Jurisprudência sobre
sumula vinculante 4 stf
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701 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.
«Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei que disponha sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-se de dar aplicação à Súmula Vinculante 4/STF da Corte Suprema nacional, na interpretação que lhe foi dada na citada reclamação, levando-se ainda em conta que a Súmula 17/TST desta Corte foi cancelada pela Resolução 148/2008 deste Tribunal Superior exatamente em função desses pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal. Acrescenta-se, ainda, o novo posicionamento consolidado desta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 14/9/2012, em decorrência das discussões travadas na «2ª Semana do TST, realizada de 10 a 14 de setembro daquele ano, em que foi aprovado, à unanimidade, o acréscimo à Súmula 228/TST do seguinte adendo: «súmula cuja eficácia está suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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702 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 04 do STF.
«Conquanto o STF, por intermédio da Súmula Vinculante 4, tenha vedado a utilização do salário-mínimo como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar para suspender a aplicação da Súmula nº 228 desta Corte na parte em que permite a utilização do salário básico para o mesmo fim. Assim sendo, enquanto não editada lei ou norma coletiva estabelecendo base de cálculo diversa, permanece a utilização do salário-mínimo como base. Decisão proferida em dissonância com o entendimento prevalente nesta Corte superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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703 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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704 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Súmula Vinculante 37. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF). ... ()
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705 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO APOSENTADORIA - CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DO ESTADO DE SÃO PAULO -
Pretensão do autor de condenação do IPESP e da FESP à obrigação de fazer consistente em corrigir seus proventos desde maio de 2008 até a entrada em vigor da Lei Estadual 14.016/2010, na forma da Lei Estadual 10.393/70, ou seja, quantificados em salários-mínimos, bem como para que a para que a alíquota de recolhimento seja reduzida para 5%, estabelecida na antiga legislação (Lei 10.393/70) - Sentença de improcedência - Alegação de sentença extra petita e de omissão - Improcedência mantida - Lei 10.393/1970 inaplicável por não ter sido recepcionada pela CF - Vedação de vinculação do salário-mínimo para quaisquer fins - Inteligência do art. 7º, IV, da CF/881988, e da Súmula Vinculante 4/STF - Inexistência de violação ao teor da decisão exarada na ADI Acórdão/STF - Ausência de direito adquirido à manutenção de regime jurídico anterior - Por outro lado, não assiste razão ao autor no que tange ao afastamento da nova alíquota de contribuição fixada em 11% - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido... ()
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706 - TJSP. Recurso inominado - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade calculado sobre 2 salários-mínimos - Análise do caso à luz do julgamento do RE 565.714-1/SP e súmula vinculante 4 do STF - Após o advento da Lei Complementar 1.179/2012, que fixou os valores do adicional de insalubridade, desvinculando-os do salário-mínimo, não é possível o pagamento na Ementa: Recurso inominado - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade calculado sobre 2 salários-mínimos - Análise do caso à luz do julgamento do RE 565.714-1/SP e súmula vinculante 4 do STF - Após o advento da Lei Complementar 1.179/2012, que fixou os valores do adicional de insalubridade, desvinculando-os do salário-mínimo, não é possível o pagamento na forma pleiteada - Recurso provido para julgar improcedente a pretensão da parte autora.
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707 - TJSP. Recurso inominado - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade calculado sobre 2 salários-mínimos - Análise do caso à luz do julgamento do RE 565.714-1/SP e súmula vinculante 4 do STF - Após o advento da Lei Complementar 1.179/2012, que fixou os valores do adicional de insalubridade, desvinculando-os do salário-mínimo, não é possível o pagamento na Ementa: Recurso inominado - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade calculado sobre 2 salários-mínimos - Análise do caso à luz do julgamento do RE 565.714-1/SP e súmula vinculante 4 do STF - Após o advento da Lei Complementar 1.179/2012, que fixou os valores do adicional de insalubridade, desvinculando-os do salário-mínimo, não é possível o pagamento na forma pleiteada - Recurso provido para julgar improcedente a pretensão da parte autora.
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708 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA À EBSERH. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ADOÇÃO DO SALÁRIO BASE POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR . CLT, art. 896, § 7º E SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Constata-se a conformidade do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que não fere o entendimento da Súmula Vinculante 4/STF a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, pago sobre o salário base, decorrente de liberalidade da empregadora, por configurar condição mais benéfica à reclamante, tendo aderido ao seu contrato de trabalho. Precedentes, inclusive da SbDI-I. Recurso de Revista de que não se conhece.... ()
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709 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - SÚMULA 126/TST - ADICIONAL PAGO COM HABITUALIDADE SOBRE O SALÁRIO-BASE - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1.
O Eg. Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, com base nas provas dos autos, que demonstraram a exposição habitual da empregada a agentes biológicos no exercício das suas atividades. Incide a Súmula 126/TST. 2. Esta Eg. Corte Superior entende que, na hipótese em que o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado, é indevida a substituição da base de cálculo pelo salário mínimo. Julgados de Turmas e da SBDI-1. 3. Afasta-se a contrariedade à Súmula Vinculante 4/STF, porquanto a substituição da base de cálculo pelo salário mínimo acarretaria alteração contratual lesiva, vedada pelo CLT, art. 468. No caso em tela, a Eg. Corte Regional decidiu conforme a esse entendimento, razão de não se verificar a transcendência da matéria. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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710 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Adicional de insalubridade. Aplicação da redação original do art. 3º da Lei Complementar Estadual 432/85. Impossibilidade. Alterações legislativas posteriores que não afrontam a CF/88 e a jurisprudência do STF. Súmula Vinculante 4. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Sentença mantida. Recurso improvido.
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711 - STF. Agravo interno na reclamação. Direito processual civil. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Constitucionalidade. Adc 16 e Súmula Vinculante 10/STF. Administração pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade do ente público. Ausência de ofensa. Agravo interno desprovido.
«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo interno. Súmula 287/STF. Precedentes: Rcl 5.684-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 152 de 15/8/08, ARE 665.255-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 22/5/2013, e AI 763.915-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 7/5/2013. ... ()
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712 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Cargo público. Provimento derivado. Impossibilidade. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 CF/88, art. 41, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante 43. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... ()
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713 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O Agravo tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão do Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto; neste caso, além de inexistir direito subjetivo a ser tutelado, a parte recorrente mão trouxe argumentação recursal que infirme a anterior decisão judicial denegatória. ... ()
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714 - STF. Recurso extraordinário. Tema 22/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Restrição posta aos candidatos que respondem a processo criminal (existência de denúncia criminal). Idoneidade moral de candidatos em concursos públicos. Inquéritos policiais ou processos penais em curso. Presunção de inocência. Princípio da moralidade administrativa. Acórdão recorrido que afasta a restrição, com base na presunção constitucional de inocência. Manifestação pela configuração do requisito de repercussão geral, para conhecimento e julgamento do recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, XIII e LVII. CF/88, art. 14, § 9º. CF/88, art. 37, caput e I e II e § 7º. CF/88, art. 142, § 3º. CF/88, art. 144. Emenda Constitucional 4/1994. Lei Complementar 35/1979, art. 80, I e II. Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «e, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10. Lei 7.289/1984, art. 11. Lei 7.289/1984, art. 13, § 2º. Lei 7.289/1984, art. 60, § 1º. Lei 9.099/1995, art. 89. CTB, art. 306. Lei 12.850/2013. CP, art. 59. CP, art. 92, I, «a e «b e parágrafo único. CP, art. 217-A. CP, art. 342. Súmula Vinculante 13/STF. Súmula Vinculante 44/STF. Súmula 14/STF. Súmula 686/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 22/STF - Restrição à participação em concurso público de candidato que responde a processo criminal.
Tese jurídica firmada: - Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LVII, a validade, ou não, de restrição à participação em concurso público de candidato a Cabo da Polícia Militar denunciado pela prática do crime previsto no CP, art. 342 (Falso testemunho ou falsa perícia). ... ()
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715 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Insuficiência de fundamentação quanto a alegação de existência de repercussão geral. Súmula Vinculante 11/STF. Alegação de violação. Inocorrência. Uso justificado de algemas. Ofensa constitucional meramente reflexa.
«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. ... ()
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716 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Crime material contra a ordem tributária. Súmula Vinculante 24/STF. Investigação de outros delitos. Busca e apreensão. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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717 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 37/STF. Óbice ao pagamento de parcela. Ato normativo editado pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução 133/2011). Simetria constitucional entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público (CF/88, art. 129, § 4º). Competência do Plenário do STF. Agravo regimental provido e reclamação julgada parcialmente procedente.
«1 - Não há competência originária do Supremo Tribunal Federal para solucionar, caso a caso (CF/88, art. 102, I, n), controversia que envolva pretensão ao reconhecimento do direito de magistrado com base na simetria entre sua carreira e a do Ministerio Público (AO 2.126/PR-AgR). ... ()
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718 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 37/STF. Óbice ao pagamento de parcela. Ato normativo editado pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução 133/2011). Simetria constitucional entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público (CF/88, art. 129, § 4º). Competência do Plenário do STF. Agravo regimental provido e reclamação julgada parcialmente procedente.
«1 - Não há competência originária do Supremo Tribunal Federal para solucionar, caso a caso (CF/88, art. 102, I, n), controversia que envolva pretensão ao reconhecimento do direito de magistrado com base na simetria entre sua carreira e a do Ministerio Público (AO 2.126/PR-AgR). ... ()
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719 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 37/STF. Óbice ao pagamento de parcela. Ato normativo editado pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução 133/2011). Simetria constitucional entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público (CF/88, art. 129, § 4º). Competência do Plenário do STF. Agravo regimental provido e reclamação julgada parcialmente procedente.
«1 - Não há competência originária do Supremo Tribunal Federal para solucionar, caso a caso (CF/88, art. 102, I, n), controversia que envolva pretensão ao reconhecimento do direito de magistrado com base na simetria entre sua carreira e a do Ministerio Público (AO 2.126/PR-AgR). ... ()
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720 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 37/STF. Óbice ao pagamento de parcela. Ato normativo editado pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução 133/2011). Simetria constitucional entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público (CF/88, art. 129, § 4º). Competência do Plenário do STF. Agravo regimental provido e reclamação julgada parcialmente procedente.
«1 - Não há competência originária do Supremo Tribunal Federal para solucionar, caso a caso (CF/88, art. 102, I, n), controversia que envolva pretensão ao reconhecimento do direito de magistrado com base na simetria entre sua carreira e a do Ministerio Público (AO 2.126/PR-AgR). ... ()
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721 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 37/STF. Óbice ao pagamento de parcela. Ato normativo editado pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução 133/2011). Simetria constitucional entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público (CF/88, art. 129, § 4º). Competência do Plenário do STF. Agravo regimental provido e reclamação julgada parcialmente procedente.
«1 - Não há competência originária do Supremo Tribunal Federal para solucionar, caso a caso (CF/88, art. 102, I, n), controversia que envolva pretensão ao reconhecimento do direito de magistrado com base na simetria entre sua carreira e a do Ministerio Público (AO 2.126/PR-AgR). ... ()
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722 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 37/STF. Óbice ao pagamento de parcela. Ato normativo editado pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução 133/2011). Simetria constitucional entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público (CF/88, art. 129, § 4º). Competência do Plenário do STF. Agravo regimental provido e reclamação julgada parcialmente procedente.
«1 - Não há competência originária do Supremo Tribunal Federal para solucionar, caso a caso (CF/88, art. 102, I, n), controversia que envolva pretensão ao reconhecimento do direito de magistrado com base na simetria entre sua carreira e a do Ministerio Público (AO 2.126/PR-AgR). ... ()
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723 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 37/STF. Óbice ao pagamento de parcela. Ato normativo editado pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução 133/2011). Simetria constitucional entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público (CF/88, art. 129, § 4º). Competência do Plenário do STF. Agravo regimental provido e reclamação julgada parcialmente procedente.
«1 - Não há competência originária do Supremo Tribunal Federal para solucionar, caso a caso (CF/88, art. 102, I, n), controversia que envolva pretensão ao reconhecimento do direito de magistrado com base na simetria entre sua carreira e a do Ministerio Público (AO 2.126/PR-AgR). ... ()
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724 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 37/STF. Óbice ao pagamento de parcela. Ato normativo editado pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução 133/2011). Simetria constitucional entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público (CF/88, art. 129, § 4º). Competência do Plenário do STF. Agravo regimental provido e reclamação julgada parcialmente procedente.
«1 - Não há competência originária do Supremo Tribunal Federal para solucionar, caso a caso (CF/88, art. 102, I, n), controversia que envolva pretensão ao reconhecimento do direito de magistrado com base na simetria entre sua carreira e a do Ministerio Público (AO 2.126/PR-AgR). ... ()
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725 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 37/STF. Óbice ao pagamento de parcela. Ato normativo editado pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução 133/2011). Simetria constitucional entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público (CF/88, art. 129, § 4º). Competência do Plenário do STF. Agravo regimental provido e reclamação julgada parcialmente procedente.
«1 - Não há competência originária do Supremo Tribunal Federal para solucionar, caso a caso (CF/88, art. 102, I, n), controversia que envolva pretensão ao reconhecimento do direito de magistrado com base na simetria entre sua carreira e a do Ministerio Público (AO 12.126/PR-AgR). ... ()
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726 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Remuneração de servidor. 4 - Abono concedido por lei municipal. 5 - Pretensão de reajuste em relação aos padrões de vencimento da carreira. 6 - Alegação de tratamento isonômico. 7 - Inviabilidade. Súmula Vinculante 37/STF. 8 - Agravo regimental a que se nega provimento e, tendo em vista o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, majora-se o valor da verba honorária fixada pela origem em mais 10%, observados os limites previstos nos parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita.
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727 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recursos extraordinários com agravos. 2. Decisão monocrática. Reconsideração de decisão originária agravada com novo julgamento dos recursos. Efeitos infringentes. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. 3. Direito Administrativo. Responsabilidade civil do estado. 4. Omissão estatal. Falta de sinalização de obstáculo em via pública. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação aplicável. Súmula 279/STF. 5. Inexistência de violação à cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante 10 e CF/88, art. 97. Mera interpretação legal. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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728 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo. Condenação. CP, art. 121, § 2º, IV c/c CP, art. 14, II. Tribunal do Júri. Uso de algemas. Julgamento do Júri anterior à publicação da Súmula Vinculante 11/STF. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte.
«1. O enunciado da Súmula Vinculante 11/STF não é aplicável, face ao uso de algemas durante a sessão, máxime quando o julgamento pelo tribunal do júri se deu em data anterior à sua publicação. (Precedentes: Rcl 7675/MT, Relator a Ministra Ellen Gracie, DJe de 17/03/09; Rcl 6928/PR, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 23/04/09; Rcl 6540/DF, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 24/04/09, entre outros). ... ()
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729 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PISO SALARIAL FIXADO EM LEI ESTADUAL.
Na minuta em exame, a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma para que o TRT adote como base de cálculo do adicional de insalubridade do reclamante o salário-mínimo, nos termos do CLT, art. 192 e da súmula vinculante 4 do STF. A decisão agravada não merece reforma. Extrai-se do acórdão regional o registro de que « a atividade do autor de técnico em radiologia é regulada pela Lei 7.394/85, a qual dispõe expressamente em seu art. 16, que o salário mínimo dos profissionais de radiologia «será equivalente a 2 (dois) salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade «, portanto, em conformidade com a Súmula 358/STJ. Na hipótese dos autos, incontroverso que o reclamante era técnico de radiologia, logo, em razão da Lei 7.394/1985 que regula o exercício da profissão Técnico em Radiologia devem ser utilizados os parâmetros nela estabelecidos para a base de cálculo do adicional de insalubridade do autor, não havendo afronta ao CLT, art. 192. De igual modo, a decisão não contraria à Súmula Vinculante 4/STF. Precedentes. Não há falar em violação aos invocados dispositivos, da CF/88 tampouco contrariedade às Súmulas do TST. Agravo interno não provido.... ()
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730 - STF. Direito do trabalho e administrativo. Agravo interno em reclamação. Responsabilidade subsidiária da administração por dívidas trabalhistas em caso de terceirização. Alegação de violação à adc 16 e à Súmula Vinculante 10/STF. Superveniência do julgamento do tema 246 da repercussão geral.
«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do RE 760.931, redator para acórdão Min. Luiz Fux, a seguinte tese: «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, (tema 246 da repercussão geral). ... ()
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731 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. 2. Crime tributário. Ausência de constituição definitiva do crédito. Ofensa à Súmula Vinculante 24/STF. Crime cometido por meio de outros crimes. Corrupção ativa e passiva. Possibilidade de mitigação da Súmula Vinculante. Precedentes do STJ e do STF. 3. Crime de lavagem de dinheiro. Denúncia genérica. Não descrição da conduta imputada aos recorrentes. Não observância ao CPP, art. 41. 4 - Recurso em habeas corpus a que se dá parcial provimento.
1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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732 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Advogado. Horas extras. Dedicação exclusiva. Caracterização. Discussão. Lei 8.606/1994. Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. CF/88, art. 97. Súmula Vinculante 10/STF. Ofensa. Não ocorrência. Precedentes.
«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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733 - STF. Recurso Extraordinário com agravo. Tema 1.027/STF. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. 2 - Direito Administrativo e Trabalhista. Servidores celetistas. Extensão de vantagens concedidas a empregados de pessoas jurídicas e carreiras diversas. Isonomia. 3 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Tema 315/STF da sistemática da repercussão geral e Súmula Vinculante 37/STF. 4 - Reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional, com reafirmação da jurisprudência da Corte, para assentar a seguinte tese: ‘A extensão, pelo Poder Judiciário, das verbas e vantagens concedidas pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas contraria o disposto na Súmula Vinculante 37/STF. 5 - Recurso provido para julgar improcedente o pedido autoral. CF/88, art. 37, X e XIII. CF/88, art. 61, § 1º, II, «a. CF/88, art. 169, § 1º. CF/88, art. 207. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.027/STF - Extensão dos reajustes fixados pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas.
Tese jurídica fixada: - A extensão, pelo Poder Judiciário, das verbas e vantagens concedidas pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas contraria o disposto na Súmula Vinculante 37/STF.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se examina, à luz da CF/88, art. 37, X e XIII; CF/88, art. 61, § 1º, II, «a; CF/88, art. 169, § 1º; e CF/88, art. 207, a possibilidade de extensão dos reajustes concedidos aos integrantes dos quadros das universidades estaduais de São Paulo pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados das demais instituições de ensino vinculadas às universidades paulistas.... ()
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734 - STF. Direito processual civil e direito civil. Agravo regimental em reclamação. Regime da Lei 8.038/90. Decisão que aplica o regime dos CPC, art. 543-A e CPC, art. 543-B, de 1973 a recurso extraordinário. Correção monetária na devolução de empréstimos compulsórios. Acerto da decisão reclamada. Súmula Vinculante 10/STF.
«1. Relativamente ao regime processual do CPC, de 1973, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a decisão de origem que aplica o regime de repercussão geral a recurso extraordinário só é impugnável por meio de agravo interno no âmbito do próprio órgão de origem. São inviáveis, nessa hipótese,a interposição do agravo do CPC, art. 544 ou a reclamação constitucional. ... ()
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735 - STF. Direito processual civil e direito civil. Agravo regimental em reclamação. Regime da Lei 8.038/90. Decisão que aplica o regime dos CPC, art. 543-A e CPC, art. 543-B, de 1973 a recurso extraordinário. Correção monetária na devolução de empréstimos compulsórios. Acerto da decisão reclamada. Súmula Vinculante 10/STF.
«1. Relativamente ao regime processual do CPC, de 1973, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a decisão de origem que aplica o regime de repercussão geral a recurso extraordinário só é impugnável por meio de agravo interno no âmbito do próprio órgão de origem. São inviáveis, nessa hipótese,a interposição do agravo do CPC, art. 544 ou a reclamação constitucional. ... ()
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736 - STF. Direito processual civil e direito civil. Agravo regimental em reclamação. Regime da Lei 8.038/90. Decisão que aplica o regime dos CPC, art. 543-A e CPC, art. 543-B, de 1973 a recurso extraordinário. Correção monetária na devolução de empréstimos compulsórios. Acerto da decisão reclamada. Súmula Vinculante 10/STF.
«1. Relativamente ao regime processual do CPC, de 1973, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a decisão de origem que aplica o regime de repercussão geral a recurso extraordinário só é impugnável por meio de agravo interno no âmbito do próprio órgão de origem. São inviáveis, nessa hipótese,a interposição do agravo do CPC, art. 544 ou a reclamação constitucional. ... ()
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737 - STF. Direito processual civil e direito civil. Agravo regimental em reclamação. Regime da Lei 8.038/90. Decisão que aplica o regime dos CPC, art. 543-A e CPC, art. 543-B, de 1973 a recurso extraordinário. Correção monetária na devolução de empréstimos compulsórios. Acerto da decisão reclamada. Súmula Vinculante 10/STF.
«1. Relativamente ao regime processual do CPC, de 1973, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a decisão de origem que aplica o regime de repercussão geral a recurso extraordinário só é impugnável por meio de agravo interno no âmbito do próprio órgão de origem. São inviáveis, nessa hipótese,a interposição do agravo do CPC, art. 544 ou a reclamação constitucional. ... ()
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738 - STF. Direito processual civil e direito civil. Agravo regimental em reclamação. Regime da Lei 8.038/90. Decisão que aplica o regime dos CPC, art. 543-A e CPC, art. 543-B, de 1973 a recurso extraordinário. Correção monetária na devolução de empréstimos compulsórios. Acerto da decisão reclamada. Súmula Vinculante 10/STF.
«1. Relativamente ao regime processual do CPC, de 1973, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a decisão de origem que aplica o regime de repercussão geral a recurso extraordinário só é impugnável por meio de agravo interno no âmbito do próprio órgão de origem. São inviáveis, nessa hipótese,a interposição do agravo do CPC, art. 544 ou a reclamação constitucional. ... ()
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739 - STF. Direito processual civil e direito civil. Agravo regimental em reclamação. Regime da Lei 8.038/90. Decisão que aplica o regime dos CPC, art. 543-A e CPC, art. 543-B, de 1973 a recurso extraordinário. Correção monetária na devolução de empréstimos compulsórios. Acerto da decisão reclamada. Súmula Vinculante 10/STF.
«1. Relativamente ao regime processual do CPC, de 1973, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a decisão de origem que aplica o regime de repercussão geral a recurso extraordinário só é impugnável por meio de agravo interno no âmbito do próprio órgão de origem. São inviáveis, nessa hipótese,a interposição do agravo do CPC, art. 544 ou a reclamação constitucional. ... ()
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740 - STF. Direito processual civil e direito civil. Agravo regimental em reclamação. Regime da Lei 8.038/90. Decisão que aplica o regime dos CPC, art. 543-A e CPC, art. 543-B, de 1973 a recurso extraordinário. Correção monetária na devolução de empréstimos compulsórios. Acerto da decisão reclamada. Súmula Vinculante 10/STF.
«1. Relativamente ao regime processual do CPC, de 1973, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a decisão de origem que aplica o regime de repercussão geral a recurso extraordinário só é impugnável por meio de agravo interno no âmbito do próprio órgão de origem. São inviáveis, nessa hipótese,a interposição do agravo do CPC, art. 544 ou a reclamação constitucional. ... ()
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741 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Ausência de violação. Precedentes. Ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Descabimento.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos, da CF/88. Precedentes. 2. Inexiste repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando dependente da prévia análise da legislação infraconstitucional (ARE Acórdão/STF, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes - tema 660/STF). ... ()
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742 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes (AREs 841.799/RJ-AgR e 842.201/RJ-AgR). ARE 909.437/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Mérito julgado. Reafirmação da jurisprudência.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF). Essa Orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral (DJe de 10/11/14) e, posteriormente, com a edição da Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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743 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes (ARE 841.799/RJ-AgR e 842.201/RJ-AgR). ARE 909.437/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Mérito julgado. Reafirmação da jurisprudência.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF). Essa Orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral (DJe de 10/11/14) e, posteriormente, na Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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744 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes (ARE 841.799/RJ-AgR e 842.201/RJ-AgR). ARE 909.437/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Mérito julgado. Reafirmação da jurisprudência.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF). Essa Orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral (DJe de 10/11/14) e, posteriormente, na Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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745 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes (ARE 841.799/RJ-AgR e 842.201/RJ-AgR). ARE 909.437/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Mérito julgado. Reafirmação da jurisprudência.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF). Essa Orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral (DJe de 10/11/14) e, posteriormente, na Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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746 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes (ARE 841.799/RJ-AgR e 842.201/RJ-AgR). ARE 909.437/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Mérito julgado. Reafirmação da jurisprudência.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF). Essa Orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral (DJe de 10/11/14) e, posteriormente, na Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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747 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes (ARE 841.799/RJ-AgR e 842.201/RJ-AgR). ARE 909.437/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Mérito julgado. Reafirmação da jurisprudência.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF). Essa Orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral (DJe de 10/11/14) e, posteriormente, na Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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748 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes (ARE 841.799/RJ-AgR e 842.201/RJ-AgR). ARE 909.437/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Mérito julgado. Reafirmação da jurisprudência.
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749 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes (ARE 841.799/RJ-AgR e 842.201/RJ-AgR). ARE 909.437/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Mérito julgado. Reafirmação da jurisprudência.
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750 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes (ARE 841.799/RJ-AgR e 842.201/RJ-AgR). ARE 909.437/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Mérito julgado. Reafirmação da jurisprudência.
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