(DOC. VP 163.4184.3004.1000)

STJ. Constitucional e processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Acesso aos autos de inquérito policial. Advogado de terceiro não investigado. Restrição ao que diz respeito ao cliente. Ausência de violação da Súmula Vinculante 14/STF do STF. Precedentes. Recurso não provido.

«1. O alcance da Súmula Vinculante 14/STF, do Supremo Tribunal Federal, refere-se ao «direito assegurado ao indiciado (bem como ao seu defensor) de acesso aos elementos constantes em procedimento investigatório que lhe digam respeito e que já se encontrem documentados nos autos» (STF, EDcl no HC 94.387/RS, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/5/2010). 2. O advogado de terceiro não investigado, que apenas suportou medida de busca e apreensão em sua residência, no

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