(DOC. VP 210.9210.9592.0613)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Prescrição da pretensão punitiva. Marco inicial. Súmula Vinculante 24/STF. Constituição do crédito fiscal. Tipificação. Data do fato muito posterior ao leading case do STF. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento da Súmula Vinculante 24/STF é aplicável a condutas praticadas antes de sua edição, sem que isso implique violação à não retroatividade de norma mais gravosa. Precedente. 2 - A exceção admitida por esta Corte Superior diz respeito apenas a condutas praticadas antes do julgamento do leading case pelo STF - HC 81.611/DF/STF, julgado em 10/12/2003 -, o qual estabeleceu que a consumação dos crimes previstos na Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, ocorre apenas com a con

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote