Jurisprudência sobre
sumula vinculante 4 stf
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901 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Princípio da insignificância. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF e Súmula 518/STJ. Prescrição. Retroatividade da Súmula Vinculante 24/STF. Possibilidade. Precedente. Agravo regimental desprovido.
1 - Em relação à tese de atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância, verifica-se a deficiência das razões recursais, pois o dispositivo apontado não contém comando normativo suficiente para embasar o pedido e reformar os fundamentos do acórdão recorrido. Dessa forma, incide o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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902 - STF. Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 14. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta corte. Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A Súmula Vinculante 14/STF enuncia que «É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. ... ()
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903 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. RE contra acórdão do STJ. Análise da questão constitucional decidida em segundo grau. Inviabilidade do recurso. Precedentes. Crimes contra a ordem tributária. Consumação do delito com a constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante 24/STF), que é o termo a quo para a contagem do prazo prescricional. Precedentes. Regimental não provido.
«1. As questões suscitadas no recurso extraordinário encontram-se preclusas, haja vista que a jurisprudência da Corte é assente no sentido de ser incabível recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na decisão de segundo grau. ... ()
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904 - STF. Agravo regimental na reclamação. Execução penal. Alegada violação à Súmula Vinculante 26/STF. Ausência de identidade material entre a decisão reclamada e o paradigma invocado. Inocorrência de impugnação específica a fundamentos da decisão ora agravada. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso ou outras ações cabíveis. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do CF/88, art. 102, I, «l, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos do CF/88, art. 103-A, § 3º da, incluído pela EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. Disso resulta i) a impossibilidade de utilizar per saltum a reclamação, suprimindo graus de jurisdição, ii) a impossibilidade de se proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por estar definida em rol numerus clausus, e iii) a observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado e o conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados como paradigma. ... ()
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905 - STJ. Constitucional. Reserva de plenário. Declaração de inconstitucionalidade. Súmula Vinculante 10/STF. CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 482. CF/88, art. 97.
«3. A declaração de inconstitucionalidade exercida por meio difuso pelos Tribunais deve seguir o procedimento disposto nos CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 482, em respeito ao princípio da reserva de plenário, sendo autorizado somente ao Órgão Especial ou Plenário da Corte a emissão do juízo de incompatibilidade do preceito normativo com a Magna Carta Brasileira, restando os órgão fracionários dispensados dessa obrigação apenas se a respeito da questão constitucional já houver pronunciamento do Órgão competente do Tribunal ou do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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906 - STJ. Processual penal. Inquérito e quebra de sigilo fiscal. Crime tributário material. Súmula Vinculante 24/STF. Ausência de lançamento. Arquivamento.
«1. Trata-se de pedido de instauração de inquérito e de quebra de sigilo fiscal para apurar supostas irregularidades nas declarações anuais de ajuste de imposto de renda de magistrados do TJ/BA, encontradas a partir de procedimento instaurado pela Corregedoria Nacional de Justiça. ... ()
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907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O VENCIMENTO BASE. NORMA LOCAL QUE PREVÊ O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, BEM COMO A BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA POIS O MUNICÍPIO JÁ RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 145 DESTA CORTE E DO ENUNCIADO 42 DO FETJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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908 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - PARIDADE - INTEGRALIDADE. 1. Técnico de agente de serviços escolares. 2. Comprovada a exposição a agentes nocivos à saúde - Direito à aposentadoria especial prevista no art. 40 § 4º, da CF/88. 3. Aplicação subsidiária da legislação do RGPS - Súmula Vinculante 33/STFC. STF. 4. Autora que ingressou no serviço público Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - PARIDADE - INTEGRALIDADE. 1. Técnico de agente de serviços escolares. 2. Comprovada a exposição a agentes nocivos à saúde - Direito à aposentadoria especial prevista no art. 40 § 4º, da CF/88. 3. Aplicação subsidiária da legislação do RGPS - Súmula Vinculante 33/STFC. STF. 4. Autora que ingressou no serviço público antes das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e 47/2003, tendo direito a proventos integrais com paridade - Compatibilidade com a aposentadoria especial. Precedentes. 5. Direito à aposentadoria especial que deve ser reconhecido a partir do cumprimento integral dos requisitos - LCE 1.354/2020 que exige idade mínima de 60 anos. 6. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido com observação.
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909 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Reiteração de recurso interposto anteriormente. Súmula Vinculante 24/STF. Precedentes. Embargos de declaração prejudicados.
1 - Irretocável a decisão agravada, ao consignar que, quanto à tese de que o crime perpetrado pelo recorrente deveria ser sonegação fiscal - para o qual se exige o lançamento definitivo do crédito tributário, por força da Súmula Vinculante 24/STF -, e não estelionato, trata-se de mera reiteração do pedido deduzido no RHC Acórdão/STJ. ... ()
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910 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Policial civil. Inativo. Bolsa de desempenho profissional. Vedação legal à incorporação aos proventos. Súmula Vinculante 37/STF e Súmula 339/STF. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual se postula o pagamento da bolsa de desempenho profissional, criada pela Lei Estadual 9.383/2011 e estendida aos agentes de investigação por força do Decreto Estadual 35.726/2015, o qual alterou o Decreto 33.686/2013. ... ()
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911 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Ofensa a Súmula Vinculante 10/STF. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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912 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Inviabilidade de análise de matéria constitucional. Inaplicabilidade da Súmula vinculante 10/STF. Confissão espontânea e reincidência. Compensação.
«1. A suposta violação de dispositivo constitucional não é passível de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça nesta sede recursal, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que se trata de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente. ... ()
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913 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser conhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. No entanto, os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. No acórdão do recurso ordinário, a Corte Regional apresentou expressamente os fundamentos pelos quais entendeu que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-base da trabalhadora, tendo em vista que a alteração da base de cálculo do adicional implicaria na violação dos princípios da irredutibilidade salarial e da inalterabilidade contratual lesiva. Com efeito, verifica-se que as alegações da parte (no sentido de que o salário-mínimo deve ser usado como base de cálculo para pagamento de adicional em questão) não se referem, especificamente, a omissões do julgador, evidenciando apenas o mero descontentamento com o entendimento do Tribunal Regional. Nesse contexto, tem-se que a prestação jurisdicional foi satisfatoriamente entregue, de modo que não se pode concluir pela existência da nulidade alegada. Ileso, portanto, o CF/88, art. 93, IX. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO SOBRE SALÁRIO-BASE. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. A Corte de origem manteve a sentença que deferiu o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade e seus reflexos e utilizou como base de cálculo o salário-base da reclamante. Registrou que « O Juízo de primeiro grau reconheceu o direito da autora à majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40% e condenou a reclamada ao pagamento das respectivas diferenças salariais, a serem apuradas sobre o salário-base , que « Diante do quadro fático traçado pela prova técnica, mostra-se correta a decisão de origem ao deferir o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade e seus reflexos , que « Em relação à base de cálculo, a Norma Operacional DGP 3/2017, no item. 4.1 (a fls. 59) estabelece que o adicional de insalubridade é pago sobre o salário-base , e que « a alteração da base de cálculo do adicional implicaria violação aos princípios da irredutibilidade salarial e inalterabilidade contratual lesiva, o que é vedado pelo CLT, art. 468 . Com efeito, não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017. O acórdão do TRT está consoante o entendimento desta Corte Superior, de que a manutenção de base de cálculo mais benéfica ao reclamante, anteriormente aplicada, não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante 4/STF que assim estabelece: « Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial «. Registra-se que nos autos da Reclamação 6.266-0/DF, que suspendeu a aplicação da Súmula 228/TST « na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de adicional «, foi esclarecido que « no julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante 4/STF (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo .510/STF), esta Corte entendeu que o adicional deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva «, contudo, em nenhum momento a Suprema Corte vedou ao empregador público ou privado a manutenção de uma base mais benéfica para o trabalhador que já fosse utilizada espontaneamente. Julgados do TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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914 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XLvi e LIV. Devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. Individualização da pena. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Alegação de violação do CF/88, art. 97. CF/88 e da Súmula Vinculante 10/STF. Inovação. Impossibilidade. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. O entendimento adotado na decisão agravada reproduz a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XLVI e LIV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como do revolvimento do quadro fático delineado na origem, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no CF/88, art. 102. ... ()
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915 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -
Procedimento comum - Restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) - Agente Comunitário de Saúde do Município de Guarulhos - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Afastamento da preliminar de incompetência da Justiça Comum, vez que é desta a competência para o julgamento da ação ajuizada por servidor celetista em face do Poder Público por meio da qual se busca parcela de natureza administrativa - Inteligência do Tema 1143 do STF - Mérito - Adicional de insalubridade previsto, no âmbito do Município de Guarulhos, pela respectiva Lei Orgânica e pelo Decreto Municipal 17.664/1993 - Laudo pericial, produzido por especialista equidistante e sob o crivo do contraditório, que concluiu que a autora fica exposta a agentes biológicos nocivos à saúde, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) a partir do início da atividade insalubre - Inaplicabilidade do PUIL 413/2018 do STJ ao caso, uma vez que tal julgado apenas vincula o Juizado Federal, conforme decidido no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do TJSP - Salário-mínimo que não pode ser usado como base de cálculo, sob pena de violação da Súmula Vinculante 4/STF, devendo o adicional ser calculado sobre os vencimentos - Acolhimento dos pleitos da autora referentes à ocorrência de reflexos sobre as diferenças do recolhimento previdenciário junto ao IPREF e à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC - Sentença parcialmente reformada. ... ()
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916 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidora pública. Prequestionamento. Ausência. Professora. Licenças. Progressão funcional. Leis 7.169/1996 e 7.235/1996 do Município de Belo Horizonte. Ofensa a direito local. CF/88, art. 97. Súmula Vinculante 10. Violação. Inexistência. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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917 - TJSC. Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Mandado de injunção. Mora legislativa definidora das Lei s complementares que conferem direito à aposentadoria especial aos servidores públicos (CF/88, art. 40, § 4º). Aprovação de proposta de Súmula Vinculante no sentido de que se aplicam «ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral de previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o CF/88, art. 40, parágrafo 4º, III, até edição de Lei complementar específica. Superveniente falta do interesse de agir. Mandado de injunção extinto.
«Tese - A edição de súmula vinculante versando sobre a matéria discutida no bojo do mandado de injunção autoriza a extinção da ação constitucional. ... ()
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918 - STF. Agravo regimental na reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 14. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta corte. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A Súmula Vinculante 14/STF enuncia que «É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. ... ()
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919 - STF. Processo penal. Habeas corpus. Uso de documento falso (carteira de inscrição e registro. Cir). CPM, art. 315. Civil. Incompetência da justiça militar. Precedentes. Proposta de Súmula vinculante.
«1. A Justiça Militar não detém competência para julgar civil denunciado pela prática do crime de uso de documento falso (Carteira de Inscrição e Registro - CIR, expedida pela Marinha do Brasil) (HC 110261, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Relator p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 16-10-2012 e HC 114335, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 09-04-2013), sendo certa ainda a existência de Proposta de Súmula Vinculante nesse sentido (PSV-86) que conta com manifestação favorável do Ministério Publico Federal. ... ()
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920 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Servidor público. Aposentadoria. Cassação pelo TCU 13 anos após a concessão pelo órgão de origem. Inobservância do princípio docontraditório e da ampla defesa. 3. O Plenário desta Corte firmou orientação no sentido da necessidade do TCU assegurar a ampla defesa e o contraditório ao interessado quando ultrapassados mais de 5 anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem, tendo em vista o princípio da segurança jurídica. Precedentes. 4. Interpretação do alcance da Súmula Vinculante 3. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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921 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Precatório complementar. Sobrestamento do recurso especial em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Impossibilidade. Análise de ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Insurgência acerca da aplicabilidade da Súmula Vinculante 17/STF. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. A pendência de julgamento, no STF, de Recurso Extraordinário submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento de recursos que tramitam no STJ. ... ()
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922 - STF. Agravo regimental. Inquérito. Diligências. Requerimento pelo Ministério Público. Deferimento, desde logo, pelo Relator. Admissibilidade. Pretendida manifestação prévia da defesa a respeito desse requerimento e dos documentos que o instruíram. Descabimento. Inaplicabilidade do princípio do contraditório na fase da investigação preliminar. Impossibilidade de a defesa controlar, ex ante, a investigação, restringindo os poderes instrutórios do relator do feito. Direito de ter acesso às provas já produzidas e formalmente incorporadas ao procedimento investigatório. Súmula Vinculante 14/STF. Recurso não provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o inquérito policial é peça meramente informativa, não suscetível de contraditório. Precedentes. ... ()
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923 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Apropriação indébita. Consumação. Crime material. Súmula Vinculante 24/STF. Irretroatividade. Ilegalidade. Inexistência. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material ausentes. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o disposto no CPP, art. 619, estabelece-se que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. ... ()
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924 - TJPE. Agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Vedação ao nepotismo. Súmula vinculante 13 do STF. Inaplicabilidade a agentes políticos ocupantes de cargo de secretário municipal. Recurso provido.
«1. Sustentam os Agravantes (respectivamente, esposa, irmão e sobrinho do Prefeito e filha do Vice-Prefeito do Município da Pedra, à época) a injuridicidade da decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela requerido pelo Órgão Ministerial para, com fundamento na Súmula Vinculante 13 - editada pelo Supremo Tribunal Federal - , determinar «o afastamento de todos os cônjuges, companheiros e parentes consanguíneos e afins, até o terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, bem como dos ocupantes de cargos de chefia, direção e assessoramento relacionados nos presentes autos, que ocupam cargos comissionados ou funções de confiança ou mantenham com o Município da Pedra contrato temporário firmado por excepcional interesse público. ... ()
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925 - STF. Recurso extraordinário. FGTS. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. Matérias nas quais há jurisprudência consolidada pelo plenário. Aplicabilidade do regime do CPC/1973, art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B. FGTS. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Validade do termo de adesão. Súmula Vinculante 1/STF. Lei Complementar 110/2001. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«1. Aplica-se o regime da repercussão geral às questões constitucionais já decididas pelo STF, cujos julgados sucessivos ensejaram a formação de súmula ou jurisprudência dominante. ... ()
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926 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Prescrição. Termo inicial. Data do lançamento definitivo. Súmula Vinculante 24/STF. Aplicabilidade para fatos cometidos entre 2000 e 2004. Recurso improvido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «a aplicação do entendimento consolidado pela edição da Súmula Vinculante 24/STF a crimes praticados em momento anterior à sua aprovação não viola o impeditivo de retroatividade de norma mais gravosa ao réu (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019). Isso, porque se trata de consolidação de entendimento já firmado pelos Tribunais superiores. ... ()
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927 - STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Transposição de regime. Vedação. Súmula Vinculante 43/STF. Decadência administrativa. Não configuração. Invasão de competência do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência.
«1 - A Súmula do Supremo Tribunal Federal de que trata o CF/88, art. 103-A, incluído pela Emenda Constitucional 45 de 2004 tem «efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário [...]. ... ()
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928 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Teto constitucional. Procedimento de fiscalização. Ausência de afronta à Súmula Vinculante 3/STF e aos postulados do contraditório e da ampla defesa. Verbas indenizatórias a serem excluídas do abate-teto. Horas extraordinárias não caracterizadas. Acumulação de funções. Subserviência ao teto remuneratório. Agravo interno não provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu que as deliberações do Tribunal de Contas da União, em sede de procedimento fiscalizatório, prescindem de observância aos postulados do contraditório e da ampla defesa, eis que inexistem litigantes. Ausência de precedentes. ... ()
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929 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Prêmio por desempenho fazendário. Extensão aos inativos. Natureza. Discussão. Reexame de legislação estadual. Ofensa reflexa. CF/88, art. 97. Violação. Inexistência. Súmula Vinculante 10. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido da possibilidade de extensão aos inativos e pensionistas das vantagens concedidas aos servidores em atividade de forma geral. ... ()
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930 - STF. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Tema 700/STF. Julgamento do mérito. 2 - Tributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 3 - Incidência sobre exploração de atividade de apostas. Possibilidade. 4 - Base de cálculo. Valor a ser remunerado pela prestação do serviço. Inconstitucionalidade da tributação do valor total da aposta. 5 - Recurso extraordinário parcialmente provido. CF/88, art. 5º, II; CF/88, art. 145, parágrafo único; CF/88, art. 146, III, «a; CF/88, art. 150, I e IV; CF/88, art. 153, III; CF/88, art. 154, I, e CF/88, art. 156, III. Lei Complementar 116/2003. Lei Complementar 56/1987. CTN, art. 110. Lei 7.291/1984, art. 10. Decreto-lei 406/1968. Súmula Vinculante 31/STF. Súmula 239/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 700/STF - Constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade de exploração de jogos e apostas — tais como a venda de bilhetes, de pules ou de cupons de apostas — e a validade da base de cálculo utilizada.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios (item 19 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar 116/2003) . Nesta situação, a base de cálculo do ISS é o valor a ser remunerado pela prestação do serviço, independentemente da cobrança de ingresso, não podendo corresponder ao valor total da aposta.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II; CF/88, art. 145, parágrafo único; CF/88, art. 146, III, «a; CF/88, art. 150, I e IV; CF/88, art. 153, III; CF/88, art. 154, I, e CF/88, art. 156, III, a validade da tributação municipal, por meio do ISS, sobre a atividade de exploração de apostas pelas sociedades mantenedoras de hipódromos, bem como da base de cálculo utilizada, tal como previsto na lista anexa ao Decreto-lei 406/1968, com as modificações da Lei Complementar 56/1987, e na Lei Complementar 116/2003. ... ()
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931 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. MEDICAMENTO. PIRFENIDONA 267MG. TEMA 06 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 61. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO.
1.Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado de São Paulo, objetivando a concessão de medicamento não incorporado ao SUS. ... ()
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932 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial. Súmula Vinculante 33. Perda superveniente de objeto. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. O legislador constitucional não pretendeu excluir os trabalhadores sujeitos a atividades perigosas da garantia de regime especial de aposentação prescrita na seguinte expressão (comum ao RGPS e ao regime próprio dos servidores públicos): «atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, a qual foi regulamentada pela Lei 8.213/91. ... ()
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933 - TJSP. Agravo em Execução: determinação de exame criminológico para aferir o mérito à progressão ao regime semiaberto. Recurso: Defesa.
Nulidade: alegação de decisão «sem fundamentação idônea". Inconsistência: decisão fundamentada. Súmula Vinculante/STF 26: exegese (STF).Preliminar rejeitada.Exame criminológico: cautela adotada para exame do mérito à progressão, diante das características do caso. Adequação: sentenciado condenado por 6 crimes de furto, 4 na forma qualificada; ostenta várias faltas graves e que, beneficiado com regime aberto e livramento condicional, voltou a cometer novos delitos, sendo preso em flagrante.Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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934 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado tentado. Regime inicial fechado. Aplicação da Lei 11.464/2007. Descabimento. Delito anterior. Incidência da Súmula Vinculante 26/STF, do STF. Pena-Base. Fixação no mínimo legal. Condenado primário. Regime mais gravoso. Ilegalidade.
1 - Diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º pelo Supremo Tribunal Federal, para os crimes hediondos cometidos antes da publicação da Lei 11.464/07, o regime inicial fechado não é obrigatório, devendo se observar para a fixação do regime de cumprimento de pena o art. 33, c/c o art. 59, ambos do CP. Incidência da Súmula Vinculante 26/STF, do Supremo Tribunal Federal.... ()
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935 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial. Súmula Vinculante 33. Perda superveniente de objeto. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. No que tange ao regime próprio do servidor público, além dos servidores submetidos a condições especiais de trabalho que prejudiquem sua saúde ou sua integridade física e dos portadores de deficiência (CF/88, art. 201, CF/88, art. 40, § 4º, I e III) - à semelhança dos trabalhadores vinculados ao RGPS (§ 1º) - , o legislador constituinte optou por destacar os servidores públicos «que exerçam atividades de risco (inciso II do § 4º do CF/88, art. 40), tendo em vista a atividade policial (atualmente regulamentada pela Lei Complementar 51/85) . ... ()
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936 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. CONFORMIDADE COM A SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. EMPREGADA ADMITIDA APÓS A REVOGAÇÃO DA NORMA INTERNA DA EBSERH QUE PREVIA O PAGAMENTO SOBRE O SALÁRIO BASE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Depreende-se dos autos que a parte Reclamante foi admitida em 01/12/2021, após a revogação da norma interna da EBSERH que previa como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário base: o art. 21 do Regulamento de Pessoal da Reclamada foi revogado em 31/07/2019, mais de dois anos antes da parte Reclamante ser admitida. Verifica-se também que o pagamento do adicional de insalubridade para a parte Autora sempre foi efetuado sobre o salário-mínimo. Assim, não há respaldo para a concessão do adicional de insalubridade calculado sobre o salário base. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
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937 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sonegação previdenciária. Absolvição. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Crime material. Súmula Vinculante 24/STF. Prescrição. Não ocorrência. Irretroatividade. Possibilidade. Revisão da pena. Preclusão. Agravo improvido.
«1 - A tese relativa à insuficiência probatória para a condenação esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por implicar revisão do conjunto fático-probatório, providência inadmissível no recurso especial. ... ()
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938 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 806. Reafirmação da jurisprudência. Militares das forças armadas e do Distrito Federal (Policiais Militares e Bombeiros Militares). Equiparação de vencimentos. Ilegitimidade. Vedação do CF/88, art. 37, XIII. Precedentes. Repercussão geral configurada. Reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. Súmula Vinculante 39/STF. Súmula 339/STF. Súmula 647/STF. CF/88, art. 21, XIV, 37, XIII, 42, § 1º, 142, § 1º. Lei 11.134/2005. Decreto-lei 667/1969, art. 24. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 806 - Equiparação de vencimentos entre militares das Forças Armadas e policiais e bombeiros militares do Distrito Federal. ... ()
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939 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Relação de emprego. Acidente. Dano moral. Competência. Justiça do trabalho. Verbete 22 da Súmula Vinculante/STF. Súmula 83/STJ. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações em que se pleiteia ressarcimento por ofensa moral decorrente de relação empregatícia. Incidência do verbete 22 da Súmula Vinculante do STF. ... ()
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940 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO. ERRO MATERIAL.
No presente caso, da leitura do acórdão regional, observa-se que, de fato, há erro material do acórdão embargado, porquanto se reporta a normativo editado em momento posterior ao período da demanda proposta. Com efeito, foram deferidas diferenças de insalubridade de fevereiro/2010 a novembro/2014, respeitada a prescrição fixada na sentença das parcelas anteriores a 21/06/2010. Todavia, tal constatação não altera o resultado do julgamento, porquanto é incontroverso que, desde a admissão do reclamante, em junho/2006, até janeiro/2010, a reclamada utilizava o salário base do cargo efetivo como parâmetro de cálculo do adicional de insalubridade, observando os ditames da Lei 8.270/91, art. 12, § 3º. O acordão regional consignou a alteração dessa base, passando para o salário mínimo, a partir de fevereiro de 2010, sob o fundamento de adequação ao entendimento assentado na Súmula Vinculante 4/STF, em que passou a vigorar o entendimento de que, «salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Por conseguinte, na ausência de edição de lei que regule essa matéria, haveria de ser o salário mínimo o parâmetro de apuração do adicional, na forma do CLT, art. 192. Todavia, o art. 12, parágrafo 3º, da própria Lei 8.270/1991 já previu a forma de cálculo desse adicional, mandando observar o salário base do cargo efetivo, o que vinha sendo cumprido, estando a decisão recorrida em conformidade com a Súmula Vinculante 04/STF. Precedentes. Embargos declaratórios providos para sanar o erro material, sem efeito modificativo, determinando a integração dos argumentos aclaratórios à fundamentação da decisão embargada.... ()
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941 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Concessão do reajuste de 13,23%. Impossibilidade. Tema 719/STF, sob a sistemática da repercussão geral, no ARE Acórdão/STF, julgado em 30/8/2019. Observância à Súmula Vinculante 37/STF. Agravo interno da apubh a que se nega povimento.
«1. A egrégia 1a. Turma reconheceu que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Lei 10.697/2003 e Lei 10.698/2003. ... ()
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942 - STF. Agravo regimental na reclamação. Constitucional. Administrativo. Vereador. Processo de crime de responsabilidade de prefeito municipal. Impedimento do exercício de mandato parlamentar. Alegação de afronta ao enunciado da Súmula Vinculante 46/STF. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Inviabilidade de utilização da reclamação como sucedâneo de recurso ou de outras ações cabíveis. Ausência de aderência entre paradigma e ato reclamado. Agravo regimental desprovido.
«1 - A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi da CF/88, art. 102, I, «l, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos da CF/88, art. 103-A, § 3º da, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. ... ()
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943 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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944 - STJ. Direito processual penal.. Acesso irrestrito a habeas corpus inquérito policial. Diligências sigilosas em andamento. Inteligência da Súmula Vinculante 14/STF. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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945 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor. Reorganização da carreira. Reajuste. Incidência da Súmula Vinculante 37/STF. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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946 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Cabimento. Procedência. Violação da CF/88, art. 97. Súmula vinculante 10/STF. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Cofins. Isenção concedida pela Lei Complementar 70/1991. Revogação pela Lei 9.430/1996. Recurso especial. Descabimento.
«1. A ação rescisória não se presta a rever regra técnica relacionada com a admissibilidade de recurso especial. ... ()
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947 - STJ. Embargos de declaração. Obscuridade. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Violação do CF/88, art. 97 e desrespeito à Súmula Vinculante 10/STF. Não ocorrência. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.
«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC, art. 535. ... ()
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948 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. FGTS. Expurgos inflacionários. Termo de adesão. Lei 110/2001. Validade. Súmula vinculante 1 do STF. Incidência da Súmula 83 da súmula do STJ. Agravo improvido.
1 - É firme o constructo jurisprudencial no sentido de se reconhecer a legalidade do acordo firmado entre as partes com a assinatura do respectivo termo de adesão do trabalhador às condições de crédito previstas na Lei Complementar 110/2001, devendo ser garantida sua execução em observância ao princípio constitucional da segurança jurídica.... ()
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949 - STF. Embargos de declaração. Erro material do acórdão embargado. Impossibilidade de aplicação do tema 96/STF da repercussão geral ao caso. Ausência de identidade entre o precedente paradigma e o presente recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios no prazo previsto na CF/88, art. 100, § 5º. Re 591.085-RG. Rel. Min. Ricardo lewandowski, tema 147/STF da repercussão geral. Súmula Vinculante 17/STF. Inexistência de violação à coisa julgada. Acolhimento dos declaratórios da união, com efeitos infringentes. Provimento do seu recurso extraordinário.
«1 - O acórdão embargado incorre em erro material ao devolver os autos à origem para que seja observada orientação do Tema 96/STF da repercussão geral. ... ()
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950 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Art. 147 da Lei de execuções penais. Em vigor. Súmula Vinculante 10/STF. Do STF. Agravo não provido.
«1. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de recurso especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. E, ainda, em julgamento colegiado do pedido de liminar das ADCs 43 e 44, o referido entendimento foi confirmado. ... ()
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