(DOC. VP 143.4520.7000.5200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Prêmio por desempenho fazendário. Extensão aos inativos. Natureza. Discussão. Reexame de legislação estadual. Ofensa reflexa. CF/88, art. 97. Violação. Inexistência. Súmula Vinculante 10. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido da possibilidade de extensão aos inativos e pensionistas das vantagens concedidas aos servidores em atividade de forma geral. 2. Estabelecida na origem que a gratificação denominada prêmio por desempenho fazendário, prevista na Lei 7.800/01, tem caráter geral, não cabe em recurso extraordinário a discussão relativa à sua natureza, uma vez que essa matéria é ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula 280/STF. 3. Pac�

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