(DOC. VP 140.9102.8000.4900)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Regime especial de fiscalização. Controvérsia dirimida à luz de legislação local e com base em princípio eminentemente constitucional. Incidência do verbete sumular 280/STF. Cláusula de reserva de plenário e do enunciado 10 da Súmula vinculante do STF. Inaplicável. Agravo não provido.

«1. Conforme dispõe o verbete sumular 280/STF, aplicável por analogia, eventual ofensa à legislação local não dá ensejo à abertura da via especial. 2. Havendo o Tribunal a quo decidido a questão com base em fundamento eminentemente constitucional. violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. , revela-se inadequada a revisão de tal posicionamento em sede de recurso especial, meio processual reservado à uniformização de interpretação da lei infraconst

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