(DOC. VP 158.4120.3000.5200)

STF. Agravo regimental na reclamação. 2. Extensão de férias de 45 (quarenta e cinco) dias a professores temporários. Lei Complementar 67/1999, do Estado do Acre. 3. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 37. Não caracterização. Inexistência de identidade entre o ato reclamado e a decisão paradigma indicada. Precedentes da Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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