(DOC. VP 202.9425.2000.9100)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Ausência de violação. Precedentes. Ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Descabimento.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos, da CF/88. Precedentes. 2. Inexiste repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando depe

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