Jurisprudência sobre
sumula vinculante 4 stf
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651 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE APOSENTADORIA -
Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - IPESP - Aposentadoria no regime instituído pela Lei 10.393/1970 - Insurgência contra a aplicação da Lei 14.016/2010, que extinguiu a Carteira, majorou a alíquota da contribuição previdenciária de 5% para 11% e alterou os critérios de reajuste dos benefícios - Os Lei 10.393/1970, art. 12 e Lei 10.393/1970, art. 13 não foram recepcionados pela CF/88, cujo art. 7º, IV, vedou a vinculação do salário mínimo para qualquer fim - Súmula Vinculante 4/STF - Inexistência de direito adquirido à situação não recepcionada pela nova ordem constitucional, devendo apenas ser garantida a irredutibilidade de vencimentos - Contribuição previdenciária de 11% devida pelos inativos e pensionistas, em razão da Emenda Constitucional 41/03, em observância ao limite constitucional estabelecido para a incidência da contribuição, que deve ser idêntica ao dos beneficiários dos regimes geral e especial de previdência social, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, conforme decidido pelo E. STF na ADI Acórdão/STF - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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652 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE APOSENTADORIA -
Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - IPESP - Aposentadoria no regime instituído pela Lei 10.393/1970 - Insurgência contra a aplicação da Lei 14.016/2010, que extinguiu a Carteira, majorou a alíquota da contribuição previdenciária de 5% para 11% e alterou os critérios de reajuste dos benefícios - Os Lei 10.393/1970, art. 12 e Lei 10.393/1970, art. 13 não foram recepcionados pela CF/88, cujo art. 7º, IV, vedou a vinculação do salário mínimo para qualquer fim - Súmula Vinculante 4/STF - Inexistência de direito adquirido à situação não recepcionada pela nova ordem constitucional, devendo apenas ser garantida a irredutibilidade de vencimentos - Contribuição previdenciária de 11% devida pelos inativos e pensionistas, em razão da Emenda Constitucional 41/03, em observância ao limite constitucional estabelecido para a incidência da contribuição, que deve ser idêntica ao dos beneficiários dos regimes geral e especial de previdência social, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, conforme decidido pelo E. STF na ADI Acórdão/STF - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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653 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE APOSENTADORIA -
Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - IPESP - Aposentadoria no regime instituído pela Lei 10.393/1970 - Insurgência contra a aplicação da Lei 14.016/2010, que extinguiu a Carteira, majorou a alíquota da contribuição previdenciária de 5% para 11% e alterou os critérios de reajuste dos benefícios - Os Lei 10.393/1970, art. 12 e Lei 10.393/1970, art. 13 não foram recepcionados pela CF/88, cujo art. 7º, IV, vedou a vinculação do salário mínimo para qualquer fim - Súmula Vinculante 4/STF - Inexistência de direito adquirido à situação não recepcionada pela nova ordem constitucional, devendo apenas ser garantida a irredutibilidade de vencimentos - Contribuição previdenciária de 11% devida pelos inativos e pensionistas, em razão da Emenda Constitucional 41/03, em observância ao limite constitucional estabelecido para a incidência da contribuição, que deve ser idêntica ao dos beneficiários dos regimes geral e especial de previdência social, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, conforme decidido pelo E. STF na ADI Acórdão/STF - Precedentes - Sentença mantida - Recurso Improvido... ()
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654 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM.. MUNICÍPIO DE PLATINA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO. ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.
Recurso tirado contra sentença de improcedência de pretensão voltada à majoração de adicional de insalubridade para o grau máximo (40%) e à incidência da base de cálculo da verba sobre o salário-mínimo. ... ()
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655 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE INTEGRALIDADE E PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO DE VERBAS NÃO HABITUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LICENÇA-PRÊMIO PROPROCIONAL. FALTA DE PREVISÃO NA DATA DA APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME -Reexame necessário e apelação cível em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão do benefício de aposentadoria especial, além da incorporação de verbas temporárias aos proventos e indenização por férias-prêmio não gozadas. ... ()
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656 - STF. Agravo regimental na reclamação. 2. Extensão de férias de 45 (quarenta e cinco) dias a professores temporários. Lei Complementar 67/1999, do Estado do Acre. 3. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 37. Não caracterização. Inexistência de identidade entre o ato reclamado e a decisão paradigma indicada. Precedentes da Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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657 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Penal. 3. Suposta violação à Súmula Vinculante 11. Inexistência. 4. Excepcionalidade do uso das algemas devidamente justificada na necessidade de evitar a fuga do reclamante, pois já tinha sido foragido da Justiça por cinco anos. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
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658 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependente previdenciário. CF/88, art. 97 - Constituição Federal. Súmula Vinculante 10/STF. Violação. Inexistência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há violação do CF/88, art. 97 - Constituição Federal e da Súmula Vinculante 10/STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma, nem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, se limita a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. ... ()
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659 - STF. Agravo interno na reclamação. Constitucional. Execução. Pagamento por precatório. Pretensão de destaque de honorários advocatícios contratuais. Alegação de afronta a Súmula Vinculante 47/STF. Ausência de estrita aderência entre ato reclamado e paradigma invocado. Precedentes de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Agravo internodesprovido.
«1 - A aderência estrita entre objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes apontada pelo reclamante é requisito para a admissibilidade da reclamação constitucional. ... ()
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660 - STF. Direito administrativo. Servidor público civil. Remuneração. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Inexistência de contrariedade ao art. 7º, IV, da Lei maior ou à Súmula vinculante 4. Precedentes. Ausência de violação do princípio da separação de poderes. Acórdão recorrido publicado em 29/10/2010.
«Não viola a Constituição Federal a decisão de Tribunal que, em razão da omissão legislativa, fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. Precedentes. ... ()
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661 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. De início, ressalte-se que não há no acórdão regional premissa fática acerca da, ora alegada, existência de norma coletiva fixando base de cálculo mais benéfica ao empregado, diferente do salário mínimo, para o adicional de insalubridade, o que atrai na hipótese o óbice da Súmula 126/TST. Feito esse registro, verifica-se que efetivamente a decisão regional está em desarmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, até que o legislador estabeleça outro critério, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo, salvo nas hipóteses em que haja disposição convencional autorizando base de cálculo diversa. Precedentes. Logo, estando a decisão agravada em conformidade com esse entendimento, e não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O STF, no recente julgamento do Tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, ainda que não seja estabelecida contraprestação de vantagens pelo empregador, hipótese dos autos. Desse modo, não se tratando o auxílio alimentação de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no CF/88, art. 7º, XXVI. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de dispor, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados a remuneração, caso dos autos. No presente caso, tendo em vista que há registro de que a norma coletiva alterou a natureza jurídica do auxílio alimentação, está correta a decisão agravada. Agravo não provido.
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662 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em reclamação. Regime da Lei 8.038/1990 e do CPC, de 1973 violação à Súmula Vinculante 3/STF. Acórdão dirigido ao órgão controlado, que atinge a generalidade dos servidores. Ausência de aderência estrita.
«1. Não possui relação de aderência estrita com a Súmula Vinculante 3/STF - que garante o contraditório e a ampla defesa nos processos perante o Tribunal de Contas da União - o acórdão do TCU determinando providência que atinge a generalidade dos servidores do órgão controlado, considerados em sua coletividade. ... ()
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663 - STF. Agravo regimental na reclamação. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a Súmula Vinculante 10. Agravo regimental não provido.
«1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (CF/88, art. 102, inciso I, alínea l), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (CF/88, art. 103-A, § 3º). ... ()
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664 - STF. Reclamação. Processo penal. Uso de algema. Alegação de contrariedade à Súmula Vinculante 11/STF. Pedido de revogação da prisão cautelar. Ausência de determinação judicial para o uso de algemas. Falta de prova da alegação de uso de algema. Reclamação julgada improcedente.
«1. Dispõe a Súmula Vinculante 11/STF que «Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do estado. ... ()
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665 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Retificação do ato de aposentadoria. Possibilidade. Decadência. Lei 9.784/99. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Direito ao contraditório e à ampla defesa. Súmula vinculante 3/STF. Precedentes.
«1. A jurisprudência da Corte consolidou o entendimento de que pode a Administração Pública, com base no princípio da legalidade, corrigir seus atos quando eivados de vícios ou ilegalidades, sem que isso importe em ofensa aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. ... ()
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666 - STF. Constitucional e trabalhista. Alegação de violação ao CF/88, art. 93, IX. Acórdão em consonância com o entendimento do ai 791.292 qo. Rg (min. Rel. Gilmar mendes, DJE de 13/8/2010). Adicional de insalubridade. Vinculação ao salário mínimo. Vedação. Súmula vinculante 4. Alteração da base de cálculo. Impossibilidade. Proibição do reformatio in pejus. Decisão conforme o re 565.714 (min. Rel. Cármen lúcia, DJE de 8/8/2008). Turno ininterrupto de revezamento. Pagamento de horas extras. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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667 - STF. Agravo regimental na reclamação. Execução penal. Progressão de regime. Determinação de realização de exame criminológico. Decisão desprovida de fundamentação concreta. Súmula Vinculante 26/STF. Violação. Superveniente progressão para o semiaberto. Perda de objeto. Prejuízo da reclamação e do respectivo agravo regimental.
«1 - O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (CF/88, art. 102, I, «l), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (CF/88, art. 103-A, § 3º da). ... ()
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668 - STF. Agravo regimental na reclamação. Execução penal. Progressão de regime. Determinação de realização de exame criminológico. Decisão desprovida de fundamentação concreta. Súmula Vinculante 26/STF. Violação. Superveniente progressão para o semiaberto. Perda de objeto. Prejuízo da reclamação e do respectivo agravo regimental.
«1 - O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (CF/88, art. 102, I, l8), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (CF/88, art. 103-A, § 3º da). ... ()
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669 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 27.9.2016. Alegação de prevenção. Inocorrência. Harmonia com art. 69, § 2º RISTF. Nepotismo. Súmula Vinculante 13/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Majoração de honorários advocatícios. Imposição de multa. Agravo regimental desprovido .
«1. Inocorrência de prevenção prevista no art. 77-A do RISTF, pois a reclamação ajuizada sequer obteve conhecimento em razão da perda de objeto, donde harmonizar-se o presente caso à norma do art. 69, § 2º do RISTF: «Não se caracterizará prevenção, se o Relator, sem ter apreciado liminar, nem o mérito da causa, não conhecer do pedido, declinar da competência, ou homologar pedido de desistência por decisão transitada em julgado. ... ()
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670 - TST. I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante, que buscava o reexame da admissibilidade do recurso de revista no tocante à negativa de prestação jurisdicional e às diferenças de horas extras, em decorrência dos óbices do art. 896, «a e «c, da CLT e dasSúmula 126/TST e Súmula 459/TST. 2. No agravo interno, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo obreiro desprovido, com multa. II) AGRAVO DA RECLAMADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi conhecido o recurso de revista obreiro quanto ao adicional de insalubridade por exposição à vibração em nível superior ao limite de tolerância, sendo provido o apelo para condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio no período imprescrito até 13/08/14 a incidir sobre osalárionormativoprevisto nas CCTs da categoria, reflexos e consectários. 2. No despacho agravado, restou assentado que esta Corte Superiorentende que é devido o pagamento do adicional de insalubridade quando osvalores de vibração apurados pericialmenteestão situados nazona «B do gráficodo guia constante do anexo B da norma ISSO 2631-1/1997, bem como que o referido adicional deveria incidir sobre osalárionormativo, em respeito à Súmula Vinculante 4/STF. 3. No agravo, a Reclamada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo patronal desprovido, com aplicação de multa.
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671 - STF. Agravo interno na reclamação. Constitucional. Cumprimento de sentença. Decisão reclamada que declara a ilegitimidade ad causam e nulidade do título executivo. Contraditório e ampla defesa. Alegação de afronta ao enunciado da Súmula Vinculante 3/STF. Ausência de estrita aderência entre ato reclamado e paradigma invocado. Precedentes. Agravo interno desprovido.
«1 - A aderência estrita entre objeto do ato reclamado e o conteúdo da Súmula apontado pelo reclamante como paradigma é requisito essencial para a admissibilidade da reclamação constitucional. ... ()
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672 - STF. Agravo regimental em reclamação. Direito processual penal. Aderência estrita. Requisito de admissão. Súmula Vinculante 14/STF. Violação. Inocorrência. Ausência de acesso não imputável à autoridade reclamada. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Recurso desprovido.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o manejo da via reclamatória exige relação de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado. Precedentes. ... ()
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673 - STF. Agravo interno na reclamação. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 42. Inexistência. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o verbete vinculante. Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
«1. A Súmula Vinculante 42/STF enuncia que «É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. ... ()
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674 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pedido de reconsideração na reclamação, recebida como agravo regimental. Juizado especial da Fazenda Pública. Violação a Lei e dissídio em relação à jurisprudência do STJ. Reclamação. Não cabimento. Precedente da Primeira Seção. Ofensa ao CF/88, art. 97 e à sumula vinculante 10/STF. Não ocorrência. Recebimento da reclamação como incidente de uniformização da jurisprudência. Impossibilidade. Erro grosseiro. Precedente. Agravo não provido.
«1. «A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009/STJ não é o meio processual adequado de insurgência contra decisão proferida em Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o Lei 12.153/2009, art. 18 previu o cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei, em relação às questões de direito material (EDcl na Rcl 12.198/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 2/8/13). ... ()
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675 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCIAL PROVIMENTO.
1.Reexame necessário de sentença que julgou procedente ação declaratória c/c condenatória contra o Município de Piracicaba. ... ()
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676 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ARAÇATUBA AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI 5.042/97) QUE ESTABELECE O SALÁRIO-MÍNIMO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF À VISTA DA RECLAMAÇÃO 6275/MC-SP E DEMAIS JULGADOS DO STF À VISTA DESSA SÚMULA, SENDO VEDADA A SUBSTITUIÇÃO, POR DECISÃO JUDICIAL, DO SALÁRIO-MÍNIMO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ARAÇATUBA AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI 5.042/97) QUE ESTABELECE O SALÁRIO-MÍNIMO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF À VISTA DA RECLAMAÇÃO 6275/MC-SP E DEMAIS JULGADOS DO STF À VISTA DESSA SÚMULA, SENDO VEDADA A SUBSTITUIÇÃO, POR DECISÃO JUDICIAL, DO SALÁRIO-MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEI COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DO TJSP. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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677 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. CONTATO COM PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS ENTRE GRAUS MÁXIMO E MÉDIO. ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista, por ausência de transcendência. 2. A Corte Regional, valorando fatos e provas, registrou expressamente que « os elementos dos autos revelam que é habitual e contínuo o atendimento de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas no setor de trabalho da recorrente e que, mesmo considerando o pequeno número de pacientes portadores dessas moléstias em relação ao total atendido, a exposição do trabalhador está inserida em seu centro habitual de ocupações. 3. Logo, a inversão do decidido, na forma propugnada, demandaria o reexame fático da controvérsia, vedado pela Súmula 126/TST. 4. Assim, havendo contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, nos termos consignados pelo Tribunal Regional, é devido à autora, o adicional de insalubridade no grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO ESTABELECIDA EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. POSTERIOR ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A alteração unilateral no sentido de adotar o salário mínimo, ainda que a pretexto de cumprir precedente do Supremo Tribunal Federal, revela-se lesiva aos empregados, importando em redução salarial ilícita. 2. Isso porque a racionalidade do entendimento firmado pelo Excelso Pretório por ocasião da edição da Súmula Vinculante 4/STF é no sentido de evitar que decisão proferida pelo Poder Judiciário afaste a utilização do salário mínimo e imponha uma nova base de cálculo por ele definida. 3. Não é o que acontece no presente caso, em que a adoção da base de cálculo se deu no âmbito da parte ré, por liberalidade desta, que inclusive editou a norma empresarial que passou a reger a matéria internamente. Agravo a que se nega provimento.
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678 - TST. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. NORMA INTERNA QUE ESTABELECE A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. MODIFICAÇÃO POSTERIOR PARA O SALÁRIO MÍNIMO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA
- A Súmula Vinculante 4/STF dispõe que deve ser adotado o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Entretanto, no caso dos autos, é incontroverso que o adicional de insalubridade já era pago pela reclamada sobre o salário-base, motivo pelo não há como se aplicar o referido Verbete vinculante do STF, pois o índice já foi definido pelo próprio empregador, deliberadamente, cuja consequência do acolhimento da pretensão recursal seria a alteração contratual lesiva, vedada pela CLT, art. 468. Precedentes da SDI-I e Turmas. Decisão regional proferida em conformidade com a atual jurisprudência do TST, devendo, pois, incidir ao caso os óbices da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 7º. Logo, a conclusão lógica é de que a matéria não oferece transcendência em qualquer dos indicadores (econômico, político, social ou jurídico), previstos na CLT, art. 896-A, § 1º, I a IV. ... ()
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679 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. 2 - Omissão, contradição, obscuridade e erro material não configurados. 3 - Direito Administrativo. 4 - Serventuários de cartórios não oficializados. Aposentadoria anterior à Emenda Constitucional 20/1998. Lei Estadual 2.349/1969. Vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social. 5 - Aumento concedido aos servidores do Poder Judiciário. Extensão. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37/STF. 6 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão embargada. 7 - Embargos de declaração rejeitados. Verba honorária majorada em mais 10%, ressalva a concessão de justiça gratuita.
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680 - STF. Reclamação. 2. Precatório. Rito administrativo. Súmula 311/STJ. 3. Condenação em honorários advocatícios. 4. Violação à Súmula Vinculante 47/STF. Ocorrência. 5. Art. 78 do ADCT da CF/88. Inaplicabilidade. 6. Precatório de natureza alimentar. Precedentes. 7. Decadência. Inexistência. Decisão meramente declaratória. 8. Cessão de crédito. Tema 361 da Repercussão Geral. Prosseguimento deste feito. Resolução 115/2010 do CNJ. Manutenção da natureza jurídica. 9. Iliquidez. Pendência do REsp 1.377.106. Ciência ao TJPR para providências cabíveis. 10. Reclamação procedente, em parte, para assegurar o reconhecimento do crédito decorrente de condenação em honorários advocatícios como alimentar, passando a figurar na lista correspondente.
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681 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Continuidade delitiva. Condenação. 3. Ausência de repercussão geral (Tema 660). 4. Prescrição retroativa. 4.1. A tese ventilada no extraordinário não foi discutida no acórdão contestado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4.2. Inocorrência de aplicação regressiva in malam partem da Súmula Vinculante 24. Consolidação da jurisprudência do STF que, há muito, tem entendido que á consumação do crime tipificado no Lei 8.137/1990, art. 1º somente se verifica com a constituição do crédito fiscal, começando a correr, a partir daí, a prescrição’ (HC 85.051/MG, rel. min. Carlos Velloso). 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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682 - STF. Agravo regimental em reclamação. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Alegação de violação à Súmula Vinculante 56/STF. Matéria fático-probatória. Reexame inviável em reclamação. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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683 - STF. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução provisória contra Fazenda Pública. Possibilidade reconhecida pelo tribunal de origem. Súmula 279/STF. CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Ausência de violação. Precedentes.
«1 - Hipótese em que dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem demandaria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, procedimento inviável de ser realizado neste momento processual. ... ()
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684 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas e de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Súmula Vinculante 27/STF.
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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685 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Alegação de violação a súmulas desta Corte não dotadas de efeito vinculante. 3. Alegado descumprimento de decisão que, à época, ainda não havia sido proferida nos autos. 4. Não ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no CF/88, art. 102, I, «l. 5. Reclamação como sucedâneo recursal. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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686 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. APOSENTADORIA.
Pretensão de aplicar o regime jurídico estabelecido pela Lei 10.393/70, com alíquota de contribuição previdenciária limitada a 5% e reajuste pelo salário-mínimo. Sentença de improcedência na origem. Insurgência do autor. Descabimento. Interpretação da CF/88, art. 7º, IV. Os Lei 10.393/1970, art. 12 e Lei 10.393/1970, art. 13 não foram recepcionados pela CF/88, cujo art. 7º, IV, vedou a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim. Pedido do autor que encontra óbice, ainda, na Súmula Vinculante 4/STF, do STF. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. O julgamento da ADI Acórdão/STF não veiculou entendimento de que a preservação do direito adquirido garantiria ao requerente e pessoas na mesma situação a manutenção da indexação de seu benefício ao salário-mínimo e o congelamento da alíquota de suas contribuições previdenciárias. Precedentes recentes do STF, desta Corte de Justiça e desta 13ª Câmara de Direito Público. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária, em razão da sucumbência recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido... ()
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687 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Extensão de vantagem sob fundamento de isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Repercussão geral reconhecida. Manutenção da jurisprudência. Súmula Vinculante 37. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos. Incidência da Súmula 339/STF. ... ()
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688 - STF. Agravo interno na reclamação. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 42/STF. Inexistência. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta corte. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Negativa de seguimento. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. A Súmula Vinculante 42/STF enuncia que «É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. ... ()
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689 - STF. Agravo interno na reclamação. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 42/STF. Inexistência. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta corte. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Negativa de seguimento. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. A Súmula Vinculante 42/STF enuncia que «É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. ... ()
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690 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Cargos de diretores do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Extensão de vantagens a servidores públicos pelo poder judiciário com fundamento na isonomia. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37/STF. Necessidade de análise de legislação lcocal aplicada ao caso (lce 980/2005). Súmula 280/STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Judiciário, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual. Tal entendimento restou reafirmado no julgamento do RE 1592.317/RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, e deu origem à Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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691 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 04 do STF.
«Conquanto o STF, por intermédio da Súmula Vinculante 4, tenha vedado a utilização do salário-mínimo como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar para suspender a aplicação da Súmula nº 228 desta Corte na parte em que permite a utilização do salário básico para o mesmo fim. Assim sendo, enquanto não editada lei ou norma coletiva estabelecendo base de cálculo diversa, permanece a utilização do salário-mínimo como base. Decisão do Tribunal Regional contrária ao entendimento desta Corte Superior e da Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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692 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Penal. Execução Penal. 3. Cumprimento de pena em regime semiaberto. 4. Suposta violação à Súmula Vinculante 56/STF. 5. Não ocorrência. Decisão do juiz devidamente fundamentada. 6. A sentenciada está usufruindo dos benefícios inerentes a sua condição prisional (saídas diárias para o trabalho e recolhimento noturno). 6.1. Pernoite em celas com outras detentas, estas, em regime fechado. 6.2. Iniciadas obras de ampliação dos aposentos específicos do regime semiaberto. 7. Agravo regimental a que se nega provimento, com recomendação para transferência para pernoitar em cela/ala específica do regime semiaberto.
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693 - STF. Agravo interno na reclamação. Constitucional. Trabalhista. Concessionária de serviço público. Terceirização de serviços. Atividades inerentes. Da Lei 8.987/1995 art. 25, parágrafo 1º. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 10/STF. Ocorrência. Precedentes. Agravo interno desprovido.
«1 - A decisão proferida por órgão fracionário que afasta integralmente o comando legal que permite a terceirização, pelas concessionárias de serviço público, de atividades inerentes ao serviço concedido viola o enunciado da Súmula Vinculante 10/STF. ... ()
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694 - STF. Agravo regimental em reclamação. Aplicação de ipca como índice de correção de débito trabalhista. Ausência de pertinência específica do ato reclamado com o que decidido nas adis 4.357/df e 4.425/df. Súmula Vinculante 10/STF. Não cabimento do uso da reclamação como sucedâneo recursal. Agravo não provido.
«1 - A decisão ora reclamada determinou aplicação de IPCA como índice de correção de débito trabalhista, questão em nenhum momento analisada no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, razão pela qual não guarda relação de estrita pertinência com o ato reclamado, requisito imprescindível ao cabimento de reclamação. ... ()
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695 - STF. Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 42/STF. Inexistência. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI,. 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). ... ()
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696 - STF. Direito do trabalho e administrativo. Agravo interno em reclamação. Responsabilidade subsidiária da administração por dívidas trabalhistas em caso de terceirização. Alegação de violação à adc 16 e à Súmula Vinculante 10/STF. Superveniência do julgamento do tema 246 da repercussão geral.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do RE 760.931, redator para acórdão Min. Luiz Fux, a seguinte tese: «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, (tema 246 da repercussão geral). ... ()
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697 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Concurso. Norma aplicável. 3. Ausência de violação à Cláusula de Reserva de Plenário. Súmula Vinculante 10 e CF/88, art. 97. Decisão recorrida que decidiu o caso com base na interpretação da legislação infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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698 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor municipal. Norma aplicável. 3. Ausência de violação à cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante 10 e CF/88, art. 97. Decisão recorrida que decidiu o caso com base na interpretação da legislação infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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699 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Alegação de omissão e contradição quanto à tese de de violação à Súmula Vinculante 24/STF. Questão decidida no decisum recorrido. Simples reiteração, no recurso, dos fundamentos da inicial. Inviabilidade.
«1 - Embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática do Relator, recebidos como agravo regimental. Precedentes: HC 1144.709ED/ SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 1.9.2017 RHC 1129.772ED/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 9/8/2017; HC 1138.443ED/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 11/4/2017; e HC 1134.222ED/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 23/8/2016. ... ()
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700 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.
«Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação 6.830 MC/PR Paraná, publicada no DJE 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei que disponha sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-se de dar aplicação à Súmula Vinculante 4/STF da Corte Suprema nacional, na interpretação que lhe foi dada na cita da reclamação, levando-se ainda em conta que a Súmula 17/TST foi cancelada pela Resolução 148/2008 deste Tribunal Superior exatamente em função desses pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal. Acrescenta-se, ainda, o novo posicionamento consolidado desta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 14/9/2012, em decorrência das discussões travadas na «2ª Semana do TST, realiza da de 10 a 14 de setembro daquele ano, em que foi aprovado, à unanimidade, o acréscimo à Súmula 228/TST do seguinte adendo: «súmula cuja eficácia está suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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