(DOC. VP 137.0451.3000.7500)

STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. Uso indevido de imagem. Fins comerciais. Atriz de teatro e televisão. Veiculação em âmbito nacional. Prejuízo. Desnecessidade de demonstração. Dano moral in re ipsa. Verba fixada em R$ 240.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o arbitramento do valor do dano. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... II.III. Da aplicação do direito à espécie: arbitramento do montante da compensação pelo dano moral. Suplantada a base jurídica da decisão recorrida, e tendo em vista a desnecessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, afigura-se cabível a aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, a fim de que seja estabelecido o valor da compensação pelos danos morais. O arbitramento desse valor deve levar em conta o porte econômico

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