795, de 08/10/2008 (Revoga o artigo).

Redação anterior: [Art. 33 - A partir de 01/05/1991, são transferidas ao Banco Central do Brasil as atribuições previstas nos arts. 7º e 8º da Lei 5.768, de 20/12/1971, no que se refere às operações conhecidas como consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que objetivem a aquisição de bens de qualquer natureza.
Parágrafo único - A fiscalização das operações mencionadas neste artigo, inclusive a aplicação de penalidades, será exercida pelo Banco Central do Brasil.]

STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consórcio. Desistência. Restituição de parcelas. Trigésimo dia seguinte ao encerramento do grupo. Taxa de administração. Legalidade. Decisão mantida. Mais detalhes

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STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973 violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo. Fundamento constitucional não impugnado. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 216/STJ e Súmula 283/STF. Controvérsia dirimida à luz do contrato e das circunstâncias do caso concreto. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Ação coletiva. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pedido genérico. Tutela coletiva. Cabimento. Prequestionamento. Ausente. Incidência da Súmula 211/STJ. Consórcio. Taxa de administração. Legalidade. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C. Mais detalhes

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STJ Civil e processual. Agravo regimental no recurso especial. Consórcio. Taxa de administração. Limitação. Ausência. Precedentes. Verba honorária. Redimensionamento. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato. Consórcio. Taxa de administração. Percentual superior a 10%. Possibilidade. Precedente da Segunda Seção. Mais detalhes

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STJ Reclamação. Art. 1º da Resolução 12/2009/STJ. Divergência jurisprudencial. Acórdão de turma recursal de juizado especial cível. Precedente da Segunda Seção oriundo do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Consórcio. Taxa de administração. Fixação. Limite superior a 10% (dez por cento). Ausência de ilegalidade e abusividade. Livre pactuação pelas administradoras. Possibilidade. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de consórcio. Taxa de administração. Limitação. Inexistência. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental em recurso especial. Súmula 83/STJ. Incidência. Administradoras de consórcio. Fixação da taxa de administração, nos termos do Lei 8.177/1991, art. 33 e da circular 2.766/97 do banco central. Entendimento exarado em sede de recurso repetitivo. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no recurso especial. Consórcio. Taxa de administração. Fixação. Limite superior a 10% (dez por cento). Ausência de ilegalidade e abusividade. Livre pactuação pelas administradoras. Possibilidade. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental. No agravo de instrumento. Busca e apreensão. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 527, V, e Lei 8177/1991, art. 33 dissídio não configurado. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa. Mais detalhes

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