Jurisprudência sobre
sumula vinculante 4 stf
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601 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA -
Escrevente de serventia extrajudicial - Pretensão que busca a declaração da aplicabilidade do regime previdenciário determinado pela Lei Estadual 10.393/1970, com a fixação dos proventos em 17 salários mínimos regionais e a limitação da alíquota de contribuição mensal, na condição de participante inativa em 5%, bem como o pagamento das diferenças de forma atualizada - Inadmissibilidade - arts. 12 e 13, da Lei 10.393/1970 não recepcionados pela Carta Magna de 1988 - Vedação à vinculação do salário mínimo para qualquer fim - Inteligência do art. 7º, IV, da CF/88e da Súmula Vinculante 4/STF - Devida a contribuição previdenciária de 11% por força da Emenda Constitucional 41/2003 - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Julgamento da ADI Acórdão/STF que não ampara o pleito inicial - Precedentes desta Corte de Justiça. R. Sentença reformada. ... ()
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602 - TJSP. APELAÇÃO.
Servidor Público Municipal. Município de Guarulhos. Cozinheira. Adicional de insalubridade. Sentença de procedência parcial, concedendo o adicional apenas a partir do período em que a servidora passou a laborar sob o regime estatutário, excluindo o período laborado sob o regime celetista, sob o entendimento de que a competência para julgar tal período é da Justiça do Trabalho. Tema 1.143 do STF: «A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Natureza administrativa do adicional, visto que também é previsto em estatuto, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Direito ao adicional reconhecido pelo próprio Município em avaliação técnica. Base de cálculo que deve corresponder aos vencimentos da servidora, e não ao salário mínimo, por vedação da Súmula Vinculante 4/STF. Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação. Recurso da autora provido e recurso do Município não provido.... ()
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603 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de cobrança de diferenças de proventos - Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro do Estado de São Paulo - Sentença de improcedência - Apelação do autor. ... ()
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604 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DIFERENÇAS. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão recorrida é categórica ao afirmar que a reclamante mantinha contato habitual com pacientes passíveis de serem portadores de doenças infectocontagiosas, ressaltando estar evidenciado que o diagnóstico que enseja o isolamento do paciente, por vezes, ocorria após o contato deste com a reclamante, sem a implantação das precauções necessárias para proteção. Esta Corte firmou entendimento de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosos, ainda que não em isolamento. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo de instrumento desprovido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO SOBRE O SALÁRIO-BASE DURANTE A CONTRATUALIDADE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O SALÁRIO MÍNIMO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional negou provimento ao recurso reclamada para manter o salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade, conforme estava sendo pago durante a contratualidade. Esta Corte tem jurisprudência majoritária no sentido de que uma vez constatado que o adicional de insalubridade já era pago sobre o salário-base do empregado, a modificação da base de cálculo, para o salário mínimo, configuraria alteração contratual lesiva, vedada pelo CLT, art. 468, não havendo que falar, nesse caso, em aplicação da Súmula Vinculante 4/STF. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
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605 - STF. Agravo regimental em reclamação constitucional. Súmula Vinculante 10/STF. Inexistência de afastamento de Lei ou ato normativo com base em fundamento constitucional. Lei 9.615/1998. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal.
«1 - Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, no caso em que ocorre apenas processo de interpretação de preceito de lei, função inerente a toda atividade jurisdicional, não há falar em afronta à Súmula vinculante. ... ()
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606 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e administrativo. Manutenção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Impossibilidade de o poder judiciário atuar como legislador positivo. Ausência de contrariedade à Súmula vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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607 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito administrativo. 4. Servidor Público. 5. Utilização do salário mínimo como indexador do salário-base da categoria. Impossibilidade. Súmula Vinculante 4. Precedentes. 6. Transposição do regime celetista para o estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Impossibilidade de invocar direito adquirido às vantagens do regime anterior. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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608 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Congelamento do valor nominal do salário mínimo, para fins de cálculo do adicional de insalubridade. Impossibilidade.
«A base de cálculo do adicional de insalubridade, na ausência de previsão normativa que, de forma expressa e específica, estabeleça a base de cálculo do adicional de insalubridade em valor superior, deve ser o salário mínimo, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação 6.266, publicada no DJE 144, em 4/8/2008, proposta pela Confederação Nacional da Indústria - CNI. Por outro lado, esta Corte possui o entendimento de que é vedado o congelamento do valor nominal do salário mínimo vigente à época da edição da Súmula Vinculante 4/STF, para fins de cálculo do adicional de insalubridade, uma vez que esse procedimento não encontra respaldo na decisão da Suprema Corte e representaria a redução da função compensatória da parcela em comento. Precedentes. ... ()
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609 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Alegação de descumprimento da decisão proferida no RE-RG 586.453. Ausência de correspondência entre ato reclamado e o entendimento desta Corte. 4. Aplicabilidade das Lei Complementares 108/2001 e Lei 109/2001. 5. Alegada ofensa à Súmula Vinculante 10/STF. Não caracterização. 6. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade da norma com apoio em fundamentos extraídos, da CF/88. 7.Reclamação como sucedâneo recursal. Não cabimento. 8. Agravo regimental desprovido.
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610 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Alegação de descumprimento da decisão proferida na RE-RG 586.453. Ausência de correspondência entre ato reclamado e o entendimento desta Corte. 4. Aplicabilidade da Lei Complementar 108/2001. 5. Alegada ofensa à Súmula Vinculante 10/STF. Não caracterização. 6. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade da norma com apoio em fundamentos extraídos, da CF/88. 7. Reclamação como sucedâneo recursal. Não cabimento. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
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611 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Alegação de descumprimento da decisão proferida na RE-RG 586.453. Ausência de correspondência entre o ato reclamado e o entendimento desta Corte. 4. Aplicabilidade das Leis Complementares 108/2001 e 109/2001. 5. Alegada ofensa à Súmula Vinculante 10/STF. Não caracterização. 6. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade da norma com apoio em fundamentos extraídos, da CF/88. 7. Reclamação como sucedâneo recursal. Não cabimento. 8. Agravo regimental desprovido.
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612 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Militar. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Justiça Militar. Julgamento colegiado. Composição. Processo administrativo disciplinar. Advogado. Ausência. Súmula Vinculante 5/STF. Precedentes.
«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). ... ()
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613 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pedido de reconsideração na reclamação, recebida como agravo regimental. Juizado especial. Violação a Lei e dissídio em relação à jurisprudência do STJ. Reclamação. Não cabimento. Precedente da Primeira Seção. Ofensa ao CF/88, art. 97 e à sumula vinculante 10/STF. Não ocorrência. Recebimento da reclamação como incidente de uniformização da jurisprudência. Impossibilidade. Erro grosseiro. Precedente. Agravo não provido.
«1. «A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009/STJ não é o meio processual adequado de insurgência contra decisão proferida em Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o Lei 12.153/2009, art. 18 previu o cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei, em relação às questões de direito material (EDcl na Rcl 12.198/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 2/8/13). ... ()
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614 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pedido de reconsideração na reclamação, recebida como agravo regimental. Juizado especial. Violação a Lei e dissídio em relação à jurisprudência do STJ. Reclamação. Não cabimento. Precedente da Primeira Seção. Ofensa ao CF/88, art. 97 e à sumula vinculante 10/STF. Não ocorrência. Recebimento da reclamação como incidente de uniformização da jurisprudência. Impossibilidade. Erro grosseiro. Precedente. Agravo não provido.
«1. «A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009/STJ não é o meio processual adequado de insurgência contra decisão proferida em Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o Lei 12.153/2009, art. 18 previu o cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei, em relação às questões de direito material (EDcl na Rcl 12.198/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 2/8/13). ... ()
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615 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pedido de reconsideração na reclamação, recebida como agravo regimental. Juizado especial. Violação a Lei e dissídio em relação à jurisprudência do STJ. Reclamação. Não cabimento. Precedente da Primeira Seção. Ofensa ao CF/88, art. 97 e à sumula vinculante 10/STF. Não ocorrência. Recebimento da reclamação como incidente de uniformização da jurisprudência. Impossibilidade. Erro grosseiro. Precedente. Agravo não provido.
«1. «A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009/STJ não é o meio processual adequado de insurgência contra decisão proferida em Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o Lei 12.153/2009, art. 18 previu o cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei, em relação às questões de direito material (EDcl na Rcl 12.198/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 2/8/13). ... ()
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616 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pedido de reconsideração na reclamação, recebida como agravo regimental. Juizado especial. Violação a Lei e dissídio em relação à jurisprudência do STJ. Reclamação. Não cabimento. Precedente da Primeira Seção. Ofensa ao CF/88, art. 97 e à sumula vinculante 10/STF. Não ocorrência. Recebimento da reclamação como incidente de uniformização da jurisprudência. Impossibilidade. Erro grosseiro. Precedente. Agravo não provido.
«1. «A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009/STJ não é o meio processual adequado de insurgência contra decisão proferida em Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o Lei 12.153/2009, art. 18 previu o cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei, em relação às questões de direito material (EDcl na Rcl 12.198/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 2/8/13). ... ()
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617 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pedido de reconsideração na reclamação, recebida como agravo regimental. Juizado especial. Violação a Lei e dissídio em relação à jurisprudência do STJ. Reclamação. Não cabimento. Precedente da Primeira Seção. Ofensa ao CF/88, art. 97 e à sumula vinculante 10/STF. Não ocorrência. Recebimento da reclamação como incidente de uniformização da jurisprudência. Impossibilidade. Erro grosseiro. Precedente. Agravo não provido.
«1. «A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009/STJ não é o meio processual adequado de insurgência contra decisão proferida em Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o Lei 12.153/2009, art. 18 previu o cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei, em relação às questões de direito material (EDcl na Rcl 12.198/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 2/8/13). ... ()
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618 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Súmula Vinculante 10/STF. Súmula 331/TST, IV. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Culpa in vigilando. Comprovação. Transferência automática inocorrente.
«1. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, imputada ante a efetiva comprovação da conduta culposa na modalidade in vigilando - na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais (Lei 8.666/1993) , por parte da empresa prestadora dos serviços. ... ()
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619 - STF. Reclamação. Ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual. Inicial ratificada pelo procurador-geral da república. Afastamento da incidência do Lei 7.210/1984, art. 127 por órgão fracionário de tribunal estadual. Violação da Súmula vinculante 9/STF. Procedência.
«1. Inicialmente, entendo que o Ministério Público do Estado de São Paulo não possui legitimidade para propor originariamente reclamação perante esta Corte, já que «incumbe ao procurador-geral da República exercer as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do Lei Complementar 75/1993, art. 46, (Rcl 4.4530 MC-AgR-AgR, de minha relatoria, DJE 59, de 26-3-2009). ... ()
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620 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Alegação de violação a súmula desta Corte não dotada de efeito vinculante. 3. Não ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no CF/88, art. 102, I, «l e no CPC/2015, art. 988. 4. Reclamação como sucedâneo recursal. 5.Agravo regimental a que se nega provimento.
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621 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Direito Administrativo. 3 - Servidor Público Municipal. Lei Municipal 2.506/96 (Plano de Cargos Carreiras e Remuneração dos Servidores do Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro). Verba de caráter genérico, criada por lei e regularmente paga como parte integrante do vencimento básico. 4 - Não aplicação da Súmula Vinculante 37/STF. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária
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622 - STF. Agravo regimental na reclamação. Precatório judicial. Juros de mora. Violação da Súmula Vinculante 17/STF não configurada. Agravo regimental não provido.
«1. Em razão do regime constitucional e legal de administração financeira do Estado e de execução contra a Fazenda Pública entre 1º de julho e o último dia do exercício financeiro seguinte, não há que se falar em atraso do Poder Público no pagamento de precatórios. ... ()
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623 - STF. Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Trabalhista. Acórdão recorrido que determina a aplicação de múltiplos de salário mínimo como base de salário profissional. Impossibilidade de o poder judiciário atuar como legislador positivo. Contrariedade à Súmula vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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624 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Inviabilidade da análise da legislação local e de preceitos constitucionais em face da incidência da Súmula 280/STF e da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Descabimento da alegação de ofensa a enunciado de Súmula. Ausência de indicação específica do dispositivo de Lei tido por violado, o que faz incidir o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A agravante indicou, nas razões do Recurso Especial, afronta aos arts. 93, IX, da CF/88 e 134, VII da Lei Municipal 494/74, bem como da Súmula Vinculante 4/STF. Todavia, excede a competência desta Corte a análise em sede de Recurso Especial de norma de direito local e de preceito constitucional, já que não se enquadram no conceito de Lei. Portanto, a pretensão recursal esbarra, respectivamente, no óbice da Súmula 280/STF e no impedimento previsto no CF/88, art. 102, que veda a análise de questões cuja competência é exclusiva do STF por esta Corte. ... ()
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625 - STF. Direito do trabalho e administrativo. Agravo interno em reclamação. Alegação de violação à adc 16 e à Súmula Vinculante 10/STF. Contrato de empreitada. Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-I. Ausência de identidade entre o ato reclamado e o paradigma invocado.
«1 - Tratando-se de alegação de violação a decisão dotada de efeito vinculante, é necessário que haja relação de aderência estrita entre o ato impugnado e o paradigma supostamente violado, o que não se verificou no caso em análise ... ()
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626 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF). ... ()
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627 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF) . ... ()
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628 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF) . ... ()
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629 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Município de ipatinga. Servidor público. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Ausência de legislação local que discipline o tema. Acórdão da justiça comum que supre a omissão legislativa. Ausência de contrariedade à Súmula vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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630 - STF. Direito administrativo. Servidor público civil. Remuneração. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Inexistência de contrariedade ao art. 7º, IV, da Lei maior ou à Súmula vinculante 4. Precedentes. Ausência de violação do princípio da separação de poderes. Acórdão recorrido publicado em 12.9.2011.
«Não viola a Constituição Federal a decisão de Tribunal que, em razão da omissão legislativa, fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. Precedentes. ... ()
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631 - STF. Direito administrativo. Servidor público civil. Remuneração. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Inexistência de contrariedade ao art. 7º, IV, da Lei maior ou à Súmula vinculante 4. Precedentes. Ausência de violação do princípio da separação de poderes. Acórdão recorrido publicado em 25.6.2010.
«Não viola a Constituição Federal a decisão de Tribunal que, em razão da omissão legislativa, fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. Precedentes. ... ()
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632 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Súmula Vinculante 11. Uso de algemas no réu durante audiência de interrogatório sem devida fundamentação. Tribunal de origem anulou o feito desde a referida audiência. Aplicação adequada do enunciado sumular. 3. Julgamento monocrático. Possibilidade. RIS, art. 161, parágrafo únicoTF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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633 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Piso salarial profissional. Correção automática pelo salário-mínimo. Vedação.
«Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a repercussão nos níveis posteriores do piso salarial de 2,5 salários mínimos fixado na norma coletiva para o nível inicial da categoria pela manutenção do interstício entre os respectivos níveis implica vinculação da complementação de aposentadoria ao salário mínimo, pois se subordina à correção proporcional de todos os salários da categoria, em ofensa a CF/88, art. 7º, IV, além de contrariar a Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula Vinculante 4/STF e violação da CF/88, art. 7º, IV provido para restabelecer a sentença, que julgou «IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por WALDETE DE PAULA OLIVEIRA em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ... ()
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634 - STF. Agravo regimental na reclamação. 2. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 10 e ao CF/88, art. 97. Não caracterização. 3. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade da norma com apoio em fundamentos extraídos da CF. Precedentes da Corte. Correta aplicação do procedimento previsto no CPC, art. 481. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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635 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Município. Legitimidade ad causam. Competência para julgamento monocrático do relator. Ausência de prequestionamento. CF/88, art. 97. Súmula Vinculante 10/STF. Violação. Não ocorrência. Precedentes.
«1. OCPC/1973, art. 544, § 4º, II, alínea b, com a redação dada pela Lei 12.322/10, permite ao relator da causa conhecer do agravo para «negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. ... ()
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636 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Crime contra a ordem tributária. Súmula Vinculante 24/STF. 3. A denúncia foi recebida antes da constituição definitiva do crédito tributário. Peculiaridade do caso. A ação penal ficou suspensa até a finalização do procedimento administrativo em virtude de concessão de ordem em habeas corpus impetrado pelo reclamante. Sentença penal condenatória proferida após a constituição definitiva do crédito tributário. Condição objetiva de punibilidade atendida. Ausência de violação à autoridade de decisão desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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637 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35). 3 . O Tribunal a quo, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 44 da Lei de Drogas (necessidade de cumprimento de 2/3 da pena para concessão de livramento condicional), afastou sua aplicação, sem observar o disposto no CF/88, art. 97 e na Súmula Vinculante 10/STF. 4. Violação ao princípio da reserva de plenário. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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638 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2 - Direito Administrativo. 3 - Servidores públicos. 4 - Incorporação da vantagem referente aos 13, 23%. Lei 10.698/2003. 5 - É vedado ao Poder Judiciário conceder reajuste com base no princípio da isonomia. Ofensa à Súmula Vinculante 37/STF. Reclamação julgada procedente 6. Agravo regimental a que se nega provimento e majora-se o valor da verba honorária fixada em 10%, observados os limites previstos nos parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita.
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639 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Suspensão da Súmula 228 deste colendo TST por decisão do excelso STF. Reconhecimento do salário mínimo como base de cálculo. Súmula vinculante 4 do excelso STF. Princípio da segurança jurídica. Manutenção desse parâmetro até edição de Lei posterior sobre o tema. Provimento.
«A Súmula Vinculante 4 do excelso Supremo Tribunal Federal, conforme bem definido em decisão mais recente daquela Corte Maior, não permite a imposição de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, ainda que considerada inconstitucional a vinculação do pagamento da respectiva verba ao salário mínimo. A excelsa Suprema Corte entendeu que o CF/88, art. 7º, inciso IV, revogou a norma relativa à adoção do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, mas não permite a atuação do judiciário em substituição para determinar novo parâmetro, sem expressa previsão em lei. Assim, enquanto não houver norma positivada a respeito da base de cálculo do adicional, o salário mínimo é o parâmetro a ser adotado, não sendo possível que o cálculo se faça sobre salário normativo ou salário profissional, por absoluta ausência de respaldo legal. Tal entendimento possibilita a observância ao princípio da segurança jurídica que norteia o Estado de Direito e o devido processo legal. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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640 - STF. Processo administrativo disciplinar. Conselho Superior do Ministério Público Federal. Quórum de aprovação da sugestão de pena de demissão. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 10 e ao julgado na ADI 3.227/MG. Improcedência da reclamação.
«1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (CF/88, art. 102, I, alínea l), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (CF/88, art. 103-A, § 3º). ... ()
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641 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DIFERENÇAS. MINUTA QUE NÃO ATACA UM DOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A decisão agravada adotou dois fundamentos autônomos e independentes, capazes, por si só, de manter o resultado da inadmissibilidade do recurso de revista, a saber, não atendimento dos pressupostos do art. 896, § 1º-A, da CLT e incidência do óbice da Súmula 126/TST. A parte agravante, por sua vez, não se insurge quanto a um deles, no caso, a incidência do óbice da Súmula 126/TST. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1.010, II e III, do CPC. Incidência da Súmula 422/TST, I. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO SOBRE O SALÁRIO-BASE DURANTE A CONTRATUALIDADE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O SALÁRIO MÍNIMO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional negou provimento ao recurso reclamada para manter o salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade, conforme estava sendo pago durante a contratualidade. Esta Corte tem jurisprudência majoritária no sentido de que uma vez constatado que o adicional de insalubridade já era pago sobre o salário-base do empregado, a modificação da base de cálculo, para o salário mínimo, configuraria alteração contratual lesiva, vedada pelo CLT, art. 468, não havendo que falar, nesse caso, em aplicação da Súmula Vinculante 4/STF. Precedentes. Recurso de revista não conhecido .
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642 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidores públicos municipais. Reajustes setoriais de vencimentos. Possibilidade. Isonomia e revisão geral anual. Não violação. Reajuste salarial com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Súmula vinculante 37/STF. Precedentes.
«1 - É possível a concessão de reajustes setoriais de vencimentos com a finalidade de corrigir desvirtuamentos salariais verificados no serviço público, sem que isso implique violação dos princípios da isonomia e da revisão geral anual. ... ()
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643 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e Constitucional. Precatório. Juros de mora. Incidência apenas no caso de inadimplemento. Súmula Vinculante 17/STF. Precedentes.
«1 - O Supremo Tribunal Federal assentou que, para o pagamento de precatório, não incidem juros de mora durante o prazo previsto no CF/88, art. 100, § 1º. ... ()
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644 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Súmula Vinculante 10/STF. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Culpa in vigilando. Ausência de aderência estrita.
«1 - É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. ... ()
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645 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 22/STF. Reclamação constitucional usada como sucedâneo de recurso. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Súmula 734/STF. Impropriedade da reclamação contra ato desta Suprema Corte. Agravo regimental não provido.
«1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. ... ()
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646 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de cobrança. Adicional de insalubridade. Sentença de procedência. Recurso do Município réu. Adicional previsto no art. 58, da Lei Municipal 15/01/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos). Impossibilidade de o salário-mínimo ser utilizado como base de cálculo. Aplicabilidade da Súmula Vinculante 4/STF. Isenção prevista nos arts. 10, X, e 17, IX, ambos da Lei Estadual 3.350/99, que não afasta a possibilidade de pagamento da taxa judiciária pelo Município quando figurar na posição de réu e for condenado a suportar os ônus sucumbenciais. Observância ao disposto na Súmula 145 desta E. Corte e no Enunciado 42 do FETJRJ. Retificação de ofício com relação aos honorários e consectários legais. Honorários advocatícios que deverão ser fixados em sede de liquidação. Observância dos Temas 810/STF e 905/STJ, bem como a Aplicação única da Taxa SELIC a partir de 09/12/202. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, na forma do CPC, art. 932, V, a.... ()
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647 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegada ofensa à Súmula Vinculante 14/STF. Habeas corpus de ofício. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que, em sede de habeas corpus, apenas o acórdão de Corte Superior pode ser submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal, sob pena de supressão de instância e desrespeito às regras constitucionais de competência. ... ()
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648 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 2. Direito Processual Penal. 3. Suposta violação à Súmula Vinculante 11. Inexistência. 4. Excepcionalidade do uso das algemas devidamente justificado na necessidade de evitar a fuga do reclamante, pois já tinha sido foragido da Justiça por cinco anos. 5 Omissão não configurada. 6. Embargos de declaração rejeitados.
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649 - STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Continuidade delitiva. Condenação. 3. Ausência de repercussão geral (Tema 660). 4. Prescrição retroativa. 4.1. A tese ventilada no extraordinário não foi discutida no acórdão contestado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4.2. Inocorrência de aplicação regressiva in malam partem da Súmula Vinculante 24/STF. Consolidação da jurisprudência do STF que, há muito, tem entendido que á consumação do crime tipificado no Lei 8.137/1990, art. 1º somente se verifica com a constituição do crédito fiscal, começando a correr, a partir daí, a prescrição’ (HC 85.051/MG, Carlos Velloso). 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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650 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo interno em reclamação. Súmula Vinculante 13/STF. Ajuste de favores par burlar a regra do nepotismo. Nomeações ou designações recíprocas. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assentou, no acórdão reclamado, a existência de vínculos cruzados de parentesco entre nomeados e nomeantes, bem como um período de mais de ano de exercício simultâneo dos cargos públicos pelos nomeados, sendo irrelevante o fato de as nomeações não terem sido realizadas no mesmo momento. Ademais, cumpre destacar que os nomeantes pertenciam ao mesmo partido (PSDB), sendo aliados na mesma região eleitoral. ... ()
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