(DOC. VP 193.8790.7000.7000)

STF. Embargos de declaração. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Ausência das hipóteses de cabimento. Omissão, contradição e obscuridade. Pretensão de reexame da causa. Reclamação ajuizada sob alegação de usurpação de competência. Inexistência. Inadmissão de recurso extraordinário interposto contra decisão de primeiro grau. Alegação de afronta a Súmulas não dotadas de efeito vinculante. Não cabimento.

«1 - Ausentes omissão, contradição ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Pretensão de correção e reexame do acórdão. 2 - O Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Niterói/RJ inadmitiu o recurso extraordinário porque interposto contra sentença de primeiro grau, quando somente cabível sua interposição contra decisão de única ou última instância, nos termos da CF/88, art. 102, III

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