(DOC. VP 210.8150.7785.7482)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios contratuais. Requisição autônoma destinada ao pagamento desse montante. Súmula Vinculante 47/STF. Possibilidade. Provimento do recurso especial.

1 - Rejulgamento do agravo regimental por determinação da Suprema Corte. 2 - «Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza» (Súmula Vinculante 47/STF). 3 - Segundo interpretação do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Recl

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