Jurisprudência sobre
sumula vinculante 4 stf
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951 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público federal. Vpi instituída pela Lei 10.698/2003. Cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na reclamação Acórdão/STF. Observância à Súmula Vinculante 37/STF. Recurso especial do sindsep/df a que se nega seguimento, em juízo de retratação.
«1 - A egrégia 1a. Turma reconheceu que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendida aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Lei 10.697/2003 e Lei 10.698/2003. ... ()
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952 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Regime especial de fiscalização. Controvérsia dirimida à luz de legislação local e com base em princípio eminentemente constitucional. Incidência do verbete sumular 280/STF. Cláusula de reserva de plenário e do enunciado 10 da Súmula vinculante do STF. Inaplicável. Agravo não provido.
«1. Conforme dispõe o verbete sumular 280/STF, aplicável por analogia, eventual ofensa à legislação local não dá ensejo à abertura da via especial. ... ()
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953 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Crime tributário. Constituição definitiva do crédito. Súmula Vinculante 24/STF. Justa causa. 3. Discussão na seara cível. Irrelevância. Independência das esferas. 4. Ausência de pagamento. Impossibilidade de extinção da punibilidade. Desnecessidade de suspensão da ação penal. Possibilidade de extinção mesmo após o trânsito em julgado. 5. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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954 - TST. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O Regional, examinando soberanamente o conjunto fático probatório constante dos autos, foi expresso ao registrar que «entendo ser incontroverso que a reclamante, no exercício de sua atribuição, tinha contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, fazendo jus, portanto, ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, acrescentando que «o expert concluiu que a atividade desenvolvida pela autora é insalubre em grau máximo, nos termos previstos no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15, em razão do ambiente laboral vulnerável para doenças do tipo infectocontagiosas". Para entender de forma diversa, seria necessário revolvimento fático probatório, procedimento defeso nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Constata-se, ainda, a conformidade do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Precedentes da SbDI-I. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. CLT, art. 896, § 7º E SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Constata-se a conformidade do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que não fere o entendimento da Súmula Vinculante 4/STF a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, pago sobre o salário base, decorrente de liberalidade da empregadora, por configurar condição mais benéfica. Precedentes, inclusive da SbDI-I. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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955 - STJ. Processual civil e administrativo. FGTS. Expurgos inflacionários. Transação. Honorários advocatícios. Despesa das partes. Advogados. Ausência. Validade do acordo. Súmula Vinculante 1 do STF. Aplicação.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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956 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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957 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios contratuais. Requisição autônoma destinada ao pagamento desse montante. Súmula Vinculante 47/STF. Possibilidade. Provimento do recurso especial.
1 - Rejulgamento do agravo regimental por determinação da Suprema Corte. ... ()
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958 - STJ. Habeas corpus. Penal. Sonegação fiscal (art. 1º, I, c.C. Lei, Art. 12, I 8.137/90). Procedimento administrativo fiscal. Cerceamento de defesa. Falta de constituição definitiva do crédito tributário. Ofensa à sumula vinculante 24 do STF. Inexistência. Ilicitude das provas não caracterizada. Sigilo bancário. Extrapolação dos limites de atuação do fisco. Matéria não suscitada na impetração originária. Supressão de instância. Incursão ao campo probatório. Ministério Público. Sigilo fiscal. Quebra indevida. Inocorrência. Existência de representação para fins penais feita pela autoridade administrativa. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Impossibilidade de valoração isolada de uma das condutas. Ordem denegada.
1 - A responsabilidade pelo crédito tributário foi apurada, integralmente, no Procedimento Administrativo Fiscal 19647.000943/2004-05, no qual figurou o Paciente como investigado e que conta com lançamento definitivo, o que afastada as alegações de desrespeito à Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal e de cerceamento de defesa.... ()
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959 - STJ. Administrativo e processo civil. FGTS. Lei complementar 110/01. Acordo firmado após o ajuizamento da ação. Apresentação em fase de execução de sentença. Súmula Vinculante 1/STF.
«1. É legítimo o acordo extrajudicial de que trata o art. 7º daLei Complementar 110/2001 entabulado entre os fundistas do FGTS e a CEF, ainda que apresentado em fase de execução de sentença, em observância à Súmula Vinculante 1/STF, a qual dispõe que «ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001. ... ()
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960 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime tributário. Pedido de trancamento. Observância da Súmula Vinculante 24/STF. Ajuizamento de ação anulatória de débito. Independência das instâncias. 2. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Alegada atipicidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Providência incabível na via eleita. 3. Ação penal em fase final. Questões que puderam ser debatidas na via própria. 4. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, somente é possível em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Como é cediço, somente há justa causa para a persecução penal pela prática do crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, com o advento do lançamento definitivo do crédito tributário, conforme Súmula Vinculante 24/STF. Dessa forma, tendo ocorrido o lançamento definitivo do crédito tributário, a propositura de ação anulatória de débito fiscal não obsta o prosseguimento da ação penal que apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária, haja vista a independência das esferas cível e penal. Precedentes. ... ()
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961 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto antes do recebimento da denúncia. Aplicação do CP, art. 110, § 2º revogado pela Lei 12.234/2010 cumulativa com aplicação da Súmula Vinculante 24/STF inclusive para fatos anteriores à vigência da referida Súmula Vinculante. Agravo regimental desprovido.
«1 - Para os delitos da Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, a prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto antes do recebimento da denúncia (CP, art. 110, § 2º do revogado pela Lei 12.234/2010) tem como termo inicial de contagem do lapso prescricional a data da constituição definitiva do crédito tributário, consoante se depreende da Súmula Vinculante 24/STF, aplicável também para fatos anteriores à sua vigência (11/12/2009). ... ()
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962 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Estabelecimento compatível com o regime semiaberto. Súmula Vinculante 56/STF. Observância. Impossibilidade de dilação probatória na ação constitucional. Agravo regimental não provido.
«1 - O Tribunal de Justiça decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula Vinculante 56/STF, a qual determina que «A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar nessa hipótese os parâmetros fixados no RE 641.320. ... ()
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963 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo consignado. Limitação do desconto em folha de pagamento do servidor. Patamar de 30% da remuneração. Súmula 280/STF. Não incidência. Questão exclusivamente de direito. Reexame de fatos e provas. Dispensabilidade. Súmula vinculante 10/STF. Não aplicabilidade, na espécie.
«1. Os arts. 2º, § 2º, inc. I, da Lei 10.820/2003, e 45, parágrafo único, da Lei 8.112/1990 estabelecem que a soma dos descontos em folha de pagamento referentes às prestações de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil não poderá exceder 30% da remuneração do servidor. ... ()
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964 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo consignado. Limitação do desconto em folha de pagamento do servidor. Patamar de 30% da remuneração. Súmula 280/STF. Não incidência. Questão exclusivamente de direito. Reexame de fatos e provas. Dispensabilidade. Súmula vinculante 10/STF. Não aplicabilidade, na espécie.
«1. Os arts. 2º, § 2º, inc. I, da Lei 10.820/2003 e 45, parágrafo único, da Lei 8.112/1990, estabelecem que a soma dos descontos em folha de pagamento referentes às prestações de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil não poderá exceder 30% da remuneração do servidor. ... ()
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965 - STJ. Constitucional e processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Acesso aos autos de inquérito policial. Advogado de terceiro não investigado. Restrição ao que diz respeito ao cliente. Ausência de violação da Súmula Vinculante 14/STF do STF. Precedentes. Recurso não provido.
«1. O alcance da Súmula Vinculante 14/STF, do Supremo Tribunal Federal, refere-se ao «direito assegurado ao indiciado (bem como ao seu defensor) de acesso aos elementos constantes em procedimento investigatório que lhe digam respeito e que já se encontrem documentados nos autos (STF, EDcl no HC 94.387/RS, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/5/2010). ... ()
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966 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO NO REGIME SEMIABERTO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF NÃO CONFIGURADA. POSTERIOR PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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967 - TJRS. Direito privado. Habeas corpus. Concessão. Depositário infiel. Prisão civil. Impossibilidade. Súmula Vinculante STF-25. Disposições constitucionais. Habeas corpus preventivo. Pedido de falência. Depositário infiel. Prisão civil. Descabimento.
«1. A súmula vinculante 25 estabelece, de forma clara e precisa, que é ilícita a prisão civil de depositário infiel qualquer que seja a modalidade do depósito. ... ()
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968 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Vpi instituída pela Lei 10.698/2003. Cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na reclamação Acórdão/STF. Observância à Súmula Vinculante 37/STF. Agravo regimental da união a que se dá provimento, em juízo de retratação.
«1 - A egrégia 1a. Turma reconheceu que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendida aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Lei 10.697/2003 e Lei 10.698/2003. ... ()
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969 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Súmula Vinculante 24/STF. Pena-base. Exasperação. Consequências do crime. Possibilidade. Prestação pecuniária. Situação econômica do recorrente. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - É firme a jurisprudência no sentido de que a constituição definitiva do crédito tributário é elemento normativo do tipo penal (Súmula Vinculante 24/STF). ... ()
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970 - STF. Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 37. Inexistência. Sucedâneo do instrumento processual cabível. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A reclamação é instrumento processual destinado a cassar ato ofensivo à autoridade de ato jurisdicional da Suprema Corte. ... ()
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971 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Decisões do STF. Efeito não vinculante. Revisão. Decadência. Período anterior à Medida Provisória 1.523/97. Impossibilidade.
1 - As decisões proferidas em sede de recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal não têm efeito vinculante.... ()
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972 - STF. Reclamação. 2. Direito Penal. 3. Delação premiada. «Operação Alba Branca. Suposta violação à Súmula Vinculante 14/STF. Existente. TJ/SP negou acesso à defesa ao depoimento do colaborador Marcel Ferreira Júlio, nos termos da Lei 12.850/13. Ocorre que o art. 7º, § 2º, do mesmo diploma legal consagra o «amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, ressalvados os referentes a diligências em andamento. É ônus da defesa requerer o acesso ao juiz que supervisiona as investigações. O acesso deve ser garantido caso estejam presentes dois requisitos. Um, positivo: o ato de colaboração deve apontar a responsabilidade criminal do requerente (INQ 3.983, rel. min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 3.3.2016). Outro, negativo: o ato de colaboração não deve referir-se à diligência em andamento. A defesa do reclamante postulou ao Relator do processo o acesso aos atos de colaboração do investigado. 4. Direito de defesa violado. 5. Reclamação julgada procedente, confirmando a liminar deferida.
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973 - STF. Agravo regimental na reclamação. Execução penal. Alegada violação à Súmula Vinculante 56/STF. Pretensão de observância de precedente firmado em sede de repercussão geral. Re 1641.320(tema 423). Ausência de qualquer das hipóteses de cognoscibilidade da reclamação constitucional. Incongruência material entre a decisão reclamada e o paradigma invocado. Inocorrência de impugnação específica a fundamentos da decisão agravada. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso ou outras ações cabíveis. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi da CF/88, art. 102, I, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos CF/88 do art. 103-A, § 3º, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. ... ()
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974 - STF. Agravo regimental em reclamação. Decisão monocrática. Insurgência relacionada ao retardo no processamento de pedido de providências que buscava o relaxamento coletivo de presos em regime semiaberto. Inadequação do instrumento eligido. Pretensão não contemplada da CF/88, art. 102, I, «l. Inobservância do direito ao trabalho a presos em regime semiaberto. Ausência de aderência estrita. Separação de presos do regime fechado e semiaberto em alas diversas, dentro do mesmo complexo penitenciário. Ausência de violação à Súmula Vinculante 56/STF. Inexistência de argumentação apta a modificar a decisão recorrida. Manutenção da improcedência do pedido. Agravo regimental desprovido.
«1 - A via eleita é inadequada para o fim de sanar a suposta inação do Juízo processante, pois a busca por celeridade processual em feitos que versem sobre temas relevantes, conquanto louvável, não está, salvo melhor juízo, contemplada entre as hipóteses que autorizam o ajuizamento de reclamação constitucional (CF/88, art. 102, I, «l), devendo o nobre objetivo ser perseguido nas vias ordinárias, pelos meios recursais e correicionais próprios. ... ()
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975 - STF. Agravo interno na reclamação. Alegação deafronta à Súmula Vinculante 42. Inexistência. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta corte. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Negativa de seguimento. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. A Súmula Vinculante 42/STF enuncia que «É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. ... ()
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976 - STJ. Processual civil. FGTS. Termo de adesão. Lei Complementar 110/01. Validade. Execução de sentença transitada. Preclusão. Súmula Vinculante 1/STF. Aplicabilidade.
«1. O STJ tem reiterado o posicionamento de que a Lei Complementar 110/2001 é norma de caráter especial, devendo preponderar sobre os preceitos contidos nas regras gerais no concernente às transações envolvendo diferenças de correção monetária do FGTS. ... ()
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977 - STF. Agravo regimental na reclamação. Penal e processual penal. Crime material contra a ordem tributária. Alegada violação à Súmula Vinculante 24/STF. Ausência de identidade material entre a decisão reclamada e o paradigma invocado. Inocorrência de impugnação específica a fundamento da decisão ora agravada. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso ou outras ações cabíveis. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do CF/88, art. 102, I, lalém de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos do CF/88, art. 103-A, § 3º, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. Disso resulta i) a impossibilidade de utilizar per saltum a reclamação, suprimindo graus de jurisdição, ii) a impossibilidade de se proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por estar definida em rol numerus clausus, e iii) a observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado e o conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados como paradigma. ... ()
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978 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Vpi instituída pela Lei 10.698/2003. Cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em reclamação. Observância à Súmula Vinculante 37/STF. Agravo interno a que se dá provimento, em juízo de retratação.
«1 - Na hipótese dos autos, a Primeira Turma reconheceu que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendida aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. ... ()
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979 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico privilegiado de drogas. Pena-Base no mínimo legal. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Súmula vinculante 59 do STF. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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980 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/1973, art. 543-B, ante o decidido pelo STF no re 590.809. Ação rescisória. Alteração de prazo de pagamento de tributo. Submissão ao princípio da anterioridade. Súmula 669/STF. Súmula Vinculante 50
1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme disposição do CPC/1973, art. 543-B. ... ()
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981 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Falta de razoabilidade na pena aplicada. Inexistência. Ausência de defesa técnica. Súmula Vinculante 5/STF.
«1. A alegação de nulidade e de ilegalidade no fato de ter a autoridade indeferido pedido de produção de prova não acarreta cerceamento de defesa, se a autoridade entendeu que as provas requeridas não guardavam pertinência com o objeto do processo, e pelo qual estava sendo o impetrante investigado. Precedente. ... ()
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982 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - BASE DE CÁLCULO. 1. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. 2. Pretensão de recálculo do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 explicita o caráter não Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - BASE DE CÁLCULO. 1. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. 2. Pretensão de recálculo do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 explicita o caráter não permanente do adicional de insalubridade. 5. Incidência da Súmula 339/STF e Súmula Vinculante 37/STF. 6. Sentença mantida. 7. Recurso não provido.
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983 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXIX, DA CF NÃO CONFIGURADA.
Restou consignado no acórdão do Regional que a ação foi proposta dentro do biênio prescricional, contado da mudança do regime celetista para o estatutário, razão pela qual permanece intacto o CF/88, art. 7º, XXIX. Agravo interno a que se nega provimento. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294/TST. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida. Diante do descumprimento das exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, I, deve ser mantida a negativa de seguimento do agravo de instrumento, por fundamento diverso. Agravo interno a que se nega provimento . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO SOBRE SALÁRIO-BASE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. VEDAÇÃO. Esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido de que, uma vez constatado que o adicional de insalubridade já era pago sobre o piso salarial do empregado, a modificação dessa base de cálculo para o salário mínimo configuraria alteração contratual lesiva, vedada pelo CLT, art. 468, não havendo que falar, nesse caso, em aplicação da Súmula Vinculante 4/STF. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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984 - TST. AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1.
Há preclusão da pretensão de análise de matéria nesta fase extraordinária, quando a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, proferida sob a égide da IN 40/16, se omitir sobre a admissibilidade de algum tema e a parte deixar de opor embargos de declaração para suprir o vício (art. 1º, § 1º). 2. No caso, extrai-se que a decisão de admissibilidade foi omissa quanto ao tema em epígrafe e a reclamada não cuidou de opor embargos de declaração, conforme exigência da IN 40 desta Corte, tornando inviável o exame da matéria, ante a preclusão operada. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA EM NORMA COLETIVA. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia mediante análise de norma coletiva, consignando a existência cláusula prevendo a base de cálculo do adicional de insalubridade de acordo com o piso salarial da categoria. 2. Em suas razões recursais, a reclamada invoca a Súmula Vinculante 4/STF, requerendo a adoção do salário mínimo, sem impugnar, de forma direta e específica, a fundamentação lançada na decisão recorrida. 3. Tal conduta é, a meu ver, processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do CPC/2015, art. 1.016, III, contra a decisão que deveria impugnar, atraindo a incidência da Súmula 422, I. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento, a qual deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.... ()
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985 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO INEFICAZ. MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF. ADC Acórdão/STF. 1.
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista do réu. 2. Potencializada a contrariedade à Súmula 331/TST, V, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO INEFICIENTE. MERO INADIMPLEMENTO. CONDUTA CULPOSA NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF. ADC Acórdão/STF. 1. Recurso de revista contra acórdão regional que confirmou sentença que condenara o Estado do Rio Grande do Sul em responsabilidade subsidiária das verbas trabalhistas deferidas. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu pela configuração da culpa in vigilando da Administração Pública em razão da ineficiência da fiscalização. Expressamente consignou que, « em que pesem os documentos juntados pelo segundo reclamado com a contestação, entende-se que não há comprovação de fiscalização satisfatória da primeira reclamada . 3. Assim, embora o acórdão regional apresente afirmação conclusiva pela ineficiência da fiscalização, vinculou a conclusão exclusivamente em função do não pagamento das verbas trabalhistas, o que contraria a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal e consubstanciada no tema 246 da repercussão geral. 4. O entendimento prevalente no âmbito desta Primeira Turma é o de que é indevida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela simples afirmação de que a fiscalização teria sido ineficiente, o que equivaleria a uma condenação pelo mero inadimplemento e, assim, em desarmonia com a orientação do Supremo Tribunal Federal. 5. Logo, não evidenciada de forma concreta e inequívoca a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, em observância da tese vinculante fixada pelo STF e a jurisprudência sumulada desta Corte Superior, não subsiste a condenação do 2º réu, Estado do Rio Grande do Sul, ora recorrente, como responsável subsidiário pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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986 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE ITUVERAVA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TÉCNICA EM ENFERMAGEM.
Recurso tirado contra sentença que acolheu o pleito inicial em ordem a reconhecer a insalubridade em grau máximo, calculada sobre os vencimentos do cargo, e determinar o pagamento dos atrasados, a partir do laudo pericial, observada a prescrição quinquenal. ... ()
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987 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Estabelecimento compatível com o regime semiaberto. Súmula Vinculante 56/STF. Observância. Impossibilidade de dilação probatória na ação constitucional. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de Justiça decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula Vinculante 56/STF, a qual determina que «A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar nessa hipótese os parâmetros fixados no RE 641.320". ... ()
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988 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Vpi instituída pela Lei 10.698/2003. Cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na reclamação Acórdão/STF. Observância à Súmula Vinculante 37/STF. Agravo regimental da união a que se dá provimento, em juízo de retratação.
«1 - A egrégia 1a. Turma reconheceu que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. ... ()
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989 - STF. Agravo regimental na reclamação. Execução penal. Alegada violação à Súmula Vinculante 56/STF. Pretensão de observância de precedente firmado em sede de repercussão geral. Re 641.320 (tema 423). Ausência de qualquer das hipóteses de cognoscibilidade da reclamação constitucional. Incongruência material entre a decisão reclamada e o paradigma invocado. Inocorrência de impugnação específica a fundamentos da decisão agravada. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso ou outras ações cabíveis. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina- se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do CF/88, art. 102, I, «lalém de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos do CF/88, art. 103-A, § 3º, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. Disso resulta i) a impossibilidade de utilizar per saltum a reclamação, suprimindo graus de jurisdição, ii) a impossibilidade de se proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por estar definida em rol numerus clausus, e iii) a observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado e o conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados como paradigma. ... ()
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990 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Fracionamento. Honorários contratuais. Possibilidade. Acórdão em conformidade com o entendimento desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Enunciado vinculante 47/STF.
I - A Primeira Seção do STJ, em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que pertine à forma de expedição do requisitório (REsp 1.347.736/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/10/2013, DJe 15/4/2014). ... ()
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991 - STF. Embargos de declaração. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Ausência das hipóteses de cabimento. Omissão, contradição e obscuridade. Pretensão de reexame da causa. Reclamação ajuizada sob alegação de usurpação de competência. Inexistência. Inadmissão de recurso extraordinário interposto contra decisão de primeiro grau. Alegação de afronta a Súmulas não dotadas de efeito vinculante. Não cabimento.
«1 - Ausentes omissão, contradição ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Pretensão de correção e reexame do acórdão. ... ()
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992 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de incêndio. Prisão preventiva. Fundamentação. Pedido prejudicado. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Nulidade. Violação da Súmula Vinculante 11/STF. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - No que se refere ao pedido de revogação da prisão preventiva, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que a presente impetração perdeu seu objeto, pois, em 27/4/2022, houve o trânsito em julgado da Apelação Criminal 1500865-40.2021.8.26.0542, tanto para a defesa como para a acusação. ... ()
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993 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Alegação de violação à Súmula Vinculante 56/STF. Matéria fático-probatória. Reexame inviável em reclamação. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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994 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL PARA CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO-BASE. INADEQUADA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Adicional de insalubridade devido aos servidores públicos do Município de Varre-Sai. Cálculo que deve se dar sobre o vencimento-base, conforme previsto nos arts. 69 da Lei Municipal/VS 184/97 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) e 6º da Lei Municipal/VS 536/09 (redação dada pela Lei Municipal/VS 575/10). Utilização do salário-mínimo como base de cálculo a partir de maio/2018 sem previsão legal. Ausência de comprovação de causa justificadora da modificação. Ônus probatório que recaía sobre o Município-réu, na forma do art. 373, II do CPC. Remuneração dos servidores públicos que somente pode ser fixada ou alterada através de lei específica, vedada a utilização do salário-mínimo como indexador de qualquer verba. Inteligência dos arts. 37, X e 7º, IV c/c 39, §3º, todos da CF/88e a Súmula Vinculante 4/STF. Acolhimento da pretensão autoral que não importou em violação da Súmula Vinculante 37/STF. Atuação judicial com base na garantia fundamental da inafastabilidade do Poder Judiciário em casos de lesão a direito (art. 5º, XXXV, CF c/c art. 3º, CPC). Honorários sucumbenciais. Correta remessa da fixação para momento posterior à liquidação do quantum debeatur ante a iliquidez da condenação. Aplicação do art. 85, §4º, II, do CPC. Correção monetária e juros moratórios. Necessária incidência da taxa SELIC, como índice único, a partir do advento da Emenda Constitucional 113/21, até quando o cálculo deve se dar conforme o Tema 810 do STF. Despesas processuais. Isenção do Município-réu quanto às custas processuais que não se estende à taxa judiciária, devendo ser quitada pelo ente público. Súmula 145/TJRJ e enunciado 42 do FETJ (Aviso TJ 57/10, com a redação dada pelo Ato TJ SN46/2024). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.... ()
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995 - STF. Agravo regimental na reclamação. Penal e processual penal. Crime material contra a ordem tributária. Alegada violação à Súmula Vinculante 24/STF. Inadmissibilidade da via eleita. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso ou outras ações cabíveis. Impossibilidade. Ausência de identidade material entre a decisão reclamada e o paradigma invocado. Investigação concomitante de crimes de natureza distinta da fiscal. Viabilidade, em tese, das diligências investigatórias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Agravo regimental desprovido.
«1 - A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do CF/88, art. 102, I, lalém de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos do CF/88, art. 103-A, § 3º, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. ... ()
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996 - TST. A) AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. 3. TEMPO DE ESPERA DO ÔNIBUS. NÃO CONFIGURAÇÃO, NO CAO CONCRETO, DE TEMPO À DISPOSIÇÃO. 4. TEMPO DE DESLOCAMENTO INTERNO INFERIOR A 10 MINUTOS. INAPLICABILDAIDE DA SÚMULA 429/TST. 5. ACÚMULO DE FUNÇÃO. SÚMULA 126/TST. 6. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126/TST. 7. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126/TST. 8. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS. INVIABILIDADE. 9. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4/STF. 10. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÓBICE PROCESSUAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 11. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SÚMULA 126/TST. 12. AJUDA COMBUSTÍVEL. ÓBICE PROCESSUAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 13. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219/TST. .
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. B) AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . LABOR EM ATIVIDADE INSALUBRE NO SISTEMA DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALA 4X4. JORNADA DE 12 HORAS DIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE, NA FORMA DO CLT, art. 60, CAPUT C/C CF/88, art. 7º, XXII. Pelo Texto Magno, a saúde e segurança laborais são direito subjetivo obreiro, constituindo, ainda, parte integrante e exponencial de uma política de saúde pública no País. Não há, ao invés, na Constituição, qualquer indicativo jurídico de que tais valores e objetivos possam ser descurados em face de qualquer processo negocial coletivo. Na verdade, está-se aqui diante de uma das mais significativas limitações manifestadas pelo princípio da adequação setorial negociada, informador de que a margem aberta às normas coletivas negociadas não pode ultrapassar o patamar sociojurídico civilizatório mínimo característico das sociedades ocidentais e brasileira atuais . Nesse patamar, evidentemente, encontra-se a saúde pública e suas repercussões no âmbito empregatício. Além do mais, conquanto a Lei 13.467/2017, na inserção de dispositivos que realizou na CLT (art. 611-A, caput e, I, II e XIII, c/c parágrafo único do art. 611-B da Consolidação), tenha procurado desvincular, cirurgicamente, do campo da saúde e segurança do trabalho as regras sobre duração do trabalho e intervalos, autorizando à negociação coletiva trabalhista fixar cláusulas sobre jornada de trabalho, banco de horas e prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho e Previdência, esse intento coloca a inusitada regra contra a Ciência e a Constituição da República (art. 1º, caput e, III; art. 3º, caput e, I, II e IV; art. 6º; art. 7º, caput e, XXII; art. 194, caput ; art. 196; art. 197; art. 200, caput e, II, in fine, todos da CF/88). A saúde humana não é passível de negociação bilateral ou coletiva, por força da matriz constitucional de 1988, com suas várias regras e princípios de caráter humanístico e social. Saúde e segurança no trabalho são direitos individuais e sociais fundamentais de natureza indisponível (art. 7º, XXII, CF/88). Não há margem para o rebaixamento da proteção à saúde, ainda que coletivamente negociado, até mesmo porque se trata de tema respaldado em base técnico-científica, por envolver riscos evidentes à preservação da saúde humana . A propósito, a análise da situação, circunstância ou fator insalubre é ato estritamente técnico-científico, que não apresenta pertinência com a ideia de ato passível de negociação entre as partes, mesmo as partes coletivas . Em conclusão, embora tenha sido incluída a possibilidade de instituir a « prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho «, no elenco de parcelas de indisponibilidade apenas relativas (art. 611-A, XIII, da CLT), o fato é que há um conjunto normativo circundante ao novo CLT, art. 611-A formado por princípios e regras jurídicas superiores (ilustrativamente, art. 1º, caput e, III; art. 3º, caput e, I, II e IV; art. 6º; art. 7º, caput e, XXII; art. 194, caput ; art. 196; art. 197; art. 200, caput e, II, in fine, todos da CF/88). Esse conjunto normativo não pode ser desconsiderado no contexto de aculturação dos dispositivos da negociação coletiva trabalhista firmada no plano concreto do mundo do trabalho. No caso vertente, portanto, é ineficaz a adoção do regime de compensação/prorrogação de jornada, porque a atividade desenvolvida pela Reclamante era insalubre e não havia a autorização da autoridade competente para tanto. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... ()
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997 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Alegação de omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria apreciada pelo tribunal. Impossibilidade. Ação civil pública. Honorários periciais. Afronta à Súmula Vinculante 10. Embargos de declaração desprovidos.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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998 - STF. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Processo penal. Enunciado 10 da Súmula Vinculante. Ausência de identidade entre o ato reclamado e o paradigma. Ilegitimade recursal declarada nos termos do CPP, art. 271. Agravo regimental desprovido.
«1. A Reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos do CF/88, art. 103-A, § 3º, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversos condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. Disso resulta (i) a impossibilidade de utilizar per saltum a Reclamação, suprimindo graus de jurisdição, (ii) a impossibilidade de se proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por estarem definidas em rol numerus clausus, e (iii) a observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado e o conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados como paradigma. ... ()
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999 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Prescrição da pretensão punitiva. Marco inicial. Súmula Vinculante 24/STF. Constituição do crédito fiscal. Tipificação. Data do fato muito posterior ao leading case do STF. Agravo regimental não provido.
1 - O entendimento da Súmula Vinculante 24/STF é aplicável a condutas praticadas antes de sua edição, sem que isso implique violação à não retroatividade de norma mais gravosa. Precedente. ... ()
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1000 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SOROCABA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. POLICIAIS MILITARES. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Súmula Vinculante 4/STFC. STF. Salvo os casos previstos na CF/88, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. 2. O Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SOROCABA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. POLICIAIS MILITARES. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Súmula Vinculante 4/STFC. STF. Salvo os casos previstos na CF/88, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. 2. O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos no órgão competente do Poder Executivo Federal, assegura aos agentes a percepção de adicional de insalubridade calculado em grau máximo, médio ou mínimo, nos valores fixos, ainda que sem reajuste anual, sem vinculação ao salário-mínimo. 3. Pretensão de aplicação da antiga redação da LC Estadual 432/85 no tocante à base de cálculo. Exegese da Lei Complementar 432/1985 com as alterações da Lei Complementar 1.179/12 e da Lei Complementar 1.361/2021. Impossibilidade. 4. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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